PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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idicoOsanta
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nadavargem.mg.
MENSAGEM DE VETO Nº.04, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Assunto: VETO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 014,
DE 22 DE MARÇO DE 2022,
cia que, nos mos do 82º d E.
parágrafo único do art.1º, do Projeto é de Lei 01
tivo político, pelos fatos e fundamentos que se
afo ( único ao o arigo, b
inicialmente destaco que o Estatuto dos Servidores Públicos do
Santana da va arge (LE APLEMENTAR 022, DE 31 DE MAR S
nico, do art.320, determina que Chefe do Poder Executi ce
gislativo terão até o dia 03 de abril de 2023 para criarem, respectivar nenie, pr gjeto
isi com obletivo de custear, parcialmente cu totalmen ú
jo)
perderiam
ido dispo:
Mesa Diretora
enda aditiva inserida no Projeto de Lei em referência não
ativa por escrito, contrariando inclusive o artigo 914, do Regimento
iara Municipal de Santana da Vargem, o qual determina. que as
verão ser oferecidas com justificativa, por escrito.
Z ve, não , existe nenhum tratamento
refeito, eis que. somente será custeado o
ide, no valor de R$ 30,00 (t ta) reais, sendo
ao vit
pagamento da unidade do piano des
para todos os agentes públicos (agentes políticos e servidores públicos
murni icipais).
scentos) reais, e os ; exerci
e R$ 23.850,72 (vinte e três mil
avos) para o exercici
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Considerando as anuidades minha e do vice-prefeito chegam no valor irrisório
de R$ 720.00 (setecentos e vinte) reais anuais, corresponde a 3.33% firês virgula
trinta e três cento) do valor gasio anualmente.
3 quele que exerce, ainda que transitoriamenie ou
-» por eleição, nomeação, Cesignação, contratação ou qualquer
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou f
das no artigo anterior". Trata-se, pois, de um gênero.
à saúde dos agentes públicos está inserida no âmbito da
Por isso, pode o Município, mediante autorização legislativa,
e assistência aos agentes públicos, com fundamento no ar
iblica, não sendo permitida a inscrição e co
es na sistema.
O plano de saúde dos agentes públicos pode ser oferecido pela administração
pública, em carater facultativo, orientada à melhor qualidade de vida dos agentes
políticos e servidores. com o objetivo de aperfeiçoar a prestação dos serviços
públicos, destinado a suplementar e complementar os serviços postos à disposição
o
da comunidade peio Sistema Unico de Saúde - SUS.
tes públicos não constitui va tagem pecuniári
! o há identidade possivel entre o di to subi
a saúde e direito do servidor ou agente político a uma vantagem qualquer, mesmo
que Plano de Saúde. ilegal seria, sim, a concessão desta vantagem somente a
alguns agentes públicos, de um poder específico, de um determinado órgão
ou ainda, de quaisquer hierarquias privilegiadas, Logo, o Município, ao
instituir o plano de saúde às custas do erário, deve assegurar que este
benefício seja estendido de forma ampla do abstrata à generalidade de seus
agentes administrativos, lembrando que o Projeto de Lei criando o Plano de
Saúde contempla todos os Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal.
o a plano de saúde para os agentes públicos não pode
u de alguns, tendo em vista e fato de não haver
iciação legítima na quai se possa apoiar a pretensão de se beneficiar
determinado grupo de funcionários em deirimento de outro, seja qual for o
cargo ou hierarquia. Conforme iá foi esclarecido, a lei deve tratar pessoas em
condições de igualdade jurídica de forma isonômica, e este é o verdadeiro
aicançe do princípio instituído no “caput” do art, 8º da Constituição da
República. Lago, podemos falar em generalidade e amplitude da concessão no
aentido ds que os servidores de Município, exerçam eles funções
hierarquicamente superiores ou
benefício.
inferiores, devem ter direito ao referido
Senhor Presidente s
co do art.1º, do Projet (o)
elevada apreciação dos Sen
S razões que me conduziram a velar 9
Lei 014, de 22 de março de 2023,
ores Membros da Câmara Municipal.
E
1
Ê
argem/MG, 22 de dezem
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Carlos Cesar Ribeiro
DD, Presidente da Camara Municinal
Santana da Vargem