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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo firmar Termo de Colaboração com Hospital Gimirim para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências
native_id3150

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1767 de 2024.
2024-03-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-03-25 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 8ª reunião ordinária.
2024-03-18 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-18 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-03-04 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:38:24.933852-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-22T11:22:04.818986-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
IA
Mensagem nº.004/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Câmara Municl al d
Santana da irreal
PROTOCOLO
22 FEV mM
Projeto de Lei nº.012 de 21 de fevereiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo
firmar Termo de Colaboração com Hospital de Gimirim para consecução de
finalidades de interesse público, e dá outras providências”.
A presente preposição tem como escopo a autorização para formalização de
Termo de Colaboração entre o Município de Santana da Vargem/MG e o Hospital
Gimirim, no valor de R$ 100.065,00 (cem mil e sessenta e cinco reais), sendo
realizada através de contribuições e parceladas de acordo com o instrumento
contratual, mediante a inexigibilidade do processo de chamamento público conforme
preconiza o inciso Il, do artigo 31, da Lei 13.019/2014.
O principal objetivo é a realização de consultas pre operatórias de várias
especialidades, assim como as consultas de anestesiologista para a realização de
procedimento de intervenção invasiva pelo Hospital Gimirim de Poço Fundo/MG, a
fim de atender as demandas de solicitação cirúrgica não sanadas pelo SUS,
As especialidades contidas no contrato podem atender ate 25 consultas mês
sendo no máximo 3 por especialidade, ficando o agendamento único e
exclusivamente dependente das demandas do município. Entre elas temos:
Cirurgião ginecológico; Cirurgião dermatologista; Cirurgião Ort. joelho; Cirurgião Ort.
mão; Cirurgião Ort. ombro; Cirurgião Ort. quadril; Cirurgião Geral; Cirurgião
Neurologista; Cirurgião Oftalmologista; Cirurgião Cabeça e Pescoço: Cirurgião
Vascular, Cirurgião Cardiologista; Cirurgião Mastologista; Cirurgião Urologista;
Cirurgião Gastroenterologista. Já a quantidade dos procedimentos cirúrgicos, todos
que tiverem a emissão de AHI e Anestesiologista terem seus procedimentos
realizados de forma gradativa.
O interesse da subvenção se justifica pelo fato do SUS não ter dentro da rede de
atendimento algumas especialidades que atendam a necessidade dos pacientes e
também não ter oferta suficiente para realização em tempo oportuno das demandas,
deixando os pacientes em situação de longa espera e com possibilidades de
complicações por demora na intervenção.
:538513406611
mádus: 202402 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
O artigo 5º, do Referido projeto de lei prevê a autorização para inclusão no
Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de
2023, do projeto atividade.
O artigo 6º do Projeto de Lei em referência tem como escopo da
“autorização de inclusão de nova dotação no orçamento em execução, com os
novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores”.
O artigo 7º deste Projeto de Lei, demonstra abertura de crédito adicional
especial por superavit financeiro, estando de acordo com o inciso |, 81º do artigo 43
da Lei nº 4.320/64:
“Art.43...”
“$1º. Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos”:
“| - o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior”
Com relação as informações sobre o PRODUTO, META E MEDIDA, essas
informações estão inseridas no plano de trabalho, documento de especialidades e
os procedimentos cirúrgicos eletivos, os quais segue anexo.
Assim espero que o presente projeto de lei após o trâmite legislativo seja
aprovado por esta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
JOSE ELIAS Asudo
FIGUEIREDO:5385 Pur
1340663 precos
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A DI o
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.012, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de
Colaboração com Hospital de Gimirim para
consecução de finalidades de interesse público,
e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com
o HOSPITAL GIMIRIM, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº.17.421.173/0001-86, com sede na Praça
Tancredo Neves, nº.228, centro, município de Poço Fundo/MG, cep: 37.757-000, na
importância de R$ 100.065,00 (cem mil e sessenta e cinco) reais.
Art.2º. Para a celebração do Termo de Colaboração descrito no artigo anterior
será considerado inexigível o chamamento público, nos termos do inciso Il do artigo
31 da Lei Federal nº.13.019/2014.
Art.3º. O Termo de Colaboração que se refere o art.1º desta Lei estabelecerá
as responsabilidades a serem assumidas por parte, constando como obrigações e
competências das partes:
| - das obrigações do Município:
a) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica, de acordo com a
disponibilidade financeira do Município no exercício de 2024;
b) promover o monitoramento, avaliação e a fiscalização do cumprimento do
objeto da parceria;
c) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de
recursos;
d) aprovar, reprovar ou aprovar com ressalva a prestação de contas da
utilização da verba do repasse.
Il - das obrigações da Entidade:
a) gerar acessibilidade aos atendimentos oferecidos pela Entidade, sem
qualquer tipo de discriminação;
b) realizar o encaminhamento e o atendimento dos usuários de acordo com
as regras estabelecidas como referência e contrarreferência, ressalvadas as
situações de urgência e emergência;
de forma
JOSE ELIAS — aigtaiporJoscELas
FIGUEIREDO: (ay to sIns id
53851340663 Dados 20249222
6 1586-0390
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
c) realizar com gratuidade as ações e os serviços de saúde executados no
âmbito do Termo de Colaboração;
d) realizar a prescrição de medicamentos observando a Política Nacional de
Medicamentos, excetuadas as situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica:
e) promover o atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional
de Humanização do SUS;
f) observar, de forma integral, os protocolos técnicos de atendimento e os
regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do
sUS;
9) prestar serviços com qualidade e eficiência aos usuários;
h) manter escrituração contábil regular;
i) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo;
j) divulgar na internet ou em locais visíveis as ações realizadas com a
utilização do recurso oriundo da celebração desta parceria;
k) manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;
|) dar livre acesso aos servidores responsáveis do Município para a
fiscalização e o acompanhamento da parceria;
m) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto
neste termo, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública pela inadimplência da Entidade em relação ao referido
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes
de restrição à sua execução;
n) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou na falta desta, em
sua sede, consulta ao extrato deste termo, contendo, pelo menos, o objeto e o
detalhamento da aplicação dos recursos durante o exercício de 2024.
Art.4º. A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação,
nas seguintes hipóteses:
I - inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no
Plano de Trabalho;
Il - utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
JOSE ELIAS assado terna
FIGUEIREDO Fettenossaeo
538513406 La smuemras
63 DONG agr
4 Ed
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Ro Ah
ta, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023,
o seguinte Projeto Atividade:
OBJETIVO | Atendimentos médicos.
PROJETO/ |
ATIVIDADE PRODUTO | META | MEDIDA a 8 8
Lo Nisa
2316- Disponibilização 2 o o
| Convênio | tratamentos 100% opulação ue | no |
Hospital médicos “| populaç S|I8|8
Gimirim diversos. S S s
| e nes
Art.6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal
nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 100.065,00 (cem mil e
sessenta e cinco) reais, na seguinte rubrica orçamentária:
A EE TO
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Ei
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 fls a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 fração Básica
Projeto/Atividade |2316 Convênio Hospital Gimirim
—+
Elemento 335041 | Contribuições “|
Valor Total R$ 100.065,00
Art.7º. Conforme contido no artigo 43, $1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no art. 6º desta lei os
provenientes de superavit financeiro verificado no balanço patrimonial apurado em
exercícios financeiros anteriores.
JOSE ELIAS 2=
FIGUEIREI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
depósito do montante descrito no art.6º desta Lei.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
Assinada de toma
JOSE ELIAS cigiraiporsose tuas
AN
8000
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Colaboração com Hospital de
Gimirim para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras
providências”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
Reflexo financeiro de R$ 100.065,00 (cem mil e sessenta e cinco reais), no exercício
financeiro do ano de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da
administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS eita
FIGUEIREDO:5 pve i
3851340663 coresmasio
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:5326537 MiRANDA:S3265378691
Dados: 2024.02.22 08:37:00
8691 03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 = 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de
Colaboração com Hospital de Gimirim para consecução de finalidades de
interesse público, e dá outras providências”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente,
através de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso || do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS — asminado de toma
FIGUEIREDO: Peueieossnite
5385134066 0:
Padics: 30340322
3 Ontsad 0700
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO AS METAS DE RESULTADO
(Recursos constantes da programação orçamentária do exercício)
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Prefeito de Santana da Vargem/MG, no uso
de minas atribuições, declaro que as despesas a serem majoradas pelo Projeto de
Lei 012, de 21 de fevereiro de 2024, será financiada pelo superavit financeiro, de
forma que, por fazer contabilização da respectiva receita em montante equivalente à
despesa em criação/majoração, não restaram impactos para as metas de resultado
pactuadas para o exercício.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS aum
FIGUEIREDO; *:
53851340663 “17
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3556-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL
Assunto Projeto de Lei 012/2024
Origem Procuradoria-Geral do Municipal
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo
de Projeto de Lei específico que “Autoriza o Poder Executivo
firmar Termo de Colaboração com Hospital de Gimirim para
consecução de finalidades de interesse público, e dá outras
providências”
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 012/2024 que “Autoriza o
Poder Executivo firmar Termo de Colaboração com Hospital de
Gimirim para consecução de finalidades de interesse público, e
dá outras providências”.Referido projeto de lei detalha a abertura
do crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente
exercicio de 2024, sendo utilizado o superavit financeiro no exercício
conforme previsto no art. 43, 8 1º, |, da Lei Federal 4.320/64 e com
estimativas para 2025 e 2026, opcional para a administração. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal,
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro
da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado deforma dig! pos vio
MIRANDA:5326537869] Gado so a
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
R PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E ce: $ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
died sa
Cod)” Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM- MG
1- IDENTIFICAÇÃO DO
Nome
HOSPITAL DE GIMIRIM
Endereço Sede (Av., Rua, n.º) CNPJ
PRAÇA TANCREDO NEVES,228 17.532.283/0001-86
Bairro Telefone Telefone de contato
CENTRO (35)3283-1158 (35) 988565590
Endereço de contato
PRAÇA TANCREDO NEVES,228
Municipio E-mail CEP
POÇO FUNDO/MG HGIMIRIMPFOGMAIL.COM 37.868-000
Praça de Pagamento
POÇO FUNDO/MG
2- Identificação do Repres. Legal
Nome: Profissão:
JOSE SEBASTIAO DE CARVALHO AGRICULTOR
Endereço:
RUA ANTONIO ANDRE DE PAIVA,82
Município:
1
ds O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
eta Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
— Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
(35) 988565590
POÇO FUNDO/MG 37.868-000
Cargo: Venc. Mandato: Nacionalidade:
RESIDENTE 29/02/2024 BRASILEIRO
CPF: Cart. de Identidade: Órgão Expedidor:
510.316.556-20 M3109909 SSP/IMG
Termo de subvenção para realização de cirurgias eletivas
Tipo de Atendimento Período de Execução
consultas e procedimentos 10 meses
3.2 —- Objetivos
O principal objetivo é a realização de consultas pre operatórias de varias especialidades ( conforme anexo
assim como as consultas de anestesiologista para a realização de procedimento de intervenção invasiva pele
Hospital Gimirim de Poço Fundo/MG, afim de atender as demandas de solicitação cirúrgica não sanadas pele
Sus
As especialidades contidas no contrato podem atender ate 25 consultas mês sendo no maximo 3 po
especialidade, ficando a o agendamento único e exclusivamente dependente das demandas do municipio
Entre elas temos: |
Cirurgião ginecológico
Cirurgião dermatologista
Cirurgião Ort. joelho
Cirurgião Ort. mão
Cirurgião Ort. ombro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Cirurgião Ort. quadril
Cirurgião Geral
Cirurgião Neurologista
Cirurgião Oftalmologista
Cirurgião Cabeça e Pescoço
Cirurgião Vascular
Cirurgião Cardiologista
Cirurgião Mastologista
Cirurgião Urologista
Cirurgião Gastroenterologista
Já a quantidade dos procedimentos cirurgicos, todos que tiverem a emissão de AHI e Anestesiologista teram
seus procedimentos realizados de forma gradativa.
Ao final do plano de trabalho segue anexo as especialidades e os procedimentos contemplados e realizados
pelo Hospital Gimirim de Poço Fundo/ Mg
Tah ma a te a
3.3 - Justificativa
O interesse da subvenção se justifica pelo fato do SUS não ter dentro da rede de atendimento algumas
especialidades que atendam a necessidade dos pacientes e também não ter oferta suficiente para realização em
tempo oportuno das demandas, deixando os pacientes em situação de longa espera e com possibilidades de
complicações por demora na intervenção.
3.4 - Metas
A principal meta da subvenção é atender de forma humanizada toda a demanda cirúrgica da população da qual
exista vinculo da especialidade com o hospital de Gimirim, de forma igualitária seguindo os princípios do SUS e |
prezando uma saúde e atendimento de qualidade a toda a população.
Em relação as consultas pre cirúrgicas, o município se responsabilizara por encaminhar pacientes com
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
[indicação cirúrgica para avaliação com todos os exames pre operatórios. Caberá ao Hospital de Gimirim c
agendamento com o profissional qualificado, assim como a marcação da cirurgia e todas as despesas
provenientes do procedimento incluindo internação, medicação intra hospitalar, equipe de enfermagem e
demais necessidades do paciente internado.
Nas consultas pós cirúrgicas fica estabelecido 1 consulta de retorno ou mais se o medico julgar necessário.
As consultas anestésicas que antecedem o procedimento será concedido e agendado pelo Hospital Gimirim
3.5- Descrição de Etapas ou Fases de execução/previsão de início e fim da execução do objeto
Descrição
Mês Do concedente:
e Agendar os especialistas de acordo
com a demanda de pedidos cirúrgicos
protocolados.
e Realizar o transporte do paciente para | À partir da assinatura do convênic
consulta e para o procedimento.
Do proponente:
e Gerenciar fluxo de agendamento junto
a secretaria de saúde.
e Oferecer os especialistas qualificados.
e Ser resolutivo com os agendamentos
TODOS OS MESES dos procedimentos cirúrgicos
e Oferecer consultas com
anestesiologista
e Oferecer suporte clínico e facilitar o
acesso ao paciente dentro da politica
de atenção hospitalar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
A partir da assinatura do convênio
3.6- Cronograma de desembolso
MESES SERVIÇO VALOR TOTAL MÊS
Cirurgião ginecológico
Cirurgião dermatologista
Cirurgião Ort. joelho
Cirurgião Ort. mão
Cirurgião Ort. ombro R$ 10.006,50 por mês
Cirurgião Ort. quadril
Cirurgião Geral
Cirurgião Neurologista
Março / Abril / Maio / Junho / Cirurgião Oftalmologista
Julhho / Agosto /Setembro /
Outubro / Novembro / Dezembro Cirurgião Cabeça e Pescoço
Cirurgião Vascular
Cirurgião Cardiologista
Cirurgião Mastologista
Cirurgião Urologista
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
Cirurgião Gastroenterologista
TOTAL R$ 100.065,00
Na qualidade de representante do Proponente, declaro para fins de prova junto a Concedente, para os efeitos e sob as
penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do
Município na forma deste Plano de Trabalho.
POÇO FUNDO/MG, 01 DE MARÇO de 2024.
=
JOSÉ SEBASTIÃO DE CARVALHO
4.1 - Venho submeter à apreciação de V.Sas. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
através Da Subvenção.
POÇO FUNDO/MG, 01 DE MARÇO de 2024.
JOSÉ SEBASTIÃO DE CARVALHO
o LI
aArriioa
Cirurgião Ginecologico
| Cirugido Dermatologista
|
Cirugião Ort. Joelho o | Dr. Bruno o |
| Cirurgião Geral 'DrClovis EO ]
Cirurgião Neurologista Dr. Argel , 4
| Cirurgião Oftalmologista Dr. Luiz Eduardo o
Cirurgião Ort. Mão Dr. Luis Fernando
Cirurgião Ort. Ombro
| Cirurgião Ort. Quadril
Cirurgião Cabeça e Pescoço
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má Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
CERTIDÃO
Analisando os arquivos digitais do sistema de contabilidade e em virtude do Balancete
dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar) não se encontrar disponível para impressão,
CERTIFICAMOS que, o valor atual do saldo de superávit é R$ 3.322.902,04 (três milhões,
trezentos e vinte e dois mil, novecentos e dois reais e quatro centavos)
Por ser verdade, firmamos a presente para que produza todos os efeitos legais.
Santana da Vargem — MG, 08 de fevereiro de 2024.
Secretária de Fazenda
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - | II |] || |
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$ Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000132
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000132
000132/2024
Data / Horário | 23/02/2024 - 08:01:57
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Colaboração com Hospital Gimirim para consecução de finalidades de
[menta | interesse público e dá outras providências
[Amor |] José Elias Figueiredo - Prefeito
[Natureza | Legislativo
[ tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
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