| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder Legislativo no recesso parlamentar |
| native_id | 3118 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 01 DE 02 JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder Legislativo no recesso parlamentar” Considerando a Lei Complementar nº 22 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu artigo 80 §, 3º permite ao Presidente da Câmara instituir sistema de revezamento durante o recesso parlamentar. Considerando o recesso parlamentar e os encerramentos das atividades legislativas; Considerando a diminuição do volume das atividades administrativas; O presidente da Câmara Municipal de Santana da vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Resolve: Art. 1º – A partir do dia 02 de janeiro ao dia 31 de janeiro do corrente ano não haverá atendimento ao público externo na sede da Câmara Municipal, havendo somente expediente interno; Art. 2º – O expediente interno será feito mediante revezamento dos servidores em escala (documento anexo) a ser fixada no mural de aviso da Câmara Municipal de Santana da Vargem. Santana da Vargem, 02 de janeiro de 2024. MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS Presidente Página 1 de 1