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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Câmara Municipal e
D Santana da Vargr
REDAÇÃO FINAL PROTOCOLO
D6 FEL
Projeto de Lei Ordinária d islativo nº 13 de 2023 ? o;
Horas:
Ass:
ASSUNTO: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade”,
Predial e Territorial Urbana- IPTU para pessoa do município de Santana
da Vargem que esteja em tratamento de hemodiálise".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 05 de fevereiro de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretá
'énâncio de Souza
elator
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