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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
: FONE (35) 3858 — 1229
Ad Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLI AGROIND I MÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1727, de 06 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a autorização de repasse a CISLAGOS (Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de
que se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de
Santana da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 24 de janeiro de 2024
nizetti Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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