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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAutoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal
native_id3129

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1746/2024.
2024-02-22 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 11 de 2024.
2024-02-19 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na primeira reunião extraordinária.
2024-02-19 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em primeira votação na terceira reunião ordinária.
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-05 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na primeira reunião ordinária de 2024.
2024-02-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T14:43:09.626674-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T14:23:53.158041-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
O2REVOM
JUSTIFICATIVA
Submetemos à deliberação de Vossas Excelências a proposta del Reoj é,
dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e dg subsidio
dos agentes políticos, ambos, do Poder Legislativo Municipal para o exercício finâneéiro de
2024.
Sobre o assunto dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição, determinando que a
remuneração e o subsídio dos servidores públicos sejam revistos no mês de janeiro, sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
De igual forma, versam o 84º do art. 30 e o caput do art. 64 da Lei Orgânica
Municipal.
O índice a ser aplicado será o mesmo utilizado pelo Poder Executivo Municipal, que é
de 4% (quatro por cento).
Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal é salutar informar que não há a
necessidade de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e nem a origem
dos recursos para seu custeio por força do 86º do art. 17, da LRF.
Deste modo, pedimos aos nobres edis que estudem e aprovem esta Lei o mais breve
possível, pois houve perdas salariais ocasionados pela inflação do ano de 2023.
É oportuno mencionar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu
que é plenamente possível efetivar a revisão geral anual durante a pandemia vejamos:
“Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do
enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral
anual aos servidores públicos”. Assim se posicionou o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais na análise de uma consulta pelo presidente da Câmara
Municipal de São Joaquim de Bicas. A resposta da Corte de Contas foi
detalhada e nela estão ressalvados os limites legais.
A consulta (processo nº 1095502) foi formulada pelo vereador Fábio
Cândido Correa e respondida pelo conselheiro Sebastião Helvecio. O parecer do
relator foi aprovado por unanimidade em sessão de Tribunal Pleno realizada
quarta-feira (16/12/2020). O chefe do poder legislativo municipal perguntou:
“Caso haja previsão legal, o órgão legislativo poderia aplicar recomposição aos
salários dos Servidores, nos termos do Art. 8, inciso VII, da LC 173/20
(observado IPCA) ou estaria proibido pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma
Lei?”.
A resposta do Tribunal foi positiva e nela o relator acrescentou que deve
ser “observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020, por
se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88,
que visa a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da
desvalorização do poder aquisitivo da moeda em determinado período, não se
tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de a revisão não estar
abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020”.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
—
O voto vencedor também informou que “a aplicabilidade do direito à
revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura do projeto
de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como
de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no
art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, Tema n. 864 de 2019”
Fonte: https: / [www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe / 1111624899
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229 Câmara Municipal de”
Site: santanadavargem.mg.leg.br Santana da Vargem
PROTOCOLO
02 FEV uu
12 id)
Horas: =) pá
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Autoriza a revisão geral anual
gislativo
servidores e agentes políticos do Poder
Municipal.
A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2024, a ser aplicada
sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo para o exercício financeiro de 2024 é de 4% (quatro porcento).
Parágrafo Único - O índice de 4% aplicado no caput deste artigo refere-se ao mesmo
índice utilizado pelo Poder Executivo.
Art. 2º — Para fins desta lei entende-se como:
I - Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão;
HM - Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por
mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao
processo administrativo disciplinar.
HI - Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para
desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada.
IV - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º — Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 24 de janeiro de 2024.
,
|: “A
Presidenté/ Maria Aparecida de Araújo Reis
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