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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros o orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 8439/2022 e dá outras providências
native_id3142

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o nº 1752/2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 27 de 2024.
2024-03-18 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-05 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-02-28 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T11:04:29.345262-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T15:41:47.852417-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 33

09/24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ç de Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
e, 27d E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
cs ED 4 administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.025/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.004, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8439/2022 e dá
outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 104/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para O exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https://www 1 .siop. j br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanaf eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSEELIAS Sia pocos eins
FIGUEIREDO: pesjenap nação
53851340663 Dios 20240222
foda 0300
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV UM
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
AE
É ; 6 É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
[|
%
PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para O exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SESIMG nº.8439/2022 e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2315 —
RES SES 8439-2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.698,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO [RES SES 8439-2022 (13083-4)
PROJETO/ * Em
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA ã q 8
1 já Lala lal
omsnesses | Medicamentos, 2
8439-2022 clã 100% | população 218 |8
- serviços e Gp o [3
(13083-4) equipamentos E
a —
Art.2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 127.455,59 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Í
JOSE ELIAS sado da terra
FIGUEIRED Ss
0:5385134 aos
Dados aús4 022
0663 oRseas asvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
mt |
Função 10 Saúde
—— ale Van E
Subfunção 301 Atenção Básica
|
|
Projeto/Atividade | |2315 RES SES 8439-2022 (13083-4)
= edi N
Elemento 339030 | Material de Consumo 107.455,59
ç T
Elemento 339039 | Serv. Terceiros P. Jurídica 20.000,00
A a! bo
Valor Total 127.455,59
L
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS issnssasetome gia
FIGUEIREDO: iseecossm nm:
53851340663 17
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
= juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRI f -
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 004/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8439/2022 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$127.455,59, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS e
Assinado de f digital
SILVIO CESAR Soc MP FIGUEIREDO:5385) no ão
MIRANDA:53265378691 MIRANDAS3265376491 340663
Dados: 2024.02.22 05:24:17 0300
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoMDsantanadavargem.mg.gov.br
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 004/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.
8439/2022 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior..
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSEENIAS: — reeniços Memiagas
FIGUEIREDO:5 38 rouricoassss ires
51340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
pe — : Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 004/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 004/2024 que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES
nº. 8439/2022 & dá outras providências"”.. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos o
superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art. 43, da Lei
Federarl 4.320/64, Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro
e a declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata, SMJ.
e das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
MIRANDA:53265378691 Godos s0n40222 082457 0500
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 104/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
lImo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 055/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/mww1 “siop.planejamento.gov.br/mtollib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1. Justificativa: A destinação do recurso financeiro é essencial para garantir o adequado funcionamento
da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Santana da Vargem, especialmente para
viabilizar o transporte eletivo em saúde. Com base na Resolução SES/MG nº 8439, de 09 de novembro de
2022, que estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde, é fundamental
assegurar a disponibilidade de materiais de consumo, insumos e serviços necessários para a manutenção
preventiva e corretiva dos veículos. Esses recursos serão destinados especificamente para o custeio de
itens como combustível, lubrificantes, peças de reposição, serviços mecânicos, elétricos e de funilaria,
visando garantir a eficiência e a segurança no deslocamento dos pacientes que dependem do transporte
para acessar os serviços de saúde. Além disso, é importante destacar que a manutenção adequada dos
veículos contribui para evitar interrupções no serviço de transporte, garantindo que os pacientes possam
ser atendidos de forma continua e sem contratempos. Isso é crucial para promover o acesso equitativo aos
cuidados de saúde, especialmente para aqueles que residem em áreas mais remotas ou de difícil acesso.
Portanto, a destinação desses recursos para o custeio de materiais, insumos e serviços para a
manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Santana da Vargem é uma medida
estratégica para garantir a eficácia do transporte eletivo em saúde e, consequentemente, o acesso
adequado aos serviços de saúde pela população local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 055/2024 COPI
Assunto: Solicitação , E”
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: —//€ ZA
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 sad FÁCIA gs
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8439, de 09 de novembro de 2022, que “Estabelece as
diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de
adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transporte
Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG":
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13083-4, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$127.455,59 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$107.455,59
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$20.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 ertresed -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 010/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
127.455,59 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove
centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
através da Resolução SES nº 8439/2022, na conta-corrente nº 13.083-4, conforme documentos em
anexo.
A referida Resolução tem como objeto: política de transporte eletivo em saúde do Estado de
Minas Gerais — TRANSPORTA SUS-MG.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária a
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email; saude(santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 055/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8439, de 09 de novembro de 2022, que “Estabelece as
diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de
adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transporte
Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13083-4, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$127.455,59 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$107.455,59
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$20.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/1 2/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 13:45:02 -03/00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 09:33 Banco do Brasil
G332230921363411040
£| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cole dado
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13083-4 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValoriRPre; Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 126.587,19 104.228,157311
29/12/2023 SALDO ATUAL 127.455,59 104:228,157311 104.228,157311
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 126.587,19
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 868,40
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 868,40
SALDO ATUAL = 127.455,59
Valor da Cota
30/11/2023 1214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10.1715
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
htps:/autoatendimento. bb. com br/apf-apj-autoatendimento/index html?v=2.24.0%template/-2Fconsultas-ZFGFI6 bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece as diretrizes para a
operacionalização do transporte eletivo
em saúde nos territórios e normas gerais
de adesão, execução e acompanhamento
do cofinanciamento estadual no âmbito
da Política de Transporte Eletivo em
Saúde do Estado de Minas Gerais
Transporta SUS-MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos | e II, do artigo 46, da Lei Estadual nº
23.304. de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção. proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece o»
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nº 8.080.
de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de 1993: e dá outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080.
de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do SUS. o planejamento da saúde. a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências: e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.001, de 09 de novembro de 2022, que aprova as
diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de
]
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
adesão. execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transport
Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer diretrizes para operacionalização do transporte eletivo em sat
nos territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estad
no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta 5!»
MG.
CAPÍTULO I
DIRETRIZES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ELETIVO
EM SAÚDE NOS TERRITÓRIOS
Art, 2º - São diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo:
| = o Transporte Sanitário Eletivo deve ser direcionado à população usuária que
demanda serviços de saúde e que não apresenta risco de vida, necessidade de recursos assistenci!
durante o deslocamento e que não necessite de transporte em decúbito horizontal;
Il - a concessão do acesso a esse transporte deve estar condicionada ao agendamen
confirmado da consulta/exame ou procedimento eletivo em serviços ofertados pelo SUS:
HI-- os veículos destinados ao transporte sanitário eletivo constam na Relação Nacior
de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM). criada por meio
Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, disponível no Sistema de Informaço
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais (SIGEM), para gerir os itens financiáveis para o St»
padronizar suas nomenclaturas. que em sua atual competência especifica os seguintes veiculos:
a) Veículo de Transporte Sanitário (com acessibilidade - | cadeirante):
b) Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário: e
c) Micro-ônibus Rural de Transporte Sanitário.
Art. 3º - São diretrizes para o Transporte em ambulância tipo A:
| - aplica-se ao deslocamento programado em casos de alta ou internações hospital.
eletivas e à realização de procedimentos ambulatoriais oferecidos na Rede de Atenção à Saúde. quan:
a condição clínica exigir transporte em decúbito horizontal;
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Il - a remoção do paciente deve estar condicionada ao contato/agendamento prévio com
a instituição/serviço receptor/destino no âmbito do SUS:
HI - as ambulâncias de transporte deverão dispor, no mínimo, dos seguintes materiais
equipamentos ou similares com eficácia equivalente:
a) sinalizador óptica e acústico:
b) equipamento de comunicação:
c) maca com rodas:
d) suporte para soro e oxigênio medicinal.
IV - as ambulâncias devem ser tripuladas por. no mínimo. 2 (dois) profissionais: | (um)
condutor e | (um) Auxiliar/Técnico de Enfermagem;
V-as ambulâncias tipo A constam na RENEM, disponível no SIGEM. que em sua atual
competência estão especificados os seguintes veículos:
a) Ambulância Tipo A - Simples Remoção — Furgão:
b) Ambulância Tipo A - Simples Remoção — Furgoneta: e
c) Ambulância Tipo A - Simples Remoção — Pick-up 4x4.
Art. 4º - São diretrizes comuns para o Transporte Sanitário Eletivo e Transporte em
Ambulância Tipo A:
| - poderão ser utilizados em deslocamentos rotineiros ou eventuais, ponderando-se as
condições clínicas do usuário e as rotas de transporte, de acordo com os protocolos de atendimento pre-
definidos e pactuados:
a) O transporte rotineiro se refere à necessidade de deslocamento para tratamentos
continuados. agendados previamente, que exigem presença constante por um tempo longo no próprio
município de residência ou fora dele, nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação. como os
serviços de quimioterapia. radioterapia e de terapia renal substitutiva:
b) o transporte eventual se aplica ao deslocamento para um procedimento específico em
um momento pontual, pré-agendado, prestado em tempos discretos, no próprio município de residência
ou fora dele, nas regiões de referência, conforme pactuação.
I[- é permitido o transporte de acompanhante para crianças até 15 (quinze) anos e idosos
- maiores de 60 (sessenta) anos - conforme previsto na legislação pertinente, admitindo a análise de
outras situações e agravos que tenham indicação do acompanhamento;
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HI - os veículos para os transportes em questão deverão contar com motorista
orientados quanto às práticas de direção defensiva. procedimentos básicos de condução segura e dem
determinações da legislação de trânsito. urbanidade e acolhimento, de forma a proporcionar tm
transporte seguro e humanizado para o paciente.
Art. 5º - São diretrizes para os Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Sad:
1 - no âmbito dos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde poderão
pactuadas ações para o gerenciamento da frota de veículos e para o estabelecimento de rot
compartilhadas. ponderando-se a caracterização do transporte, localização geográfica e vias de aco--
IH - os Sistemas Regionais de Transporte em Saúde poderão ser gerenciud
preferencialmente, por Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS);
HI - deverá ser organizado. prioritariamente, um único Sistema Regional de Tramspov
Eletivo em Saúde por microrregião, admitindo-se a possibilidade de mais de um. no caso de pactuaçoe
existentes. no âmbito dos serviços de saúde, desde que sem prejuízo de ganhos de escals
favorecimento da melhoria de equidade e de tempo oportuno em benefício do usuário:
a) a formação de mais um Sistema Regional de Transporte Eletivo em Saúde pos
microrregião será apreciado pela equipe técnica da SES;
b) cada município poderá participar de um único Sistema Regional de Transpor:
Eletivo em Saúde.
IV - para a operacionalização do Sistema Regional de Transporte Eletivo em Sand
necessário ao CIS;
a) ceder e adaptar o espaço físico para instalação da Central de Gestão do Transpor
em Saúde:
b) definir em conjunto com os municípios integrantes do Sistema Regional
Transporte Eletivo em Saúde as rotas para o transporte de pacientes. a partir de estudos que levarão :
conta o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e o fluxo de pacientes referenciados na Program
Pactuada Integrada (PPI);
c) zelar pela gestão. segurança patrimonial, manutenção preventiva e corretiva
veiculos;
d) assumir os custos operacionais, custos fixos. custos variáveis. recursos humano
capacitações e monitoramento para garantir o controle do fluxo dos veículos,
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Parágrafo único - nos termos desta Resolução, define-se Central de Gestão do
[ransporte em Saúde, como setor dotado de equipamentos físicos e equipe para o desempenho das
mividades de gestão da frota de veículos e organização do transporte no seu âmbito de atuação.
CAPÍTULO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art, 6º - O cofinanciamento. no âmbito do Transporta SUS-MG. busca ampliar a
capacidade de atendimento dos municípios, fortalecer, qualificar e promover a articulação
intermunicipal para otimização e ganhos de escala nos serviços de transporte eletivo em saúde por meio
da twansferência de recurso financeiro para custeio do transporte eletivo em saúde no âmbito
intermunicipal.
Parágrafo único - O recurso financeiro para custeio será no valor total de
R$150.000.000.00 (cento e cinquenta milhões de reais), onerando as dotações orçamentárias n
4291.10.302,158.4452.0001 - 334141 - 10.1 e 4291,10,302.158.4452.0001 - 334541 - 10.1.
Art. 7º - Para implantação do Transporta SUS-MG. serão aportados, excepcionalmente.
recursos financeiros para:
| Transporte Intramunicipal: recurso financeiro de custeio para fomento às ações de
ampliação e qualificação do serviço de transporte eletivo em saúde no âmbito intramunicipal:
Il - Transporte Intermunicipal: recurso financeiro para investimento na aquisição de
veículo Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário ou Micro-ônibus Rural de Transporte Sanitário.
$ 1º- O recurso financeiro para custeio a que se refere o inciso | será no valor total de
R$80.000.00,00(oitenta milhões de reais) onerando as dotações orçamentárias nm”
4291.10,302,158.4452.0001 - 334141 - 10.1 e 4291,10.302.158.4452,0001 - 334541 - 10.1.
$ 2º - O recurso financeiro para investimento referenciado no inciso II será de até R$
120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). conforme orçamentária específica.
Art. 8º - Os recursos financeiros de custeio de que tratam os arts. 6 “e 7º, inciso |, serão
repassados em parcela única aos Fundos Municipais de Saúde, com os respectivos valores. descritos no
Anexo Il.
$ 1º- A metodologia de cálculo dos valores para cada município está discriminada no
Anexo | desta Resolução.
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$ 2º - O recurso financeiro em questão depois de transferido e enquanto não utilizado
na finalidade a que se destina. deverá ser aplicado conforme o art. 13 do Decreto Estadual 1
45.468/2010.
$ 3º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem
utilizados de acordo com as disposições desta Resolução.
8 4º - Os recursos financeiros deverão ser movimentados pelos municípios em cont
específica e executados em até 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da parcela único
facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
Art. 9º - Para a formalização do repasse do recurso financeiro de que tratam os art 6
art. 7º. inciso |, desta Resolução. deverá ser assinado o Termo de Compromisso no Sistema d
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou em outro sistema ou meio autorizado
pela SES/MG.
$ 1º - O instrumento de repasse deverá ser assinado no prazo de 7 (sete) dias. a corro
da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo mes
período.
$ 2º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de [17
jus ao recurso e o instrumento ficará indisponível para assinatura, após bloqueio no sistema.
Art.lO — Os recursos previstos no inciso II do art. 7º serão destinados aos CIS py
aquisição de veículo tipo Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário ou Micro-ônibus Rural dl.
Transporte Sanitário na finalidade exclusiva desta linha de ação.
$ 1º - O recurso individual para aquisição de Micro-ônibus Urbano de Transp:
Sanitário será de R$424.667.00 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais
$ 2º - O recurso individual para aquisição de Micro-ônibus Rural de Transport.
Sanitário será de R$444.800,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).
$3º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão transferidos em uma vn)
parcela. repassada através de conta bancária especifica, após aprovação do plano de traball;
consequente celebração de termo de convênio nos termos do Decreto Estadual nº 4631920]
Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
$4º- A metodologia do quantitativo de veículos destinado a cada CIS e as orientaco
especificas constam no Anexo III desta Resolução.
85º - As especificações dos Micro-ônibus e preços de referência constam no Anexo
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desta Resolução.
Am. 11 - Os recursos financeiros e orçamentários de que trata esta Resolução serão
revistos anualmente.
CAPÍTULO II
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 12 - A verificação da adequada aplicação dos recursos de que trata os art 6º e art,
7. inciso |, da referida Resolução ao fim que se destina será realizada mediante a análise do
atendimento das metas e dos indicadores pactuados.
$ 1º - A relação e especificação dos indicadores e metas e a metodologia de
acompanhamento constam no Anexo V desta Resolução.
4 2º- No decurso do acompanhamento. fica facultada à SES a exigência de apresentação
de documentação comprobatória das informações prestadas quanto aos indicadores. conforme nota
especifica a ser disponibilizada.
$3º- As informações dos indicadores deverão ser inseridas no SIG-RES ou outra forma
definida pela SES/MG para monitoramento de metas e indicadores.
$ 4º - Caso o município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento em
cada avaliação deverá apresentar justificativa que será analisada pela equipe técnica da SES.
$ 5º - O descumprimento dos compromissos. metas ou a rejeição da justificativa
mencionada no parágrafo anterior, no fim do prazo da execução, conforme o caso. poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde (FES), com os acréscimos legais ao final do período.
Art. 13 - O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
8 1º - Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira
responsabilidade de seus declarantes. sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais, quando
constatada a sua falsidade ou inverdade.
$ 2º - Anualmente, os municipios beneficiários do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas relativas ao ano anterior
no Sistema informatizado disponibilizado pela SES. ou com Regulamento (s) que vier (em) a substitui-
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$ 3º - Os municípios beneficiários deverão manter arquivados os documentos
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES. conforme preconiza
Art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 4º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será baia,
em diligência pela SES. sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas
alegações de defesa e documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou 1
devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada!
contas especial. em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008
8 5º - O município deverá manter os documentos relacionados ao Termo dl.
Compromisso pelo prazo de 10 (dez) anos. contado da data em que foi aprovado o processo de pres
de contas.
Art. 14 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos «|
controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorréno,
da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destina
dos bens adquiridos.
Art. 15 — Os consórcios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir :
orientações e normatizações da SES/MG para a realização das ações previstas nesta Resolução cn
execução dos recursos financeiros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Os prazos de que trata esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte. 09 de novembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR |
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Metodologia de alocação do recurso financeiro de custeio
1 metodologia adotada consiste na alocação dos recursos financeiros disponíveis em cada ação. por
meio da divisão per capita corrigida dos recursos com propósito de alcançar equidade na distribuição.
De forma geral, são realizadas duas correções: 1) correção pelo Fator de Necessidade de Transporte
Eletivo em Saúde: 2) correção pela cobertura da saúde suplementar,
Para os recursos financeiros de custeio referentes ao Transporte Intramunicipal e Transporte
Intermunicipal também é feita a ponderação pelo percentual médio de atendimentos de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar no próprio município de residência (Linha de ação
intramunicipal) e fora dele (Linha de ação intermunicipal),
1 - Fator de Necessidade para o Transporte Eletivo em Saúde
O Fator de Necessidade para o Transporte Eletivo em Saúde (FN-TES) é a média simples de quatro
indicadores: Fator de Alocação (FA), Índice de Condição de Acesso na média e alta complexidade
ambulatorial (ICA-AMB). Índice de Condição de Acesso na média e alta complexidade hospitalar
eletiva (ICA-HOSP) e a Condição Geográfica (CG).
EN-TES = (EA +ICA-AMB + ICA-HOSP + CG)
4
O FA! considera as necessidades relativas de cuidados com a saúde e a capacidade relativa de
autofinanciamento (porte econômico) do município. sendo composto pela média simples do Índice de
Necessidade em Saúde (INS) e do Índice de Porte Econômico (IPE).
Vendo como referência a metodologia desenvolvida por Andrade et al. (2006). foi calculado o Índice
de Condições de Acesso (ICA) a partir da distância média percorrida pelos residentes de cada
município. quando estes necessitam de atendimento em saúde.
Os dados de atendimento ambulatorial e hospitalar eletivo foram obtidos. respectivamente, junto ao
SIA/SUS e SIH/SUS de janeiro a dezembro de 2019. A escolha deste ano justifica-se em razão do
momento excepcional vivenciado pelo nosso país e consequentemente pelo nosso estado nos anos de
2020-2022 em razão da COVID-19, que alterou a dinâmica de atendimentos eletivos. Dessa forma.
MACHADO. E.N.M. Fator de alocação de recursos financeiros para atenção à saúde. Belo Horizonte: Fundação João
Pinheiro/Secretaria de Estado da Saúde. 2003.
“ ANDRADE. Mônica Vi et al. Metodologia de alocação equitativa de recursos
hospitalares em Mi Gerais. Anais do XII Seminário sobre a Economia Mincita. Belo Horizonte
Cedeplar/UFMG. 2006.
estaduais para Os serviços
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optou-se pela última série histórica anterior.
As distâncias foram obtidas a partir da matriz de Carvalho et al. (2016) Carvalho et al. (2016 PLA partir
dessa matriz, a análise da necessidade, na perspectiva da condição de acesso. demonstra que a men
distância percorrida é determinada pela oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares no pró;
município de residência e. portanto. revela uma menor necessidade de deslocamento. Já as maio
distâncias possuem uma distância média elevada a ser percorrida pelos pacientes encaminhados pr
outro município para o atendimento. Dessa forma, o grau de dificuldade para receber atendimento
imais elevado. A distância média percorrida pelos pacientes foi escalonada para se obter o ICA com
valores entre 1 e 2.
A Condição Geográfica foi obtida pela quantificação da tipologia rural-urbana. criada pelo Institur
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2017! para o recorte municipal, a partir d
transformação monotônica. Por esse recurso, qualquer conjunto numérico pode ser utilizado por
substituir o conjunto original de valores associados a cada categoria. desde que a ordem original |
categorias seja mantida.
A definição da tipologia efetuou-se considerando os seguintes critérios: população em áreas «to
ocupação densa. proporção da população em áreas de ocupação densa em relação à população total
localização. Foram definidas as seguintes categorias: Urbano. Intermediário Adjacente, Intermediaro
Remoto. Rural Adjacente e Rural Remoto. As categorias foram ordenadas, na perspectiva de menor
maior necessidade. nos seguintes valores. respectivamente: 1: 1.25: 1,50: 1,75 e 2.0.
A média dos indicadores manteve o escalonamento entre | e 2. sendo que quanto maior. ma!
necessidade do município em relação ao transporte eletivo em saúde.
Assim. na Figura | é possível identificar a classificação dos municípios mineiros quanto ao FN- [15
Figura |
*CARVALHO. Lucas Resende et al. Matrizes de distâncias entre os distritos municipais no Brasil: um procedin
* Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Classificação e caracterização dos espaços rurais e urbanos
Brasil = uma primeira aproximação. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: 2017
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Fonte: : TABWIN/DATASUS — Elaboração própria
2- Cobertura da saúde suplementar
Para a correção da população por cobertura da saúde suplementar, foram deduzidas da população total
a população coberta pela saúde suplementar. Os dados mencionados referem-se ao ano de 2019.
3 - Ponderação pelo percentual médio de atendimentos de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
O) percentual médio de atendimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar eletivo no
próprio município de residência e fora dele foram obtidos com base no quantitativo de procedimentos
aprovados informados no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA e no Sistema de Informações
Hospitalares - SIH do SUS/MG no ano de 2019. observando-se para cada origem o local de
atendimento.
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Esclarece-se que para a distribuição de recursos na linha de financiamento referente ao transpor
intramunicipal foi definido o percentual de dez por cento (10%) de atendimentos de média «
complexidade ambulatorial e hospitalar eletivo no próprio municipio de residência como valor min
para participação do município.
No Quadro 1. segue exemplo da aplicação das correções descritas:
Quadro |
BENEFICIA | — MÉDIA MÉDIA POPULAÇ | EN-ISE | (POPULAÇ | (POPULAÇ | (POP
RIO PERCENTU | PERCENTU | ÃO SUS ÃO SUS ÃO SUS ÃO »
AL DE AL DE DEPENDE DEPENDE | DEPENDEN | DEPENDI |
ATENDIME | ATENDIME | NTE 2019 NTE 2019) | TEJ*CEN- | Thor
NTOSIA E | NTOSIA E * (EN-TSE) TSE )* SI |
SIH NO SIH FORA (MÉDIA (MÉDIN |
PRÓPRIO DO PERCENTU | PERCENTE |
MUNICÍPIO | MUNICÍPIO AL DI AL DI
DE ATENDIME | ATENDI
RESIDÊNCI NTOSIA E | NIOSI
A sm No | sm rors |
PRÓPRIO DO
MUNICÍPIO | MUNICIPIO |
) DI |
RESIDE NC |
í
MUNICÍPIO .2 . ZA
x
Nesta Resolução. os valores per capita” de custeio são:
a) Transporte Intramunicipal: R$ 7.61
b) Transporte Intermunicipal; R$ 15,69
* Os valores em questão estão arredondados em duas casas decimais, Para o cálculo dos valores descritos no Vi
foi considerado o resultado da divisão total do recurso pela população ajustada com todas os decimais.
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ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Relação de municípios beneficiados com respectivos recursos em cada dotação valor total
MUNICÍPIO CÓD IBGE RECURSO RECURSO TOTAL ]
FINANCEIRO FINANCEIRO |
TRANSPORTE TRANSPORTE
INTRAMUNICIPAL | INTERMUNICIPAL |
Abadia dos Dourados 310010 R$ 14.341,86 R$ 118.315,46 R$13265732 |
— Abadté 310020 R$ 124.362,85 R$ 109.923,37 R$234.28622 |
Abre Campo 310030 R$ 91.917,24 R$ 81.244.94 R$ 173.162.18 |
Acaiaca 310040 R$0.00 | R$83371,20 R$ 83.371,20
Açucena 310050 R$ 0.00 R$ 195.196,58 R$ 195.196.58
— Agua Boa 310060 R$ 0.00 R$ 325.869,07 R$ 325,869.07
[ Xgua Comprida 310070 R$ 0.00 R$ 38.599.95 R$ 38.599,95
| Aeuanil 310080 R$ 0.00 R$98.I8455 | R$98.18455
Águas Formosas 310090 R$ 98.837.97 R$ 203.844,94 R$302.68291 |
Águas Vermelhas 310100 R$ 31.966.71 R$ 263.714,55 R$ 295.681,26
Aimorés 3TOTIO R$ 94.460.90 R$ 292.226,39 R$ 386.087,29
Aiuruoca 310120 R$ 31.013,15 R$ 63.961,99 R$ 94.975.14
Alagoa 310130 R$ 0.00 R$ 59.764.66 R$39.76406 |
— 1
Albertina 310140 R$ 2.962.57 R$ 54.990,34 R$ 57.952.9]
Mem Paraiba R$ 138.449,28 R$ 285.539,91 R$ 423.989,19
Alfenas 310160 R$ 518.407,74 R$ 0.00 R$SIR4O77A |
Aliredo Vasconcelos 310163 R$ 5.753.66 R$ 106.797.70 R$ 112,55136 |
Almenara 310170 R$ 228.020,74 R$ 313.515,64 R$ 541.536.38
Alpercata 310180 R$ 0.00 R$ 148.603.50 R$ 148.603.50 |
Mpinópolis A | R$ 16.746,36 R$ 310.84148 R$327.587.84 |
Alterosa 310200 R$ 14.389,02 R$ 267.085.29 R$ 281.474,31
Nito Caparao 310205 R$ 6.056.79 R$ 112.424,37 R$ [IS.A8I.IO
Vito Jequitibá 315350 R$ 0.00 R$ 174.305.17 R$ 174,305.17
Mto Rio Doce 310210 R$ 11.586.26 R$ 215.061.01 R$ 226.047,27
Alvarenga 310220 | R$ 8.608.9] R$ 71.020.60 R$ 79.629,51
Alvinópolis 310230 R$ 34.089.16 R$16733238 | R$221421.84 |
“ Alvorada de Minas 310240 R$ 3.628.82 R$ 67.356.93 R$ 70.985,75 |
Amparo da Serra 310250 R$ 0.00 R$ 96.017,24 R$9601721 |
Andradas 310260 R$ 179.626.25 R$ 246.975,93 R$ 426.002,18
Andrelândia 310280 R$ 33.793.60 R$ 162.625.00 R$ 196.418.00
Angelândia 310285 R$ 9.893,69 R$ 183.644.08 R$ 193.537.77
Antônio Carlos 310290 R$ 18.714.10 R$ 154.384,95 R$ 173.099,05
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a om
| R$ 84.673.42
315930 Ê R$ 10.263,87
Santa Rita de Minas
315935 R$ 0,00 | R$ 137.428.15
Santa Rita do Itueto
Santa Rita do Sapucaí
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
R$ 122.798.77
R$ 172.846.70
R$ 50.694,31
R$ 130.905,54
315950 R$ 0,00
315900 R$ 195.551,78
315970 R$ 10,534.32
315980 R$ 95.207,95
R$ 94.937,29
R$ 1372815
R$ 122.798.77
R$ 368.398.48,
R$ 61.228.05
R$ 226.113,19
Santana da Vargem
R$ 28.226,40 R$ 87.321,84
R$ 115.548,21
Santana de 315840 R$ 0.00 R$ 79.,924.75 R$ 79.924,75
Cataguases o
Santana de Pirapama 315850 R$ 179.802.55 R$ 179.802,55
Santana do Deserto 315860 R$ 0.00 R$ 73.310,40 R$ 73.310.40
Santana do 315870 R$ 5.301,42 R$ 43.734,94 RS 49.036,34
Giarambéu
Santana do Jacaré 315880 R$ 0.00 R$ 91,600.49 RS 91.000,44
Santana do 315890 R$ 0.00 R$ 180.610,52 R$ 180.610.52
Manhuaçu
Santana do Paraíso 315895 R$ 38.718.63 R$ 319.415.56 R$358.134.19
Santana do Riacho 315900 R$ 4,326.63 R$ 80.309.78 R$ 8463611
Santana dos Montes 315910 R$ 3.955.60 R$ 73.422,81 R$ 77.378
Santo Antônio do 315990 R$ 111.666.55 R$ 98.701,20 R$ 210.367,75
Amparo
Santo Antônio do 316000 R$ 0.00 R$ 78.586.25 R$ 78.580.25
Aventureiro
Santo Antônio do 316010 R$ 0.00 R$ 70,013.65 R$ 70.013,65
Grama
Santo Antônio do 316020 R$ 0.00 R$ 88.782.48 R$ 88.782.18
Itambé |
Santo Antônio do 316030 R$ 0.00 R$ 308.674.00 R$308.07 00
Jacinto
Santo Antônio do 316040 R$ 109,952.67 R$ 151.178.70 R$ 261.131,37
Monte
Santo Antônio do 316045 R$ 9.245.43 R$ I7IGTILIO R$ 180.856,54
Retiro,
Santo Antônio do Rio 316050 R$ 0,00 R$ 38.249,14 R$ 38.249,11
Abaixo
Santo Hipólito 316060 R$ 0.00 R$ 69.982,39 RS 69.982,30
Santos Dumont 316070 R$ 131.874,84 R$ 407.971,02 R$ 539.845,58
São Bento Abade 316080 R$ 0.00 R$ 106.027.78 R$ 106.027,75
São Brás do Suaçui 316090 R$ 0,00 R$55.178.72 R$ 55.178,72
São Domingos das 316095 R$ 5.768.60 R$ 107.075.30 R$ 112.843.90
Dores
São Domingos do 316100 R$ 91.032.86 R$ 125,165.04 R$216.197.90
Prata
São Félix de Minas
316105 R$ 10,645.38 R$ 51,228.77
RS 61.874,15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
— CISCOM Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Centro Oeste |
Mineiro
CONSONOR TE Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Norte do Rio I
Doce (informação de 2020)
| CISRAL Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Almenara 2 |
| SIMSAUDE Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região 5 |
CISNES Consórcio Intermunicipal de Saúde do Entorno de Salinas ]
CISAME Consórcio Intermunicipal de Saúde Do Médio Espinhaço | ] |
CISMEPI Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba 2 =
o (informações de 2020) |
[ CISMEV Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas 3
É p:
CISNORTE Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas 3
CISSM Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro E 2]
CISDOCE Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Doce ]
CISMARPA Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião 6
do Alto Rio Pardo
CISLAGOS Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municipios da Região dos 4
Lagos do Sul de Minas
CISLAP Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Lagos de I
| Peixoto
CISAMESP Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Médio 7
| Sapucai ]
| CISSUL Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul Mineiros 6
CISREC Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de 9
Desenvolvimento da Região do Calcário
CISMEM Consórcio Intermunicipal de Saúde Médio Mucuri I
| CISVALEGRAN Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Grande I
5. Modelo de Ofício
OFÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
AOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA LINHA DE AÇÃO SISTEMAS REGIONAIS DI
[RANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE DA POLÍTICA TRANSPORTA SUS-MG:
Pelo presente Termo. o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
representado pelo(a) Sr(a). . CPF nº . Secretário(a)
EXECUTIVO. com legítimos poderes, manifesta interesse em participar dos Sistemas Regionais de
[ransporte Eletivo em Saúde. linha estratégica da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado
de Minas Gerais. Transporta SUS-MG, nos termos descritos na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº
3.983. DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Os municípios atendidos atualmente é o quantitativo de veículos estão indicados no quadro abaixo:
4H
pos,
(E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e mos SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Município | Quantitativo de veículo Ano de fabricação do veiculo
Nome legível do responsável legal
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Especificações dos Micro-ônibus
Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário
Especificação sugerida: Veículo Okm adaptado para o transporte de passageiros com deficiência tipo
cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 316/09. (capacidade de
20 a 24 passageiros. 01 (um) cadeirante e o motorista); ar condicionado. sistema de TV visivel para
todos com Kit Multimídia. porta pacote : porta lado direito para embarque: equipamento de
acessibilidade em acordo com a ABNT NBR 15.320 com certificação INMETRO: janelas com vidros
moveis com guarnição: poltrona para motorista com deslocamento lateral: cinto de segurança
abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada: vidro vigia
na traseira; iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 ev de potência e torque mínimo de
450 Nm (kgfm); injeção eletrônica; minimo 5 marchas a frente e 01 a ré: direção hidráulica ou elétrica
“ tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS: Suspensão dianteira e traseira com mola parabólica
ou trapezoidais e amortecedores telescópicos: Suspensão traseira com mola parabólica ou trapezoidais
e amortecedores telescópicos: PBT mínimo de 8 toneladas; tanque com capacidade minima de 150
litros. (Informação completa disponível em: https://consultafns.saude.gov.br/H/equipamento/detalhar-
equipamento)
Preço de referência: R$ 424.667.00
Micro-ônibus Rural de Transporte Sanitário
Especificação sugerida: Veículo Okm adaptado para o transporte de passageiros com deficiência tipo
cadeirante e dificuldade de locomoção. de acordo com a resolução CONTRAN 316/09. (capacidade de
24 a 28 passageiros, já incluso 01 (um) cadeirante e o motorista); ar condicionado. sistema de TN
visível para todos com Kit Multimídia, porta pacote ; porta lado direito para embarque: equipamento
de acessibilidade em acordo com a ABNT NBR 15.320 com certificação INMETRO: janelas com
vidros móveis com guarnição: poltrona para motorista com deslocamento lateral: cinto de segurança
abdominal para todas as poltronas: tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada: vidro vigia
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- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
na traseira; iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque minimo d
450 Nm (kgfm): injeção eletrônica; mínimo 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elerric.
: tacógrafo original de fábrica: freio a ar com ABS: Suspensão dianteira e traseira com mola parabo!:
ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; Bloqueio de Diferencial: pneus misto: ângulo de entra
minimo de 21 graus e ângulo de saída minimo 16 graus; para-choque traseiro retrátil: PBT minimo .
8 toneladas: tanque com capacidade mínima de 150 litros. (Informação completa disponível .
https:/consultafns.saude.gov.br/4/equipamento/detalhar equipamento)
Preço de referência: R$444.800,00
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ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
1. Metodologia de acompanhamento
Y verificação da adequada aplicação dos recursos de que trata os art 6º e art. 7º. inciso Il. da referida
Resolução ao fim que se destina será realizada mediante a análise do atendimento das metas e dos
indicadores pactuados.
O processo de acompanhamento dar-se-á em duas etapas, conforme o cronograma a seguir:
Cronograma de acom panhamento
Avaliações Período avaliado (meses) Mês de avaliação
1º avaliação janeiro a junho setembro
Os indicadores e metas a serem monitorados estão relacionados e especificados no item 2 deste anexo.
O indicador 01 - “Percentual de registros de transporte eletivo em Saúde no Sistema de Informação
imbulatorial (SIA )” será aplicado exclusivamente aos beneficiários do financiamento de recurso de
custeio- Transporte Intermunicipal.
O Indicador 02 - “Número de Relatórios Gerenciais do Transporte Eletivo em Saúde” será aplicado
aos beneficiários do financiamento de recurso de custeio Transporte Intramunicipal e Transporte
Intermunicipal,
O Relatório Gerencial do Transporte Eletivo em Saúde será preenchimento por meio de formulário
eletrônico pelos Municípios no link a ser criado pela SES-MG e disponibilizado aos Municípios por
meio de nota especifica:
As perguntas que compõem o Relatório Gerencial do Transporte Eletivo em Saúde estão detalhadas
neste Anexo, mas poderão ser modificadas a qualquer tempo conforme atualização do Transporta SUS
-MG.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
9 - O município possui sistema de monitoramento para garantir o rastreamento e o controle do fly
dos veículos?
()Sim () Não ( ) Em planejamento
10 - Houve atendimento aos pacientes residentes na zona rural?
( )Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
IH - Quantitativo e custos dos serviços ofertados
[1 - Quantidade total de pacientes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde rotineiro
12 - Quantidade total de pacientes atendidos com o serviço de transporte eletivo em saúde event
13 - Quantidade de pacientes e acompanhantes atendidos com o serviço de transporte eletivo em sini
no próprio municipio de residência:
14 - Quantidade de pacientes e acompanhantes atendidos com o serviço de transporte eletivo em sau
para outro município:
15 - Quantidade de pacientes que não compareceram à consulta, exame ou tratamento devido à full
de transporte:
16 - Qual o valor total gasto pelo município na oferta do serviço de transporte eletivo em sand
próprio município de residência (Recursos Humanos/Combustivel/Manuteno
Corretiva/Terceirização e outros)?
17 - Qual o valor total gasto pelo município na oferta do serviço de transporte eletivo em saúde co
outro município (Recursos Humanos/Combustivel/Manutenção Corretiva/Terceirização e outros)
ESTADO DE MINAS GERAIS
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Exercício: 2024; Consolidado: N; Entidade(s): [("valor:"5390" "descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Final: 31/01/2024; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso
principal: N; Recurso: [("valor":"16210000000000","descricao":"16210000000000 / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual"); Tipo do recurso; TODOS; Categoria do
recurso: TODOS; Visão: SUPER UTIL; Considerar somente saldos iniciais: N - Versão: 8 de 13/06/2023 13:44:45
O
Total dos Recursos Não Vinculados (1)
1.621.000.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Total dos Recursos Vinculados (Il)
—]D]D[]—————
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Lilian. Spinell. Emissão: 05/02/2024, às 12:22:13. Protocolo: 45db6Sdb-b680-4073-94 18-253657d4d925

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