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materia nº 5/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-25
Ementa“Atualiza os valores do auxílio alimentação, do adicional assiduidade e das diárias”
native_id3123

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 05 DE 24 DE JANEIRO DE 2024
“Atualiza os valores do auxílio alimentação, do
adicional assiduidade e das diárias”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial o §6º do artigo 124 e §1º do art. 160, ambos da Lei
Complementar nº 22 – 2022 (Estatuto do Servidor Público Municipal)
Resolve:
Art. 1º – Atualizar os valores referentes ao auxílio-alimentação e do adicional de
assiduidade para R$ 385,58 (Trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e R$
121, 18 (Cento e vinte um reais e dezoito centavos), respectivamente.
Art. 2º – Atualizar os valores referentes às diárias
a) Para Brasília
I – Diária integral – 828,88 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos)
II – Meia diária – 413,92 (quatrocentos e treze reais e novecentos e dois centavos)
b) Para os demais lugares.
I – Diária integral – 483,62 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos)
II – Meia diária – 345,28 (trezentos e quarenta e cinco reais de vinte e oito centavos)
III – Um sétimo – 68,64 (sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 24 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente
Justificativa: O Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei
1477/18 que “Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens
dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem -
MG.” prevêm que o auxílio alimentação, o adicional assiduidade e os
valores das diarias deverão ser reajustados anualmente tendo como base o
índice utilizado para fazer a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios.
Art. 124 §6º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano
obedecendo ao mesmo índice da revisão geral anual.
Art.160. §2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado
anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a revisão geral
anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do
Legislativo (redação dada pela Lei Complementar nº.036, de 25 de outubro
de 2022). 
Art. 8º, §4º - A correção será feita mediante portaria, que se limitará
aplicar o índice ao valor anteriormente fixado. 

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