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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDispõe sobre a concessão da revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta, autárquica e fundacional, na forma do que dispõe o inciso X, art. 37 da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro 2024
native_id3151

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o nº 1760/2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 27 de 2024.
2024-03-18 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da COSPACT.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-02-27 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T11:20:24.282540-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T15:52:37.656573-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal
Santana da ra
PROTOCOLO
22 FEV uu
Mensagem nº.005/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, enca
Projeto de Lei nº.013 de 21 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a coleé
da revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos
municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na forma do que
dispõe o inciso X, art.37, da Constituição da República de 1988 e o art.64 da
Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro de 2024”.
O presente projeto de lei tem como escopo a concessão da revisão geral
anual de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos
municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na forma do que
dispõe o inciso X, art.37, da Constituição da República de 1988 e o art.64 da Lei
Orgânica Municipal, para o exercício financeiro de 2024.
Trata-se, portanto, de recomposição da perda do poder aquisitivo da
remuneração e subsídios dos agentes públicos.
Lembrando que o Município e o Estado não podem vincular a revisão geral
anual a índice federal conforme dispõe a Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal
Federal “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.
Para fins de recomposição das perdas inflacionárias relativamente aos
servidores, foi pesquisado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento — índice apurado no
exercicio financeiro de 2023) e a Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC
de 3,71% (três virgula setenta e um por cento — exercício financeiro de 2023, dessa
forma, chegou-se que a revisão geral anual no importe de 4% (quatro por cento),
lembrando que tal reposição não está vinculado em nenhum índice federal de
correção monetária.
Assim espero que o presente projeto de lei após o trâmite legislativo seja
aprovado por esta Casa Legislativa.
JOSE ELIAS avinsdo detona
FIGUEIREDO: Peer siso
5385134066 “ir uors
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral
anual sobre a remuneração dos servidores
públicos municipais ativos e inativos e aos
subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, na forma do que dispõe o inciso X,
art.37, da Constituição da República de 1988 e o
art.64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício
financeiro de 2024”.
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral
anual no percentual de 4% (quatro por cento) a ser aplicada na remuneração dos
servidores públicos municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na
forma do que dispõe o inciso X, art.37, da Constituição da República de 1988 e o
art.64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro de 2024.
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário, com observância do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no
86º, do art.17, da Lei Complementar nº101/00.
Art.3º. Fica revogada a Lei Municipal 1.406, de 23 de dezembro de 2016.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para o dia 1º de janeiro de 2024.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS tinto e tormaciçãs
FIGUEIREDO; Puto
5385134063 031744 6100
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
E]
0122
4, Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
o 000133
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000133
mero /
0001332024
Ano
Data /
: 23/02/2024 - 08:28:53
Horário
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos
subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta, autárquica e fundacional, na forma do que dispõe
o inciso X, art. 37 da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro 2024
| Autor |] José Elias Figueiredo - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária
Larissa

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