| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 02 DE 02 JANEIRO DE 2024 “Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências” O presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a necessidade de adequar o horário de expediente executado pelo poder legislativo: RESOLVE: Art. 1º- Fica estabelecido o horário de atendimento ao público externo na Câmara Municipal de Santana da Vargem, entre as 07:00 e as 11:30, e após o horário de almoço das 12:30 as 16:00, de segunda a sexta-feira; Art2º: Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem entre as 07:00 e as 17:00; Art 3º- Para aferição de assiduidade e pontualidade, o servidor será obrigado a registrar o ponto, utilizando o sistema biométrico de registro de frequência, conhecido por relógio de ponto; Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Santana da Vargem, 02 de janeiro de 2024. MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS Presidente Página 1 de 1