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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER D ISSÃO DE ED ÃO, SAÚDE E
PET TA TA
Projeto de Lei Ordiná ria do Legislativo nº 13 de 2023
“Camara Municipal
Santana da Varp
PROTOCOLO
06 FEV UU
0d .0%
ASSUNTO: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana- IPTU para pessoa do município de Santana
da Vargem que esteja em tratamento de hemodiálise".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 05 de fevereiro de 2024
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
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