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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EICATIVA nº 2, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
PROTOCOLO
16 FEV “Altera o art.1º, o parágrafo único do art. 7º, o inciso
HI do art. 10 e o art. 23 do Projeto de Lei Ordinária
nº 45, de 18 de agosto de 2023”.
Art/1º. o art.1º do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. Esta lei estabelece os critérios e prazos para
concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social no
município de Santana da Vargem no âmbito da Política de
Assistência Social”.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18
de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão
concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou
serviços”.
Art. 3º. O inciso III do art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de
agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — finalizar o prazo de concessão definido no ato da
avaliação técnica”.
Art. 4º. O art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 — O Poder Executivo antes de enviar a Lei
Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
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VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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Plurianual deve se reunir com o Conselho Municipal de
Assistência Social e a Equipe de Proteção Básica e a Equipe
Técnica de Referência da Proteção Social Especial para
verificar as demandas do setor e incluí-las no orçamento, na
medida de sua disponibilidade”.
JUSTIFICATIVA
A emenda do art.1º visa melhorar a redação; a, do parágrafo único do art. 7º
visa dar sinergia com o inciso 1 do art. 3º ; a, do inciso III do art. 10 visa colocar o
texto em conformidade com o art. 15 da Lei 8.742/93, com o art. 17 no
NOBSUAS,; e a, do art. 23 dar legalidade ao procedimento.
Santana da Vargem, 07 de fevereiro de 2024.
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