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materia nº 1/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre o sistema de revezamento do Poder Legislativo no recesso parlamentar
native_id3118

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 01 DE 02 JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder 
Legislativo no recesso parlamentar”
Considerando a Lei Complementar nº 22 de março de 2022, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu artigo 80 §, 3º
permite ao Presidente da Câmara instituir sistema de revezamento durante o recesso
parlamentar.
Considerando o recesso parlamentar e os encerramentos das atividades legislativas;
Considerando a diminuição do volume das atividades administrativas;
O presidente da Câmara Municipal de Santana da vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Resolve:
Art. 1º – A partir do dia 02 de janeiro ao dia 31 de janeiro do corrente ano não haverá 
atendimento ao público externo na sede da Câmara Municipal, havendo somente expediente 
interno;
Art. 2º – O expediente interno será feito mediante revezamento dos servidores em
escala (documento anexo) a ser fixada no mural de aviso da Câmara Municipal de Santana da
Vargem.
Santana da Vargem, 02 de janeiro de 2024.
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS 
Presidente
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