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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAcresce Projetos/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 8372/2022 e dá outras providências
native_id3148

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o nº 1758/2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 27 de 2024.
2024-03-18 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-02-28 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T11:19:36.171746-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T15:46:49.223375-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (025) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.009/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.010 de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº.8372/2022 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 086/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https: //Iwwwi .siop.planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, senda ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSEELIAS means!
FIGUEIREDO: Ponto sanDeoç
53851340663 juiz
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV UM
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoG)santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/IMG nº.8372/2022 e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2312 —
RES SES 8372-2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO RES SES 8372-2022 (10658-6)
| ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA a io o
[ao] O o
L ES a ql a
8372-2022 tnStMOS, 100% | população »|8|8
serviços e o) (=) o
(10658-6) equipamentos e
Art.2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 76.591,10 (setenta seis mil, quinhentos e noventa e
um reais e dez centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 || Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS nino doi
De a cia
0:538513400:
Dadas: 20240222
663 ob i4ma 300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
BRlE
Função 10 Saúde
a
Subfunção 301
Atenção Básica
Projeto/Atividade |2312 | |RESSES 8372-2022 (106586) |
Elemento 339030 | | Material de Consumo 11.591,10
sa
Elemento 339036 | [Outros Serviços P. Física 40.000,00
tias: —
Elemento 339039 | | Outros Serviços P. Jurídica 20.000,00
— —
Elemento 449052 | | Equiptos e Mat. Permanente 5.000,00
Valor Total 76.591,10
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| .
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS imersa
| FIGUEIREDO: Semi,
| 53851340663 4%
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
- PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 010/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8372/2022 e dá outras providências”..
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$76.591,10, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digita! por SE CURE
SILVIO CESAR
MIRANDA:532653786 Manias iess7a6o! FIGUEREDO: É
91 Dados: 2024.02.22 08:35:34 .03/00' 53851340663 “0 e]
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3258-1200 « CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
CLARA Ã TÁRI
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 010/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Salide de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8372/2022 e dá outras providências”..
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53
851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Q)santanadavargem.meg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 010/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 010/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercicio
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8372/2022 e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui
na lei orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de
recursos o superavit financeiro do exercício anterior conforme
previsto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o
impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela
emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro
das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
MIRANDA;S3265378691 Gaios NOM 0237083548 040
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 086/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 036/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://www1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A promoção da saúde é um pilar essencial para a melhoria da qualidade de vida e
bem-estar da população. Observando as diretrizes da Relação Nacional de Ações e Serviços de
Saúde (RENASES), é imprescindível fortalecer as ações de promoção da saúde na Atenção Primária
à Saúde. Os recursos financeiros alocados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
conforme as Resoluções SES/MG nº 8372/2022 e nº 8616/2023, são cruciais para viabilizar políticas
e programas que visam prevenir doenças, promover estilos de vida saudáveis e garantir o acesso
igualitário aos serviços de saúde. Em Santana da Vargem, tais recursos serão empregados para
fortalecer as ações de promoção da saúde, abordando as necessidades especificas da comunidade
local e contribuindo para a construção de uma sociedade mais saudável e resiliente.
2- Meta: Implementar ações de promoção da saúde em Santana da Vargem, visando melhorar os
indicadores de saúde e qualidade de vida de 100% da população.
3- Objetivos: a) Desenvolver programas de prevenção de doenças e promoção de estilos de vida
saudáveis; b) Realizar campanhas educativas e atividades de conscientização sobre saúde e bem-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 005/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
76.591,10 (setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 8372/2022, na conta-corrente nº 10.658-6, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem coma objeto: política de promoção de saúde.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fazen
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 036/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima, Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8372, de 19 de outubro de 2022, que “Altera os art. 2º, 7º, 8º,
9º e Anexos Il e Ill da Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021, que atualiza as normas
gerais de adesão, execução, acompanhamento e avaliação do incentivo financeiro de cofinanciamento
da Política Estadual de Promoção da Saúde nos termos da Resolução SES/MG nº 5.250, de 19 de abril
de 2016 e dá outras providências”;
Considerando a Resolução SES/MG nº 8616, de 28 de fevereiro de 2023, que “Define dotação
orçamentária referente ao Programa Política Estadual de Promoção da Saúde para o exercício de 2023,
nos termos da Resolução SES/MG nº 8.372, de 19 de outubro de 2022”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 10658-5, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$76.591,10 (setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3,3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$ 11.591,10
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica = R$40.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$20.000,00
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, das Resoluções citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por
PAULA FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 pados: 2024.01.29 13:36:22 03100"
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 14:44 Banco do Brasil
G336231407319255037
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal RSMINATIA ANA DO
Cliente
Agência 2599-2
Conta 10658-5 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 139.173,05 114.590,984902
01/12/2023 RESGATE 10,00 8230874 1214937814 114.582,754028
Aplicação 17/02/2023 10,00 8,230874
07/12/2023 RESGATE 329,97 271,211607 1,216651469 114.311,542421
Aplicação 17/02/2023 329,97 271,211807
12/12/2023 RESGATE 4.968,15 4079206122 1217920804 110.232,336299
Aplicação 17/02/2023 4.968,15 4.079,206122
14/12/2023 RESGATE 2.772,85 2275104165 1218779381 107.957,232134
Aplicação 17/02/2023 2.772,85 2.275,104165
19/12/2023 RESGATE 4.283,95 3.511,431473 1,220001026 104.445,800661
Aplicação 17/02/2023 4.283,95 3.511,431473
26/12/2023 RESGATE 612,22 501,148278 1221634448 103.944,652383
Aplicação 17/02/2023 612,22 501,148278
29/12/2023 RESGATE 8.737,71 7.963,/115471 | 1,222851789 95.981,536912
Aplicação 17/02/2023 9.737,71 7.963,115471
29/12/2023 SALDO ATUAL n7.371,19 95.981,536912 95.981,536912
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 139.173,05
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 22714,85
RENDIMENTO BRUTO (+) 912,99
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 912,99
SALDO ATUAL = 117.371,19
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?2v=2.24.08template/-2Fconsultas-2FGFI6, bb
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.372, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Altera os art. 2º, 7º, 8º, 9º e Anexos Il e II
da Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de
julho de 2021, que atualiza as normas gerais
de adesão, execução, acompanhamento e
avaliação do incentivo financeiro de
cofinanciamento da Política Estadual de
Promoção da Saúde nos termos da
Resolução SES/MG nº 5.250, de 19 de abril
de 2016 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.956, de 19 de outubro de 2022. que altera a
Deliberação CIB/SUS/MG nº 3.475, de 21 de julho de 2021, que atualiza as normas gerais de
adesão, execução, acompanhamento e avaliação do incentivo financeiro de cofinanciamento da
Política Estadual de Promoção da Saúde, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2,341,
de 19 de abril de 2016 e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º— Alterar o parágrafo $ 2º do Art. 2º que vigorará com a seguinte redação:
“Art, 2º (...)
“8 2º - Para os anos seguintes, o valor global dos recursos citados no caput é de R$
49.973.859,84 (quarenta e nove milhões. novecentos e setenta e três mil. oitocentos e cinquenta e
nove reais e oitenta e quatro centavos) que anualmente será disponibilizada dotação orçamentária
em resolução específica.”(nr)
Art. 2º - Alterar o art.7º que vigorará com a seguinte redação;
“Art. 7º — Para os municípios com população (IBGE/TCU 2020) inferior ou igual a
20.000 (vinte mil) habitantes, apenas para a finalidade de cálculo do valor Global deste incentivo,
considerou-se todos esses com a população igual a 20.000 habitantes.“(nr)
Art. 3º — Alterar o art.8º que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 8º - Para cada grupo do FA, atribui-se valores per capita. utilizados para
calcular o valor global do incentivo a ser recebido no ano de exercício, conforme o disposto no
Quadro abaixo.
Quadro 01 — Valores per capita por grupos do Fator de Recursos Financeiros para
Atenção à Saúde
yr per capitalano.
R$ 1,37
Em |
02 R$ 1,79
03 R$ 1,96
04 R$ 2,50
to
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
(nr)
Art. 4º — Alterar os Anexos II e III da Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho
de 2021. que passam a vigorar nos termos dos Anexos | e II, respectivamente, desta Resolução.
Art. 5º - Alterar o Art. 9º que vigorará com a seguinte redação
“Art, 9º - Quando houver saldo remanescente, proveniente dos municípios que não
fizeram jus à parte variável, esse será rateado entre os municípios que obtiverem pontuação superior
a 80 pontos da parte variável no último quadrimestre do ano corrente avaliado.”(nr)
Art. 6º Excepcionalmente para o ano de 2022, será repassado parcela adiciona!,
conforme Anexo III, aos beneficiários com pontuação superior a 80,00 no 1º quadrimestre/2022.
Art. 7º Para o exercício de 2022, as dotações orçamentárias sob nºs
4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1, 4291.10.301.159.4460.0001 - 334541 - 10.1,
4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.301.159.4460.0001 - 334541 - 10.1.
Art. 8º— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS I, ILE II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.372, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br ).
EB GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.372, de 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Valor global anual segundo Fator de Alocação de Recursos Financeiros para Atenção em
Saúde (nr)
Dourados [o 2.0 [7 35.800,08
Abaeté 31.852,56
Abre Campo 3 39.200,04
Acaiaca 3 39.200,04
Água Boa 50.000.04
Agua Comprida 2 35.800,08
[Aguani 3 39.200,04
[Águas Formosas 3 39.200,04
Águas Vermelhas CREA RA 50.000,04
Aimorés 2 45.002,40
Aiuruoca 2 35.800,08
Alagoa 3 39.200,04
Albertina 2 35.800,08
Além Paraíba 1 48.499,44
| Alfenas 1 110.276,88
Almenara 31 82.600,32
Alpercata é) 39.200,04
preso I 27.400.08
Alterosa 2 35.800,08
Alto Caparaó 3 39.200,04
Alto Jequitibá 3 39.200,04
Alto Rio Doce 4 50.000,04
Alvarenga 4 50.000,04
Fainópaii 1 Er 27.400.08
] GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
cd SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Santa Rita de Minas
Santa Rita do Itueto
Santa Rita do Sapucaí
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
Santana de Pirapama
Santana do Deserto
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana do Paraíso
Santana do Riacho
35.800,08
50.000,04
59.941,68
39.200,04
27.400,08
35.800,08
35.800,08
39.200,04
35.800,08
39.200,04
35.800,08
50.000,04
TO a8455,64
39.200,04
Santana dos Montes
39.200,04
Santo Antônio do Amparo
to] Lo] to to) to) 19) Lol 19) to tos
|
ud
Santo Antônio do Aventureiro
Santo Antônio do Grama
Santo Antônio do Itambé
39.200,04
“39.200,04
2740008
50.000,04
Santo Antônio do Jacinto
Santo Antônio do Monte
50.000,04
38.945,04
Santo Antônio do Retiro
Santo Antônio do Rio Abaixo
Santo Hipólito
Santos Dumont
50.000,04
50.000,04
39.200,04
63.596,88
São Bento Abade
São Brás do Suaçuí
39.200,04
35.800,08
São Domingos das Dores
São Domingos do Prata
50.000,04
35.800,08
São Félix de Minas
São Francisco
50.000,04
141.192,60
26
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE |
ANEXO ITDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8372, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Valores globais quadrimestrais atualizados, segundo parte fixa e variável. (nr)
Eu
|
Agua Boa
Água Comprida 2
5.308,76 10.617,52
6.533,34 13.066,68
6.533,34 13.066,68
16.666.68
5.966,68 11.933,36
2
3
5.966,68 5.966,68 11.933,36
Alagoa
Alterosa 2
8.333,34 | 8.333,34 16.666,68
7.500.40 | 7.500,40 15.000,80
5 | 5.966,68 | 11.933,36
6.533,34 | 6.53334 13.066,68
5.966,68 5.966,68
E
11.933,36
8.083,24 8.083,24 16.166,48
18.379,48 | 18.379,48 36.758,96
!
6.533,34 | 6.533,34 13.066,68
13.766,72 27.533,44
13.066,68
9.133,36
| 653334 |
68 | 5.966,68
6.533,34 | 6.53334
assa]
11.933,36
13.066.68
13.066,68
Alto Caparaó
Alto Jequitibá
É
(40861 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Em” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[Santa Bárbara do Monte Verde 6.533,34 6.533,34 13.066,68
Santa Bárbara do Tugúrio 6.533,34 6.533,34 13.066,68
Santa Cruz de Minas 4,566.68 4.566,68 9.133,36
Santa Cruz de Salinas 4 8.333,34 8.333,34 16.666,68
Santa Cruz do Escalvado 4 8.333,34 8.333,34 16.666,68
Santa Efigênia de Minas 4 8.333,34 | 8.333,34 16.666.68
Santa Fé de Minas 4 8.333,34 8.333,34 16.666,68
Santa Helena de Minas 4 8.333,34 8.333,34 16.666,68
[Santa Juliana T 4.566,68 | 4.566.608 9.133,36
Santa Luzia 50.334,72 | 50.334,72 100.669,44
Santa Margarida
8.333,34
Santa Maria de Itabira
5.966,68
8.333,34 16.666,68
11.933,36
| Santa Maria do Salto 8.333,34 | 8.333,34 16.666.68
Santa Maria do Suaçuí 8.333,34 833354 | 16.666.68
Santa Rita de Caldas 5.966,68 5.966.68 11.933,36
Santa Rita de Ibitipoca 3 A 6.533,34 13.066,68
Santa Rita de Jacutinga Jd 5.966.68 e qa 11.933,36
Santa Rita de Minas 2 NE 5.966,68 11.933,36
Santa Rita do Itueto Hd 4 8.333,34 | 8.333,34 16.666,68 |
Santa Rita do Sapucaí DR ES: 9.990,28 19.980,56
Santa Rosa da Serra Emil 3 6.533,34 6.533,34 13.066,68
Santa Vitória I E CETO 4.566,68 9.133,36
Santana da Vargem 2 5.966,68 5.966,68 ai 1.933,36
ENTERETE ES > 596668 | 596668 | SSI |
Santana de Pirapama 73 6.533,34 | 6.533,34 13.066,68 |
Santana do Deserto
5.966,68 5.966,68 11.933,36 1]
Santana do Riacho
Santana do Garambéu 3 6.533,34 6.533,34 13.066,68
[Santana do Jacaré z 5.966,68 | 5.966,68 11.933,36
Santana do Manhuaçu 4 8.333,34 83333 | 16.666,68
Santana do Paraíso il 8.075,94 | 8.075,94 16.151,88
6.533,34
Eca dos Montes
6.533,34
13.066,68
13.066,68
6.533,34
Santo Antônio do Amparo 6.533,34 6.533,34 13.066,68
Santo Antônio do Aventurei 6.533,34 6.533,34 13.066,68
Et to
52
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.372, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Valor referente a Parcela Adicional por município
| pontuação |
IBGE MUNICÍPIOS VALOR
4] 1º QUAD. 2022
[IO [ABRE CAMPO 100 R$35.715.00
310040 |ACAIACA Rea 90 “| R$35.715.00 |
RSOTRÓDA COMPRIDA 1 100 R$35.715.00 |
310140 | ALBERTINA 80 R$35.715.00 |
S0150 [ALEM PARAIBA 80 | R$35.715,00
[310200 | ALTEROSA 90 R$35.715,00
310230 |ALVINOPOLIS 100 R$35.715.00
310280 | ANDRELANDIA Hr 85 R$35.715.00
310290 | ANTONIO CARLOS Pe Ti 100 R$35.715.00 |
[370320 [ARAGAI 100 R$35.715.00
310380 | ARAPUA - 90 [ R$35.715,00|
310400 [ARAXA EE) 85 R$35.715,00
310430 | AREADO 90 [RESSTISOO
310445 [ARICANDUVA Ff 90 R$35.715.00
310450 [ARINOS Tt 100 R$35.715.00]
310460 | ASTOLFO DUTRA 85 R$35.715.00
|STOS1O [BAMBUI 80 | R$35.715.00
310540 |BARAO DE COCAIS 85 R$35.715.00
310560 | BARBACENA TE 100 | R$35.715.00
310600 | BELA VISTA DE MINAS 100 R$35.715.00
310610 | BELMIRO BRAGA | 95 R$35.715.00
310630 | BELO ORIENTE 100 R$35.715.00
310640 [BELO VALE R$35.715.00
[370650 [BERILO 100 R$35.715.00
310680 [BIAS FORTES R$35.715.00
310700 | BIQUINHAS En 100 R$35.715.00 |
310750 | BOM JARDIM DE MINAS 90 R$35.715.00
[310760 [BOM JESUS DA PENHA ]| 90 | R$35.715.,00
tm
x<
315470
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RIBEIRAO VERMELHO
315490
315510
315500
315550
R$35.715,00
RIO CASCA
RIO DO PRADO
RIO DOCE
RIO PARANAIBA
R$35.715,00
R$35.715,00
R$35.715.00
R$35.715,00
315560
RIO PARDO DE MINAS
100
R$35.715,00
315630 | RODEIRO
100
315640 | ROMARIA 100 R$35.715,00
315645 | ROSARIO DA LIMEIRA 80 R$35.715,00
R$35.715,00
315765
315770
315790
SANTA HELENA DE MINAS
315650 | RUBELITA 80 R$35.715.00
[315680 [SABINOPOLIS | | [7000 [ R$3571500]
[315690 [SACRAMENTO 1 | 100 | R$3571500]
315700 [SALINAS 100 R$35.715.00
315730 | SANTA BARBARA DO TUGURIO | R$35.715,00 |
315760 | SANTA FE DE MINAS 100 R$35.715.00
SANTA JULIANA
SANTA MARGARIDA
R$35.715,00
R$35.715,00
R$35.715,00
315800 | SANTA MARIA DE ITABIRA | R$35.715,00
315940 | SANTA RITA DE IBITIPOCA 85 R$35.715,00
[315895 | SANTANA DO PARAISO 100 R$35.715,00
[315900 | SANTANA DO RIACHO 100 R$35.715,00
315910 | SANTANA DOS MONTES 95 R$35.715,00
[316000 | SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO 95 R$35.715,00
316040 | SANTO ANTONIO DO MONTE 90 R$35.715,00
[316045 | SANTO ANTONIO DO RETIRO 90 R$35.715,00
316060 | SANTO HIPOLITO 90 R$35.715,00
316070 [SANTOS DUMONT 80 R$35.715.00
316100 | SAO DOMINGOS DO PRATA 80 R$35.715,00
316105 | SAO FELIX DE MINAS 85 R$35.715,00
316140 90 R$35.715,00
316165 | SAO GERALDO DO BAIXIO 80 R$35.715.00
312550 | SAO GONCALO DO RIO PRETO 95 R$35.715,00
316200 |SAO GONCALO DO SAPUCAI 100 R$35.715,00 |
66
ala Rs A e ta pd Tudo
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y ER?)
LNAÃ
U
ES SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8618, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Define dotação orçamentária referente ao Programa
Política Estadual de Promoção da Saúde para o exercício
de 2023, nos termos da Resolução SES/MG nº 8.372, de
19 de outubro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, & 1º da Constituição
Estadual, os incisos | e Il do art. 46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio
de 2019, e considerando:
-a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.956, de 19 de outubro de
2022, que altera a Deliberação CIB/SUS/MG nº 3.475, de 21 de julho de
2021, que atualiza as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento
e avaliação do incentivo financeiro de cofinanciamento da Política Estadual
de Promoção da Saúde, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.341,
de 19 de abril de 2016 e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º — Definir dotação orçamentária referente ao Programa
Política Estadual de Promoção da Saúde para o exercício de 2023, nos
termos da Resolução SES/MG nº 8.372, de 19 de outubro de 2022.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução
corresponde ao valor de R$ 49.973.859,84 (quarenta e nove milhões,
novecentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e
oitenta e quatro centavos) e correrá por conta da Dotação Orçamentária nº
4291.10.301.159.4460.0001 334141 10.1.
Parágrafo único — O valor definido no caput será transferido do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em
conformidade com o disposto na Resolução SES/MG nº 8.372, de 19 de
outubro de 2022.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
(11) sopejnauia sosindey sop jejoL
Sh:yP:EL EZOZISO/EL 9P 8 :OBSIGA - N :SIEIIUI SOPIES SJUSOS JEJ9PISUOD “TLLN HIANS :OESIA “SOGOL :OSINIAL
op euoBsjed 'SOGOL :osinoas op odiy “[(jenpeis3 otusAos Op sejuslusaoId SNS Op Sosindem ep opun, E Opun SEWuguejsuei / 00000000001Z91 .: OESP, ' 0000000000! Z9 | :=iOIEA,)] :OsINSS% !N :jedioupd
OsInde! LOS OJPOUBUY WARJaCNS ap SOsinoa! JednuBy :pZOZ/LO/LE EU BA NIOUVA VO VNVINVS 30 TVdiO INN VENLII AIEA. OBSC, '.06€S.0/BA,)] (SJopepaua :N :Opepiosuoo :pZOZ :Ofjouera :sonotugied
W39MVA VO VNVINVS 30 TVeIDINN VENLIZAIHA ÁS)3AVALINI
(opeziynezIgn e oeoueuy gagssdns) sosindey sop ejesuejeg
Ea
vzoz ep otojasexa WIDAVA VA VNVINVS JA OldIDINNIN
v |V euibed SIVHIO SVNIIA Ja OQVISAI So8

Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
á 000130
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Acresce Projetos/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 837/2022 e dá outras providências

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