| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-01-25 |
| Ementa | “Atualiza os valores do auxílio alimentação, do adicional assiduidade e das diárias” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 05 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 “Atualiza os valores do auxílio alimentação, do adicional assiduidade e das diárias” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial o §6º do artigo 124 e §1º do art. 160, ambos da Lei Complementar nº 22 – 2022 (Estatuto do Servidor Público Municipal) Resolve: Art. 1º – Atualizar os valores referentes ao auxílio-alimentação e do adicional de assiduidade para R$ 385,58 (Trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 121, 18 (Cento e vinte um reais e dezoito centavos), respectivamente. Art. 2º – Atualizar os valores referentes às diárias a) Para Brasília I – Diária integral – 828,88 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) II – Meia diária – 413,92 (quatrocentos e treze reais e novecentos e dois centavos) b) Para os demais lugares. I – Diária integral – 483,62 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) II – Meia diária – 345,28 (trezentos e quarenta e cinco reais de vinte e oito centavos) III – Um sétimo – 68,64 (sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) Art. 3º – Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 24 de janeiro de 2024. Maria Aparecida de Araújo Reis Presidente Justificativa: O Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei 1477/18 que “Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG.” prevêm que o auxílio alimentação, o adicional assiduidade e os valores das diarias deverão ser reajustados anualmente tendo como base o índice utilizado para fazer a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios. Art. 124 §6º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral anual. Art.160. §2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a revisão geral anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do Legislativo (redação dada pela Lei Complementar nº.036, de 25 de outubro de 2022). Art. 8º, §4º - A correção será feita mediante portaria, que se limitará aplicar o índice ao valor anteriormente fixado.