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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 24 de janeiro 2024
Assegura aos estudantes do ensino
fundamental da rede pública municipal o
acesso a conteúdos mínimos de educação
financeira e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes do Ensino Fundamental da rede
pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira com o
objetivo de preparar para o futuro as crianças e adolescentes e conscientizá-los
sobre a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar.
Art. 2º O programa, que deverá ser instituído pelo Poder Público, tem os
seguintes objetivos:
I - Capacitar os estudantes para a compreensão dos conceitos elementares
da educação financeira veiculados na sociedade contemporânea.
II - Estimular o conhecimento financeiro desde a infância.
II - Desenvolver habilidades como organização e planejamento do futuro.
IV - Estimular o conhecimento sobre a distribuição de valores no tempo.
V - Desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar e poupar, visando
a conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar.
Art. 3º O programa educacional deverá ser aplicado anualmente, cabendo
ao Poder Executivo instituir por Decreto os meios pedagógicos, modos de
aplicação e temporalidade.
Art. 4º As despesas de execução desta Lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- i Ide
âmara Municipa
Santana da Vargem
PROTOCOLO
01 FEV OM
onça Rodrigues
Vereador
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