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materia nº 2/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 76 de 2023
native_id3125

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1747/2024.
2024-03-05 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado pelo oficio 19 de 2024.
2024-03-04 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na quinta reunião ordinária.
2024-02-05 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em primeira votação na primeira reunião ordinária de 2024.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1727, de 06 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a autorização de repasse a CISLAGOS (Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de
que se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de
Santana da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
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