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materia nº 2/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaRegulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id3119

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 02 DE 02 JANEIRO DE 2024
“Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara 
Municipal de Santana da Vargem e dá outras 
providências”
O presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando a necessidade de adequar o horário de expediente executado pelo poder
legislativo:
RESOLVE:
Art. 1º- Fica estabelecido o horário de atendimento ao público externo na Câmara Municipal
de Santana da Vargem, entre as 07:00 e as 11:30, e após o horário de almoço das 12:30 as
16:00, de segunda a sexta-feira;
Art2º: Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente interno da Câmara
Municipal de Santana da Vargem entre as 07:00 e as 17:00;
Art 3º- Para aferição de assiduidade e pontualidade, o servidor será obrigado a registrar o
ponto, utilizando o sistema biométrico de registro de frequência, conhecido por relógio de
ponto;
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Santana da Vargem, 02 de janeiro de 2024.
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS 
Presidente
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