| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Parecer na comissão de finanças e orçamento ou projeto de lei complementar número 16 de 2023. |
| native_id | 3116 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 27 de dezembro de 2023. _______________________________ Ronalthe Dayglas Rocha Presidente _______________________________ Silmara Girlaine Honório Secretário _______________________________ Walter Silva Relator Página 1 de 1