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materia nº 1/2024

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaEmenda modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024: Altera o art. 1º, o parágrafo único do art. 7º, o inciso III do art. 10 e o art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023
native_id3137

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1762/2024.
2024-03-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminha projetos aprovados na 6 ª reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 2ª votação S Projeto foi aprovado em segunda votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na quinta reunião ordinária.
2024-03-04 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas as 3 emendas apresentadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T14:50:17.783466-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EICATIVA nº 2, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
PROTOCOLO
16 FEV “Altera o art.1º, o parágrafo único do art. 7º, o inciso
HI do art. 10 e o art. 23 do Projeto de Lei Ordinária
nº 45, de 18 de agosto de 2023”.
Art/1º. o art.1º do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. Esta lei estabelece os critérios e prazos para
concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social no
município de Santana da Vargem no âmbito da Política de
Assistência Social”.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18
de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão
concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou
serviços”.
Art. 3º. O inciso III do art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de
agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — finalizar o prazo de concessão definido no ato da
avaliação técnica”.
Art. 4º. O art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 — O Poder Executivo antes de enviar a Lei
Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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Plurianual deve se reunir com o Conselho Municipal de
Assistência Social e a Equipe de Proteção Básica e a Equipe
Técnica de Referência da Proteção Social Especial para
verificar as demandas do setor e incluí-las no orçamento, na
medida de sua disponibilidade”.
JUSTIFICATIVA
A emenda do art.1º visa melhorar a redação; a, do parágrafo único do art. 7º
visa dar sinergia com o inciso 1 do art. 3º ; a, do inciso III do art. 10 visa colocar o
texto em conformidade com o art. 15 da Lei 8.742/93, com o art. 17 no
NOBSUAS,; e a, do art. 23 dar legalidade ao procedimento.
Santana da Vargem, 07 de fevereiro de 2024.
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