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materia nº 321/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 321 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaParecer na comissão de finanças e orçamento ou projeto de lei complementar número 16 de 2023.
native_id3116

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha
primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da
Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e
dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário. 
Santana da Vargem/MG, 27 de dezembro de 2023.
_______________________________
Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Secretário
_______________________________
Walter Silva
Relator
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