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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento par ao exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG n°9076/2023 e dá outras providências
native_id3147

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o nº 1757/2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 27 de 2024.
2024-03-18 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-02-28 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T11:19:06.423097-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T15:45:46.236923-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 56

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
agministracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.008/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.009 de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.9076/2023 e dá
outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 087/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento ê Orçamento, disponível em
hitps://www1 .siop planejamento. gov br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Assinado de forma
JOSE ELIAS cigital porsose tuas
FIGUEIREDO: perto Sans Ida
53851340663 Dados 20240222
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV DM
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.9076/2023 e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2313 —
RES SES 9076-2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO RES SES 9076-2022 (10658-6)
|
PROJETO/ |
[ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA N 8 & |
qq q |
2313-RESSES Medicamentos, 8 |
9076-2022 pic Alto, 100% | população elsis
serviços e [a S =
(10658-6) equipamentos |
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 40.780,09 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e
um reais e oitenta e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
e -—
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS. ainsce tora
FIGUEIREDO feitos
:538513406 ara
es 081506 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
—
| TR TROCO TUTSOS: Tap SEER SNIS
Função 10 Saúde
Subfunção | 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2313 RES SES 9076-2022 (10658-6)
|
Elemento 339030 | Material de Consumo 13.780,09
Elemento 339036 | Outros Serviços P. Física 20.000,00
eso 339039 | Outros Serviços P. Jurídica 2.000,00
Elemento 449052 | Equipos e Mat. Permanente 5.000,00
Valor Total 40.780,09
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
|
| JOSEELIAS Goraporioseeias
FIGUEIREDO; (tm voa
| 53851340663 Dados 20240272
oo 1az1-ar0a"
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
R 5 V, ÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 009/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução
SESnº9076/2023 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei,
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$40.780,09, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
MANDA Des tar JOSBELIAS india
: MIRANDA:53265378691 FIGUEIREDO: Peusntco as stages
378691 Dados: 20240222 083454 5385134063 Dus stc
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 009/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução
SESnº9076/2023 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S:
851340663 ne
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 009/2024
Origem É Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
. e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 009/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.9076/2023 e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui
na lei orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de
recursos o superavit financeiro do exercício anterior conforme
previsto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o
impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela
emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro
das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma igual por SILVIO
MIRANDA:5326537869] Quo ia
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 087/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 037/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://www1 -siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mtoz024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A promoção da saúde é uma estratégia essencial para o bem-estar e a qualidade de
vida da população, sendo reconhecida como uma das prioridades na política de saúde pública. Os
recursos financeiros vinculados à Resolução SES/MG nº 9076 têm como objetivo fortalecer e
sustentar as ações e serviços de saúde na Atenção Primária à Saúde, promovendo a continuidade
das políticas de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PICS) e Políticas de Promoção da Equidade. Em Santana da Vargem, a aplicação desses recursos é
fundamental para manter e expandir programas e iniciativas que promovam a saúde de forma integral
e inclusiva, abrangendo desde a prevenção de doenças até a promoção do bem-estar físico, mental e
social da comunidade. A manutenção dessas ações contribui para a consolidação de uma atenção
primária efetiva e humanizada, garantindo o acesso equitativo e universal aos serviços de saúde.
2- Meta: Garantir a continuidade e ampliação das ações de Promoção da Saúde, Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde e Políticas de Promoção da Equidade em Santana da Vargem, visando
melhorar os indicadores de saúde e promover o bem-estar de 100% da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
3- Objetivos: a) Manter e expandir programas de prevenção de doenças e promoção da saúde, com
foco na educação em saúde, atividades físicas, alimentação saudável e controle de doenças crônicas;
b) Ampliar o acesso da população às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, como
acupuntura, yoga, fitoterapia, entre outras, promovendo o cuidado integral e a qualidade de vida; c)
implementar políticas e ações que promovam a equidade em saúde, combatendo as desigualdades
sociais e garantindo o acesso igualitário aos serviços e recursos de saúde.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros serão utilizados para custear despesas
relacionadas à manutenção e expansão de programas e projetos de Promoção da Saúde, Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde e Políticas de Promoção da Equidade. Isso inclui o
credenciamento de profissionais, a aquisição de materiais e equipamentos, a realização de
capacitações e a promoção de atividades de saúde comunitária.
5- Produto: A manutenção e ampliação das ações e serviços de saúde na Atenção Primária à Saúde,
promovendo a saúde integral e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população de
Santana da Vargem.
6- Unidade de Medida: O impacto das ações de promoção da saúde será avaliado por meio de
indicadores de saúde, como taxa de morbidade, mortalidade e prevalência de doenças, bem como,
por meio de pesquisas de satisfação e monitoramento da adesão às práticas de promoção da saúde.
7- Beneficiários: A população de Santana da Vargem será a principal beneficiária, tendo acesso a
serviços de saúde mais abrangentes e integrados, que visam melhorar sua qualidade de vida e
promover sua saúde de forma holística.
8- Localidade Geográfica: As ações serão realizadas em todo o território de Santana da Vargem,
abrangendo todas as comunidades e grupos populacionais, de forma a garantir o acesso equitativo
aos serviços de saúde e promover a equidade em saúde.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal solicita que seja criada dotação orçamentária
para aplicação do recurso financeiro apresentado nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$13.780,09
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$20.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$2.000,00
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de protocolo do Oficio nº 037/2024/SMS-SV.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Paula Figuei
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov. br
Ofício nº: 037/2024
Assunto: Solicitação .
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 30
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 ai
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a Cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9076, de 18 de outubro de 2023, que “Define as regras de
4.410, de 18 de outubro de 2023";
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 10658-5, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$40.780,09 (quarenta mil, setecentos e oitenta reais e nove centavos), vinculada ao
repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$13.780,09
- 3.3.90.36.00.00,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$20.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$2.000,00
- 4.4.96.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e Colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por
PAULA FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024 01.29 13:36:47 -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 006/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
40.780,09 (quarenta mil, setecentos e oitenta reais e nove centavos), referente recebimento de
recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 9076/2023,
na conta-corrente nº 10.658-6, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: política continuada de promoção de saúde.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 037/2024
Assunto; Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9076, de 18 de outubro de 2023, que “Define as regras de
cofinanciamento da política continuada de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas e
Complementares em saúde (PICS) e Políticas de Promoção da Equidade a Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.410, de 18 de outubro de 2023";
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 10658-5, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$40.780,09 (quarenta mil, setecentos e oitenta reais e nove centavos), vinculada ao
repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$13.780,09
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$20.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$2.000,00
- 4.4,.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por
PAULA FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 pados: 2024,01.29 13:36:47 -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 14:44 Banco do Brasil
: G336231407319255037
*£| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal RIAA
Cliente
Agência 2599-2
Conta 10658-5 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 139.173,05 114.590,984902
01/12/2023 RESGATE 10,00 8230874 1214937814 114582,754028
Aplicação 17/02/2023 10,00 8,230874
07/12/2023 RESGATE 329,97 271,211607 1,216651469 114.311,542421
Aplicação 17/02/2023 329,97 271,211607
12/12/2023 RESGATE 4.968,15 4.079,206122 1217920804 110.232,336299
Aplicação 17/02/2023 4.968,15 4.079,206122
14/12/2023 RESGATE 2.772,85 2275104165 1,218779361 107.957,232134
Aplicação 17/02/2023 277285 2.275,104165
19/12/2023 RESGATE 4.283,95 3.511,431473 1,220001026 104.445,800661
Aplicação 17/02/2023 4.283,95 3,511,431473
26/12/2023 RESGATE 612,22 501148278 1221634448 103.944,652383
Aplicação 17/02/2023 612,22 501,148278
29/12/2023 RESGATE 973771 7.963,115471 1,222851789 95.981,536912
Aplicação 17/02/2023 9.737,71 7.963,115471
29/12/2023 SALDO ATUAL 117.37119 95.981,536912 95.981.536912
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 139.173,05
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 22714,85
RENDIMENTO BRUTO (+) 912,99
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 912,99
SALDO ATUAL = 117.371,19
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade Eae
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULAFIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0/template/-2F consultas-2FGFI6. bb
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Define as regras de cofinanciamento da política
continuada de Promoção da Saúde (POEPS),
Práticas Integrativas e Complementares em
saúde (PICS) e Políticas de Promoção da
Equidade a Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.410, de 18 de outubro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93,8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos [ e HI, do artigo 43, da Lei Estadual nº 24.3 EA
de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.410. de 18 de outubro de 2023 que aprova as regras de
cofinanciamento da política continuada de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas e
Complementares em saúde (PICS) e Políticas de Promoção da Equidade.
RESOLVE:
Art, 1º- Definir as regras de cofinanciamento da política continuada de promoção da saúde
(POEPS), práticas integrativas e complementares em saúde (PICS) e políticas de promoção da equidade
instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.410, de 18 de outubro de 2023, nos termos desta Resolução.
Art. 2º- Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e beneficiários,
os critérios estabelecidos nos arts. 4º e 5º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.410, de 18 de outubro de 2023.
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor anual de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco
milhões de reais), que correrá por conta da dotação orçamentária publicada anualmente.
8 1º - Excepcionalmente para o exercício de 2023, o valor R$ 58.240.000,00 (cinquenta e
oito milhões. duzentos e quarenta mil reais) que correrá por conta das dotações orçamentárias
nº4291.10.301.159,4460.0001 334141 10.1 e 4291.10.301.159.4460.0001 334541 10.1.
8 2º - Para o exercício financeiro de 2023, será pago no 3º quadrimestre o valor estimado
(integral) dos Componentes Serviço e Desempenho.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
83º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no
Anexo | desta Resolução.
$ 4º - O recurso financeiro, de que trata este artigo, será repassado através do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e deverá ser utilizado pelos beneficiários para as
despesas de custeio e manutenção de ações e serviços de saúde na Atenção Primária à Saúde, conforme
objetivo da política continuada de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde (PICS) e Políticas de Promoção da Equidade disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.410, de
18 de outubro de 2023.
$ 5º - O recurso financeiro, de que trata este artigo, cuja natureza é de custeio poderá, à luz
do Art. 17 8 1º do Decreto nº 48.600/2023, ser utilizado para aquisição de equipamentos, sob a condição
de serem necessários para alcançar o objetivo desta política.
$ 6º- Os beneficiários que aderirem a esta política, até o 10º dia útil da disponibilização do
termo de adesão, farão jus ao recebimento de duas parcelas adicionais (equivalente duas vezes o valor
quadrimestral do Componente Desempenho), conforme Anexo IV.
$ 7º - Recomenda-se a destinação de parte do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução para ações de educação permanente dos profissionais que executam e coordenam as estas
políticas nos municípios.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão
assinar o Termo de Adesão, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônico
disponibilizado pela SES/MG.
Art. 5º - Os valores serão repassados em 03 parcelas conforme cronograma e demais
informações orçamentárias dispostos no Anexo II desta Resolução, diretamente do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
$ 1º- Para o primeiro e segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2024, será aplicada
uma regra de transição, considerando o período de monitoramento instituído no Anexo III desta Resolução.
$ 2º - Para fins desta Resolução, a regra de transição, será aplicada apenas para o pagamento
do Componente Desempenho.
$ 3º - Os indicadores a serem utilizados para apurar este componente serão os indicadores
alcançados no 1º e 2 quadrimestres do exercício de 2023 pactuados na Resolução SES/MG 7.610/2021.
conforme quadro 01.
Quadro 01: Meses de pagamento segundo o período de apuração dos Indicadores.
to
*Y GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
; a E E LEE TSPEA O PL
Desempenho (2023 da Resolução SES/MG 7.610/2021
quadrimestre/2024
Desempenho 2º 2º quadrimestre/2023 da Resolução SES/MG 7.610/2021
quadrimestre/2024
Art. 6º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo III
desta Resolução.
Art. 7º - As regras de financiamento e Os respectivos valores dispostos nesta Resolução
terão a vigência de 60 (sessenta) meses, devendo as diretrizes sobre competências futuras serem divulgadas
em nova Resolução específica, conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Ficam revogadas a Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021 e
Resolução SES/MG nº 8.372, de 19 de outubro de 2022, Resolução SES/MG nº 8.375, de 19 de outubro de
2022.
$ 1º - Os saldos remanescentes das Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021 e
Resolução SES/MG nº 8.375, de 19 de outubro de 2022 passam a seguir as regras dos termos firmados
desta Resolução.
8 2º - Resguardam à Secretaria de Estado de Saúde a rescisão amigável dos termos de
compromissos firmados sob as Resoluções supracitadas à medida que os novos são celebrados.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
Quadro 01: Componente de Serviços
FATOR DE |QT. — esF VALOR VALOR
Ê COBERTUR VALOR
ALOCAÇÃ | FINANCIA ESTIMADO | ESTIMADO
MUNICIPIO APS POLO(S)
o DA ANUAL* QUAD.*
JULHO/2023 (R$
(FJP 2023) | JULHO/23 (R$) (RS)
ABADIA DOS
2 8.000,40 2.666.80
DOURADOS
ABAETÉ 2 30.001.20 10.000,40
ABRE CAMPO 2 24.001,20 8.000.40
ACAIACA 3 9.800,40 3.266.80
AÇUCENA 4 30.000.00 10.000,00
ÁGUA BOA 4 42.000,00 14.000,00 —
ÁGUA COMPRIDA 4.000,20 1.333,40
ÁGUAS FORMOSAS |3 8 100,00% 42.201,60 14.067.20
A
ÁGUAS
4 7 42.000,00 14.000,00
VERMELHAS
AIMORÉS 2 8 91,67% 0 e 32.001,60 10.667.20
AJURUOCA
100,00% 0
9.800,40 3.266.80
ALAGOA 4.900.20 1.633,40
ALBERTINA 8.000,40 2.666.80
ALÉM PARAÍBA 36.000,00 12.000,00
ALFENAS 21.000.00
ALFREDO
AS 16.000,80 5.333,60 |
ALMENARA 88,26% [48.002,40 T6.000:80 I
ALPERCATA 97,81% 17.700,60 5.900.20 |
ALPINÓPOLIS 2400120 [800040 |
ALTEROSA 27.501,00 9:167.00 |
ALTO CAPARAÓ 9.800,40 3.266.80 |
ALTO JEQUITIBÃ 16.000.80 |
ALTO RIO DOCE 100,00% 30.000,00 10.000,00 |
SANTA RITA DE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
| 10.500,30 3.500,10
MINAS
E ii
SANTA RITA DO
2 15.000,60 5.000,20
ITUETO
SANTA RITA. DO
À 31.500,90 10.500,30
SAPUCAÍ
SANTA ROSA DA
3 100.00%, 0 - 4.900,20 1.633.40
SERRA
SANTA VITÓRIA ] 100,00% [1 [300000 27.500,70 9.166,90
SANTANA DA
2 3 100,00% 0 - 12.000,60 4.000.20
VARGEM
SANTANA DE
3 2 100,00%, 0 - 9.800,40 3.266.80
CATAGUASES
|
SANTANA DE
4 4 24.000,00 8.000,00
PIRAPAMA
SANTANA DO |
3 2 8.000,40 2.666,80
DESERTO
SANTANÃ DO
; 4 I 100,00% - 6.000,00 2.000,00
GARAMBÉU
SANTANA DO | ER
) 3 2 96,94% e 9.800,40 3.266.80
JACARÉ
SANTANA DO
2 3 100,00% ] 3.000,00 | 15.000,60 5.000,20
MANHUAÇU
SANTANA DO
; 1 38.501,10 12.833,70
PARAÍSO
SANTANA DO
3 9.800,40 3.266.80
RIACHO
SANTANA DOS
4 12.000,00 4.000,00
MONTES
SANTO — ANTÔNIO |”
3 29.401,20 9.800.40
DO AMPARO
SANTO — ANTÔNIO
: 100,00% 9.800,40 3.266,80
DO AVENTUREIRO
SANTO — ANTÔNIO
2 100.00% 0 - 8.000,40 2.666.80
DO GRAMA
el. bis
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Quadro 02: Componente de Desempenho.
FATOR DE bc VALOR ESTIMADO
Município ALOCAÇÃO pi QUADRIMESTRAL*
(EJP 2023) ido (R$)
(R$)
ABADIA DOS DOURADOS 2 36.000.00 12.000.00
ABAETE 23.263 2 41.873,40 13.957,80
ABRE CAMPO 2 36.000,00 12.000,00
ACAIACA 3 40.200,00 13.400,00
AÇUCENA 4 49.800,00 16.600,00
ÁGUA BOA 4 49.800,00 16.600.00
ÁGUA COMPRIDA 2 36.000,00 12.000,00
AGUANIL 3 40.200,00 13.400,00
ÁGUAS FORMOSAS 3 40.200,00 13.400,00
ÁGUAS VERMELHAS 4 49.800,00 16.600.00
AIMORÉS 2 45.208.80 15.069,60
AIURUOCA 5.949 3 40.200.00 13.400.00
[ALAGOA 13.400,00
ALBERTINA 2 36.000,00 12.000,00
ALÉM PARAÍBA 1 47.841,30 15.947,10
ALFENAS E UE 109.313,55 36.437.85
ALFREDO VASCONCELOS 12.000,00
ALMENARA 28.394.60
ALPERCATA 13.400,00
ALPINÓPOLIS [20059 [2 | [3610620 | 12.035.40
ALTEROSA 13.400,00
ALTO CAPARAÓ 13.400,00
ALTO JEQUITIBÁ 36.000,00 12.000.00
ALTO RIO DOCE 10.723 49.800,00 16.600.00
ALVARENGA 3.783 E 49.800.00 16.600,00
ALVINÓPOLIS 15.135 2 36.000,00 12.000,00
ALVORADA DE MINAS 3.605 4 49.800,00 16.600,00 |
AMPARO DO SERRA 3 40.200,00 13.400,00
ANDRADAS 1 56.300,40 18.766.80
ANDRELÂNDIA 3 40.200,00 13.400,00 ai
Us
Eva
SABINOPOLIS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
15.364 3 40.200,00 13.400,00
SACRAMENTO
SALINAS
SALTO DA DIVISA
SANTA BARBARA
[SAM EA BARBARA DO LESTE
26.556 35.850,60 11.950,20
I
31.873 TEST 43.028,55 14.342,85
12.000,00
SANTA BARBARA DO MONTE
SANTA RITA DE CALDAS
SANTA RITA DE IBITIPOCA
E | somo — framom
VERDE id
SANTA BARBARA DO TUGÚRIO 13.400,00
SANTA CRUZ DE MINAS «0004 9.000,00
[SANTA CRUZ DE SALINAS 16.600,00
SANTA CRUZ DO ESCALVADO 49.800,00 16.600,00
SANTA EFIGÊNIA DE MINAS 40.200,00 [1340000
SANTA FÉ DE MINAS 49.800,00 16.600,00 |
SANTA HELENA DE MINAS 49.800,00 16.600,00 |
SANTA JULIANA 27.000,00 9.000,00
SANTA LUZIA 29930175 [99.76725
SANTA MARGARIDA 40.200,00 13.400,00
SANTA MARIA DE ITABIRA 36.000,00 TR
SANTA MARIA DO SALTO 5.203 4 49.800,00 16.600,00
SANTA MARIA DO SUAÇUÍ EO GR 16.600,00
SANTA RITA DE JACUTINGA
3.380 3 40.200,00 13.400,00
4.843 4 49.800,00 16.600,00
SANTANA DO JACARÉ
3 40.200,00 13.400,00
SANTA RITA DE MINAS 7.322 1 27.000,00 9.000,00
SANTA RITA DO ITUETO 5.426 Z 12.000,00
SANTA RITA DO SAPUCAÍ 44226 11 19.901,70
SANTA ROSA DA SERRA 3.364 3 13.400,00 ]
SANTA VITÓRIA 19.997 1 9.000,00
[SANTANA DA VARGEM 12.000,00
[SANTANA DE CATAGUASES 13.400,00
SANTANA DE PIRAPAMA 16.600,00
SANTANA DO DESERTO 40.200,00 13.400,00
SANTANA DO GARAMBEU 49.800,00 16.600,00
54
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Quadro 03: O cronograma de pagamento previsto para o cofinanciamento da política continuada de
promoção da saúde (POEPS), práticas integrativas e complementares em saúde (PICS) e políticas de
equidades.
1º Quadrimestre | Fevereiro Última competência | Resultado do 2º quadrimestre
disponível
Maio Ultima competência
do ano anterior.
2º Quadrimestre Resultado do 3º quadrimestre
disponível do ano anterior
TR a . .
3º Quadrimestre | Outubro Ultima competência | Resultado do 1º quadrimestre
disponível
do ano vigente
Parcela Novembro Ultimo quadrimestre pago.
Adicional
Excepcionalmente para 2024, para fins de pagamento aplicar-se-á Regra de Transição para o 1º e 2º
quadrimestre de 2024. Considerando as mudanças de indicadores ocorridas nesta Resolução, o componente
desempenho para este período ocorrerá proporcionalmente ao cumprimento dos Indicadores alcançados na
Resolução SES/MG 7.610/2021 respectivamente no 1º e 2º quadrimestres de 2023.
60
' | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
fis
4
at
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
MONITORAMENTO
O monitoramento ocorrerá quadrimestralmente, sendo obrigatória a alimentação das informações no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela
SES/MG.
Quadro 04: Períodos de monitoramento dos Indicadores
Quadrimestre Período a ser avaliado Avaliação
[º quadrimestre Janeiro, fevereiro, março e abril Junho
2º quadrimestre Maio, junho, julho e agosto Outubro
3º quadrimestre Setembro, outubro, novembro e Março
dezembro
Em caso de discordância dos resultados apurados, o município poderá interpor recurso junto a Comissão
Macrorregional de Acompanhamento, conforme estabelecido na Resolução SES/MG nº 8.879, 17 de julho
de 2023, que dispõe sobre as regras de aplicação do Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023 e
Resolução SES/MG nº 8.880, 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão
Macrorregional de Acompanhamento ou em outro instrumento que a substituir e em atenção as demais
orientações de implementação das políticas de que trata esta resolução disponibilizadas em documento
específico.
FICHA TÉCNICA DE INDICADORES
Considerando que a implementação das políticas sob esta resolução é influenciada pela organização da
atenção primária à saúde, bem como o porte populacional dos municípios. Alguns dos indicadores aqui
propostos têm suas metas diferenciadas segundo porte populacional.
Para fins desta Resolução utilizará a categoria de porte populacional dos municípios, adaptada do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a saber:
Pequeno porte | — até 20.000 habitantes;
Pequeno porte Il — de 20.001 a 50.000 habitantes;
61
j GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- Médio porte — 50.001 a 100.000 habitantes; e
- Grande porte — acima 100.001 habitantes.
INDICADOR 01
Média do número de participantes das atividades
INDICADOR coletivas em atividade física e práticas corporais
oferecidas pelo município.
Oferecer à comunidade, atividades coletivas de
atividade física e práticas corporais com o objetivo
de aumentar os níveis de atividade física praticado
OBJETIVO DO INDICADOR
e o gradiente de saúde da população, bem como
incentivar o registro destas atividades realizadas
na atenção primária à saúde.
O indicador permite monitorar e analisar a
realização de ações de práticas corporais e/ou
atividades físicas oferecidas pelos municípios para
a população.
O registro das atividades será feito na Ficha de
Atividade Coletiva e-SUS APS:
Tipo de Atividade: Atendimento em grupo e/ou
Avaliação/Procedimento coletivo.
DESCRIÇÃO DO INDICADOR
Público-alvo: todos os ciclos etários (o município
pode marcar qualquer uma das opções do público
da ficha de atividade coletiva).
Práticas em saúde: Práticas Corporais e
Atividade Física
Número de participantes: informar quantas
pessoas participaram da atividade e identificar as
pessoas (CNS/CPF).
62
ENS,
(65 | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
estimo SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Soma do número de participantes nas ações
FÓRMULA
desenvolvidas nos meses do quadrimestre/ 4
PERIODICIDADE DE VERIFICAÇÃO Quadrimestral.
UNIDADE DE MEDIDA Número
Considera-se o cumprimento da meta para 2024 o
município que:
Ofertar, ações de práticas corporais e/ou atividade
fisica para a quantidade de participantes
equivalente ao percentual da população SUS
exclusiva, conforme metas abaixo:
Municípios Pequeno Porte | - 5%
Municipios Pequeno Porte || - 3%
Municípios Médio Porte - 2%
Municípios Grande Porte - 2%
Considera-se o cumprimento da meta a partir de
E 2025 o município que:
META FÍSICA
Ofertar, ações de práticas corporais e/ou atividade
fisica para a quantidade de participantes
equivalente ao percentual da população SUS
exclusiva, conforme metas abaixo:
Municípios Pequeno Porte | - 6%
Municípios Pequeno Porte II - 4%
Municípios Médio Porte - 3%
Municípios Grande Porte - 3%,
* Cálculo da população SUS exclusiva: População
residente com base no IBGE 2022 subtraindo-se a
População beneficiária de planos privados de
saúde. O número de beneficiários de Planos
63
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Privados de Saúde tem como referência o mês de
junho de 2023, conforme dados disponíveis no
Sistema de Informação em Saúde Suplementar
(ANS Tabnet), sistema pelo qual as operadoras de
planos privados de saúde enviam, mensalmente,
para a ANS dados de vínculos de beneficiários aos
planos
privados de saúde.
FONTE DA INFORMAÇÃO
Critério de aceitação da meta física do indicador 01- resultado a ser inserido no SiG-RES na validação de
resultados:
Resultado Critério
l Para o município que cumpriu a meta. Este
indicador corresponde a 10% do Componente
Desempenho (parcela quadrimestral).
0 Município que não alcançou a meta.
64
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
INDICADOR 02
Número de Atividades Coletivas de Educação em
Saúde voltadas para à Promoção da Saúde.
| Estimular a realização, junto à comunidade, de
INDICADOR
atividades coletivas de Educação em Saúde
voltadas para à Promoção da Saúde com vistas aos
e
das
OBJETIVO DO INDICADOR
valores e princípios da Política Estadual de
Promoção da Saúde (POEPS-MG), direcionada à
promoção da autonomia pessoas
coletividade, à formação da consciência crítica,
coletiva, à cidadania participativa, e à superação
das desigualdades sociais.
erão consideradas para o cálculo do indicador as
E
atividades coletivas de Educação em Saúde junto à
]
comunidade que contemplem temas de promoção
lis
DESCRIÇÃO DO INDICADOR
da saúde e prevenção de agravos de acordo com a
POEPS. As atividades de educação em saúde
Atividade Coletiva e-SUS APS:
podem ser realizadas por todos os profissionais de
saúde das equipes da Atenção Primária à Saúde
(APS), incluindo as equipes de saúde bucal.
equipes de atenção primária prisional e equipes dos
consultórios na rua.
O registro das atividades será feito na Ficha de
Tipo de Atividade: (04) Educação em Saúde
Público-alvo: Qualquer uma das opções.
Temas para a saúde: Dependência química,
outras Drogas; Alimentação
tabaco,
Cidadania e direitos
álcool,
saudável; Prevenção da violência e promoção da
cultura da paz; Promoção da saúde do trabalhador:
humanos; Plantas
! GCVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
medicinais/fitoterapia; saúde ambiental, saúde
sexual e reprodutiva.
Recomenda-se que as ações sejam realizadas de
forma contínua, inseridas na rotina das equipes de
APS.
FÓRMULA Soma do número de atividades de educação em
Saúde nos meses do quadrimestre
PERIODICIDADE DE VERIFICAÇÃO Quadrimestral.
UNIDADE DE MEDIDA Número absoluto
META FÍSICA Meta física dos municípios a ser contabilizada,
conforme descrito abaixo:
Municípios Pequeno Porte | - 05 vezes o número
de equipes de APS implantadas.
Municípios Pequeno Porte II - 05 vezes o número
de equipes de APS implantadas.
Municípios Médio Porte - 05 vezes o número de
equipes de APS implantadas.
Municípios Grande Porte - 04 vezes o número de
equipes de APS implantadas.
FONTE DA INFORMAÇÃO SISAB
Critério de aceitação da meta física do indicador 02- resultado a ser inserido no SiG-RES na validação de
resultados:
Resultado Critério
Para o município que cumpriu a meta. Este
indicador corresponde a 8% do Componente
Desempenho (parcela quadrimestral).
Município não que não alcançou a meta.
66
LEASER GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ses SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
INDICADOR 03
Percentual da população atendida nas Unidades
INDICADOR Básicas de Saúde com registros dos formulários de
marcadores de consumo alimentar.
Monitorar o registro do Formulário de Marcadores
de Consumo Alimentar da população atendida no
âmbito da Atenção Primária à Saúde e ampliar o
número de pessoas com o consumo alimentar
avaliado e registrado nos sistemas oficiais do
OBJETIVO DO INDICADOR Ministério da saúde, além de analisar e
acompanhar o aleitamento materno. identificar e
monitorar os padrões de alimentação e
comportamento saudáveis ou não saudáveis da
população atendida no âmvito da Atenção
Primária à Saúde.
O indicador permite monitorar o percentual de
registro pelos municípios do Formulário de
DESCRIÇÃO DO INDICADOR
Marcadores de Consumo Alimentar da população
atendida na Atenção Primária à Saúde.
a!
Número total da população com registro dos
ç marcadores de consumo alimentar no Sisvan Web
FORMULA .
/ Número da população segundo o IBGE, 2022 x
100
dia
PERIODICIDADE DE VERIFICAÇÃO Quadrimestral.
UNIDADE DE MEDIDA Porcentagem
Os municípios deverão cumprir as seguintes
META FÍSICA metas;
Para o ano de 2024:
67
! GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
-—
* 1º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Rota 1- 1%
Municípios Pequeno Porte II - 1%
Municípios de Médio Porte - 0,5%
Municípios Grande Porte - 0,4%
* 2º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte 1 - 1,5%
Municípios Pequeno Porte I- 1,5%
Municípios Médio Porte - 1%
Municípios Grande Porte - 0,7%
* 3º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte | - 2%
Municípios Pequeno Porte I- 2%
Municípios Médio Porte - 1,5%
Municípios Grande Porte - 1%
A partir do ano de 2025:
* 1º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte | - 2%
Municípios Pequeno Porte [- 2%
Municípios Médio Porte - 1%
Municípios Grande Porte - 0,5%
* 2º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte | - 2,5%
Municípios Pequeno Porte II - 2,5%
Municípios Médio Porte- 1,5%
Municipios Grande Porte - 1,2%
* 3º Quadrimestre:
68
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municípios Pequeno Porte | - 3%
Municípios Pequeno Porte II - 3%
Municípios Médio Porte - 2%
Municípios Grande Porte - 1,5%
A Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE, 2022).
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional -
Sisvan Web;
FONTE DA INFORMAÇÃO
Critério de aceitação da meta física do indicador 03- resultado a ser inserido no SiG-RES na validação de
resultados:
see
Resultado a Critério
01 Para o município que cumpriu a meta. Este
indicador corresponde a 07% do Componente
Desempenho (parcela quadrimestral).
0 Município não que não alcançou a meta.
69
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
INDICADOR 04
Número de ações para implantação das políticas de
INDICADOR
promoção da equidade em saúde.
Pia,
Incentivar a implantação das Políticas de
Promoção da Equidade em Saúde nos municípios.
OBJETIVO DO INDICADOR
ampliando e qualificando o acesso na Atenção
Primária à Saúde.
O indicador permite acompanhar e analisar a
realização de ações pelos municípios direcionadas
às populações específicas em situação de maior
vulnerabilidade social e em saúde incluídas no
escopo das políticas de promoção da equidade em
saúde, a saber: população do campo, florestas e
águas: Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs):
população em situação de rua: população cigana;
DESCRIÇÃO DO INDICADOR população LGBT; população negra: população de
adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa: população migrante, refugiada e
apátrida. As ações estão organizadas em dois
grandes grupos, a saber: ações obrigatórias e ações
essenciais, podendo o município elencar as ações
que serão realizadas. atentando-se para as
especificações da meta proposta e conforme
realidade do território.
Soma do número de ações para implantação das
FÓRMULA Políticas de Promoção da Equidade em Saúde no
período avaliado.
PERIODICIDADE DE VERIFICAÇÃO Quadrimestral,
a
70
SAS
48, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE DE MEDIDA Número absoluto
| Considera-se ação cumprida, o município que
realizar, em cada quadrimestre do ano de
exercício:
META FÍSICA POR]
| ação obrigatória;
| ação essencial.
Ressalta-se que todas as ações obrigatórias
deverão ser realizadas ao longo ano.
Relatório quadrimestral encaminhado para as
referências das Unidades Regionais de Saúde até o
FONTE DA INFORMAÇÃO dia 30 do mês subsequente ao quadrimestre em
avaliação, acompanhado das fontes de
comprovação das ações.
FONTES DE
COMPROVAÇÃO
AÇÕES DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DE EQUIDADE
(Esse quadro tem como objetivo orientar em relação aos tipos de
ações contempladas no indicador).
AÇÃO OBRIGATÓRIA Implantação e manutenção de | Instrumento de
Comitê Técnico de Políticas de | acompanhamento das ações,
Promoção da Equidade em | disponível nos anexos do Guia
Saúde, ou outra “instância | de Implementação da POEPS:
semelhante, com participação da
sociedade civil a qual tenha
representatividade das | Instrumento legal que comprove
populações identificadas, outras | a criação e implementação do
áreas técnicas da SMS, | comité de equidades;
secretarias municipais parceiras
n
AÇÃO OBRIGATÓRIA
AÇÕES ESSENCIAIS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
e outros órgãos e instituições. As
reuniões periódicas deverão
ocorrer, periodicamente, com
frequência mínima de uma
reunião a cada quadrimestre.
Realizar e manter atualizado o
diagnóstico situacional das
populações do escopo das
Políticas de Promoção da
Equidade em Saúde existentes
no seu território, levantando o
perfil Epidemiológico e as
principais dificuldades de acesso
à saúde, através de visitas in
loco, aplicação de questionários,
busca nos sistemas de
informação ou outras
metodologias previstas pelo
município; destacando a
importância do preenchimento
dos campos de identificação no
sistema de informação oficial.
Ações de educação permanente
ofertadas aos profissionais dos
Ata das reuniões realizadas,
sendo imprescindível conter as
seguintes informações: data,
nome, representação, pauta,
encaminhamentos e assinatura
dos participantes.
Instrumento de
acompanhamento das ações.
disponível nos anexos do Guia
de Implementação da POEPS;
diagnóstico situacional
produzido/atualizado, com data.
Instrumento de
acompanhamento das ações.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
na construção de intervenções
compartilhadas com vistas à
saúde das populações do escopo
das Políticas de Equidade em
Saúde; com destaque para as
áreas de assistência social,
educação, dentre outras.
AÇÕES ESSENCIAIS Demais ações de promoção da
saúde em que seja comprovado o
objetivo de implementar as
Políticas de Promoção da
Equidade em Saúde, dentro das
diretrizes propostas em cada uma
delas, e consequentemente
ampliar o acesso à Atenção
Primária para as populações em
maior situação de
vulnerabilidade social e em
saúde presentes no território.
Critério de aceitação da meta física do indicador 04 — resultado a ser inserido no SiG-RES na validação de
resultados:
Resultado Critério
01 Para o município que cumpriu a meta, Este
indicador corresponde a 8% do Componente
Desempenho (parcela quadrimestral).
Município não que não alcançou a meta.
74
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
INDICADOR 05
Percentual de acompanhamento do estado
INDICADOR Jo
nutricional da população.
Monitorar o estado nutricional da população
É atendida no âmbito da Atenção Primária à Saúde e
OBJETIVO DO INDICADOR E
ampliar o número de pessoas com o estado
nutricional acompanhado,
O indicador permite monitorar o percentual de
registro de acompanhamento do estado nutricional
da população atendida na Atenção Primária à
Saúde pelos municípios. Entende-se como estado
DESCRIÇÃO DO INDICADOR nutricional acompanhado da aferição do peso e da
altura. O instrumento e sistema utilizado para a |
coleta, consolidação e análise dos dados referentes
ao estado nutricional da população é o Sisvan
Web.
a |
(Número de pessoas acompanhadas no Sisvan
FÓRMULA Web/ número total da população do município
segundo IBGE, 2022) X 100
PERIODICIDADE DE VERIFICAÇÃO Quadrimestral
UNIDADE DE MEDIDA Porcentagem
t—
Os municípios deverão cumprir as seguintes
metas:
L Para o ano de 2024:
META FÍSICA
* 1º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte | - 16%
Municípios Pequeno Porte II - 11%
75
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municípios Médio Porte - 11%
Municípios Grande Porte- 6%
* 2º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte |- 26%
Municípios Pequeno Porte II - 21%
Municípios Médio Porte - 16%
Municípios Grande Porte- 11%
* 3º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte | - 41%
Municípios Pequeno Porte II - 31%
Municípios Médio Porte - 21%
Municípios Grande Porte - 16%
A partir do ano de 2025:
* 1º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte | - 17%
Municípios Pequeno Porte I|- 12%
Municípios Médio Porte - 12%
Municípios Grande Porte - 7%
* 2º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte | - 27%
Municípios Pequeno Porte 1I- 22%
Municípios Médio Porte - 17%
Municípios Grande Porte - 12%
* 3º Quadrimestre:
Municípios Pequeno Porte | - 42%
Municípios Pequeno Porte | - 32%
Municípios Médio Porte - 22%
76
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municípios Grande Porte - 17%
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE, 2022).
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - |
Sisvan Web;
FONTE DA INFORMAÇÃO
Critério de aceitação da meta física do indicador 05 — resultado a ser inserido no SiG-RES na validação de
resultados:
Resultado Critério
0] Para o município que cumpriu a meta. Este
indicador corresponde a 7% do Componente
Desempenho (parcela quadrimestral).
0 Município não que não alcançou a meta.
INDICADOR 06
Percentual de fichas de cadastro individual no E-SUS
INDICADOR APS com os campos "orientação sexual" e/ou
"identidade de gênero" devidamente preenchidos.
Garantir o acesso da população LGBT à atenção
OBJETIVO DO INDICADOR primária à saúde e o preenchimento correto dos
campos “identidade de gênero” e “orientação sexual”,
RR;
O município deverá monitorar o número de fichas de
cadastro individual com os campos de “identidade de
DESCRIÇÃO DO INDICADOR gênero” e de “orientação sexual” devidamente
preenchidos. Ressalta-se que o número de Fichas de
Cadastro Individual é acumulativo.
7
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FÓRMULA
PERIODICIDADE DE VERIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A categorização em três escalas foi elaborada em
de Fichas de
Individual com preenchimento dos campos de
função do percentual Cadastro
“identidade de gênero” e “orientação sexual”.
Soma do número de fichas de cadastro individual com
os campos “orientação sexual” e/ou “identidade de
gênero preenchidos” no quadrimestre/total de fichas
de cadastro individual no quadrimestre X 100
Quadrimestral
META FÍSICA
Os municípios deverão cumprir as seguintes metas
conforme percentual de preenchimento do
município para o ano de 2024:
* 1º Quadrimestre:
Municipios com preenchimento menor que 15%:
aumento de 1%
Municípios com preenchimento entre 15% e 85%: |
aumento de 0,5%
Municípios com preenchimento maior que 85%:
Manutenção.
* 2º Quadrimestre:
Municípios com o preenchimento menor que 15%:
aumento de 1,2%
Municípios com o preenchimento entre 15% e 85%:
aumento de 0,75%
Municípios com o preenchimento maior que 85%:
Manutenção.
78
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
My STE SETE
* 3º Quadrimestre:
Municípios com o preenchimento menor que 15%:
aumento de 1,5%
Municípios com o preenchimento entre 15% e 85%:
aumento de 1%
Municípios com preenchimento maior que 85%:
Manutenção.
Os municípios deverão cumprir as seguintes metas
conforme percentual de preenchimento do
município para o ano de 2025:
* 1º Quadrimestre:
Municípios com preenchimento menor que 15%:
aumento de 1,75%
Municipios com o preenchimento entre 15% e 85%:
aumento de 1,25%
Preenchimento maior que 85%: Manutenção.
* 2º Quadrimestre:
Municípios com o preenchimento menor que 15%:
aumento de 2,0%
Municípios com o preenchimento entre 15% e 85%:
aumento de 1,5% |
Municípios com o preenchimento maior que 85%:
Manutenção.
* 3º Quadrimestre:
Municípios com o preenchimento menor que 15%;
aumento de 3%
79
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municípios com o preenchimento entre 15% e 85%:
aumento de 1,75%
Preenchimento maior que 85%: Manutenção.
Os municípios deverão cumprir as seguintes metas
conforme percentual de preenchimento do
município a partir de 2026:
* 1º Quadrimestre;
Municípios com o preenchimento menor que 15%:
aumento de 3,5%
Municípios com o preenchimento entre 15% e 85%:
aumento de 2%
Municípios com o preenchimento maior que 85%:
Manutenção
* 2º Quadrimestre:
Municipios com o preenchimento menor que 15%:
aumento de 4%
Preenchimento entre 15% e 85%: aumento de 2,25%
Municípios com o preenchimento maior que 85%; |
Manutenção.
* 3º Quadrimestre:
Municípios com o preenchimento menor que 15%:
aumento de 4,5%
Municípios com o preenchimento entre 15% e 85%:
aumento de 2,5%
Municípios com o preenchimento maior que 85%:
Manutenção
FONTE DA INFORMAÇÃO SISAB
80
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Critério de aceitação da meta física do indicador 06
= resultado a ser inserido no SiG-RES na validação de
resultados:
Resultado Critério
|
01 Para o município que cumpriu a meta. Este
indicador corresponde a 20% do Componente
Desempenho (parcela quadrimestral).
pa
0 Município não que não alcançou a meta.
»
81
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
INDICADOR 07
Percentual de atendimentos individuais de pessoas
INDICADOR pretas e pardas na Atenção Primária à Saúde
(APS).
Garantir o acesso da população negra e quilombola
aos serviços de saúde.
OBJETIVO DO INDICADOR .
Contribuir para a ampliação de atendimento de
pessoas pretas e pardas na APS.
Percentual do número de atendimentos individuais
de pessoas na APS de raça/cor preta e parda, em
relação ao total de atendimentos individuais do
DESCRIÇÃO DO INDICADOR município, no período considerado.
Para este indicador, considerará apenas os
atendimentos individuais realizados por
profissionais de nível superior.
Soma do número de atendimentos individuais de
pessoas pretas e pardas atendidas na APS no
FÓRMULA ; ;
quadrimestre/ Total de atendimentos individuais
na APS no quadrimestre x 100.
PERIODICIDADE DE VERIFICAÇÃO Quadrimestral
|
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
Para categorização municípios em relação às
faixas 01, 02 e 03, baseou-se no percentual de
atendimentos individuais (realizado por
A profissionais de nível superior) de pessoas pretas e
META FÍSICA ;
pardas, em comparação ao total de atendimentos
individuais da mesma categoria profissional, por
municipio, no ano de 2022, segundo o SISAB, a
saber;
O E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- Municípios Faixa 01; aqueles que realizam
atendimento individual às pessoas pretas e pardas
igual ou superior à 50% em relação ao total de
atendimentos individuais.
- Municípios Faixa 02: aqueles que realizam
atendimento individual às pessoas pretas e pardas
igual entre 30 a 49,99% em relação ao total de
atendimentos individuais.
- Municípios Faixa 03; atendimento individual às
pessoas pretas e pardas inferior à 30% em relação
ao total de atendimentos individuais.
Considera-se meta alcançada para:
Faixa 01: aumento de 2% de atendimentos de
pessoas pretas e pardas em relação ao quadrimestre
anterior;
Faixa 02: aumento de 3% de atendimentos de
pessoas pretas e pardas em relação ao quadrimestre
anterior;
Faixa 03: aumento de 5% de atendimentos de
Pessoas pretas e pardas em relação ao quadrimestre
anterior;
Para os municípios que alcançarem 58% de
atendimento individual às pessoas pretas e pardas
em relação ao total de atendimentos individuais,
passará ter como meta a manutenção deste
percentual.
r
FONTE DA INFORMAÇÃO SISAB
*Percentual de atendimento da População Preta e Parda por município em 2022, disponível no Anexo V.
83
F, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Critério de aceitação da meta física do indicador 07 — resultado a ser inserido no SiG-RES na validação de
resultados:
Resultado Critério
01 Para o município que cumpriu a meta. Este
indicador corresponde a 20% do Componente
Desempenho (parcela quadrimestral).
Municipio que não alcançou a meta.
84
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
INDICADOR 08
Número de procedimentos realizados com o uso
das Práticas Integrativas e Complementares
INDICADOR ,
ofertadas nos serviços de Atenção Primária à
Saúde (APS).
Fomentar a oferta de Práticas Integrativas e
Complementares no âmbito da Atenção Primária à
OBJETIVO DO INDICADOR Saúde, a fim de ampliar, diversificar e
potencializar as ações de cuidado integral e
humanizado e satisfação do usuário
O município deverá realizar Procedimentos de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PICS) no âmbito da atenção primária à saúde, a
fim de ampliar, diversificar e potencializar as
ações de cuidado integral no âmbito da atenção
primária à saúde, As atividades realizadas deverão
ser registradas, mensalmente, na ficha de
procedimentos considerados 25 códigos de
Procedimentos no Sigtaps:
- 03.09.05.001-4 Sessão de acupuntura aplicação
DESCRIÇÃO DO INDICADOR de ventosas/moxa:
- 03.09.05.002-2 Sessão de acupuntura com
inserção de agulhas;
- 03.09.05.003-0 Sessão de eletroestimulação;
- 03.09.05.004-9 Sessão de auriculoterapia;
- 03.09.05.005-7 Sessão de massoterapia;
- 03.09.05.006-5 Tratamento
Termal/Crenoterápico:
- 03.09.05.007-3 Tratamento Naturopático;
- 03.09.05.008-1 Tratamento Osteopático:;
- 03.09.05.009-0 Tratamento Quiroprático;
85
EB GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- 03.09.05.019-7 Tratamento Homeopático:
- 03.09.05.020-0 Tratamento Fitoterápico:
- 03.09.05.021-9 Tratamento Antroposófico;
- 03.09.05.022-7 Tratamento Ayurvédico;
- 03.09,05.023-5 Tratamento em Medicina
Tradicional Chinesa:
- 03.09.05.011-1 Sessão de Apiterapia;
- 03.09.05.012-0 Sessão de Aromaterapia:
- 03.09.05.013-8 Sessão de Cromoterapia;
- 03.09.05.014-6 Sessão de Geoterapia:
- 03.09.05. 015-4 Sessão de Hipnoterapia;
- 03.09.05.016-2 Sessão de Imposição de Mãos;
- 03.09.05.017-0 Sessão de Ozonioterapia
Aplicada à Odontologia;
- 03.09.05.018-9 Sessão de Terapia de Florais;
- 01.01.05.006-2 Sessão de arteterapia:
- 01.01.05.012-7 Sessão de constelação familiar:
- 01.01.05.009-7 Sessão de antroposofia aplicada
à saúde.
A Somatório do número de procedimentos de PICS
FÓRMULA . . :
registrados em sistema oficial no quadrimestre
PERIODICIDADE DE VERIFICAÇÃO
Es
UNIDADE DE MEDIDA
Quadrimestral
Número
META FÍSICA Municipios Pequeno Porte |: 47 procedimentos
por quadrimestre
86
FONTE DA INFORMAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municípios Pequeno Porte II: 110 procedimentos
por quadrimestre
Municípios Médio Porte: 185 procedimentos por
quadrimestre
Municípios Grande Porte: 589 procedimentos por
quadrimestre
Critério de aceitação da meta física do indicador 08
resultados:
Resultado
01
= resultado a ser inserido no SiG-RES na validação de
Critério
Para o municipio que cumpriu a meta, Este
indicador corresponde a 20% do Componente
Desempenho (parcela quadrimestral).
(0)
Município que não alcançou a meta.
87
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
PARCELA ADICIONAL
Quadro 05: Valores a serem repassados, em 2023, aos municípios que aderirem à resolução.
Fator de Alocação
(FJP 2023)
VALOR (R$)
ABADIA DOS DOURADOS 2 12.000,00
ABRE CAMPO 2
AÇUCENA 4
ÁGUA BOA 4
ÁGUA COMPRIDA 2
ÁGUAS FORMOSAS
ÁGUAS VERMELHAS 4 16.600,00
AIMORES 2 15.069.60
AIURUOCA 3
ALBERTINA 2
ALÉM PARAÍBA I
ALFENAS | 36.437,85
ALFREDO VASCONCELOS 2 12.000,00
ALMENARA 3 28.394,60 |
ALPERCATA 3 13.400,00
ALPINÓPOLIS 2 [12.035,40 |
ALTEROSA 3 13.400,00
ALTO CAPARAÓ 3 13.400,00
ALTO JEQUITIBÃ 2 [12.000,00 |
ALTO RIO DOCE 4 16.600,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SANTA BARBARA DO LESTE
SANTA BARBARA DO MONTE VERDE
[SANTA BARBARA DO TUGURIO
SANTA CRUZ DE MINAS
12.000,00
16.600,00
13.400,00
9.000,00
[SANTA CRUZ DE SALINAS
16.600,00
—
[SANTA CRUZ DO ESCALVADO 4 16.600,00
[SANTA EFIGÊNIA DE MINAS 3 13.400,00
[SANTA FE DE MINAS
=)
4 16.600,00
SANTA HELENA DE MINAS
SANTA JULIANA
4 16.600,00
SANTANA DO RIACHO
SANTA LUZIA 99.767,25
SANTA MARGARIDA Bo [13.400,00
SANTA MARIA DE ITABIRA Tê 12.000,00
SANTA MARIA DO SALTO "ER 16.600,00
SANTA RITA DE CALDAS 2 12.000,00
SANTA RITA DE IBITIPOCA P 13.400,00
[SANTA RITA DE JACUTINGA 4 16.600,00
SANTA RITA DE MINAS I 9.000,00
SANTA RITA DO ITUETO 2 12.000,00
SANTA RITA DO SAPUCAÍ 1 19.901,70
SANTA ROSA DA SERRA 3 13.400,00
SANTA VITÓRIA I 9.000,00
SANTANA DA VARGEM 2 12.000,00 |
SANTANA DE CATAGUASES 3 13.400,00
SANTANA DE PIRAPAMA a 16.600,00
SANTANA DO DESERTO 137 13.400,00
SANTANA DO GARAMBÉU 4 16.600,00
SANTANA DO JACARÉ 3 13.400,00
SANTANA DO MANHUAÇU 2
SANTANA DO PARAISO RE TA 16.221,60
J
12.000,00
pi 13.400,00
eggs
109
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR INDICADOR 07
Quadro 06: Percentual de pessoas pretas e pardas atendidas individualmente, por município em
2022.
Percentual de Atendimento
Município Regional da Pop. Negra referente ao
total de atendimentos
ABADIA DOS DOURADOS UBERLÂNDIA 2,95%
ABAETE SETE LAGOAS 20,63%
ABRE CAMPO MANHUAÇU 13,36%
ACAIACA PONTE NOVA 20,92%
AÇUCENA CORONEL FABRICIANO 15,16%
[AGUA BOA GOVERNADOR VALADARES 36,22%
ÁGUA COMPRIDA
AGUANIL
[ÁGUAS FORMOSAS
ÁGUAS VERMELHAS
AIMORÉS
AIURUOCA
ALAGOA
ALBERTINA
ALÉM PARAÍBA
ALFENAS
ALFREDO VASCONCELOS
ALMENARA
ALPERCATA
ALPINÓPOLIS
ALTEROSA
UBERABA
DIVINOPOLIS
TEÓFILO OTONI
PEDRA AZUL
GOVERNADOR VALADARES
VARGINHA
VARGINHA
POUSO ALEGRE
LEOPOLDINA
BARBACENA 13,97%
PEDRA AZUL 27,65%
GOVERNADOR VALADARES 27,03%
PASSOS 4,02%
ALFENAS 2.51%
MANHUAÇU
MANHUAÇU
BARBACENA
26,44%
21,94%
18,20%
3,49%
2,73%
22,99%
ALTO JEQUITIBA
ALTO RIO DOCE
10,60%
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
= SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SALTO DA DIVISA PEDRA AZUL 42,90%
SANTA BARBARA ITABIRA 22,24%
[SANTA BARBARA DO LESTE CORONEL FABRICIANO EE
SANTA BÁRBARA DO MONTE
VERDE JUIZ DE FORA 6.06%
SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO. [BARBACENA —|632% 7]
SANTA CRUZ DE MINAS SÃO JOÃO DEL REI 16,66%
SANTA CRUZ DE SALINAS MONTES CLAROS 20,37%
SANTA CRUZ DO ESCALVADO PONTE NOVA [18,46%
SANTA EFIGÊNIA DE MINAS GOVERNADOR VALADARES 22,77%
SANTA FÉ DE MINAS PIRAPORA 21,76%
SANTA HELENA DE MINAS TEÓFILO OTONI 16,56%
SANTA JULIANA UBERABA 17,07%
SANTA LUZIA BELO HORIZONTE Elias
[SANTA MARGARIDA MANHUAÇU 15,03%
SANTA MARIA DE ITABIRA
ITABIRA 19,62%
SANTA MARIA DO SALTO
PEDRA AZUL 30,07%
SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
GOVERNADOR VALADARES 21,75%
SANTA RITA DE CALDAS
POUSO ALEGRE 2,50%
SANTA RITA DE IBITIPOCA
SANTA RITA DE JACUTINGA
SANTA RITA DE MINAS
BARBACENA
JUIZ DE FORA
CORONEL FABRICIANO
4,85%
9,10%
16,82%
SANTA RITA DO ITUETO
GOVERNADOR VALADARES 13,46%
[SANTA RITA DO SAPUCAÍ.
POUSO ALEGRE 6,16%
SANTA ROSA DA SERRA
14,98%
SANTA VITÓRIA
PATOS DE MINAS
ITUIUTABA
19,29%
SANTANA DA VARGEM “| VARGINHA 13,30%
SANTANA DE CATAGUASES [LEOPOLDINA
SANTANA DE PIRAPAMA
[SETE LAGOAS
19,85%
SANTANA DO DESERTO
JUIZ DE FORA
3,95%
SANTANA DO GARAMBEU BARBACENA 6,12%
SANTANA DO JACARÉ DIVINÓPOLIS 15,26%
136

INCLUIR AÇÃO NO PPA
| OBJETIVO RES SES 9076-2022 (10658-6)
PROJETO/ e = io Es
“ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA q ã 8 8
Lo r aq q aq a
É fo)
2313-RES SES Pecas ER
76- ra y o o NS
90 6 2022 serviços E 100% | população º S S S
(10658-6) ul [=]
quipamentos +
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
[Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 | secretaria Municipal de Saúde
| Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
| Função [10 Saúde
|Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade |2313 RES SES 9076-2022 (10658-6)
|
Elemento o 339030 Material de Consumo 13.780,09
| Elemento 339036 Outros Serviços P. Física 20.000,00
| Elemento 339039 Outros Serviços P. Jurídica 2.000,00
E E)
| Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 5.000,00
| Valor Total 40.780,09
Fonte: superavit financeiro do exercício de 2.023.

Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | | II |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/22000129
mero /
000129/2024
Ano
Data /
qe 22/02/2024 - 16:05:38
Horário
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
par ao exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº9076/2023 e dá outras providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária

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