PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.034/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.011, de 21 de fevereiro de 2024, que “Autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº3771 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 085/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https: /www1 siop planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSEELIAS MmicarosE tuas
FIGUEIREDO: ;UUfEDO esizems
53851340663 con marcia
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV AU
47
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Horas É
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PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/IMG nº.3771/2013 e dá
outras providências”.
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1,743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 1.376.784,28 (um milhão, trezentos e setenta e seis
mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos) na seguinte rubrica
orçamentária:
= T
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
|
- js
| Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
|
|
— = —
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
a —
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 1534 - RES SES 3771/2013 - UBS (9881-7)
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JOSE ELIAS just deter
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0663 Etpetrcioa
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juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Elemento 449051 | Obras e Instalações R$ 1.376.784,28
Valor Total R$ 1.376.784,28
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
deforma
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JOSE ELIAS Gay
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JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
E ELIAS
SINS1IMO
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LATÓ ÁRIO-FIN
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 011/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.3771/2013 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercicio anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$1.376.784,28, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Aus deforma diga por
MIRANDA:53265378 iunnbnes . JOSE ELIAS
691 Duda: 10240222 0836/06 0304 FIGUEIREDO:5385
340663 sr
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
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juridico)santanadavargem.mg.gov.br
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 011/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.3771/2013 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSEEUIAS — Apereirdrna
ont
omissa
51340663 308
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
SST é
CDs
DN vara
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 011/2024
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
21 de fevereiro de 2.024
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR ce ge
e MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2024.02.22 08:36:20 03/00
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
jurídica, originou-se o Projeto de Lei 011/2024 que “Autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercicio 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.3771/2013 e dá outras providências". Referido
projeto de lei inclui na lei orçamentária anual a despesa citada e
utiliza como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício
anterior conforme previsto no art. 43, da Lei Federarl 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o
mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 085/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 035/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Ayww1 .siop.planejamento.gov.br/mtoflib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Oficio sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
4- Justificativa: A finalização da construção da Unidade Básica de Saúde Tipo T2T no Bairro São
Luiz, em Santana da Vargem, é de vital importância para a melhoria do acesso da população,
vinculada à Equipe de Saúde da Família Ill, aos serviços de saúde. Atualmente, a obra encontra-se
paralisada devido à falta de repasses financeiros por parte da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais em 2016, sendo retomada somente no ano de 2021. A continuidade desta obra é
essencial para garantir a conclusão de uma estrutura adequada e funcional que atenda às
necessidades de saúde da comunidade adstrita, proporcionando um ambiente adequado para a
prestação de serviços de saúde primária, prevenção, promoção e atenção básica. Assim, a aplicação
dos recursos financeiros destinados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para a
finalização desta obra é fundamental para garantir a conclusão deste importante equipamento de
saúde.
2- Meta: Concluir a construção da Unidade Básica de Saúde Tipo T2T no Bairro São Luiz, de acordo
com as especificações técnicas e normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais.
1
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Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 035/2024
Sondas Gaiade Secretário Repoiido Em: SS
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 roma
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 3771, de 12 de junho de 2013, que “Estabelece as normas
gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de concessão de
incentivo financeiro para construção de unidades básicas de saúde (UBS)”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 9881-7, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$1 -376.784,28 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e vinte e oito centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações = R$ 1.376.784,28
Oportunamente, Segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636 Dados a
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 004/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
1.376.784,28 (hum milhão, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte
e oito centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais através da Resolução SES nº 3771/2013, na conta-corrente nº 9.881-7, conforme documentos
em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: construção de unidade básica de saúde (UBS).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
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Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 035/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 3771, de 12 de junho de 2013, que “Estabelece as normas
gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de concessão de
incentivo financeiro para construção de unidades básicas de saúde (UBS)”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 9881-7, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$1.376.784,28 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e vinte e oito centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações = R$ 1.376.784,28
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Assinado de forma digital por PAULA
PAULA FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 13:36:01 -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 13:16
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
o
E
E!
3
Agência 2599-2
Conta 9881-7 SANTANA DA VARGEM
Més/ano referência DEZEMBRO/2023
G334231258128346025
23/01/2024 13:16:53
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
SALDO ANTERIOR
Rentabilidade
Data Histórico Valor Valor IRPrej Comp. Valor IOF
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 1.342.319,66
26/12/2023 APLICAÇÃO 25.231,07
29/12/2023 SALDO ATUAL 1.376.784,28
Resumo do mês
1.342.319,66
APLICAÇÕES (+) 25.231,07
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 9.233,55
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 9.233,55
SALDO ATUAL = 1.376.784,28
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por; JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
1.105.226,385548
20.653,535139 1,221634448 | 1.125.879,920687
1.125.879,920687 1.125.879,920687
Ouvidoria BB 0800 729 5678
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0H/template/-2F consultas-2FGFIS.bb
11
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES-MG Nº 3771 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento.
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro
para construção de unidades básicas de saúde (UBS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS no uso de suas atribuições legais que lhe confere o $
1º, art, 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art. 222 da Lei Delegada Estadual nº
180. de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras
providências:
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- a necessidade de ampliar a infraestrutura de atenção primária à saúde e garantir
uma expressão arquitetônica adequada aos processos de trabalho desenvolvidos na atenção
primária à saúde;
- o Art. 7º da Resolução SES nº 3.441, de 26 de setembro de 2012, que divulga
critérios para habilitação e classificação dos municípios do Estado de Minas Gerais ao
recebimento de incentivo estadual para financiamento da construção de unidades básicas de
saúde (UBS) no período de 2012 a 2014; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- O novo projeto modelo para unidades básicas de saúde da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e a planilha de custos informada pela Diretoria de Gestão da
Rede Física (DGRF).
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as normas gerais de adesão, execução. acompanhamento.
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro para construção de
unidades básicas de saúde, nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 2º Os municípios contemplados por esta Resolução foram definidos a partir
das regras de habilitação e classificação constantes da Resolução SES nº 3.441, de 26 de
setembro de 2012, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária,
$1º Não foi considerado. para fins de classificação. o critério relativo ao Programa
de Educação Permanente para Médicos de Saúde da Família (PEP) uma vez que o programa
ainda não está universalizado.
$2º Foi contemplada apenas uma proposta por município sendo considerada aquela
de maior pontuação, independentemente do tipo de unidade solicitada pelo beneficiário.
83º Nos casos de empate entre as propostas de um mesmo beneficiário.
considerou-se a proposta que pleiteava um tipo de unidade para abrigar o maior número de
equipes. Permanecendo o empate, contemplou-se, preferencialmente, as unidades térreas e. na
ausência desta possibilidade, o tipo de unidade de maior valor.
Art. 3º Os municípios listados no Anexo Único desta Resolução fazem jus ao
recebimento de incentivo financeiro para construção de unidade básica de saúde (UBS) nos
respectivos valores e modalidades.
$1º A modalidade da unidade básica de saúde foi definida a partir da análise do
levantamento planialtimétrico e topográfico pela Diretoria de Gestão da Rede Física (DGRF).
to
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$2º O beneficiário poderá alterar a proposta contemplada, publicada no Anexo
Único. por outra proposta classificada, com a mesma tipologia de unidade originalmente
contemplada, conforme publicizado na página eletrônica www.saude.mg.gov.br.
$3º A alteração da proposta contemplada, nos termos do parágrafo anterior, deve
ser solicitada à Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS) por ofício até dia 15 de
Julho de 2013, e poderá ser formalmente autorizada pela SAPS, independente da publicação de
resolução.
Art. 4º Os municípios contemplados deverão firmar Termo de Compromisso, por
meio de processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores. Compromissos e Metas
(GEICOM).
81º O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo será o instrumento
de adesão ao incentivo financeiro para construção de unidade básica de saúde.
$2º Excepcionalmente, o termo de compromisso poderá ser assinado em meio
físico.
CAPÍTULO IH
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado pelo
município para a construção da unidade de saúde cujo prazo máximo para conclusão é 31 de
dezembro de 2013.
Parágrafo único. As unidades básicas de saúde devem ser construídas com o
propósito de abrigar o quantitativo de equipes de atenção primária previsto para cada tipo em
caráter permanente, consoante proposta encaminhada pelo município.
Art. 6º O valor total do incentivo financeiro destinado a essa ação é de R$ 88.892.400,00
(oitenta e oito milhões oitocentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais) que correrá à conta
da dotação orçamentária nº 4291 10 301 049 1127 0001 444142 10.1 no exercício de 2013.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 7º A transferência dos recursos financeiros ocorrerá diretamente do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente aberta especificamente para
este fim, após a assinatura do termo de compromisso.
Parágrafo único. O repasse do incentivo financeiro para investimento será
realizado em três parcelas a serem especificadas no termo de compromisso a ser assinado pelo
município.
Art. 8º Para execução do objeto desta contemplação, o município deverá observar
as normas sobre licitação e contratos administrativos.
$1º Independentemente do meio de contratação adotado. o município deverá
executar a obra em conformidade com o projeto modelo da SES/MG em sua totalidade
(tecnologia construtiva, solução arquitetônica e engenharia) para o tipo de unidade para o qual foi
contemplado, a ser disponibilizado pela SES/MG mediante assinatura de termo de
confidencialidade.
$ 2º Caso estejam disponíveis registros de preço de montagem da unidade básica
de saúde pela SES/MG, o município poderá optar pela adesão ao mesmo para execução da obra.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 9º O processo de acompanhamento da execução do objeto por parte da
SES/MG se dará por intermédio de visitas técnicas de profissionais lotados nas unidades
regionais de saúde sob supervisão da DGRF.
Parágrafo único. O instrumento previsto acima não impede o uso de quaisquer
outros meios para obtenção de informações acerca do início, andamento e conclusão da obra. a
serem utilizados obrigatoriamente pelos beneficiários desta Resolução.
Art.10. O processo final de acompanhamento controle e avaliação deve ser
preenchido em formulário próprio no sistema GEICOM no prazo de 2 (dois) meses após o
término da vigência do termo de compromisso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Uberlândia Avenida José Antônio Pereira, 87. Bairro São Mi ta R$. 1.072.86
fo T RR!
67 | Brumadinho Belo Horizonte Rua C - Lote 13, Quadra 1 - Progresso Ea: R$
par — ea =|
68 | Perdões Varginha TIA R$ 986.600.00
69 | Carmo do Cajuru Divinópolis TIT R$ 1.072.800,00
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70 | Campo Belo Divinópolis TIT R$ 1.072.800,00
71 | Piumhi Ee Rua 02 - Bela Vista ! “PT E R$ 1.072.800.00
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72 | Barão de Cocais Itabira Rua João Raimundo da Silveira - Bairro Capim Cheiroso TIA R$ 986.600.00
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Araporã Uberlândia Rua Walter José de Faria esq. Com Rua João Guerino - Setor Primavera TIA R$ 986.600.00
Congonhas Rua Eugênio Pereira e Rua Berilo - Jardim Profeta TIA R$ 986.600.00
Avenida Doutor João Vaz Sobrinho - Lourdes TIA R$ 986.600,00
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80 | Francisco Badaró
Novo Oriente de Minas
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Diamantina
Teófilo Otoni
Rua Fortaleza - Fátima
76 | Paracatu Unai Rua Cândida S. Gonçalves - Novo Horizonte TZ R$ 1.215.500,00
Santana da Vargem Varginha Praça Rua José Ribeiro - São Luiz T2T R$ 1.215.500,00
78 | Itabira Habira Avenida Cristine Gazire T2T RES 1.215.500.00
| caraí | Teófilo Otoni Rua Violinos, s/nº - Distrito do Maranhão TIA E R$ 986.600,00
TIA
986.600,00
Rua Águas Marinhas e Rua Pedra Azul - Nossa Senhora da Aparecida
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R$ 986.600,00
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