PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
“Cria a comissão de compras no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.”
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a
comissão de compras.
81º - A comissão poderá ter até 3 (três) membros e terá um
suplente, que substituirá o membro que estiver impossibilitado de atuar
ou quando houver vaga.
82º - A comissão somente poderá funcionar quando houver, pelo
menos, 2 (dois) integrantes nomeados.
83º - Não poderão fazer parte da comissão os membros da
Procuradoria Legislativa, do Controle Interno e da Contabilidade, salvo,
se no setor houver mais de um membro e somente quando estes não
forem responsáveis por emitir parecer ou atuar em qualquer outra fase
procedimental fora das previstas na Comissão.
Art. 2º - Os integrantes da comissão receberão o valor de R$
900,00 (novecentos) reais, salvo o suplente, que somente receberá
quando este substituir algum dos membros.
81º - O valor deverá ser atualizado sempre que houver a revisão
geral anual e sempre utilizando o mesmo índice desta.
82º - Para fazer jus ao recebimento do valor previsto no caput
deste artigo o suplente deverá ter, pelo menos, uma manifestação
assinada em, pelo menos, um procedimento.
Art. 3º - Para atuar na comissão, o servidor deverá:
I- Ser efetivo;
II - Ter curso cujo tema seja a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021
ou da legislação que a substituir.
Art. 4º - A Presidência da Câmara deverá garantir que os
integrantes da comissão e o suplente faça, pelo menos, um curso de
atualização, cujo tema seja a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 ou da
legislação que a substituir, a cada ano.
Art. 5º - A Comissão terá as seguintes atribuições, que serão
segmentadas em três grupos, sendo A, Be C.
Grupo A Grupo B Grupo C
7. Elaborar o documento
do estudo técnico
preliminar
10. Elaboração da
formalização da pesquisa
de preços e seus anexos,
que deverá ser calculada
conforme o disposto no
art. 23 da Lei federal nº
14.133, de 2021
(cotação);
14. Solicitar
Documentos de
Habilitação ao
fornecedor:
14.1 Contrato social ou
estatuto;
14.2 Certidão de
regularidade Fiscal:
Federal, Estadual,
Municipal, FGTS e
Trabalhista;
14.3 Atestado de
capacidade técnica
quando for o caso;
14.4 Comprovação de
situação econômica,
quando for o caso;
14.5 Comprovação de
consulta da idoneidade
do fornecedor (sugestão
http: / /www.cnj.jus.br);
14.6 Declaração de
Conformidade emitida
pelo fornecedor;
Todos: Auxiliar quando
necessário os demais
membros da comissão
em suas atividades em
caso de dúvida ou
acúmulo de demandas.
1. Documento de
oficialização da demanda
(Solicitação de Compra);
2. juntar Portaria de
nomeação da comissão
de compras / contratação;
8. Abertura da
numeração dos
processos e colocar capa;
4. Autorização, através
de manifestação
expressa no processo, da
autoridade competente
para contratação ou
portaria de autorização
de abertura de processo (
portaria do Presidente).
9, Elaborar o Termo de
referência, Projeto Básico
ou Memorial descritivo
se for o caso.
11.Confecção da
Intenção / Edital,
indicando os recursos
orçamentários a serem
utilizados. O aviso de
intenção de contratação
deverá conter a busca de
preços realizada pela
Câmara Municipal, e que
se divulgará os menores
preços obtidos, pelo
prazo mínimo de 3 (três)
dias úteis, com
especificação do objeto
pretendido com o
interesse em obter
Todos: Receber, analisar | propostas adicionais de
e proferir decisão sobre |eventuais interessados,
impugnações e recursos, | devendo ser selecionada
5 Realizar a publicação
da Autorização, ou
portaria de autorização
de abertura de processo (
portaria do Presidente)
no Diário Oficial, Site e
PNCP
6 Encaminhar os autos
ao Setor Contábil para
juntada da estimativa de
Despesa que deverá ser
calculada na forma
estabelecida na Lei nº
14.133 de 1º de abril de
2021, bem como,
emitindo Certidão nos
autos do processo;
8 Elaborar o Documento
da análise de risco, se
for o caso.
12. Elaboração e
divulgação do resumo da
intenção da
Dispensa/Inex ou
demais modalidades,
mediante a publicação
no Portal Nacional de
Compras Públicas
(PNCP), no site do oficial
da Câmara
Municipal(transparência)
, Diário Oficial do
Município, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias
úteis;
16. Elaborar a Minuta
contratual
E imo so pas 2 0 SR CIO A É TE E E
bem como, efetuar as
publicações necessárias.
Todos: conduzir as
sessões no caso de
dispensa eletrônica ou
demais modalidades que
forem realizadas de
forma eletrônica
a proposta mais
vantajosa;
13, Justificativa para a
escolha da modalidade
ou documento que
comprovem a
inviabilidade de
competição, ou
fornecedor exclusivo, a
Razão da escolha do
contratado e
Justificativa de preço;
15. Em contratações de
dispensa
por valor, anexar aos
autos, declaração que
demonstre não existir
fracionamento de objeto,
emitida pelo diretor. Em
Dispensas para
aquisição / contratação
de objetos oriundos de
licitações fracassadas,
deverá ser anexado o TR
ou Projeto Básico do
processo original, ata da
sessão fracassada e as
exigências da
qualificação descrito no
edital original.
17.Parecer Jurídico e
Pareceres Técnicos (for o
caso), que demonstrem o
atendimento dos
requisitos exigidos, salvo
quando dispensados e
efetuar os saneamentos
18. Homologação e
Adjudicação
19. Efetuar a publicação
da homologação e
adjudicação no Diário
Oficial, Site e PNCP e
anexar os comprovantes
nos autos
20. Efetuar a
formalização de contrato
poderá ser dispensada
para compras e
prestação de serviços de
fornecimento imediato
cujo valor da aquisição
seja limitada nas
hipóteses de dispensa
em razão do pequeno
valor com fundamento
no art. 75, lou II, se
outro instrumento o
substituir;
22. Efetuar a publicação
no Diário Oficial, Site e
PNCP e anexar os
comprovantes nos autos
23. Alimentar os
Sistema Gerencial e no
portal transparência no
site eletrônico oficial da
Câmara Municipal,
alimentando todas as
informações, onde será
integrado ao Portal
Nacional de
Contratações Públicas
(PNCP) e SICOM
Todos: Auxiliar quando
necessário os demais
membros da comissão
em suas atividades em
caso de dúvida ou
acúmulo de demandas.
21. Coletar assinatura
Todos: Receber, analisar
do Fornecedor
e proferir decisão sobre
impugnações e recursos,
bem como, efetuar as
24. Organizar e arquivar |publicações necessárias.
os processos finalizados
Todos: conduzir as
sessões no caso de
dispensa eletrônica ou
demais modalidades que
necessário os demais forem realizadas de
membros da comissão forma eletrônica
em suas atividades em
caso de dúvida ou
acúmulo de demandas.
Todos: Receber, analisar
e proferir decisão sobre
impugnações e recursos,
bem como, efetuar as
publicações necessárias.
Todos: conduzir as
sessões no caso de
dispensa eletrônica ou
demais modalidades que
forem realizadas de
forma eletrônica
Parágrafo único - Assim que nomeados os integrantes emitiram
documento informando qual servidores será responsável por
desempenhar as atribuições atreladas a cada um dos grupos.
I - Um servidor poderá acumular as atribuições de até dois
grupos, mas somente quando houver 2 (dois) integrantes nomeados.
Art. 6º - O valor recebido por esta comissão não poderá ser
cumulada com o recebimento por participação em outra comissão, nem
será computado para fins de décimo terceiro, férias, licenças e situações
similares.
Art. 7º - A Presidência, por portaria, poderá designar servidor
público efetivo, pertencente ao seu quadro de funcionários, para atuar
como pregoeiro.
81º Para atuar como pregoeiro o servidor deverá ter curso na área,
e a Presidência garantirá que este realize curso de atualização, pelo
menos, uma vez por ano.
82º O Pregoeiro perceberá o valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
no mês que atuar.
I- O valor percebido pela atuação como Pregoeiro não poderá ser
cumulado com o recebimento por participação em outra comissão, nem
será computado para fins de décimo terceiro, férias, licenças e situações
similares.
IH - Quando houver pregão a comissão de compras atuará como
equipe de apoio.
83º O Pregoeiro terá as seguintes atribuições:
I - Conduzir o certame do pregão, tomando decisões em prol da
boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por
meio de demandas às áreas das unidades de contratações, para fins de
saneamento da fase preparatória, caso necessário;
Il - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se
for o caso, para que o calendário de contratação publicado no PNCP seja
cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
HI - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e o envio
de lances
IV - receber e responder à impugnação ou ao pedido de
esclarecimento.
V- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital
VI - verificar e julgar as condições de habilitação;
VII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VIII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
IX - indicar o vencedor do certame;
X - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.
XIII - Poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica
ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua
decisão.
XIV — Dentro da legalidade, executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 8º - Para o primeiro ano de execução as despesas desta lei
serão suportadas pela dotação orçamentária em anexo.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 09 de fevereiro de 2024
Jarre
MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS
Presidente
ALTER SILVA
Vice-Presidente
JACKSO IZ VENANCIO DE SOUZA
Secretário