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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 1, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Câmara Munictpal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
16 FEV ZM
“Adiciona o parágrafo único ao inciso IV do art. 16,
o parágrafo único ao art.19 e o art. 24, ambos, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de
2023”.
. 1º. Fica adicionado o parágrafo único ao inciso IV do art. 16 ao Projeto
de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023, o qual irá vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único:O Poder Executivo regulamentará, em até
60 (sessenta), por decreto o procedimento para apuração da
irregularidade prevista neste inciso”.
Art. 2º. Fica adicionado o parágrafo único ao art.19 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023, o qual irá vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único: A relação de que trata o caput deste artigo
deverá estar disponível no site oficial do Executivo em local
específico”.
Art. 3º. Fica adicionado o art. 24 ao Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de
agosto de 2023, o qual irá vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
JUSTIFICATIVA
A emenda ao parágrafo único do inciso IV do art. 16 visa estipular um prazo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
para o procedimento; a, ao parágrafo único do art.19 visa dar publicidade ao
procedimento e; a, ao art. 24, visa reestabelecer o texto original do artigo 23.
Santana da Vargem, 07 de fevereiro de 2024.
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