PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.017/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.007, de 21 de fevereiro de 2024, que “Autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7924/2021 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 096/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https://www1 .siop.planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: |
53851340663 pais mmae0ia!
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal
Santana da ici
PROTOCOLO
22 FEV UM
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº.7924/2021 e dá
outras providências”.
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,$1º, inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 269.850,63 (duzentos e sessenta e nove mil,
oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 | preteitura Municipal Valor
a
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
|
E se]
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
ae mm mm
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2218 RES. SES 7.924/2021 (12.694-2)
T] Fr
Elemento 339030 | Materia! de Consumo 269.850,63
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0:5385134 ooo!
0663 Psi eci
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juridico QOsantanadavargem.mg.gov.br
Valor Total Ê 269.850,63
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
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JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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ÁRIO-FINANCEIR
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 007/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7924/2021 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$269.860,63, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
ás f 1]
SILVIO CESAR SO CESAR PO JOSE ELIAS
MIRANDA:53265378691 MRANDAS3265370691 | | FIGUEIREDO:S ,
Dados: 2024.02.22 08:32:34 -P300 3851340663 nd
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
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(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 007/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7924/2021 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS pes
FIGUEIREDO:5385 Pá
1340663 re
ora po
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 007/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei especifico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 007/2024 que “Autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores
recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
através da resolução SESnº7924/2021 e dá outras providências”...
Referido projeto de lei inclui na lei orçamentária anual a despesa
citada e utiliza como fonte de recursos o superavit financeiro do
exercício anterior conforme previsto no art. 43, da Lei Federarl
4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e
a declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o
mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assado de oa ia
CESAR
MIRANDA:532653786 pranonemesa86s1
91 Dados: 2024.02.22 08:32:49-0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 096/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 047/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Mwww1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1- Justificativa: A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência desempenha um papel crucial na
promoção da saúde e na garantia de direitos para esse segmento da população em Santana da Vargem.
Por meio da Resolução SES/MG nº 7924, de 10 de dezembro de 2021, o Estado de Minas Gerais
estabelece normas gerais para a concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, visando
fomentar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse
contexto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) destaca-se como uma instituição de
extrema relevância, oferecendo o serviço de Reabilitação da Deficiência Intelectual (SERDI) à população
local. Com base em dados do Ministério da Saúde, a deficiência intelectual afeta uma parcela significativa
da população, demandando uma atenção especial por parte dos serviços de saúde e da sociedade em
geral. O repasse de recursos financeiros para a APAE de Santana da Vargem é essencial para fortalecer e
expandir a oferta desses serviços de reabilitação, possibilitando o acesso de um maior número de pessoas
com deficiência intelectual a tratamentos adequados e de qualidade. Essa parceria estratégica com a
APAE alinha-se diretamente com as diretrizes da Resolução SES/MG nº 7924/2021, que preconiza o
fortalecimento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Dessa forma, ao direcionar os recursos
financeiros para a APAE, o Município de Santana da Vargem não apenas cumpre com as determinações
da resolução estadual, mas também investe de forma eficaz na promoção da saúde e no bem-estar da
comunidade, especialmente daqueles que mais necessitam de apoio e assistência na área da saúde.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 008/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
269.850,63 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da
Resolução SES nº 7924/2021, na conta-corrente nº 12.694-2, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: fomento da rede de cuidados à pessoa com deficiência
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fer: igues
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
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Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 047/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7924, de 10 de dezembro de 2021, que “Institui as normas
gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do
Sistema Único de Saúde de Minas Gerais”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12694-2, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$269.850,63 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta
e três centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Considerando que o recursos em tela deverá ser transferido para APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais), conforme especificado no Anexo da resolução, haja vista, a prestação de serviços
SERDI existentes naquela instituição;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições = R$ 269.850,63
|
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
h IREDO:!
FIGUEIREDO:09980338636 Dedos 20240129 1341:40-0300
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
26/01/2024, 10:36 Banco do Brasil
G333261022574556064
- A Consultas - Investimentos Fundos - Mensal RBMNIZOZA 10:37:46
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12694-2 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. VaiorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 26801205 220.673,209991
29/12/2023 SALDO ATUAL 269.850,63 220.673,209991 220.673.209991
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 268.012,05
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0.00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.838,58
IMPOSTO DE RENDA (:) 0,00
10F (5) 9,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.838,58
SALDO ATUAL = 269.850,63
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29n1212023 1222851789
Rentabilidade >>>
Nomês 0,680
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE7 15137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.0f/template/-2F consultas--2FGFI6.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui as normas gerais de adesão.
execução, acompanhamento. controle
avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios.
para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência do Sistema Unico
de Saúde de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos [e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304. de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para à promoção. proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o $ 5º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080. de 19 de setembro de 1990. e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:
e
ate
ps | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
alo 4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.672, de 10 de dezembro de 2021. que aprova as
normas gerais de adesão, execução. acompanhamento. controle e avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiênc:
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
RESOLVE:
Am. 1º - Instituir as normas gerais de adesão. execução, acompanhamento. control:
avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede
Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG)
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro excepcional aos municipio
no valor de R$ 199.920.199,31 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e vinte mil. cento «
noventa e nove mil reais e trinta e um centavos). onerando a dotação orçamentária n
4291.10.242.158.4451.0001 - 334141 - 10.1.
$ 1º - O recurso financeiro excepcional de que trata o caput deste artigo ser
repassado em parcela única. do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde,
$ 2º — Os municípios terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execução dl
recurso. contados a partir do seu recebimento.
$ 3º — As transferências intergovernamentais de que trata esta Resolução. transferidas
como despesas correntes. podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no âmbito
da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320.
17 de março de 1964. e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 4º — A SES/MG. em parceria com o COSEMS-MG. publicará Nota Técnica em
60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução, que disporá sobre aspectos operacionais no
âmbito das macrorregiões e microrregiões.
Art. 3º — Para definição dos valores a serem repassados aos municípios foram
adotados os seguintes critérios:
| — para todos os municípios mineiros, foi considerada a população e o Fator de
Alocação. conforme Anexo | desta Resolução: e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
11 = para os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
e PD. foi considerado também o quantitativo e a tipologia do(s) ponto(s) de atenção
: specializada, conforme Anexo II desta Resolução.
$ 1º — A classificação dos municípios e respectivos valores a serem repassados
: 1ão dispostas no Anexo [IT desta Resolução.
$ 2º - Como ponto de atenção do componente especializado da RCPD entende-se:
| = Centros Especializados em Reabilitação:
Il — Oficina Ortopédica Fixa;
HI — Oficina Ortopédica Itinerante:
IV — Serviço de Reabilitação Auditiva:
V— Serviço de Reabilitação Visual:
VI - Serviço de Reabilitação Física:
VII — Serviço de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada;
VIII — Serviços de Atenção Especializada à Pessoa com Deficiência Auditiva ou
mplante Coclear:
IX — Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual; e
X Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal.
Art. 4º — Para que os municípios possam receber o incentivo financeiro excepcional
de que trata esta Resolução. deverá ser assinado instrumento de repasse. no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES, ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
$ 1º— Os instrumentos de repasse deverão ser assinados no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo periodo, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
g 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior. o beneficiário deixará de
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficará indisponível para assinatura, após bloqueio
no sistema,
8 3º - Excepcionalmente. poderá ser admitida assinatura fora do prazo. previsto no $1º
deste artigo. desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou operação do SiG-
RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG.
tos
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
submetida à aprovação da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SRAS/SUBPAS/SE'S
MG).
Art. 5º — Para fins de monitoramento. serão considerados os indicadores. descritos
no Anexo IV desta Resolução.
$ 1º - O fluxo e o cronograma para o monitoramento dos indicadores está definido
no Anexo V desta Resolução.
8 2º - Os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado du
Rede de Cuidados deverão seguir os indicadores 01 e 02 e os municípios que não são sede «dk
ponto ponto de atenção do componente especializado da Rede de Cuidados deverão seguir os
indicadores 03 e 04. conforme disposto no Anexo III desta Resolução.
$3º —- O monitoramento não impactará no valor do repasse único.
$ 4º — O monitoramento terá início no primeiro dia do mês subsequente ao mês cr
que o instrumento de repasse foi assinado.
$ 5º — Caso o município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
deverá:
| - redigir uma justificativa que será enviada à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG. vis
SEI e analisada pelo Grupo Condutor da RCPD; e
H - elaborar um plano de ação para o enfrentamento às causas do não cumprimento
das metas que será enviado à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG. via SEI e analisado pelo Grupo
Condutor da RCPD.
96º — A análise da documentoação de que trata o parágrafo anterior. obedeceri
disposto na Resolução SES/MG nº 7.094/2020.
8 7º - O descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou «
rejeição da justificativa mencionada no parágrafo anterior, conforme o caso. poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 6º — A prestação de contas dos recursos financeiros que trata esta Resolnçio
deverá ser realizada via Sistema SIGRES, ou outro que vier a substituí-lo. conforme as diretrizo
do Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010, e da Resolução SES/MG nº 4.606. «dl:
17 de dezembro de 2014,
$ 1º — Anualmente. os municípios beneficiários do incentivo financeiro excepcional
o a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
sadias SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
de que trata esta Resolução. deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas
relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, conforme a
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que viertem) a
substituí-lo(s).
$ 2º — Os municípios beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza o
Mt. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 3º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas. alegações de defesa, documentação complementar que regularize possiveis
falhas detectadas ou à devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102
de 17 de janeiro de 2008.
$ 4º - O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso pelo prazo de dez anos. contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
Art. 7º - Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
Estadual nº 45.468/2010. Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e Resolução SES/MG nº 4.606/2014.
relativas ao processo de execução. acompanhamento, controle e avaliação dos recursos repassados.
Art. 8º - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotação
orçamentária desta resolução. os valores deverão ser utilizados conforme disposto no capítulo II.
artigo 3º.
Parágrafo único — Com relação à utilização de saldos remanescentes, deverá ser
observado o disposto no parágrafo único, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.468/20 LO.
Art. 9º - As referências técnicas da RCPD das unidades regionais de saúde da SE'S
MG poderão realizar visitas de supervisão técnica a fim de averiguar a veracidade das informações
prestadas pelos gestores municipais, no que tange ao processo de acompanhamento, controle e
avaliação do recurso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco pm
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
sf e
fe á GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ese À SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO EXCEPCIONAL A
SER REPASSADO AOS MUNICÍPIOS, DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
O valor do Incentivo financeiro a ser repassado aos municípios que possuem referência técnica no
âmbito da RCPD será per capita, considerando:
e Fator de Alocação (FA) de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e atualizado
pela Fundação João Pinheiro, de acordo com os dados populacionais atualizados e divulgados
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
e Valor per capta. tendo como base o fator de alocação e o valor orçamentário disposto no Art.
2º desta Resolução, subtraído o montante definido para municípios sede de ponto de atenção
da Rede de Cuidados. conforme Anexo I desta Resolução.
e Multiplicação do valor per capta pela população dos municipios. tendo como base a
população estimada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de 2020,
e Para os municipios com população inferior a 7000 (sete mil) habitantes, apenas para à
finalidade de cálculo do valor global deste incentivo. considerou-se população correspondente
a 7.000 habitantes.
Valor per capta conforme fator de alocação.
FA TOR DE | VALOR PER
ALOCAÇÃO CAPTA
| R$ 4.17
e | R$ 7.18
3 R$ 10.18
E R$ 13.18
=4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Roads SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
PONTOS DE ATENÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA REDE DE CUIDADOS
À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO
Valor finaneciro
Código Habilitação ou de
correspondente
base de cálculo
Incentivo do Ministério da
Ponto de Atenção mensal
R$ 10.000.00
, 2210 e/0u 2211
, 2210 e/ou 2211
, 2210 e/ou 221]
Centro Especializado em Reabilitação Tipo II
Centro Especializado em Reabilitação Tipo IT R$ 15.000,00
2208.2
8234
8235
2201 e/ou 2202 R$ 5.000.00
Serviço de Reabilitação Visual 2203 R$ 5.000,00
Centro Especializado em Reabilitação Tipo IV
R$ 20.000.00
Oficina Ortopédica Fixa R$ 5.000,00
Oficina Ortopédica Itinerante R$ 5.000.00
Serviço de Reabilitação Física
Serviço de Reabilitação Auditiva 2204 e/ou 2205 R$ 5.000,00
Serviço de Atenção Especializada à Pessoa com
Deficiência Auditiva e Serviço de Implante
Coelear 0305 R$ 5.000.00
Serviço Especializado em Reabilitação da
Deficiência Intelectual Não se aplica R$ 5.000,00
Serviço de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada | 156-1 e/ou 156-2 R$ 5.000,00
Serviço de Referência em Triagem Auditiva
Neonatal Não se aplica R$ 5.000.00
O valor do incentivo financeiro a ser repassado aos municípios respeitará o quantitativo e a tipolovis
dos pontos de atenção do componente especializado da RCPD.
6
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
FICHA TÉCNICA DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO DO RECURSO
EXCEPCIONAL REPASSADO AOS MUNICIPIOS, PARA FOMENTO DA REDE DE
CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
4s Juntas Reguladoras são instâncias regulatórias dos municípios sede de pontos de atenção du
RCPD. compostas por:
|-2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Saúde, de nível superior;
IL - | (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social:
| - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Educação: e
[V = [| (um) profissional administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
Às Referências Técnicas municipais da RCPD são profissionais. preferencialmente de nivel
superior na área da saúde, responsáveis pela qualificação do acesso das pessoas com deficiência
de seu município, aos pontos de atenção especializados da RCPD.
1s atribuições da Junta Reguladora e da Referência Técnica da RCPD estão dispostas na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003. de 09 de dezembro de 2014.
INDICADOR 01
NOME DO INDICADOR: Número de pactuação ou atualização da Junta Reguladora da Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Esse indicador reflete a implantação e manutenção da Junta
Reguladora nos municípios sede de serviços especializados da RCPD.
MÉTODO DE CÁLCULO: número de pactuação ou atualização de Junta Reguladora.
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINIÇÃO DOS TERMOS:
- Pactuação da Junta Reguladora: refere-se à pactuação das Juntas nos municípios sede de
serviços especializados da RCPD, conforme estabelecido na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.005.
de 09 de dezembro de 2014:
- Atualização da Junta Reguladora: refere-se ao preenchimento de formulário específico de
atualização. disponibilizado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência
(CASPD) da SES-MG,
47
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
POLARIDADE; Maior melhor.
FONTE DE COMPROVAÇÃO:
- Pactuação da Junta Reguladora: pactuação em CIB microrregional, conforme estabelecido na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014.
- Atualização da Junta Reguladora: preenchimento de formulário específico de atualização
disponibilizado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD) dy
SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: número absoluto
META: |
NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 02
NOME DO INDICADOR: Número de reuniões de matriciamento organizadas.
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Esse indicador objetiva a qualificação da Rede de Cuidados
por meio de reuniões de matriciamento entre os pontos de atenção do componente especializado
e a Atenção Primária à Saúde. organizadas pelas Juntas Reguladoras.
MÉTODO DE CÁLCULO: número de reuniões de matriciamento realizadas
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINIÇÃO DOS TERMOS:
- Reuniões de matriciamento realizadas: refere-se às reuniões de matriciamento entre os pontos
de atenção do componente especializado e a Atenção Primária à Saúde, organizadas e realizada
pelas Juntas Reguladoras.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVAÇÃO: Autodeclaratória. Envio de lista de presença e descrição da
reunião. conforme Nota Técnica a ser publicada pela Coordenadoria de Atenção à Saúde du
Pessoa com Deficiência da SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: número absoluto
META: 6
NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 03
NOME DO INDICADOR: Número de oficialização ou atualização da Referência Técnica d
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Esse indicador reflete a implantação e manutenção da
Relerência Técnica nos municípios que não são sede de serviços especializados da ROPD
MÉTODO DE CÁLCULO; número de oficialização ou atualização de Referência Técnica.
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINIÇÃO DOS TERMOS:
- Oficialização da Referência Técnica: refere-se à oficialização das Referências Técnicas nos
municipios que não são sede de serviços especializados da RCPD. conforme estabelecido na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014:
- Auualização da Referência Técnica: refere-se ao preenchimento de formulário específico de
atualização, disponibilizado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência
(CASPD) da SES-MG.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVAÇÃO:
- Oficialização da Referência Técnica: oficialização da Referência Técnica, conforme
estabelecido na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014.
- Atualização da Referência Técnica: preenchimento de formulário específico de atualização.
disponibilizado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD) da
SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: número absoluto
META: |
NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 04
NOME DO INDICADOR: Número de participação em reuniões de matriciamento.
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Esse indicador objetiva a qualificação da Rede de Cuidados
por meio da participação da Referência Técnica nas reuniões de matriciamento entre Os pontos
de atenção do componente especializado e a Atenção Primária à Saúde, organizadas pelas Juntas
Reguladoras, bem como por meio da mobilização dos profissionais do território envolvidos com
a temática.
MÉTODO DE CÁLCULO: número de reuniões de matriciamento nas quais as Referências
[cenicas da Rede de Cuidados participaram e mobilizaram o município.
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINIÇÃO DOS TERMOS:
49
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- Reuniões de matriciamento realizadas: refere-se às reuniões de matriciamento entre os ponto
de atenção do componente especializado e a Atenção Primária à Saúde. organizadas e realizad:
pelas Juntas Reguladoras.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVAÇÃO: Autodeclaratória. Envio de lista de presença e descrição da
reunião. conforme Nota Técnica a ser publicada pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da
Pessoa com Deficiência da SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: número absoluto
META: 6
NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
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SECRETARIA DE
ADO DE MINAS GERAIS
STADO DE SAUDE
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ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
FLUXO E CRONOGRAMA DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO DO
RECURSO EXCEPCIONAL REPASSADO AOS MUNICIPIOS, PARA FOMENTO DA
REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Para (ins de monitoramento. serão considerados os indicadores. descritos no Anexo IV desta
Resolução.
O fluxo para o monitoramento dos indicadores será:
| - Indicador 01:
«1 pactuação da a Junta Reguladora em CIB microrregional pelo município sede de ponto de
atenção do componente especializado da Rede de Cuidados ou preenchimento do formulário
eletrônico criado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD)
SES-MG e disponibilizado aos municípios por meio de Nota Técnica específica. para
atualização da Junta Reguladora:
b) consolidação das informações pela CASPD/SES-MG:
c) análise pelas Referências das Coordenações da Atenção à Saúde das Unidades Regionais de
Saúde/SES-MG;
d) ciência em reunião CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador:
e) discussão dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD; e
[) ciência em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussão no
Grupo Condutor. conforme cronograma disposto no $ 2º deste artigo.
1H - Indicador 02:
a) preenchimento do formulário eletrônico pelos municípios. identificando as reuniões de
matriciamento organizadas pelas Juntas Reguladoras. no link a ser criado pela Coordenadoria
de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD) /SES-MG e disponibilizado aos
municípios por meio de Nota Técnica especifica;
b) consolidação das informações pela CASPD/SES-MG;
c) análise pelas Referências das Coordenações da Atenção à Saúde das Unidades Regionais de
Saúde/SES-MG:
ENS
Ex
d) ciência em reunião CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
e) discussão dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD: e
1) ciência em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussão no
Grupo Condutor. conforme cronograma disposto no $ 2º deste artigo.
HI - Indicador 03:
a) oficialização da Referência Técnica da Rede de Cuidados. pelo município que não é sede de
ponto de atenção do componente especializado da Rede de Cuidados ou preenchimento do
formulário eletrônico criado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com
Deficiência (CASPD) /SES-MG e disponibilizado aos municípios por meio de Nota Técnica
específica. para atualização da Referência Técnica:
b) consolidação das informações pela CASPD/SES-MG:
c) análise pelas Referências das Coordenações da Atenção à Saúde das Unidades Regionais d
Saúde/SES-MG:
d) ciência em reunião CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador:
e) discussão dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD: e
f) ciência em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussão no
Grupo Condutor. conforme cronograma disposto no $ 2º deste artigo.
IV - Indicador 04:
a) preenchimento do formulário eletrônico pelos municípios. identificando as reuniões de
matriciamento nas quais as Referências Técnicas participaram e mobilizaram o município. no
link a ser criado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD)
/SES-MG e disponibilizado aos municípios por meio de Nota Técnica especifica:
b) consolidação das informações pela CASPD/SES-MG:
c) análise pelas Referências das Coordenações da Atenção à Saúde das Unidades Regionais de
Saúde/SES-MG:
d) ciência em reunião CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador:
e) discussão dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD: e
[) ciência em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussão no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no $ 2º deste artigo.
O processo de monitoramento dar-se-á anualmente, conforme o cronograma abaixo:
| Janeiro e | Dezembro Março de 2023
fevereiro — de 2021 a
2023 dezembro de
2022
Janeiro e | Janeiro 2023 à | Março de 2024
fevereiro de dezembro de
2024 2023
Janeiro e | Janeiro 2024 à | Março de 2024
fevereiro de novembro de
2025 2024
Período de
monitoramento
Período
Monitorado
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Ciência em
ciB
microrregional
Avaliação do
Grupo
Condutor
Ciência em
CIB estadual
Abril de 2023
Maio de 2023
Abril de 2024
Abril de 2025
Maio de 2024
Maio de 2025
tm
ta
«isgêrs — ESTADO DE MINAS GERAIS A ga
8 (3 MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM Exercício de 2024
Ef Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Exercício: 2024; Consolidado: N; Entidade(s): ["valor":"5390" "descricao""PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Final: 31/01/2024; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso
principal: N; Recurso: ['valor":"16210000000000" "descricao":"16210000000000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual"); Tipo do recurso: TODOS; Categoria do
recurso: TODOS; Visão: SUPER UTIL; Considerar somente saldos iniciais: N - Versão: 8 de 13/06/2023 13:44:45
Desiinaçã R Superáviy'Déficit
O -— NC
a]
aru le Ml
Total dos Recursos Não Vinculados (I)
Total (ll) = (1+ 1)
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Lilian Soineli Emissão: 1/02/2024 dz 49-23 a Re eere
4% Bendmnnios DES coa nam
ater TOA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/22000127
Número / | 999127/2024
Ano
Data/ 1 ->,02/2024 - 16:00:10
Horário
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
000127
ni MA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência
dos valores recebidos pela Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG n 7824/2021 e dá
outras providências
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
atureza | Legislativo
Tipo . ; E Ba
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Páginas a