PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
AR? Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E Vá Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pesa Dr, administrac: santanadavargem.ma.gov.br
Mensagem nº.026/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024,
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.005, de 21 de fevereiro de 2024, que “Autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.8429/2022 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 105/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https://www1 .siop planejamento.gov.br,
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
nação
JOSEELIAS — Apeisersosrains
FIGUEIREDO: [ertvo-ansvisos
53851340663 Sais montaria
1004-432 030!
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal
Santana da alga
PROTOCOLO
22 FEV IM
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº.8429/2022 e dá
outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 127.455,59 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
+
—
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção [301 Atenção Básica
|
Projeto/Atividade |2289 RES SES 8429/2022 (13094-X)
+ |
Elemento 449051 | Equiptos e Mat. Permanente 132.472,48
JOSE ELIAS Arado forma
FIGUEIREDO
0:5385134 cosos
0663 Dado JUz4022
05:09:23 0300
Ty Vis
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juridicoQsantanadavargem.meg.gov.br
ca
|
,
Valor Total
|
132.472,48
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEEMAS dois renas
FIGUEIREDO: o'tttvos msi 3806
53851340663 Dude m2a0222
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(santanadavargem.mg.gov.br
T ÁRIO-FINANCEIR
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 005/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº8429/2022 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$132.472,48, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital
por SILVIO CESAR
0300
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.meg.gov.br
é
prura Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 005/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.8429/2022 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior..
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS o
FIGUEIREDO:
53851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 005/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 005/2024 que "Autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores
recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº8429/2022 e dá outras
providências".”.. Referido projeto de lei inclui na lei orçamentária
anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos o superavit
financeiro do exercício anterior conforme previsto no art. 43, da Lei
Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contador e
pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável
a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que
o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
Assinado de forma digital por
SÍLVIO CESAR SILVIO CESAR
y MIRANDA-S3265278691
MIRANDA:S326537869 Dados: 2024.02.22 08:31:34 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 105/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
llmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 056/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Awww1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A garantia de um ambiente de saúde seguro e funcional é fundamental para o bom
funcionamento dos serviços prestados à população. Com base na Resolução SES/MG nº 8429/2022,
que estabelece o repasse de incentivo financeiro para a manutenção das Unidades Básicas de Saúde
(UBS), é necessário destinar recursos para obras e ações que garantam a conservação, reparação e
adaptação das instalações do PSF Francisco de Paula Vitor e da UBS Evaldo Campos Moura,
localizados no município de Santana da Vargem. A manutenção adequada dessas unidades é
essencial para preservar as características originais dos espaços de atendimento à saúde da
comunidade. Isso inclui a realização de obras de infraestrutura, reparos em instalações elétricas e
hidráulicas, pintura, reparação de telhados, entre outras medidas necessárias para garantir um
ambiente seguro, confortável e funcional para os pacientes e profissionais de saúde. Ao investir
nessas ações, busca-se assegurar que o PSF e a UBS possam continuar desempenhando seu papel
vital no atendimento primário à saúde da população, promovendo a prevenção, o diagnóstico precoce
e o tratamento de doenças, além de contribuir para a promoção da saúde e o bem-estar geral da
comunidade de Santana da Vargem.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
2- Meta: Realizar obras e ações de manutenção, conservação, reparação e adaptação das estruturas
físicas do PSF Francisco de Paula Vitor e da UBS Evaldo Campos Moura, garantindo a preservação
das características originais desses estabelecimentos de saúde.
3- Objetivos: a) Assegurar a infraestrutura adequada para o atendimento à população, promovendo
um ambiente seguro e confortável nas UBS; b) Realizar reparos necessários para prevenir danos
estruturais e garantir a funcionalidade dos espaços de saúde; c) Adaptar as instalações conforme as
normas de acessibilidade, proporcionando atendimento inclusivo a todos os cidadãos; d) Garantir a
conservação das características arquitetônicas originais das unidades, preservando sua identidade e
história na comunidade.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros serão alocados especificamente para custear
as obras e ações de manutenção, conservação, reparação e adaptação das estruturas físicas do PSF
Francisco de Paula Vitor e da UBS Evaldo Campos Moura. Serão realizados processos licitatórios
para contratação de empresas e/ou profissionais especializados, que executarão os trabalhos
conforme as especificações técnicas estabelecidas.
5- Produto: O produto final será a infraestrutura renovada e adequada das UBS, com todas as obras
e ações de manutenção concluídas, proporcionando um ambiente propício para a prestação de
serviços de saúde à população.
6- Unidade de Medida: As unidades de medida incluem metros quadrados de áreas reformadas,
quantidade de reparos realizados, número de adaptações para acessibilidade implementadas, entre
outros indicadores relacionados à execução das obras e ações.
7- Beneficiários: A população do Município de Santana da Vargem será a principal beneficiária
dessas ações, tendo acesso a serviços de saúde de qualidade em ambientes seguros e bem
conservados.
8- Localidade Geográfica: As obras e ações serão realizadas nas unidades de saúde PSF Francisco
de Paula Vitor e UBS Evaldo Campos Moura.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal solicita que seja criada dotação orçamentária
para aplicação do recurso financeiro apresentado nas seguintes especificações:
- 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações = R$132.472,48
Oportunamente, segue anexo, cópia de protocolo do Ofício nº 056/2024/SMS-SV.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Paúla Figueir
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 056/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em:
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8429, de 09 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de saúde,
no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção, conservação, reparação e
adaptação com Preservação das características originais das Unidades Básicas de Saúde (UBS)”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13094-X, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$132.472,48 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e
oito centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
-4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações = R$132.472,48
Oportunamente, Segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 20240120 5 0, 9300
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 011/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz) fere PIA
Data: Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2024. A eram mai)
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
132.472,48 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da
Resolução SES nº 8429/2022, na conta-corrente nº 13.094-X, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: ações de manutenção, conservação, reparação e
adaptação das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernandá Ro drigues
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 011/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
132.472,48 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da
Resolução SES nº 8429/2022, na conta-corrente nº 13.094-X, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: ações de manutenção, conservação, reparação e
adaptação das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fãz
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email; saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 056/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8429, de 09 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de saúde,
no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção, conservação, reparação e
adaptação com preservação das características originais das Unidades Básicas de Saúde (UBS)”:;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13094-X, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$132.472,48 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e
oito centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
= 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações = R$132.472,48
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO: 09980338636 | Dados: 2024,01.29 13:45:32 -03/00'
Figueii
sida CP a de Saúde
23/01/2024, 14:36
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Banco do Brasil
G336231407319255021
23/01/2024 14:37:20
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13094-X SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 131.569,90 108.330,769414
29/12/2023 SALDO ATUAL 132.472,48 108.330,769414 108.330,769414
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 131.569,90
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 902,58
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 902,58
SALDO ATUAL = 132.472,48
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.0f/template/-2F consultas-2FGFIS.bb
1n
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.429, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro. em
caráter excepcional. para o custeio dos
estabelecimentos de saúde. no âmbito da Atenção
Primária à Saúde (APS). para ações de
manutenção, conservação, reparação e adaptação
com preservação das características originais das
Unidades Básicas de Saúde (UBS)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições levais que
lhe confere o art. 93, $ 1º. da Constituição Estadual, e os incisos | e II. do artigo 46. da Lei Estadual
nº 23.304. de 30 de maio de 2019 e. considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. avaliação «
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080. de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá outras providências:
- O Decreto Federal nº 7,508. de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080.
de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. o
planejamento da'saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:
€
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.988, de 09 de novembro de 2022, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 2º — O incentivo financeiro será destinado às despesas definidas no Art 2º da
presente resolução. para os municipios relacionados no Anexo Il, mediante assinatura do Termo de
Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou outro
sistema/forma autorizada pela SES/MG.
33º — O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo município no prazo de 05
(cinco) dias úteis. a contar de sua disponibilização, facultada à SES a prorrogação do prazo.
$ 4º A assinatura do Termo de Compromisso após o prazo estabelecido no parágralo
anterior implica ao não recebimento do incentivo financeiro proposto nesta Resolução.
Art. 4º — Para fins desta resolução, foram utilizados os seguintes critérios para a
distribuição e repasse do incentivo financeiro entre os Municípios:
1 - somatório de Unidades Básicas de Saúde cadastradas no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob os códigos 01 (Posto de Saúde), 02 (Centro de
Saúde/Unidade Básica de Saúde), e 15 (Unidade Mista). na competência de agosto de 2022.
respeitando a classificação descrita na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.841. de 14 de junho de 2022.
sendo:
a) UBS Tipo I: Unidades Básicas de Saúde para ser sede de 01 (uma) equipe de Saúde
da Família;
b) UBS Tipo II: Unidades Básicas de Saúde para ser sede de 02 (duas) equipes de
Saúde da Familia:
e) UBS Tipo Ill: Unidades Básicas de Saúde para ser sede de 03 (três) equipes de
Saúde da Família; e
H - a multiplicação dos valores definidos por tipologia de UBS conforme quadro
abaixo pelo número de UBS cadastrada no CNES.
| Tipo de UBS | Valor a ser repassado |
| UBS Tipo | R$ 50.000,00 |
| UBS Tipo Il R$ 70.000.00
| UBS Tipo III R$ 90.000,00
Art. 5º - Para efeitos de monitoramento, será considerado o indicador descrito na ficha
teenica disponível no Anexo | desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.429, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
FICHA TÉCNICA DO INDICADOR DE MONITORAMENTO, CONFORME ART. 5º
Nome do Indicador: Percentual de manutenção dos estabelecimentos de saúde cadastrados no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), sob os códigos 01, 02, e 15. no
município beneficiário.
Descrição do Indicador: Medir a proporção de estabelecimentos de saúde cadastrados no SCNES
»0b os códigos 01, 02 e 15, no final da vigência do instrumento de repasse em relação à competência
de agosto/2022.
Método de Cálculo: Ao final da vigência do instrumento de repasse, por meio de consulta ao
SENES. será consolidado o somatório do número de estabelecimentos de saúde cadastradas no
relerido sistema, considerando os códigos 01. 02, 15, Tal valor será dividido pelo somatório realizado
em agosto/2022: e multiplicado por 100,00.
Fórmula de Cálculo:
Somatório do número de
estabelecimentos de saúde cadastradas
no SCNES, sob os códigos 01, 02. 15 ao
final da vigência do instrumento de
repasse X 100
Somatório do número de
estabelecimentos de saúde cadastradas
no SCNES, sob os códigos 01, 02,015,
com competência de agosto/2022
* Numerador: Somatório do número de estabelecimentos de saúde cadastradas no SCNES. sob os
codigos 01.02, 015 ao final da vigência do instrumento de repasse
* Denominador: Somatório do número de estabelecimentos de saúde cadastradas no SCNI :S. sob os
codigos 01, 02,015, com competência de agosto/2022
Unidade de medida: Percentual
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VALOR REPASSADO POR MUNICÍPIO CONSIDERANDO AS UBS CADASTRADAS NO
CNES NA COMPETÊNCIA DE AGOSTO DE 2022
[===
À NºDE | NºDE | NºDE | Total Geral | Valor Totalaser |
MUNICIPIO UBS UBS UBS de UBS repassado ao |
TIPO | | TIPO IH | TIPO III | financiadas municipio
RES | 7] R$100.000. oo!
DOURADOS 2 ol 0! 5] “o
ABAETE 4 I 0 5 R$270.000.00 |
ABRE CAMPO 6 0 0 6 R$300.000.00 |
ACAIACA 2 0 0 2 R$100.000.00
ACUCENA ES 5 0 0 5 R$250.000.00
AGUA BOA | 3 0 4 hd R$260.000.00
AGUA COMPRIDA i 0 0 I R$50.000.00
AGUANIL ê 0 0 E | R$100.000.00 |
AGUAS FORMOSAS al 0 0 8 Di
[AGUAS VERMELHAS 7 N 0 | ER
AIMORES sm Tal 0 0 St R$450.000.00 |
AIURUOCA 2 0 | 2 R$100.000.00 |
ALAGOA Ei | [— 0 0 R$50.000.00
ALBERTINA | 0 0 po R$50.000.00
ALEM PARAIBA dir 0 0 7 R$350.000.00
ALFENAS (- 19 af A 20/ R$1.020.000.00
va ad a E R$90.000.00
VASCONCELOS 0 o 1 1 “o
ALMENARA 81 2 ol 10/ — R$540.000.00]
ALPERCATA 3 o| 0 3 R$150.000.00
ALPINOPOLIS 6 0 0 6] R$300.000.00,
ALTEROSA 5 0 0 5 R$250.000.00
ALTO CAPARAO 2 0 0 2] — R$100.000,00
ALTO JEQUITIBA 4 0 0 4 R$200.000.00
ALTO RIO DOCE 3 | 0 R$220.000.00
ALVARENGA E 0 0 2] R$100.000.00
«gsgiêtio — ESTADO DE MINAS GERAIS
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"as: '4 MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM Ermo dos
. Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros; Exercício: 2024; Consolidado: N; Entidade(s): [("valor":"5390" "descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Final: 31/01/2024; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso
principal: N; Recurso: [f'valor""16210000000000", "descricao":"16210000000000 / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual"); Tipo do recurso: TODOS; Categoria do
recurso: TODOS, Visão: SUPER UTIL; Considerar somente saldos iniciais: N - Versão: 8 de 13/06/2023 13:44:45
em 01/01/2024
(a)
Total dos Recursos Vinculados (ll)