PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ministraç: n vargem.mg.gov.br
Mensagem nº.021/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.006, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.7628/2021 e dá
outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 100/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
h tt isi l v.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS assistem
FIGUEIREDO:S Feutitassesisanes
3851340663. ossos.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municl
Santana da na
PROTOCOLO
22 FEV
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce ProjetoslAtividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/IMG nº.7628/2021 e dá outras
providências”.
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2314 —
Medicamentos, insumos, serviços e equipamentos, contida no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO RES SES 7628-2021 (12908-9) o
PROJETO/ | |
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA & g | g
la N q q |
2314-RES SES Medicamentos, Ea |
7628-2021 uia 100% | população n|8|8S
serviços ê q [o] o
Ez) equipamentos +
a | l An
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 44.231,83 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e
um reais e oitenta e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
fio
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
| Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
L 4
JOSE ELIAS a var
FIGUEIRED jose tuas
0:5385134 nãos
Dados J0a 042
0663 osrqao aro
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
jr
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
AH ——
Projeto/Atividade |2314 RES SES 7628-2021 (12908-9)
Elemento 339030 | Material de Consumo 31.231,83
Elemento 339032 Mat. distrib. Gratuita 3.000,00
Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 10.000,00
Valor Total 44.231,83
L io
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEELIAS Assmmdag tm ig
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Eeeingdim
B51340663 Se maaiSiênta
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
"REFEITO MUNICIPAL
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(E: ca) Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
A E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
TÓRIO I ÁRIO-| |
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 006/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7628/2021 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercicio anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$44.231,83, não havendo reflexos em 2024 e
2025.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR orar ld aa da JOSE ELIAS mim
CESAR MIRANDA-S326537869] me
MIRANDA:53265378691 Dados: 202402 SORTE ósior Pim poente
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (025) 28521200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
AÇÃ Á E Cc
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 006/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7628/2021 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior..
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS Aee torças
FIGUEIREDO: irao:
3851340663 mito
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 006/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria juridica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 006/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7628/2021 e dá outras providências"... Referido projeto de lei
inclui na lei orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte
de recursos o superavit financeiro do exercício anterior conforme
previsto no art. 43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto
O impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela
emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro
das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
CESAR
MIRANDA:S 326537869 Mnnn ss sosaTtso!
1 Dados: 20240222 08:32:12 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 100/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 051/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Awww1 .siop.planejamento.gov.br/mtoib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor elucidar
a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
4- Justificativa: A Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF) visa ampliar e aprimorar o acesso da população aos medicamentos especializados, promovendo
assim o uso racional de medicamentos e contribuindo para a integralidade da atenção à saúde. Segundo dados
do Ministério da Saúde, essa política é fundamental para garantir que pacientes com condições de saúde
complexas tenham acesso aos medicamentos necessários para o tratamento de suas enfermidades. Investir nos
recursos financeiros destinados à PDCEAF é essencial para fortalecer a Atenção Primária à Saúde e a
Assistência Farmacêutica em Santana da Vargem. Isso porque, conforme dados do Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), a descentralização desses recursos possibilita uma gestão mais
eficiente e direcionada dos serviços de saúde, atendendo de forma mais específica às demandas locais e
promovendo a equidade no acesso aos medicamentos especializados. Além disso, segundo a Organização
Mundial da Saúde (OMS), a garantia do acesso equitativo e oportuno aos medicamentos é essencial para o
alcance dos objetivos de saúde pública, contribuindo para a redução da morbimortalidade e o aumento da
qualidade de vida da população. Dessa forma, o investimento na PDCEAF não apenas beneficia os pacientes
que necessitam de medicamentos especializados, mas também promove a sustentabilidade do sistema de saúde
como um todo, reduzindo custos com internações hospitalares e complicações decorrentes da falta de
tratamento adequado.
2- Meta: Ampliar o acesso e a qualidade da assistência farmacêutica especializada em Santana da Vargem,
assegurando o fornecimento regular e continuo de medicamentos do CEAF aos pacientes que deles necessitam.
.3- Objetivos: a) Descentralizar a solicitação, dispensação e renovação do tratamento dos medicamentos do
CEAF para os municípios, facilitando o acesso da população aos medicamentos especializados, b) Garantir a
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 051/2024 CÓP
Assunto: Solicitação E 3o
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em:
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 aê
s.:
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7628, de 03 de agosto de 2021, que “Estabelece a Política de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as
normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do
tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais”,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8003, de 04 de fevereiro de 2022, que “Define a dotação
orçamentária da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica, exercício 2022",
Considerando a Resolução SES/MG nº 8652, de 17 de março de 2023, que “Define a dotação
orçamentária referente à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica, exercício 2023”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12908-9, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$31.231,83
- 3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita = R$3.000,00
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/1 2/2023), bem como, das Resoluções citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 pados: 202401 29 13:43:18 -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 009/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
44.231,83 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 7628/2021, na conta-corrente nº 12.908-9, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: política de descentralização do componente
especializado de assistência farmacêutica.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de/Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 051/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7628, de 03 de agosto de 2021, que “Estabelece a Política de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as
normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do
tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais”;
Considerando a Resolução SES/MG nº 8003, de 04 de fevereiro de 2022, que “Define a dotação
orçamentária da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica, exercício 2022”,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8652, de 17 de março de 2023, que “Define a dotação
orçamentária referente à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica, exercício 2023”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12908-9, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$44.231,83 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e três
centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$31.231,83
- 3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita = R$3.000,00
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, das Resoluções citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 pados: 2024.01.29 13:43:18 -03/00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
* 26/01/2024, 10:40 Banco do Brasil
G333261022574556085
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal loiça
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12908-9 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 31.918,30 26.280,583251
12/12/2023 APLICAÇÃO 12.045,80 9.890,462467 1,217920804 36.471,045718
29/12/2023 SALDO ATUAL 44.231,83 36.171,045718 36 171,045718
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 31.918,30 |
APLICAÇÕES (+) 12.045,80
RESGATES (:) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 257,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 267,73
SALDO ATUAL = 4423183
Valor da Cota
30/11/2023 1.214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,5860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0f/template/-2F consultas-2FGFIS.bb
1
4.» + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.628, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Estabelece a Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as
normas e critérios para a descentralização
da solicitação. dispensação e renovação da
continuidade do tratamento do CEAF e seu
financiamento para adesão dos municipios
do estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos [ e TI, do artigo 46. da Lei
Estadual nº 23,304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes:
- à Lei Federal nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o 3 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União. Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080. de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências: e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.486, de 03 de agosto de 2021. que aprova a
Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacéutica
(PDCEAF) e as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação
I
“4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
da continuidade do tratamento do Componente Especializado da Assistência Farmacentes
(CEAF) e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art, 1º - Fica instituída a Política de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e as normas e critérios para
descentralização das etapas de solicitação. dispensação e renovação da continuidade do tratamento
dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEA) para
farmácias municipais/Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS). com o intuito de aprimoro
o atendimento aos usuários.
Ar. 2º - A presente Resolução reger-se-á pelo disposto na Portaria d
Consolidação MS nº 2. de 28 de setembro de 2017. Anexo XXVIII, Título IV. Capítulo [cu
aquela que venha a substituí-la. e legislação pertinente às Boas Práticas Farmacêuticas.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (PDCEAF)
Art. 3º - O objetivo principal da PDCEAF no âmbito do Estado de Minas Gerais «
ampliar e qualificar o acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assisténc:
Farmacêutica (CEAF). contribuindo para a promoção do uso racional de medicamentos dy
integralidade da atenção à saúde.
$ 1º - Para fins de execução desta Resolução serão adotadas as seguintes
definições:
| - uso racional de medicamentos: é o processo que compreende a prescerici:
apropriada. a disponibilidade oportuna e a preços acessíveis. a dispensação em condico
adequadas e o consumo nas doses indicadas. nos intervalos definidos e no período indicado
medicamentos eficazes. seguros e de qualidade:
II - dispensação: ato profissional farmacêutico de fornecimento ao usuário dt
medicamentos. insumos farmacêuticos e correlatos, no qual também são prestadas informações
para uso correto de medicamentos e correlatos:
HI - acompanhamento farmacoterapêutico: configura-se como um processo ni
qual o farmacêutico se responsabiliza pelo acompanhamento do uso dos medicamentos pc!
4», GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usuário. visando seu uso racional e a melhoria da qualidade de vida. bem como a promoção da
integralidade da atenção à saúde. Ato farmacêutico que deve ser executado em consonância às
Politicas de Saúde Pública implementadas e de forma integrada às equipes de saúde
multiprofissionais nos diferentes níveis de atenção à saúde;
IV - Responsável Técnico: profissional graduado em nível superior em farmácia.
legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, nos termos da lei. incumbido
de promover a assistência técnica à farmácia ou drogaria;
V - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): é uma
estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, de financiamento bipartite. estado «
governo federal, caracterizada pela busca da garantia da integralidade do tratamento
medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos
Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicados pelo Ministério da Saúde:
VI - solicitação de medicamentos do CEAF: corresponde ao requerimento do
medicamento, feito pelo paciente ou seu responsável, em uma das 28 Coordenações de
Assistência Farmacêutica (CAF) das Unidades Regionais de Saúde da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais (URS/SESMG) ou em uma das farmácias municipais/UAPS dos
municípios que aderirem à PDCEAF; e
VII - renovação da continuidade do tratamento: corresponde à monitorização do
tratamento pelo farmacêutico responsável técnico, bem como a verificação periódica das doses do
medicamento prescritas e dispensadas e da adequação de uso.
$ 2º - A execução do CEAF, previsto no inciso V deste artigo, compreende as
etapas de solicitação de medicamentos. análise das solicitações por profissionais habilitados &
conforme normas estabelecidas nos PCDT, dispensação dos medicamentos, monitoramento de
Autorização de Procedimentos de Alto Custo (APAC). renovação da continuidade do tratamento c
reavaliação das solicitações por profissionais habilitados e conforme normas estabelecidas nos
PCDT.
Art, 4º - No âmbito das URS/SESMG, a operacionalização desta Política dar-se-á
sob a responsabilidade da Coordenação de Assistência Farmacêutica (CAF).
Art, 5º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). a operacionalização
desta Política dar-se-á sob a responsabilidade do(s) Farmacêutico(s) responsável(is) téenico(s)
municipal(ais).
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Municipal de Saúde, por intermédio do farmacêutico responsável técnico municipal. executará as
etapas de solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento dos medicamento
do CEAF para seus munícipes mediante anuência da Unidades Regionais de Saúde (URS) e do
secretário municipal de saúde.
Parágrafo único - As atividades referentes à análise de processos. o monitoramento
de Autorização de Procedimento de Alto Custo (APAC) e a reavaliação de processos continuarão
a ser realizadas pela CAF e/ou pela Diretoria de Medicamentos Especializados (DMESP).
CAPÍTULO
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
Art. 7º - Serão abertos ciclos de Habilitação ao início de cada quadrimestre. a
divulgado pela Diretoria de Medicamentos Especializados (DMESP).
Art. 8º - A SMS interessada deverá encaminhar à respectiva URS. para fins d
habilitação. a seguinte documentação:
1 - solicitação. via ofício, expressando o interesse em executar as etapas
fornecimento de medicamentos do CEAF para seus munícipes. informando endereco
farmácia(s) municipal(is)/UAPS e Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sat
(SCNES): e
II - cópia do registro de classe (CRF-MG) do farmacêutico responsável técnico
Art. 9º - Os repasses do incentivo financeiro de que trata esta Resolução est)
condicionados à assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciament:
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES).
Art. 10 - Os documentos de solicitação serão analisados pela equipe responsa
da CAF/URS.
Art. 11 - A equipe responsável da CAF/URS informará o resultado à SMS
agendará visita técnica conforme “Roteiro de Visita Técnica a Unidades de Dispensação «
Medicamentos - Farmácias Municipais/U APS”, disposto no Anexo | desta Resolução.
$ 1º - Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no std
em razão da epidemia infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19
4» + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
à realização das Visitas Técnicas à(s) farmácia(s) municipal(is)/UAPS dar-se-á.
prelerencialmente, por meio virtual.
9 2º - Para adesão à PDCEAF. a SMS deverá cumprir os critérios obrigatória
minimos, a saber:
1 - garantir, no mínimo, um profissional farmacêutico devidamente registrado no
Conselho Regional de Farmácia como responsável técnico pela execução da Política em âmbito
municipal. por farmácia municipal/UAPS, onde ocorrer a dispensação de medicamentos do
CEAR. O profissional farmacêutico responsável técnico pela gestão da PDCEAF deverá cumprir
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais:
H - possuir, no mínimo. um computador com conexão à internet estável é uma
impressora com função de digitalização:
HI - possuir sistema de monitoramento de temperatura das câmaras de conservação
de medicamentos e um gerador de energia ou plano de contingências prevendo ações de controle.
prevenção e correção para variações de temperatura previamente aprovado pela CAF da
URS/SESMG de abrangência;
IV - possuir armário exclusivo para armazenamento de medicamentos sujeitos a
controle especial: e
V - possuir segurança ou vigilante durante o período da noite, finais de semana e
feriados ou sistema de segurança eletrônica, nos locais de armazenamento dos medicamentos do
CEAF.
83º - A SMS que não cumprir os critérios obrigatórios dispostos no & 2º, terá até
30 (trinta) dias para adequação às exigências estabelecidas nesta Resolução, o que será averiguado
por visita técnica a ser realizada pela equipe responsável da URS ao término do prazo
estabelecido.
Art. 12 - A equipe responsável da CAF/URS conduzirá a análise da solicitação da
SMS. considerando habilitado aquele que apresentar condições sanitárias, de infraestrutura e
recursos humanos compatíveis com a execução das etapas descentralizadas do CEAF. conforme
roteiro de visita téenica previsto no Anexo | desta Resolução.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 13 - Os municípios para fizerem jus ao incentivo financeiro de adesão à
PDCEAF. após aprovação no processo de Habilitação, deverão firmar Termo de Compromisso.
s
“48 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* + SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
por meio de processo digital no SiG-RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
s 1º - O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo sera «
instrumento de adesão ao incentivo estadual, devendo ser celebrado por todos os municípios «|
tenham interesse em participar do mesmo.
$ 2º - O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo máximo d
(trinta) dias após a Habilitação.
$ 3º - Excepcionalmente. poderá ser admitida assinatura fora do prazo previs
g 2º. desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou operação do SiGi-RI'»
outra forma definida pela SES/MG. submetida à aprovação da DMESP e SAF/SES/MG
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 14 - Os recursos financeiros do incentivo de que trata esta Resolução sera:
repassados quadrimestralmente, do Fundo Estadual de Saúde (FES) diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS). após assinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municip!
ho SiG-RES. conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 201
e suas atualizações, é em observância ao cumprimento de indicadores. conforme disposto no
Anexo II desta Resolução.
$ 1º- Os indicadores de que trata o caput deste artigo são:
| - percentual de processos do CEAF registrados pelos municípios sem pendencr
por quadrimestre, o qual objetiva a avaliação e incentivo da qualidade dos processos abertos nos
municípios em que a dispensação do CEAF foi descentralizada: e
Il - proporção entre unidades farmacêuticas do CEAF dispensadas e distribuidas
por quadrimestre, o qual reflete a proporção de medicamentos do CEAF dispensados relacionada
à quantidade de medicamentos do CEAF distribuída para o município.
$ 2º - O método de cálculo é os meses de referência para apuração dos indicad
estão descritos no Anexo II desta Resolução.
$ 3º - O lançamento dos resultados será realizado nos meses de fevereiro. jus
outubro (ANEXO IL QUADRO |). sendo a apuração feita no período de 30 (trinta) dias
$ 4º - Excepcionalmente para o exercício de 2021, o incentivo inicia
acompanhamento dos componentes a partir do terceiro quadrimestre.
$ 5º - O incentivo financeiro trata-se de uma parcela fixa, a ser repassada
quadrimestralmente aos municípios após apuração dos indicadores.
4» + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
i SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Ss 6º - O acompanhamento. controle e avaliação serão realizados
quadrimestralmente por meio de processo digital no SiG-RES, conforme regras estabelecidas pela
Resolução SES/MG nº 7.094 de 29 de abril de 2020 e suas atualizações.
8 7º - Será adotado o repasse antecipado de uma parcela de valor fixo quando da
adesão do município.
$ 8º - O valor da parcela fixa de que trata o parágrafo anterior. será caleulado
seguindo a mesma fórmula tratada no Anexo II, sendo considerada como base para o cálculo a
media do número de dispensações do CEAF realizadas no ano anterior ao de adesão pela regional.
para os respectivos munícipes.
89º - A partir da segunda parcela o cálculo será feito apurando-se o resultado do
município no período, podendo este ser remunerado de maneira inferior ou superior à parcela fixa
4 depender de seu desempenho, conforme fórmula abaixo:
Valor do incentivo financeiro = Nº de dispensações do CE AF realizadas pelo município *
| Valor referente ao Grupo de Fator de Alocação * [(40,00%* Valor alcançado no Indicador |) +
(60.00%*Valor alcançado no Indicador 2)])
$ 10º - Caso seja de interesse do município, poderá ser solicitado. anteriormente à
adesão. os dados referentes ao perfil da sua população ao que tange o CEAF, através de contato
junto a sua respectiva CAF ou através do e-mail sal saude mp.cov.br, visando dimensionar
projeção de sua potencial produção.
S 11º - As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução
wansferidas como despesas correntes. podem ser executadas conforme orçamento municipal
lesde que no âmbito da Atenção Primária à Saúde e da Assistência Farmacêutica e devem
observar. no que tange ao aspecto assistencial. as diretrizes da Relação Nacional de Ações c
Serviços de Saúde (RENASES), observadas as disposições da Lei Federal 4,320. de 17 de março
de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo vedada a sua
aplicação em investimentos, tais como na construção ou na ampliação de área física de farmácia
(s) municipal (is) e/ou Unidades Básicas de Saúde e na compra de medicamentos do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica,
Am. 15 — O(s) farmacéutico(s) responsável(eis) técnico pela gestão da PDCLA!
poderação) compor a(s) equipe(s) multidisciplinar(es), conforme Capítulo TH, Seção V. da
Resolução SES/MG nº 7.609/2021. para fins de fazer jus aos recursos financeiros estabelecidos no
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art, 5º. do Capítulo Il. da Resolução SES/MG nº 7.627/2021. para o Componente 4
Multiprofissional - Componente Fixo 3.
Art. 16- Os valores e dotação orçamentária do exercício atual serão publicados em
Resolução Específica.
Parágrafo único - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão po
conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o dispos!:
no Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 17 - A equipe responsável da CAF/URS/SESMG deverá realizar capacitação:
téenica aos farmacêuticos e demais profissionais da(s) farmácia(s) municipal(is/UAPS. com
vistas à execução das etapas descentralizadas do fornecimento de medicamentos do CE AF.
Parágrafo único - A execução descentralizada do CEAF será realizada conform
fluxos e procedimentos | estabelecidos pela Diretoria | de Medicamentos
Especializados/Superintendência de Assistência Farmacêutica (DMESP/SAF), adotando
Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF) para o gerenciamento
das solicitações. controle de estoque, distribuição e dispensação dos medicamentos. e o Sistems
Eletrônico de Informações (SEI!) para o trâmite de documentos.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 18 - O processo de acompanhamento do Termo de Compromisso dar-se-á pen
meio de monitoramento quadrimestral. conforme o disposto no Capítulo IV desta Resolução.
Art. 19 - O município deverá inserir c validar os dados referentes à prestação d
contas nos prazos e nas regras vigentes em instrumento específico.
$ 1º- A prestação de contas dos valores repassados aos beneficiários do incentis
financeiro de que trata esta Resolução deverá ser realizada no Sistema Gerenciador «o
Indicadores. Compromissos e Metas (GEICOM) e observar o disposto na Resolução SES/MG n
4.606. de 17 de dezembro de 2014 e suas atualizações.
$ 2º - Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no caput deste artivo
e/ou esteja fora do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis 111
legislação vigente.
4» + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 20 - A URS poderá. a qualquer tempo. verificar o cumprimento das
obrigações assumidas nos termos desta Resolução.
Art. 21 - A URS deverá realizar vistoria e auditoria periódicas conforme
orientações da DMESP/SAF.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - A transferência do incentivo financeiro para adesão à PDCEAI aos
municípios será realizada conforme o disposto nesta Resolução.
Art, 23 - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotação
orçamentária desta Resolução, será publicada Resolução específica com as normas de
distribuição e utilização dos mesmos. conforme disponibilidade financeira da SES/MG.
Art. 24 - Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas
atividades inerentes à presente Resolução não sofrerão alterações na sua vinculação empregatícia
c'ou funcional, aos quais cabe responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista.
previdenciária, fiscal e securitária decorrentes, inexistindo qualquer tipo de responsabilidade
solidária entre os mesmos,
Art.
- Os repasses para os Municípios serão efetuados em contas específicas da
Política. de acordo com a normativa que trata das transferências de recursos Fundo a Fundo. com
o objetivo de facilitar o acompanhamento da execução do incentivo financeiro pelos Conselhos de
Saúde.
Art. 26 - Caso a conta bancária indicada para fins de transferência dos recursos
previstos nesta Resolução pelo município esteja indisponível por quaisquer eventualidades. a
Superintendência de Planejamento e Finanças/Subsecretaria de Inovação e Logistica em
Saúde/Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SPF/SUBSILS/SES-MG) providenciará a
abertura para possibilitar o repasse dos incentivos.
Art. 27 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial c aos
úrgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados
9
4: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução. bem como a fiscalização (77 [100 pan
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 28 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte. 03 de agosto de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
+» + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS E IL E HT DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.628, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.628, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Roteiro de visita técnica a unidades de dispensação de medicamentos
farmácias municipais/UAPS
fe Identificação: |
Endereço completo:
Felefone:
Nome do farmacêutico responsável pela unidade:
4 farmácia faz parte da Rede Farmácia de Minas: ( ) Sim ( )Não
Primeira visita realizada nesta farmácia? ( ) Sim ( ) Não
Er Recursos humanos:
aid a eg Se
Preencha o quadro abaixo com informações sobre os funcionários da farmácia:
Cargo/Nivel Carga horária Vínculo (*)
Farmacêutico | |
to
3
|
Funcionários de nível |
superior (outra formação)
o)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
| Funcionários de nível médio I
a e
Funcionários de nível 1
fundamental/sem =
2
escolaridade
É)
a
a .
Estagiário I NA
2 NA
| cn ii E
3 NA
(*) Efetivo. comissionado. terceirizado, etc.
3- Funcionamento da farmácia: |
Horário de atendimento:
Atualmente. qual(is) atividade(s) são desenvolvidas na farmácia?
Quantos atendimentos são feitos diariamente (média)?
4» + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
je * SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
A farmácia utiliza o SIGAF?
4 larmácia utiliza o sistema de senhas para o atendimento?
Se possui sistema de senhas, ele possui sinalização sonora (acessibilidade para deficientes
visuais)?
Como é feito o controle de estoque/inventário?
A farmácia possui alvará sanitário? (. ) Sim ( )Não (Se sim, anexar cópia)
d4- Infraestrutura: |
(Henção: Anexar fotos da estrutura da farmácia. Ao analisar os equipamentos da farmácia.
verificar se estão funcionando ou não. Esta informação deve constar neste formulário.)
4 farmácia está equipada com prateleiras e armários suficientes para a demanda da farmácia?
4 larmácia possui mesas e cadeiras suficientes para a demanda da farmácia?
Quantos computadores?
Quantas impressoras?
Quantidade de impressoras que têm função “Digitalização”:
Possui conexão coma internet? ( ) Sim ( )Não
Se sim. a conexão apresenta boa qualidade”?
Guichês serão específicos para atendimento do CEAF?
Possui geladeiras para armazenamento específico de medicamentos? ( ) Sim (Não
Se sim. quantas?
Possui freezer? ( ) Sim (. )Não Se sim. quantos?
Possui câmaras frias? ( ) Sim ( )Não Se sim, quantas?
Se sim. há monitoramento da temperatura?
“1274 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
*. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Se sim. como é feito o monitoramento?
Possui gerador? ( ) Sim ( )Não
Possui plano de contingência para medicamentos termolábeis? ( ) Sim (Na
Se sim. apresentar cópia.
Possui ar condicionado? (Sim ( )JNão
Possui armário para medicamentos sujeitos a controle especial? ( ) Sim ( )Não
Aparentemente, as instalações elétricas estão adequadas? (|) Sim ( )Não
Se não. justifique:
A farmácia possui rampa para acesso de deficientes fisicos? ( ) Sim ( )Não «
Não necessário, farmácia em nível plano.
A farmácia possui sinalização tátil para pessoas com baixa ou total deficiência visual” (
Sim ( )Não
Como está a conservação da farmácia? (detalhar caso apresente infiltrações. rachaduras.
motos. etc.)
5- Segurança
Possui segurança durante 0 dia? ( ) Sim ( )Não
Possui segurança durante a noite? ( ) Sim ( )Não
Possui sistema de alarme? ( ) Sim ( )Não
Possui sistema de monitorização/segurança eletrônica? ( ) Sim ( )Não
Qual o sistema de tranca das portas?
Possui grades nas janelas ou outro tipo de segurança? () Sim ( )Não
6- Outras considerações:
+» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Descreva os aspectos que julgar relevantes e que não foram adequadamente contemplados nos
itens acima,
7- Conclusões:
Você considera que a farmácia possui condições para o atendimento e execução do CEAF?
Justifique.
FE Identificação do avaliador
Nome do avaliador:
CAE:
Data:
Assinatura:
“437 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.628, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Indicadores
INDICADOR 1: PERCENTUAL DE PROCESSOS DO CEAF REGISTRADOS
PELOS MUNICÍPIOS SEM PENDÊNCIAS POR QUADRIMESTRE.
Descrição: Reflete a qualidade dos processos abertos nos municípios em que a dispensação
do CEAF foi descentralizada.
Método de cálculo:
r
Somatório do Nº de processos relativos a Descentralização do
Componente Especializado de Assistência Farmacêutica
(CEAF) os quais não foram retornados devido à pendências nos
documentos de solicitação x100
Somatório do Nº total de processos relativos a Descentralização
do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica
(CEAF)
A
Fonte: Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) e Sistema Integrado de Gerenciamento da
Assistência Farmacêutica (SIGAF).
Periodicidade:
1º Quadrimestre: Valores referentes à janeiro a abril do ano corrente.
2º Quadrimestre: Valores referentes à maio a agosto do ano corrente.
3º Quadrimestre: Valores referentes à setembro a dezembro do ano corrente.
Meta: 100%.
Registro: Percentual (%) com duas casas decimais.
4» + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Polaridade: Maior melhor
Sistemática de Pagamento: O valor a ser pago para o indicador seguirá o formato
estabelecido no Capítulo IV - Do Processo De Execução. desta Resolução.
INDICADOR 2: PROPORÇÃO ENTRE UNIDADES FARMACÊUTICAS DO CEAF
DISPENSADAS E DISTRIBUÍDAS POR QUADRIMESTRE.
Descrição: Reflete a proporção de medicamentos dispensados do CEAF relacionada à
quantidade de medicamentos do CEAF distribuída para o município parceiro.
Método de cálculo:
Somatório do Nº total de medicamentos do Componente
Especializado de Assistência Farmacêutica (CE AF) d ispensados x100
Somatório do Nº total de medicamentos do Componente
Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) distribuídos
ao município
Fonte: Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF).
Periodicidade:
1 Quadrimestre: Valores referentes à janeiro a abril do ano corrente.
2 Quadrimestre: Valores referentes à maio à agosto do ano corrente.
3º Quadrimestre: Valores referentes à setembro a dezembro do ano corrente.
Meta: 100%.
Registro: Percentual (%) com duas casas decimais.
Polaridade: Maior melhor
4x7 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(8 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Sistemática de Pagamento: O valor a ser pago para o indicador seguirá 0 format
estabelecido no Capítulo IV - Do Processo De Execução. desta Resolução.
QUADRO 01
MESES DE APURAÇÃO |
E DIVULGAÇÃO DO
RESULTADO
MESES BASE PARA
AVALIAÇÃO
QUADRIMESTRE DE
REFERÊNCIA
Junho do ano corrente
Iº quadrimestre Janeiro. fevereiro. março e
abril do ano corrente
2º quadrimestre Maio. junho. julho e agosto Outubro do ano corrente
do ano corrente
3º quadrimestre Setembro. outubro, Fevereiro do ano
novembro e dezembro do subsequente
ano corrente
1» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.628, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Valores referentes ao Grupo de Fator de Alocação
Valor referente ao Grupo de Fator de Alocação: trata-se de um valor monetário máximo pago
por cada dispensação do CEAF realizada pelo município e que será determinado de acordo
com o Grupo de Fator de Alocação referente ao município (Quadro 02). sendo o Fator de
“locação um dado atualizado é elaborado pela Fundação João Pinheiro que estratifica os
municipios mineiros em quatro grupos.
QUADRO 02
VALOR REFERENTE AO GRUPO DE
FATOR DE ALOCAÇÃO
R$ 20,00
GRUPO DE FATOR DE ALOCAÇÃO
GRUPO |
GRUPO 2 R$ 23,00
GRUPO 3 R$ 26.00
GRUPO 4 R$ 30,00
19
19:58 SEI/GOVIMG - 41710024 - Resolução
€& DIA,
AS GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
"1 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0009501/2022-33 /2022
RESOLUÇÃO SES/MG Nº », DE DE DE 2022.
Define a dotação orçamentária da Política de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica, exercício 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
ve lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, os incisos | e Il do art. 46 da Lei Estadual nº
'U4, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
"tados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
o dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
»pesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de
»etembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
moção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
respondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
unidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
ursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do
to de Minas Gerais;
- a Lei Estadual 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as
»pesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
«to Estado para exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
te setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, O
piunejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, que estabelece a Política de
“scentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as
mas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do
«tamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
et mg gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=48053854 Sintra
gem GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E PN
Yi 4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício financeiro de 2023; e
- a Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, que
estabelece a Política de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as normas e critérios para a
descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade
do tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do
estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer valor e dotação orçamentária, atribuídos
às despesas de custeio, destinado à Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, para o exercício
financeiro de 2023.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução
corresponde ao valor de R$56.623.479,00 (cinquenta e seis milhões,
seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais) e correrá
a conta da dotação orçamentária nº
4291.10.303.156.4467.0001 334141 10.1.
Parágrafo único — Nos exercícios financeiros futuros, as
despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas
aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de
Ação Governamental e Lei Orçamentária.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 17 de Março de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
adrsêsi ESTADO DE MINAS GERAIS Mme
"8 4 MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM as did
2 Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Exercício: 2024; Consolidado: N; Entidade(s): [("valor":"5390" "descricao""PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Final: 31/01/2024; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso
principal: N; Recurso: [["valor":"16210000000000" "descricao”-"16210000000000 / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual")]; Tipo do recurso: TODOS; Categoria do
recurso: TODOS; Visão: SUPER UTIL; Considerar somente saldos iniciais: N - Versão: 8 de
Destinação de Recursos em 01/01/2024
u s
Total dos Recursos Não Vinculados (l)
2:29:42 Dendnenin: ARANGEAM REGm ANIS Adam nEace sita