JUSTIFICATIVA
Em cumprimento ao disposto no artigo 91 da resolução de n° 10
de dezembro de 2008 (regimento interno desta casa), estamos
apresentando a competente justificação no projeto de resolução.
O presente Projeto de Resolução trata sobre a positivação da
forma de designação e atribuições das funções públicas de gestor e
fiscal de contratos.
Tal medida é uma exigência da nova lei de licitações (Lei nº
14.133 de 01 de abril de 2021)
“Art. 8º
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da
comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de
contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em
regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles
contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico
e de controle interno para o desempenho das funções
essenciais à execução do disposto nesta Lei.”
Esta é uma dos vários diplomas normativos que deverão ser
implementados para a execução da nova de lei de licitações.
Diante disto é que peço aos nobres vereadores que analisem os
dispositivos da Resolução e a aprovem.
RESOLUÇÃO Nº 01 de 2024
“Estabelece as atribuições das funções
de gestor e fiscal de contrato.”
Art. 1º – Art. 1. As atividades de gestão e fiscalização do
contrato serão realizadas de acordo com as seguintes disposições:
I – gestão do contrato: é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica, e administrativa e setorial,
bem como dos atos preparatórios à instrução processual.
II – fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato
com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade,
tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito
de pagamento conforme o resultado pretendido pela
Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa, além do encaminhamento da documentação
pertinente ao setor de contratos para formalização dos
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação,
alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outros;
III – fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao
controle do contrato administrativo e às providências tempestivas
nos casos de inadimplemento; e
IV – fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução
do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a
prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores
distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou
entidade.
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da
execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva,
rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por agentes
públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, desde
que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção
dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não
comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à
gestão do contrato.
Art. 2º Caberá ao gestor do contrato e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em
especial:
I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização
técnica, administrativa e setorial, de que dispõe os incisos II, III e
IV do art. 1.
II – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do
contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,
informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência;
III – coordenar a atualização do processo de
acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais
adequações ao contrato para que atenda a finalidade da
Administração
IV – coordenar os atos preparatórios à instrução processual
e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para
formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do art. 1;
V – constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do
inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as
informações obtidas durante a execução do contrato, como forma
de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser
utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos
preliminares, termo de referência e projeto básico das novas
contratações;
VI – coordenar a atualização contínua do relatório de riscos
durante a gestão do contrato, com apoio do fiscal de contrato;
VII – emitir documento comprobatório da avaliação realizada
pelos fiscais técnico, administrativo e/ou setorial no cumprimento
de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações, conforme regulamento; e
VIII – diligenciar para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de
sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da
Lei nº 14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com competência
para tal, conforme o caso.
Art. 3º Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato,
subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
II – anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando
o que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados;
III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de
qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo
com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
IV – informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que
ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato
quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do
contrato nas datas aprazadas;
VI – fiscalizar a execução do contrato, para que sejam
cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo
a assegurar os melhores resultados para a Administração,
conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o
pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato,
para ratificação;
VII – comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o
término do contrato sob sua responsabilidade, visando à
tempestiva renovação ou prorrogação contratual;
VIII – acompanhar a manutenção das condições de
habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e
pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais
problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e
pagamento da despesa;
IX – participar da atualização do relatório de riscos durante
a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal
administrativo e/ou setorial, de que trata o inciso VII do art. 20; e
X – auxiliar o gestor do contrato com as informações
necessárias, para que elabore o documento comprobatório da
avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações
assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII do art. 2.
Art. 4º – O recebimento provisório e o definitivo ficará a
cargo do fiscal técnico.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização
dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em
regulamento, nos termos no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 5º – O gestor e o fiscal de contratos serão designados
por Portaria da Presidência, até que a função destes esteja
prevista em um cargo ou em alguma comissão.
Art. 6º – O gestor e o fiscal de contratos devem pertencer ao
quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal de Santana
da Vargem – MG.
Art. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Santana da Vargem, 22 de fevereiro de 2024.
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Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente
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Walter Silva
Vice-Presidente
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Jackson Venâncio
Primeiro Secretário