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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 6/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaParecer ao projeto de lie ordinária do legislativo nº 13 de 2023
native_id3133

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-02-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2024-02-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2024-02-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-12 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Câmara Municipal e
D Santana da Vargr
REDAÇÃO FINAL PROTOCOLO
D6 FEL
Projeto de Lei Ordinária d islativo nº 13 de 2023 ? o;
Horas:
Ass:
ASSUNTO: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade”,
Predial e Territorial Urbana- IPTU para pessoa do município de Santana
da Vargem que esteja em tratamento de hemodiálise".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 05 de fevereiro de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretá
'énâncio de Souza
elator
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