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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaAutoriza o municipio de Santana da Vargem/MG a manter a filiação junto a AMM - Associação Mineira de Municípios e dá outras providencias
native_id3122

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o nº 1750/2024.
2024-03-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminha projetos aprovados na 6 ª reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 2ª votação S Projeto foi aprovado em segunda votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-05 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento.
2024-03-05 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2024-03-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na quinta reunião ordinária.
2024-02-19 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-05 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na primeira reunião ordinária de 2024.
2024-01-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi autuado na Secretaria da Câmara municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T15:39:03.351762-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (QQsantanadavargem.mg.gov.bj
Câma ra
M :
PROTor OLO m
Mensagem nº.001/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Daia: Santana da Vargem, 04 de janeiro de 2024.
05 um mm
Bio
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº.001 de 04 de janeiro de 2024, que “Autoriza O município de
Santana da Vargem/MG a manter a filiação junto a AMM - Associação Mineira
de Municípios e dá outras providências”
Inicialmente cabe destacar que o Município de Santana de Vargem/MG
obteve autorização para filiação junio a AMM- Associação Mineira dos Municípios
através da Lei Municipal 1.032, de 20 de fevereiro de 2008.
Ocorre que a referida legislação somente permite à cobrança da contribuição
mensal no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenia e cinco) reais sem a possibilidade
de recomposição inflacionária, ocorre que, o valor mensal da contribuição financeira
para AMM - Associação Mineira de Município é no valor de R$ 803,00 (oitocentos e
três) reais, conforme a Portaria nº.001, de 04 de outubro de 2023.
Dianie dessa situação, o Poder Executivo Municipal encaminha o presente
projeio de lei com o escopo de manter o município de Santana da Vargem filiado
junto a AMM, e bem como permitir que as contribuições sejam realizadas de acordo
com a tabela valores.
O projeto de lei também estabelece gue os descontos serão realizados no
FPM.
importante mencionar que o Projeto de Lei em referência pretende também
revogar a Lei Municipal 1.032, de 20 de fevereiro de 2023, uma vez que, a mesma
não atende mais a necessidade do Município de Santana da Vargem/MG.
Insta salientar que não está sendo encaminhada estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária, conforme
exigência do artigo 18, incisos | e H, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, eis que o valor é inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo portanto,
quantia irrelevante,
Lembrando que a manutenção da filiação junto a AMM, tem como forma de
vínculo de representatividade institucional, em defesa dos interesses municipalistas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
adminisiracao()santanadavargem.mg.gov.br
É, [osepai, (8 go
e o estabelecimento de condições de cooperação enire as partes, visando o
planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades
institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela
Associação, bem como, apoio, orientações e o oferecimento de suporte técnico.
Assim espero que o presente projeto de lei após o tramite legislativo seja
aprovado por esta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
JOSE ELIAS as
FIGUEIREDO: FIGUEIREDO:538513406
1 =)
53851 340663 Dados: 2024.01.04
14:11:02 -0300'
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.001, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
“Autoriza o município de Santana da Vargem/MG
a manter a filiação junto a AMM - Associação
Mineira de Municípios e dá outras providências.
Art.1º. Fica o Município de Santana da Vargem/MG autorizado a manter a filiação
junto a AMM - Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de
caráter político-representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins
lucrativos, com sede em Belo Horizonte/MG.
Art.2º. Em virtude da manutenção da filiação prevista no art. 1º desta Lei, fica o
Município autorizado a contribuir financeiramente com a referida Associação, destinando-
lhe, mensalmente a importância estabelecida na Tabela de Contribuição Mensal dos
Municípios Afiliados à AMM, lavrada pela entidade.
Parágrafo único. Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a descontar da parcela do
Fundo de Participação dos Municípios destinadas ao Município, a contribuição financeira
estabelecida neste artigo para AMM - Associação Mineira de Municípios.
Art.3º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de
Santana da Vargem/MG, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como nas
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo,
para tanto, ações correspondentes, dispostas no Estatuto da Associação.
Art.4º. A Associação Mineira de Municípios prestará contas dos recursos recebidos
na forma estabelecida em seu Estatuto.
Art.5º. A despesa decorrente da autorização contida nesta lei, será suportada pela
seguinte dotação orçamentária nº.02.031.04.0402.122.0.005, elemento nº.3.3.70.41.00.
Art.6º. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.032, de 24 de fevereiro de 2008.
Art.7º. Fica dispensada o envio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias, em razão do valor da contribuição financeira ser inferior a R$
50.000,00 (cinquenta mil) reais, conforme preconiza o 83º, do art.16, da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000 cc o art.40, da Lei Municipal nº.1.693, de 04 de julho de 2023.
JOSE ELIAS fssradodeiorma
FIGUEIRED Sis NOS
0:5385134 Stats
Dedos: 2024.01.04
0663 1450-0300
2851
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ari.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para o dia 02 de janeiro de 2024.
Santana da Vargem/MG, de 04 de janeiro de 2024,
JOSE ELIAS
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
2! 1W2023, 09:24 Associação Mineira de Municípios - AMM-MG
per
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM-MG
ana
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS
PORTARIA 01/2023
Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos últimos 12 meses da contribuição mensal da afiliação e da mensalidade do diário
vntine a partir de j de 2024.
no
Considerando à necessidade de assegurar a adequ previsão orçamentária para o exercício de 2024 dos Municípios que contam com nossos
serviço:
Considerando à importância de manter a transparência e a estabilidade nos custos associados à contribui
Diário Online;
Considerando que a atualização monetária dos valores não implica um aumento real, mas sim a correção pela variação do IPCA dos últimos 12
meses, à ser aplicada a partir de janeiro de 2024;
Considerando a nossa responsabilidade em manter à equidade e a sustentabilidade financeira de nossos erviço:
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados aos Municípios e seus cidadãos:
Considerando o compromisso de zelar pelos interesses públicos e garantir a conformidade com as normas legais aplicáveis
Considerando à adoção do IPCA como índice de atualização mai
Considerando que o reajuste será calculado em 01 de agosto de cada ano,
Segue em anexo a tabela de valores da contribuição mensal de Afiliação e da mensalidade do Diário Online para o ex
o mensal de Afiliação e mensalidade do
apropriado para preservar o poder de compra dos valores em questão.
io de 2023:
Belo Horizonte. 04 de outubro de 2023
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS MUNICÍPIOS AFILIADOS À AMM PARA 2024
FAIXA POPULACIONAL: CLASSE CONTRIBUIÇÃ VALOR DACONTRIBUIÇÃO FPM
ME10.188 h R$ 803,00
De 10.180 a Rs 963,00
De 13.585 216.980 R$ 1.125,00
4 R 1.283,00 12
E RS 1446.00 14
6 R$ 1.606.00 16
7 R$ 1.767,00 18
De 34.149 450.940 3 Rs 1.927,00 20
[De 50.941 aél. » R$ 2.086,00 22
De 61.129 71.316 10 ns 2.246,00
[De 71.317 481.504 u R$ 2.407,00
ia
De 87.305 97,692 2 Rs 567,00
De 91.693 aLOL.SSO 13 R$ 128,00 30
1
De 101.881 unIS.s64 14 R$ 2.888.00 32
sed
De 115.465 4129048 15 R$ 3.049,00 34
+
De 129.149 142.032 16 es 3.209.00
[De 142.633 1156.216 7 R$ Saio
ES ns a.831,00
19 ES 3.692.00 a? |
TABELA VALORES DIÁRIO ONLINE PARA 2024
FAIXA POPULACIONAL: FPM VALOR MENSAL
MéIO.18S 0.6 R$ 440.00
De 10.189 4 13.584 08 RS [440,00
Masai
De 13.585 a 16.980 109 RS 440,00
1
De 16.981 a 23,772 12 Rs 544.00
3 14 fas [ses00]
—
o4 4 37.556 16 ps ES
De 37.357 à 44.148 18 Rs 544.00
De 3414925 20 RS 544,00
De 50.941 à 61,128 22 Rs 648.00 1
De 61.120 a 71.316 24 RS 648.00
[pe LAT a 81.508 26 RS 648.00
De SL.SHS a 91,692 Rs 648.00
k —
[De 91o93 a 101.880 Rs 648.00
De 101.88] a 115.464 RS 751,00
De 115.465 à 129.048 as Rs 751.00
pah
https:/Ayww.diariomunicipal.com.briamm. mg/materia/F3B3A5C3/03AFcWeASDvBoK6FHTSMjXZBASjAzVLUIUweSCVeTUBhXgmv9ugYQHIRWp. am 112
20/11/2028, 09:24
Associação Mineira de Municípios - AMM-MG
—->>—— >
De 129.049 4 142.632 36 Rs 751.00
De 142.633 4 156.216 38 Rs 751,00
AO
Acima de156,216 40 Rs [751.00
Belo Horizonte 60 Rs 751.00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/10/2023. Edição 3616
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
bttps:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Publicado por:
Thiago Ferreira de Oliveira
Código Identificador:F3B3A5C3
https://mww. diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F3B3A5C3/03AFcWeASDv8oK6FH7SMjXZBA3jAzZVLUIUWwcSCVeTUBhXgmv9ugYOHIRWp... 2/2
AMM - Associação Mineira de Municípios ; Associação
Mineira de
Sen” Municípios
ESTATUTO. CONSOLIDADO DA
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS -
AMM, COM ALTERAÇÕES APROVADAS NA
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2020
NA SEDE DA ENTIDADE.
o TÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, FINALIDADE E OBJETIVOS
AR. +. A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM é uma associação de natureza civil, de
Gireito privado, sem fins lucrativos e sem distribuição de lucros ou dividendos aos associados e
diretores, fundada em 17 de outubro de 1952, constituída por Municipios Mineiros que se rege por
este ESTATUTO e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, com prazo de duração
indeterminado e sede e Foro em Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, na Av. Raja
Gabaglia, 385, Cidade Jardim, CEP: 30.380-103.
Ar.2º. A representação deliberativa caberá aos Municípios.
Art. 3º. A AMM tem por finaliade contribuir para a solução dos problemas comuns aos Municípios
Mineiros, pugnar pela valorização do municipalismo e das entidades de representação dos
Municipios, convergir interesses, objetivando coordenar, representar e defender os direitos
institucionais, promovendo evolução e melhoria, e representar judicial e extrajudicialmente seus
associados, nas esferas federal e estadual.
Art. 4º. Para a realização da sua finalidade, a AMM usará dos meios adequados para alcançar os
seguintes objetivos:
| — formular diretrizes no movimento municipalista Estadual, tendo por meta a descentralização
politico-administrativa da União e do Estado de Minas Gerais em favor dos Municípios;
ii — atuar com total autonomia diante de qualquer esfera governamental ou poder;
W — primar pela discussão de políticas de Estado, sem subserviência a ideologias, partidos
políticos, poderes ou governos, defendendo sempre o respeito à autonomia dos Municípios e aos
interesses da gestão municipal;
Iv — prestar direia ou indiretamente assessoria politica, assistência social, convênios, economia,
jurídico, captação de recurso, desenvolvimento economico, educação, meio ambiente, contábil,
tributário, controle interno, direitos humanos, esporte, saúde, dentre outras, sempre visando à
solução das demandas dos Municípios;
V — ser a instância de representação formal dos seus associados, pugnando por seu
forialecimento como entidade de grau máximo do municipalismo Mineiro;
Vi — acompanhar as ações dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público
dos Tribunais de Contas, intervindo conforme o interesse dos seus associados;
VIt — firmar convênios, acordos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres com
pessoas públicas ou privadas, para viabilizar estudos técnicos e elaboração de projetos comuns
nas áreas de atuação da administração pública municipal;
Sede: Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod. Papa João Paulo tl, 4001
BH. MG - CEP 30.380-103 | Edificio Gerais, 11º andar - Serra Verde, BH, MG - CEP 31.630-909
Tel: 31 2125-2400 | Tel: 31 3916-9195 |31 3916-s189
wwwportalamm.org.br Ef uscaomadouncços [fómmag Elimmmg [EJbmcomes
Eee erre meme
ea mo a er abade dp a
Digitalizada com CamScanner
|
|
I
|
AMIM - Associação Mineira de Municipios
am” Municípios
rover intercâmbio com entidades de outros países objetivando o aperfeiçoamento de
Se municipalismo e da cidadania:
o
ro intercâmbio e a troca de experiências entre os entes municipais «
& suas
ociações Estanuais e Hicrorregionais, consércios públicos e privaces & outras
sentação ou cocperação;
e pesquisas e estudos sobre
iegislação tributária, financeira e fiscal E sobre ieis
teipais que visem à uniformizaçã
O & à eficiência da arrecadação nos Municípios:
r esforços para a solução de problemas sociceconômicos comuns aos Municípios;
apoar cor
udo à análise de
Ssos, encontros, seminários, cursos, conferências e outros
problemas e tesos de interesse dos Municipios Mineiros. bem
S aprimoramento & capacitação dos servidores municipais;
» 2 integração e o pleno funcionamento das Microrregiorais ce
izar anualmente, o Congresso Mineiro de Municípios em Defesa dos idunicipios, para
&s propostas de interesse dos entes locais brasileiros, com à elaboração de paia
Ss €& do ações presenciais junto ao Governo Estadual. Governo Federal e ao
cional;
nveiver, manter e administrar sistemas informatizados de dados para gualficar a
departamentes próprios ou terceirizar ações
politicas definidas nas instâncias da entidade, elaborar matérias mediante
- Pareceres e publicações e também assessorar nas áreas juridica, legisiativa e
alem de desenvolver outras tarefas que lhes sejam delegadas.
» Com atriduições para organizar e
Art. 5º & AMM observará os principios da le aidade, ca im
1 p 9
Desscalidade, da moraldads, da
publicidade, da finalidade, da economicidade e da eficiência.
TÍTULO
DOS ORGÃOS
Art. 6º São órgãos da AMM:
3; A Assembléia Geral;
b) O Conselho Diretor;
c) O Conselho Fiscal:
a) O Conselho Consultivo.
CAPÍTULO |
DA ASSEMBLÉIA-GERAL
ia-Geral, órgão deliberativo e soberano em suas decisões, é constituida pelos
S associados que estejam em dia com sues contribuições, por meio ge seus
epresentantes legais, e pelos integrantes dos Conselhos Diretor e Fiscal.
ade Jardim | Espaço AMM na Citado Administrativa; Rod, Papa João Paulo H 4031
P 30.380-+03 | Ecificio Gerais, 11º andar- Serta Verda, BH, MG. CEP 34 630.900
2125-2400 | Tot: 31 3016-9195 31 3915-6189
Ema ms E esmo
Digitalizada com CamScanner
AE ua A s
Sept, Associação/ E»
DS er TT Mineira da = (Mr qo). |
AMM - Associação Mineira de Municipios EE RT
RS Associação
E Mineira de
SE > Municípios
$1º. A Assembleia-Geral Feunir-se-á em primeira convocação com a Presença de metade mais um
de seus membros e, em Segunda convocação, após uma hora, com qualquer número.
52º. As deliberações serão tomadas por maioria simples, exceto quando o Estatuto exigir quórum
especial.
Ar, 8º. A Assembleia-Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, durante o Congresso Mineiro de
Municipios em Defesa dos Municípios que ocorrerá no primeiro semestre de cada ano.
Art. 9º. A Assembleia-Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que convocada:
— pelo presidente e, na sua falta, pelos membros do Conselho Diretor, observada a ordem
hierárquica estabelecida neste Estatuto;
RH —por 1/5 tum quinto) dos associados, em dia com suas obrigações sociais;
Hit — Por dois membros efetivo do conselho fiscal.
Art. 10º. Compete à Assembleia-Geral:
i — deliberar sobre os objetivos da AMM e os assuntos de interesse dos associados;
H — aprovar o Estatuto e as respectivas alterações;
lit —fixaro valor da contribuição social;
IV — apreciar o demonstrativo financeiro e o balanço patrimonial do exercicio fiscal;
V- eleger, por votação secreta, os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;
Vi — dar posse aos membros eleitos;
Vil — decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;
Vill — dissolver a ASSOCIAÇÃO, observadas as disposições estatutárias específicas para ocaso.
Art, 11º. As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão Sempre que necessário e poderão
deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, desde que mencionado no edital de
convocação.
CAPÍTULO |!
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 12º. O Conselho Diretor é constituido por 39 (trinia e nove) membros, na qual será um
presidente, um primeiro vice-presidente, um segundo vice-presidente, um terceiro vice-presidente,
um quarto vice-presidente; um primeiro secretário, um segundo secretário, um primeiro tesoureiro,
um segundo tesoureiro e 30 Diretores Regionais eleitos pela Assembleia-Geral, sendo suas
atribuições:
| - Propor as diretrizes gerais da Associação: +
Sede: Av. Reja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim | Espaço AMM na Cidade Atministrativa: Rod. Papa João Paulo 1H. 4001
BH, MG - CEP 30.380-403 | Edificio Gerais, 11º andar - Serra Verde, BH, MG - CEP 31.620-900
Tel: 31 2125-2400 | Tel: 31 3916-9195 131 3916-9189
www. portalamm.org.br Hã sssaciacaomei ademais El sm Emery EE) meninas
ces corre re rr rm
Digitalizada com CamScanner
AMM - Associação Mineira de Municipios Associação
da
emo Municípios
VE tania
H - captar recursos, subvenções, beneficios ou doações, necessários e de acordo com os objetivos
fixados neste Estatuto
ll — aprovar os planos anuais de trabalho, orçamento e programação financeira propostos pelos
setores competentes, bem como notificá-los quando houver conveniência;
Hll — conceder autorização ao Presidente para receber doações com encargos;
V— autorizar, à vista de propostas fundamentadas e desde que haja recursos disponíveis, abertura
de crédito adicionais;
Vi — aprovar a criação de fundos com finalidades específicas e baixar instruções sobre sua
utilização;
Vil - deliberar sobre os casos omissos
VII - julgar recursos da exclusão de associados, de acordo com este estatuto
51º Os 30 (trinta) Diretores Regionais a que se refere o parágrafo anterior serão distribuídos entre
as 10 (dez) regiões que compõem o estado de Minas Gerais, cabendo 3 (três) cargos de Diretores
Regionais para cade região.
52º. Os cargos eletivos de Diretor Regional serão exercidos sem remuneração e ocupados,
exclusivamente, por prefeitos de Municípios associados e em dia com suas contribuições.
83º. Os cargos eletivos de Presidente, Vice-presidentes, Secretários e Tesoureiros serão exercidos
Sem remuneração e ocupados por prefeitos de Municípios associados e em dia com suas
coniribuições e por ex-prefeitos em dia por, no mínimo, um ano com suas obrigações sociais e
obrigações financeiras.
54º. O Conselho Diretor terá uma Comissão Executiva, composta pelo presidente, primeiro
secretário e primeiro tesoureiro.
85º. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o 1º Vice-
Presidente; vagando-se o cargo de 1º Vice-Presidente, suceder-se-á o 2º Vice-Presidente:
vagando-se o cargo de 2º Vice-Presidente, suceder-se-á o 3º Vice-Presidente e; vagando-se o
cargo de 3º Vice-Presidente, suceder-se-á o 4º Vice-Presidente.
$5º. Em caso de renúncia, impedimento, morte ou qualquer outra razão de vacância nos cargos de
Secretários, Tesoureiros e Diretores Regionais, serão realizadas eleições, pelo Conselho Diretor,
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
57º. Os eleitos. no caso do parágrafo 6º, apenas completarão o mandato,
88º. A contribuição financeira para ex-prefeitos passíveis de serem eleitos tratado no parágrafo 3º
deste artigo ser realizada mensalmente no valor de 10% (dez) por cento sobre a contribuição
mensal do Municipio com FPM 0.6 (zero ponto seis).
Art. 13º, Compete ao Conselho Diretor:
| —por seu Presidente:
a) representar a AMM ativa e passivamente nos atos judiciais e extrajudiciais;
b) exercer todas as atividades inerentes à gestão administrativa e financeira da Entidade;
Sede: Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim i Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod. Papa João Paulo 1, 4001
BH, MG - CEP 30.380-103 | Edificio Gerais, 14º andar - Sera Verde, BH, MG - CEP 31.630-900
Tel: 31 2125-2200 | Tel; 3% 3918-9195 ]31 3016-9189
G
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www.portalamm.org.br EB ssodicomneradonuna
Digitalizada com CamScanner
AMM - Associação Mineira do Municípios É Associação
«SER SA Mineira de
> Municípios
c) convocar e presidir as Assembleias-Cerais:
d) convocar e dirigir as reuniões de todos os Conselhos;
e) dirigir as ações da Comissão Executiva;
E Errado dos encontros das Federações ou Associações Estaduais ou Microrregionais de
unicipios;
9) representar a AMM nos encontros de entidades congêneres no País e no exterior,
no representar a AMM em todos Os conselhos, comitês e similares, instituídos por quaisquer
esteras governamentais, para discutir assuntos de interesse dos Municípios;
ij delegara fepresentação da AMM, sempre que necessário;
)) receber registro das Chapas concorrentes a cargos eletivos da AMM;
k) receber projetos, sugestões, relatórios e pedido de providências dos funcionários da entidade
encaminhando-os, conforme o requerido/acordado, à deliberação/opinião da Assembleia-Geral
caso enienda necessário.
il — por seu primeiro vice-presidente:
a) substituir o presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo nos trabalhos de rotina;
b) exercer as atribuições que lhe forem designadas;
c) participar dos enconiros de Municípios, das Federações ou Associações Estaduais ou
Microrregionais de Municípios na ausência do Presidente.
Hi — por seu segundo vice-presidente:
8) substituir o primeiro vice-presidente em seus impedimentos;
b) exercer as atribuições que lhe forem designadas;
c) participar dos encontros de Municípios, das Federações ou Associações Estaduais ou
Microrregionais de Municípios na ausência do Presidente e primeiro vice-presidente.
Iv — por seu terceiro vice-presidente:
a) substituir o segundo vice-presidente em seus impedimentos;
b) exercer as atribuições que lhe forem designadas;
c) participar dos encontros de Municípios, das Federações ou Associações Estaduais ou
Microrregionais de Municípios na ausência do Presidente, primeiro e segundo vice-presidente.
VY —por seu quarto vice-presidente:
a) substituir o terceiro vice-presidente em seus impedimentos;
Sede: Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod. Papa Joêo Paulo II, 4001
BH, MG - CEP 30.380-:03 É Edificio Gerais, 13º andar - Serra Verde, BH, MG - CEP 31.630-900
Tel: 31 2125-2400 É Tel: 31 3916-9195 [31 3916-9189
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b) exercer as atribuições que lhe forem designadas:
e) participar dos er coniros de Municípios, das Federações ou Associações Estaduais “ou
Microrregionais de Municipios na ausênci i imei
presidente.
VI — por seu primeiro secretário:
a) supervisionar os Procedimentos administrativos da AMM;
b) supervisionar todas as ações relativas à transparência dos atos da AMM na área
administrativa;
c) exercer as atribuições que lhe forem designadas.
VIH —por seu segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretário em seus impedimentos;
b) exercer as atribuições que lhe forem designadas,
Mill — por seu primeiro tesoureiro:
a) zelar e manter em ordem a documentação referente à tesouraria;
b) manter atualizada a cobrança das contribuições;
c) manter atualizados os registros referentes ao patrimônio da AMM;
d) supervisionar todas as ações relativas à transparência dos atos da AMM na áreafinanceira.
IX — por seu segundo tesoureiro:
a) substituir o primeiro tesoureiro;
b) exerceras atribuições que lhe forem designadas.
X -por sua Diretoria Regional:
a) propor as diretrizes gerais da Associação;
b) captar recursos, subvenções, beneficios ou doações, necessários e de acordo com os
objetivos fixados neste Estatuto;
c) conhecer os planos anuais de trabalho propostos pelos setores competentes:
Art. 14º. Compete ao Presidente da Associação:
| — definir o quadro de pessoal, qualificando os empregos e estabelecendo número de vagas e
funções;
H — estabelecer a remuneração do quadro de pessoal, observada a legislação vigente; SA
Hi — admitir e demitir empregados;
Sede: Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod. Papa João Paulo Il, 4001
BH. MG - CEP 30.380.103 Edificio Gerais, 11º andar - Serra Verde, BH, MG - CEP 31.630-900
Tel: 31 2125-2400 À Te: 31 3915-9195 /31 3916-9189
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ABM - Associação Mineira de Municípios E, Associação
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iv. — definir regras de funcionamento interno da Entidade;
V — emitir e publicar resoluções e ordens de Serviço relativas ao funcionamento da AMM;
Vi — autorizar a assinatura de contratos, convênios, termos de Cooperação, protocolos de
intenção e outros ajustes, assim como a contratação de prestadores de serviços, ad referendum de
Diretoria;
Vil — delegar ações de interesse da Entidade;
VIII — decidir sobre Periodo e data das eleições da Entidade;
IX — acompanhar periodicamente o desenvolvimento das ações do órgão de controle interno da
ÂMM;
X -verificar periodicamente as aplicações financeiras da Entidade;
XI — planejar anualmente com o corpo técnico as ações a serem desenvolvidas pela AMM;
XIl — assinar as atas da Assembleia-Geral da AMM;
XI! — atender a todas as obrigações pertinentes ao cumprimento das finalidades da Entidade;
XIV — convocar a comissão executiva para deliberar os assuntos supra citados quando entender
necessário.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO FISCAL
Art. 15º. O Conselho Fiscal será constituido por 3 (três) membros efetivos e igual número de
suplentes, eleitos na Assembleia-Geral.
Parêgraio único. O mandato do Conselho Fiscal será igual ao do Conselho Diretor.
Art. 16º. Compete ao Conselho Fiscal:
i-o controle dos registros contábeis e das aplicações dos recursos financeiros da AMM;
ll —a fiscalização das ações de Preservação do patrimônio da AMM;
ll — o exame das atividades, convênios, acordos, contratos e ajustes firmados pela AMM com
outras Entidades ou Orgãos;
IV — a emissão de pareceres sobre as prestações de contas Para serem submetidos à apreciação
da Assembleia;
V - a emissão de parecer sobre quaisquer práticas financeiras ou contábeis, de interesse da
AMM, sempre que solicitado pela Comissão Executiva.
Art. 17º. À ausência do titular em irês reuniões consecutivas determinará a vacância do cargo e a FAR
imediata substituição por membro eleito.
Sede: av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod. Papa João Pavio Il, 4001
BH, MG - CEP 30.380.103 Edificio Gerais, 11º andar - Serra Verde, BH, MG . CEP 31.630-200 .-
Tel: 31 2125-2400 Tel: 31 3978.9195 |37 3816-5189
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AMM - Associação Mineira de Municipios
CAPÍTULO Iv
DO CONSELHO CONSULTIVO
Ar.ise.o Conselho Consultivo será Composto pelos cinco últimos Presidentes da associação.
Ar. 19º. O Conselho Consultivo terá caráter eminentemente colaborativo e se reunirá tanias
quantas vezes for Convocado pelo Presidente.
Art. 20º - O Conselho Consultivo Considera-se reunido com o quorum minimo de 2/3 de seus
competentes,
Parágrafo único: Compete ao Conselho Consultivo, seja por iniciativa de qualquer se seus
membros, seja por solicitação dos órgãos apresentar sugestões sobre assuntos relacionados com
Os objetivos da Associação, bem Como daqueles que Possam melhorar seus desempenhos,
TítuLom
DOS DIREITOS E DEVERES
prefeito(a);
HH — encaminhar pleitos de seu interesse Para discussão e decisão de procedimentos por parte da
Assembleia-Geral da AMM por meio de seu representante legal;
ll — participar da Diretoria da AMM, por meio de Seu representante legal:
IV — receber informações sobre a evolução das ações da AMM na defesa dos interesses do
Movimento Municipalista Mineiro e Brasileiro;
V —usufruir de todas as ferramentas criadas ou adquiridas pela AMM para beneficiar e facilitar as
administrações municipais;
VI — usufruir de todas as conquistas da AMM em beneficio dos Municípios brasileiros.
Art. 23º São direitos das Microrregionais de Municípios:
1 — encaminhar pleitos ds inisresse dos Municípios Fepresentados para discussão e decisão de
Procedimentos por parte da Assembleia-Geral da AMM:
Iy — fazer-se representar nas Assemblejas-Gerais apenas por seu presidente ou Substituto legal
em caso de convocação.
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Sede: Av. Raja Gabagiia, 385 - Cidade Jardim Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod. Papa João Paulo ti, 4001
BH, MG-CEP 30.380-103 Edifício Gerais, 11º andar. Serra Verde, BH, MG-CEP 31.630-s00 Pai
Tet:31 2125-2400 i Tel: 31 3918-9705 [31 3976.9189 de
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ARM - Associação Mineira de Municípios É Associação
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i - contribuir mensalmente para a manutenção da AMM, conforme fixado pela Assembleia-Gera h
Art, 24º, São deveres dos Municípios:
= cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;
Hi — cumprir as obrigações e os Compromissos contraídos com a AMM,;
IV — participar das mobilizações empreendidas na defesa dos interesses dosMunicípios;
V- cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da AMM;
VI — cooperar para o crescimento, a respeitabilidade e a amplitude estadual, nacional e
internacional do Movimento Municipalista Brasileiro;
atuar positivamente Para conquistar o respeito de fato à autonomia do Ente Público
Vil — comparecer, Por seu prefeito(a), às Assembleias-Gerais da AMM;
IX — participar do Congresso Mineiro em Defesa dos Municípios;
X —divulgar as ações da AMM e as conquistas do Movimento Municipalista Brasileiro:
Xi — atuar Positivamente junto às instâncias de Poder, visando ao reconhecimento da importância
do Movimento Municipalista Brasileiro.
$1º. A partir do momento em que o associado estiver inadimplente, não estará em dia com suas
obrigações sociais e não terá direitos aos benefícios previstos no Estatuto.
82º. Decorridos 3 (três) meses de inadimplência, o associado poderá ser excluído por justa causa.
83º. Havendo justa causa, O associado poderá ser demitido ou excluído da Associação por decisão
do Conselho Diretor, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à
assembléia geral.
Art 25º São deveres das Microrregionais de Municípios:
|- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
lt — cumprir as obrigações e os compromissos contraídos com aAMM;
Hi - cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da AMM;
IV — comparecer às Assembleias-Gerais quando convocados;
V -instruiros Municípios a participarem das ações da AMM, bem come a contribuírem na forma
decidida pela Assembleia-Geral;
Vi — desenvolver, junto aos Municípios, as ações de caráter estaduai & nacional instituídas pela A
AMM;
Sede: Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod. Papa João Pauio H, 4001
BH, MG - CEP 30.380-103 Edifício Gerais, 11º andar - Serra Verde, BH, MG - CEP 31.630-900
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AMM - Associação Mineira de Municipios
Em Associação
AS Mineira de
= Municípios
Vil- divulgar as ações da AMM e as conquistas do Movimento Municipalista Brasileiro;
Vii- atuar positivamente junto às instâncias de Poder, visando ao crescimenio do Movimento
Municipalista Mineiro & Brasileiro;
IX — pariicipar do Congresso Mineiro em Defesa dos Municipios.
TÍTULO Iv
DO PATRIMÔNIO E RECEITA
Art. 268º. 0 patrimônio da AMM será constituído de:
| — contribuições associativas definidas pela Assembleia-Geral;
' — doações, eursos, contribuições ou legados de pessoas naturais ou jurídicas de direito público
ou privado dentre outros;
ti —bens móveis, imóveis e direitos ou rendas sobre tais auferidos:
IV — auxílio ou subvenções de entidades públicas ou privadas;
V — fundos sociais;
VI — rendimentos de capitais e operações de crédito;
Vil — outros rendimentos, como contribuições extraordinárias, recursos consignados em
orçamento municipal, estadua! e federal, recursos provenientes de congressos, seminários,
eventos e ações desenvolvidas pela Entidade.
Art. 27º. Em caso de extinção, o patrimônio de AMM reverterá em benefício das Associações
Municipais Microrregionais do Estado afiliadas.
Art. 28º. Os associados não respondem pelas obrigações assumidas pela AMM.
Parágrafo único: A Associação somente responderá por seus atos praticados com culpa ou dolo,
referidos na parte final deste artigo se os houver ratificados ou deles logrado proveito.
TÍTULO V
DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 29º. O mandato dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal Será de três anos,
sendo possivel! a reeleição.
$iº. A caria de convocação será postada com antecedência mínima
independente de ser Útil ou não o primeiro dia após a postagem.
Sede: Av, Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod, Papa João Paulo 11,4001
BE, MG - CEP 30.380.103 Edifício Gerais, 11º andar - Serra Verde, BH, MG - CEP 31.630-900
Tel: 31 2125-2400 É Tel; 31 3916-9195 131 3916-s189
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de 10 (dez) dias corridos Pá F
AMM - Associação Mineira de Municípios
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s2º. 0 prazo da convocação será contado a partir de data da postagem nos correios, contando-se
como primeiro dia o seguinte, independentemenie do feto de ser útil ou não.
83. A eleição poderá realizar-se de forma não presencial, com a utilização de meios eletrônicos,
desde que deliberado pelo Conselho Diretor.
g4º. A eleição será realizada em até 30 dias antes da data da posse que ocorrerá no congresso
mineiro de Município.
85º. No processo eleitoral, terão direito a voto os representantes legais dos Municipios que tenham
& associado há mais de 03 meses consecutivos e anteriores à eleição e que estejam em dia com
a contribuição e em dia com suas obrigações sociais.
58º. Na Assembleia-Geral, os votos serão tomados aos associados aptos a votarem,
considerando-se um vota por Município associado;
57º. Não será admitido o voto em subsiituição, exceto pelo vice-prefeito(a) com procuração.
58º. Os candidatos aos Cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, previsto, deverão
inscrever-se por meio de chapa que contemple todos os postos previstos neste Estatuto, devendo
a chapa ser registrada no minimo 05 (cinco) dias antes do pleito, mediante protocolo na sede da
AMM;
| - O Edital de Convocação da Assembléia em que será processada a eleição do Conselho
Diretor deverá indicar o prazo para os registros das chapas.
il — Não será permitida a eleição para cargos e funções em caráter cumulativo.
Hi — O Congresso Mineiro ds Municípios deverá ser realizado, anualmente, pela AMM no primeiro
semestre de cada ano.
Iv — A apuração dos votos deverá ser processada imediatamente após o encerramento das
votações.
V. — O Conselho Diretor Eleito em Assembleia tomará posse no ano da eleição no Congresso
Mineiro de Municipios.
81º. Será admitida a subscrição para apresentação em apenas uma chapa.
82º. Os concorrentes não poderão integrar mais de uma chapa.
Art. 31º. As eleições para o preenchimento de cargos na forma prevista no parágraio 6º, do artigo
12, serão realizadas em reunião da Diretoria especialmente convocada para esse fim e nela
votarão apenas os integrantes do Conselho Diretor.
TÍTULO Vi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32º. É vedado à AMM envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com seus
objetivos, especialmente, de natureza politico-partidária ou religiosa.
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ANM - Associação Mineira de Municípios
àrt. 33º. Salvo para deliberar sobre a extinção da AMM, em iodos os demais ae: é
Assembleia-Geral poderá reunir-se de forma presencial ou não, utilizando-se, nesta hipótese,
votação por meio eletrônico, desde que deliberado pelo Presidente.
di ai Ein : e
Art. 34º, O exercicio financeiro da AMM será de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) d
dezembro de cada ano.
! itóri i i icipi ineiros resentações.
Art. 35º. A AMM poderá abrir escritórios regionais nos Municipios Mineiros da repre gi
t ã i mbleia-Geral,
Am. 36º. As alterações no presente Estatuto somente serão efetivadas por Asse
i E iori icipantes com direito
especialmente convocada para este fim, com a aprovação da maioria dos participan
avoto.
: isã leia-Geral
Art. 37º. À dissolução da entidade somente poderá ocorrer por tee a bsida
especialmente convocada para esse fim, tendo a presença e o voto favorá nirbuições socieis.
des representantes dos Municipios contribuintes, todos, em dia com suas co;
idi j iberações
Art. 38º. A Assembieia-Geral será presidida pelo presidente da AMB, Ss sebo E 5
aprovadas, observado o quorum, serão executadas pelo Conselho Diretor e c
quai serê assinada pelo presidente e demais presentes aptos a volar.
Art. 38º. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral.
Art. 40º. O presente Estatuto começa a vigorar a partir da sua aprovação.
O presente estatuto foi aprovado pela assembleia geral! reali
o dia 04/02/2020 .
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Bele Horizonte, 04 fevereiro de 2020
RODRIGO LÁZARO DA SILVA
OAB/MG 125,948
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JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
PRESIDENTE
io PODER JUDICIÁRIO - TIMG
RIO) CORREGEDORIA GERA DE JUSTIÇA
L Registro Civi das Pessoas Jtsidiesa de Bos Horizonte - M
Selo Eletronico Nº DMY 56048
Cód. Seg: 3768.4418.7686.0817
Quantidade de Atos Praticados:00013
AVERBADO(A) sob o nº 262, no registro 80460, no Livro A,
| em 07/04/2020
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| Belo Horizonte, 07/04/2020 SO ANIS)
| Eme (6406 3) R$ 103.79 TEU RS 3730 Rec: R$76.22 es:SiOC Totais 152.53
| EMOLISOIBYRS TE 16 TFF R$2460 Rec: R$ dé tuas T2 - Tetal: R$ 105.92
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Consulta a validade deste Selo no site tetpsitelostjmg jus br
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Espaço AMY na Cidade Administrativa: Red. Papa João Paulo H, 4004
Edifício Gerais, 71º andar - Serra Verde, BH. MG - CEP 31 -S30-900
Tel: 31 3816-9195 [31 3916.9180
SH, MG - CEP 30.380-103
Sede: Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jerdim
Tel.:31 2125-2400
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DO CONSELHO DIRETOR, DIRETORIA REGIONAL E CONSELHO FISCAL is
DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS « AMM
TRIÊNIO 2022/2025
£Q primeiro dia do mês de junho do ano de 2022, às 18:30h, no EXPOMINAS, situado à
Avenida Amazonas n, 6030, Bairro Gamejeira, Belo Morizonte, Minas Seruis, se reuniram em
assembiêis presidida Pelo Presidente em exercício triênio 2019-2022, Julvan Rezende Araujo
i 05 membros a Conselho diretor, diretoria regional e do
DE em assembléia garal, feslizada no dia 01 de abril de
O MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM , inscritos como
No cargo de Presidente,
Marcos Vinicius ga Silva Bizarro
com Ci, MG-14.410.599 SSP/MG
Resmente a: Rua joão Alves Fuho no
No cargo de 1º Vice Presidente
Hideraido Hen rique Silva
com CI M-2.056.624 SSP/MG
No cargo ce jo Vice Presidente,
Luis Eduardo Falcão Ferreira
Cem CI, 11.259,270 SSPMG
Ne cargo de 3º Vice Presidente,
Luiz Fernando Alves
em Cl MG-12.727.349 SSP/MG
30 de 4º vice Presidente,
Edsor de Souza Vilela
de 1º Secretário,
Wrirtey Rodrigues Reis
Com Cl, 12.169,728 SSPprMo
No cargo qe qo Secretário,
Celio Santana
Cum CÊ, MG-z. 476 587 SSPMG
ce 1º Tesoureiro,
ruiza Maria Lima Menezes
Mo cargo de 20 Tesoureiro,
John Wercoliis de Morais
Cam CI MG-11.297.812 S5P/MG
DIRETORES REGIONAIS, COMPOSTO POR:
DIRETORES DA REGIÃO CENTRAL, COMPOSTO POR:
9 Pretto do municipio Curvelo
Luiz Pauto Glória Guimarães
à prefeito do município São José
Diego Alvara dos Santos Silva
O prefeito do município Pompéu
Ozéas da Silva Campos
DIRETORES DA REGIÃO SUL, COMPOSTO po;
a prefeito da Município Ibitiyra de Minas,
Alexandra de Cossio Borges
O prefeito do municipio Camanducaia,
Roúriga Alves de Oliveira
*v Rais Gabaglia n.º 385, Bairro Cidade Jardim. 8
Teis: (31) 2125.2400
Inscrito no CPF n.: 088.569 :
“Inserito no CPE n.: 097.917.046-7 ;
mo”, a seguir Qualificados o que subscravem a presente:
posto
O Prefeito do Município Coronel Fabriciano
Instnto op CRF no 687.267. 440-04
55 - Barro Belvedere, Corgnet Fabriciana/4G - Cep: 35 1720-371
º Prefeito do municipio Boa Esperança
Inseto no CPE n.: 757 697.356-00
“ prefeito do Município Patos de Minas
insenito no CPE ; D56.351.466-35
o prefeito do município Itamarandiba
Insenta no CF n O72.009.725-65 |
& prefeito da munigípio Carmo do Cajuru
insenito no CRF: S87,459.018-00
ri
º prefeito do Municipio Itapecerica
Inscrito no CPE ns 060,308.608-31
º prefeito do município Buenópolis
Inserito no CPF n.: 645.676.806-34
à prefeita do município
Inscrito no CRF 4, 296.600,526-34
O prefeito do município Pratinha
Inscrita no CPE n.: 042.025.726-24
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Associação
Mineira de
Municípios
à prefeito do municipio são Lourenço,
Walter Jose Lessa lnscrito na CPF n.: 005.254.798-13
DIRETORES DA REGIÃO NOROESTE, composTO POR:
S prefeito do Municipio São Gonçalo do Abueté,
Fabiano Magelia Lucas de Carvalho Inserito no CPE n,: 001.213,446-57
e prefeito do Municipio Natalândia
Geraldo Magela Comes Inscrito ng CPF n.: 036.508.486-03
O prefeito do Municipio Paracatu
Igor Pereira do Santos Inscrito ne CPE n.: 123,174,426-02
DIRETORES DA REGIÃO TRIÂNGULO, compOsTO POR:
O prefeito do município Tupaciguara
Francisco Lourenço Borges Neto inscrito ng CRE m.: 034.760.586-97
à prefeita go município Ubersba
Elisa Gonçalves da Arsújo iDsenia no CPF n.: 055,274.676-30
o prefeito co municipio Prata
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha Inscrito no CPF a, 079.142,526-62
DIRETORES DA REGIÃO ALTO PARANAÍBA, COMPOSTO POR:
º prefeita do municipio São Gotardo
Denise Abadia Pereira Oliveira inserito no CPF a: 787.613.106-97
€ prefeito do município Coromandel
Fernando Breno Valadares Vigira Inscrito no CPF n,; 090.207.925-26 E !
9 prefeito do município Serra do Salitre j í
Paulo Giovani Silveirá de Melo Inscrito no CPE n.: 853.434 126-53 pi DE
DIRETORES DA REGIÃO CENTRO DESTE, COMPOSTO POR: dl
º prefesto do municipio Iguatama
Lucas Vieira Lopes
o oreínito do município Pedra go Indalá
Mateus Marciano dos Santos
& protesto do município Bom Despacho
Bertolino da Costa Neto inscrito no CRE n.º 507.005,535.40 *
DIRETORES DA REGIÃO ZONA DA MATA, COMPOSTO POR:
o refeito do município Argirita
Alex Andrade Anzolin Inscrito no CPF n.: 954.861.436-72
O Prefeito do município Chácara
Jutedio Fernandes de Oliveira i
“ prefeito da município São Francisco do Glória )
Walaee Ferreira Pedrosa Inscrito nó CRF nz $29.230,006-92
DIRETORES DA REGIÃO NORTE, ComposTO POR; :
S prefexo do município Patis
Valmir Morais de Sá
é Diéicito de município Padre Carvalho
Jose Nilson Bispo de Sá
> Sreteto do município Urgguia
Rutitio Eugenio Cavalcanti Filho
DIRETORES DA REGIÃO JEQUITINHONHA /M
“ preteto da municipio Medina
Evaldo Lucio Peixoto Sena
o prefeito do município Nova Cruzeiro
Milton Coelho de Oliveira
“ preteito cio municipio Almenara
-Ademir Costa Gobira Ê
insçrito no CPF n.: 099.653,.926-33
Inscrito ng CPE n,; 267.621.536-40
nscrito ne CPF n.: 027.610.076-03
a se
Av. Raja Gabaglia n,º 385. Bairro Cidade
Fel; (31) 2125-2400
Edo rssescenicee E a PES
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Asspriação
Mineira de
CIRETORE
André Luiz Coelho Merto
* refeito da Municipio Nova Múdica,
Walter Junior Ladeia Borborema
“ prefeito do município Itabirinha,
-vCas Caimbra Donádia
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL,
SENDO OS 03 (TRÊS) MEMBROS EFETIVOS, COMPOSTO POR::
Membro efetivo O prefeito de município Gura Branco
Hébio Márcia Campos Insento no CRE: 37h.363.626-68
membro efetiva D prefeito do município Ritápotis
Higino Zacarias Souza Inscrito no CPF 9 : 473.551,256-87
membro efetivo 5 prefúito do município Campos Altos
Paulo Cézar de Almeida insenta no-CPE 1,: 260.122.5 16-53
03 (TRÊS) MEMBROS SUPLENTES, COMPOSTO POR:
mimbro suplente “ prefeito do municipio Buritizeiro
Pedro Henrique Soares Braga inserito no CPF n.: COZ. 460 836-60
membro supiente “prefeito do município Cachoeira Dourada
Aleandro Francisco da Silva Ingerito do CPF n.. 044. 191.166-B4
membro suplente a prefeito da municipio Itaguara
Geraido Donizete de Lima Fascrito nO CPF q: 224,446,456-00
Insento no CRF n.: 546.551.246-49
Insento no CPF m.: DB3.145,446-63
inscrito no CPF. 057. 242.636-62
Tomam posse todos os membros eieitos conforme acima gualiicados, assinando esta ata às
Presêntas, 08 quais exercerão sey mandaio para q triênio 2022/2025, nos termos do estatuto
social da Abi, No fiel Curiprimento do Estatuto da Associação Mingira de Municipios, lavrou-se
a presente Termo de Posse, q qual vai assinado por Julvan Rezende Araújo Lacerda, na
qualidade de Presidente triênio 2018-2022, = os membros eleitos do Conseiho Diretor,
5 regional € do Conselho Fiscal para q Triênio 2022/2025. Belo Horizonte, 01 de junho
ODE EUA
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aaa maciço
+ Juivaf Rezende Araujo Lacerda
Presidonte triênio 2019-2022
Triênio 2022/2025 - MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR: E
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Presidente 7
Marcos Vinicius de Silva Bizarro
Prefeito do município da Coronel Fabriciano
2º Vice Presidente 4 |
Lua Eduardo Falcão Ferreira Luiz Fernando.
Prefeito da municipio de Patos de Minas Prefeito do
Sw. Raja Galagila n,0 385. Bairro Cidade Jardim. Belo |
Tél; (34) 2125-2400 :
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Assutiação
a Mineira de
Ps F Municípios
cid ENA - VÁA a Fair:
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Vice- -Presidente
Edsonte Souza Vilela
Prrteito do município de Carmo de Cajuru
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1º Secretário | . 2º Secretário
Wirley Rodrigues Reis Célio Santana
Prefeito do município de Itapecerica Prefeito do municipio de Buenópolis
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1º Tesoureira 2º Tesour:
Luiza Maria Lima Menezes John We
Prefeita do municipio de Nepomuceno Prefeisó do pia de Pratinha
DIRETORES REGIONAIS:
DIRETORES DA REGIÃO CENTRAL:
Luiz Paulo Glória Guimarães
Prefeito do município de Curvelo
Prefeito de mubicípio de Pompéu
DIRETORES DA REGIÃO SUL:
Dc emmeser iene empre
Alexandre de Cássip Borges
Prefeito do municipio de Ibitiura de Minas Prefeito do
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Walter Josá Lessa
Prefeito e municipio de São Loynenço
Av. Raja Gabaglia n.º 385, Bairro Cidade.
et, (31) 2125-2400:
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Igor | Perafra dos Santos
Prefeito d municipio de Paracatu
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Francisca | Lourento Borges Neto
Prefeito do mupicipio de Tupaciguara
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Preteita do município de Prata
Daruse Abadia Pereira Oliveira
Preferia do municipio de São Gotardo
Paulo Giovad! Silveira de Melo
Protesto 49 munigipio de Serra do Salitre
BIMETORES DA REGIÃO CENTRO OESTE;
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Lucas Viesra Lopes
Preteito da municipio de Iguatama
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Bertalino ds Costa Neto
Prefeito ro municipio de Bom Despacho
DIRETORES DA REGIÃO DA ZONA DA MATA:
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Alex Anerade &nzolin
Prefeito do município de Argirita
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Pel,: (31) 2125-2400
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Tia Gonçalves de ; de Araújo
Preteita do municipio de Uberaba
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Fernando Breno Valadares Vieira
Prefeito de municípia de Coromandel!
Prefeito do município de Pedra do Indaiá
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! Assatação
Municipios
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Fefeito do Municipio de São Francisco do Glória
Valmir Morais desa
Prefeito do municipio de Patis Prefeito do municipio de Padre Carvalho
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Evaldo Lucio Peixato Sena Milton Coelho de Oliveira
Prefeito do município de Medina Prefeito do município de Nava Cruzeiro
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Ademir Costa Gabira
Prefeito do municipio de Almenara
War Junior Ladia Boerbarema
Prefeito da município de Nova Módica
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Lucas Coimbra Donadia
Prefeito do município de Itabirinha
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL:
DILTRES) MEMBROS EFETIVOS:
Membro cietivo
Hatiu Márcio Campos
Prefeito da municipio de Duro Branco
fev. Raja Gabaglia 1.º 385. Bairro Cidade Jardi
Teto; (31) 2125-2400
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Assotiação
Mineira de
Membro efetivo n . a so
Paulo Cezar de Almeida .
Prefeito do município de Campos Altos
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ue Henrique Soares Braga Aleandro Fraricisto da Silva
refeito do municipio de Buritizeiro Prefeito do município Cachoeira Dourada
Seraida Donizetede Lina
Prefeito do municipio de Itaguara
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| ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MúNGCIPOS - ema
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Tel.: (31) 2125-284
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