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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAssegura aos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outas providências
native_id3128

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1766/2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 27 de 2024.
2024-03-18 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-05 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-05 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2024-02-19 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-05 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na primeira reunião ordinária de 2024.
2024-02-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T11:20:44.498245-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T15:53:45.951310-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 24 de janeiro 2024
Assegura aos estudantes do ensino
fundamental da rede pública municipal o
acesso a conteúdos mínimos de educação
financeira e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes do Ensino Fundamental da rede
pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira com o
objetivo de preparar para o futuro as crianças e adolescentes e conscientizá-los
sobre a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar.
Art. 2º O programa, que deverá ser instituído pelo Poder Público, tem os
seguintes objetivos:
I - Capacitar os estudantes para a compreensão dos conceitos elementares
da educação financeira veiculados na sociedade contemporânea.
II - Estimular o conhecimento financeiro desde a infância.
II - Desenvolver habilidades como organização e planejamento do futuro.
IV - Estimular o conhecimento sobre a distribuição de valores no tempo.
V - Desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar e poupar, visando
a conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar.
Art. 3º O programa educacional deverá ser aplicado anualmente, cabendo
ao Poder Executivo instituir por Decreto os meios pedagógicos, modos de
aplicação e temporalidade.
Art. 4º As despesas de execução desta Lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- i Ide
âmara Municipa
Santana da Vargem
PROTOCOLO
01 FEV OM
onça Rodrigues
Vereador
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