texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
JUSTIFICATIVA
Submetemos à deliberação de Vossas Excelências a proposta de
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.597 de 09 de dezembro de
2021.
A alteração é para acrescentar um parágrafo único e três incisos
ao art. 4º da referida lei, cujo objetivo é possibilitar que os órgãos
públicos realizem contratação temporária de pessoas aprovadas em
concurso público vigente.
A contratação deverá seguir a ordem de classificação do concurso,
de modo sequencial, decrescente do primeiro até o último aprovado.
A ideia é deixar de realizar processo seletivo nos casos em que o
cargo público não esteja vago e haja concurso vigente.
Com esta medida o princípio da impessoalidade estará preservado
e facilitará que a administração faça contratos temporários para
situações de curta duração como férias e licenças curtas, uma vez que,
a atual legislação exige realização de processo seletivo simplificado, que
não poderá ser elaborado pela administração pública municipal.
Aproveitamos a oportunidade para solicitar a concessão do regime
de urgência especial (artigo 119 do regimento interno desta Casa
Legislativa), uma vez que, a Auxiliar Legislativa está de licença médica e
a Câmara está sem servidor para desempenhar suas atribuições,
sobretudo as que versam sobre a limpeza da Câmara.
Ademais, não haverá sessão ordinária durante o carnaval, oque
acarretará que a tramitação deste projeto somente seja concluída na
primeira semana de março, fazendo com que a Câmara que sem
limpeza por mais de um mês.
” R de
Tamara Municipal
Santana da Vargem
PROTOCOLO
06 FE NU
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
Altera a Lei Ordinária nº 1.597 de 09 de
novembro de 2021.
A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal
1.597/21, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso V do art. 2º, fica
dispensada a realização de processo seletivo simplificado, desde que
sejam preenchidos, cumulativamente os requisitos previstos nos incisos
abaixo, sob pena de nulidade da contratação.”
Art. 2º - Acrescenta inciso I do parágrafo único do artigo 4º da Lei
Municipal 1.597/21, que terá a seguinte redação:
“IT - Haja concurso público vigente para o cargo cujas atribuições servirá
de referência para fixação das atribuições do contratado.”
Art. 3º - Acrescenta inciso Il do parágrafo único do artigo 4º da Lei
Municipal 1.597/21, que terá a seguinte redação:
“H - A autoridade responsável pela nomeação deve seguir a ordem de
classificação do concurso, devendo esta ser decrescente e sequencial, se
iniciando com o primeiro colocado, salvo se este já fora nomeado, recusou
a nomeação ou hipótese similar.”
Art. 4º — Acrescenta inciso III do parágrafo único do artigo 4º da Lei
Municipal 1.597/21, que terá a seguinte redação:
“IH — No processo de contratação deverá constar a recusa dos aprovados
anteriores, salvo se estes já tiverem sido nomeados ou já houver
recusado nomeação ou hipótese similar.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 05 de fevereiro de 2024.
Presidente: lis Aparecida de Araújo Reis
Secretário: Jacks uiz Venâncio de Souza
open original →