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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 8428 e dá outras providências
native_id3152

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1768 de 2024.
2024-03-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-03-25 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 8ª reunião ordinária.
2024-03-18 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-03-04 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:38:52.273942-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-22T11:22:25.727168-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 54

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.006/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.014 de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8428 e dá outras
providências”
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 082/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Ayww? siop.planejament: v.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSEELIAS Siraror SEBUAS
FIGUEIREDO: [540 "tDosama toa
53851340663 2xjos aoztni22
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV LO
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
E elos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Po % Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
CoeBio Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.8428 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 1543 —
RES SES 8428, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de
Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04
de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO E 1543-RES SES 8428 - EQUIPTOS (8995-8)
PROJETO/
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA & 8 8
ea |— q q | q
1543-RES SES 5
8428 - , Slels
EQUIPTOS EQUIPTOS 100% | população E S :
(8995-8) 3
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 134.793,37 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e
noventa e três reais e trinta e sete centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
[
| Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
| Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS “sda ema
FIGUEIRED “/s
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0:5385134 “os
0663 oaa747- 0700
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
[e Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ps S Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | |1543 RES SES 8428 - EQUIPTOS (8995-
8)
Elemento 449052 | Equiptos e Mat. Permanente 134.793,37
Valor Total 134.793,37
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEELIAS digna pes JscELAS
FIGUEIREDO: i8"EDO stasiao
53851340663 “xo (peoraicad
ERA
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(santanadavargem.mg.gov.br
TÓRI I AMENTÁRIO-E
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8428 e dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de 134.793,37 (cento e trinta e quatro mil, setecentos
e noventa e três reais e trinta e sete centavos) não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR JOSEELIAS dy
MIRANDA:5326537 mirANDA:s3265378691 FIGUEIREDO:
8691 ps 2024.02.22 08:38:41 53851340663 2%:
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.meg.gov.br
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8428 e dá outras providências.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSEELIAS tone de mia
FIGUEIREDO:53. fcutnenossas) suoter
Clos SoI4gL 2
8571340663 otb20 Or00
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 014/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 014/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8428 e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
o superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SÍLVIO:
À CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Daços: 20240222 0838:56 -0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
“a
Ofício nº: 082/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 032/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://www1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1. Justificativa: A criação de dotações orçamentárias para a Política Estadual de Assistência
Farmacêutica Ambulatorial é de extrema importância para garantir o acesso equitativo e integral da
população de Santana da Vargem aos medicamentos necessários para o tratamento de suas
condições de saúde. A assistência farmacêutica ambulatorial desempenha um papel crucial na
promoção da saúde, prevenção de doenças e controle de enfermidades crônicas, contribuindo
diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Nesse sentido, é fundamental que o
município destine recursos financeiros adequados para garantir a continuidade e a efetividade desses
serviços, conforme as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
A Farmácia Municipal desempenha um papel fundamental na garantia do acesso da comunidade aos
medicamentos essenciais e na promoção da saúde pública. Portanto, é necessário que o município
invista na modernização e adequação da estrutura física e tecnológica da farmácia, visando oferecer
umratendimento de qualidade e seguro aos usuários do sistema de saúde local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email; saude santanadavargem.mg.gov.br
2- Meta: Promover a modernização e melhoria das instalações da Farmácia Municipal de Santana da
Vargem, por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários para o
funcionamento adequado do estabelecimento.
3- Objetivos: a) Atender às necessidades de equipamentos e materiais permanentes da Farmácia
Municipal, de acordo com as exigências estabelecidas pela legislação vigente; b) Modernizar a
infraestrutura da farmácia, proporcionando um ambiente adequado para o armazenamento,
manipulação e dispensação de medicamentos; c) Aprimorar a qualidade e eficiência dos serviços de
assistência farmacêutica oferecidos à população, garantindo o acesso seguro e oportuno aos
medicamentos essenciais.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros destinados pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, conforme as Resoluções SES/MG nº 8428/2022 e nº 8641/2023, foram
repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Santana da Vargem. A gestão e a aplicação desses
recursos serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes e
normativas estabelecidas pela Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial, no intento
de se alcançar melhorias no desenvolvimento dos serviços prestados a toda população vargense.
5- Produto: Modernização e adequação da infraestrutura da Farmácia Municipal de Santana da
Vargem, por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários para o seu
funcionamento eficaz; garantindo melhor estruturação da Unidade da Farmácia Municipal que refletirá
no aprimoramento das ações de saúde desenvolvidas.
6- Unidade de Medida: Quantidade e qualidade dos equipamentos e materiais permanentes
adquiridos e instalados na Farmácia Municipal.
7- Beneficiários: Os principais beneficiários deste projeto os usuários do sistema de saúde de
Santana da Vargem, que terão acesso a uma farmácia moderna e bem equipada, capaz de oferecer
um atendimento seguro e de qualidade.
8- Localidade Geográfica: As ações implementadas na Farmácia Municipal de Santana da Vargem,
abrangendo toda a população atendida pela unidade de saúde local.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal solicita que seja criada dotação orçamentária
para aplicação do recurso financeiro apresentado nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$134.793,37
Oportunamente, segue anexo, cópia de protocolo do Ofício nº 032/2024/SMS-SV.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 032/2024
CÓPI
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 50
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8428, de 09 de novembro de 2022, que “Estabelece as
normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da
Política Estadual de Assistência Farmacéutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde —
Farmácia de Minas”;
Considerando a Resolução SES/MG nº 8641, de 15 de março de 2023, que “Altera a Resolução
SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022, que estabelece as normas gerais para concessão e
execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência
Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de Minas e dá outras
providências”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 8995-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$134.793,37 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e sete
centavos), vinculada ao repasse da Resolução SES/MG nº 8428/2022 e suas posteriores alterações.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$134.793,37
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resoluções citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por
P, FIGUEI t
FIGUEIREDO:09980338636 Dados 202401 29 50000 DS,
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 013/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto; Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
134.793,37 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da
Resolução SES nº 8428/2022, na conta-corrente nº 8.995-8, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: custeio da Política Estadual de Assistência
Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL À Ns À
Setor Jurídico ]
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 032/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8428, de 09 de novembro de 2022, que “Estabelece as
normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da
Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde —
Farmácia de Minas”,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8641, de 15 de março de 2023, que “Altera a Resolução
SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022, que estabelece as normas gerais para concessão e
execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência
Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas e dá outras
providências”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 8995-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$134.793,37 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e sete
centavos), vinculada ao repasse da Resolução SES/MG nº 8428/2022 e suas posteriores alterações.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$134.793,37
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resoluções citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por
PAULA FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 pados: 2024.01.29 13:34:49 -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 13:06 Banco do Brasil
G334231258128346023
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Era e
Cliente
Agência 2599-2
Conta 8995-8 SANTANA DA VARGEM
Meês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 125.799,87 103.579,897356
20/12/2023 APLICAÇÃO 6.099,39 4.997,824987 1220408881 | 108,577,722343
22/12/2023 APLICAÇÃO 2.016,23 1.650,986409 1221227497 | 110.228,708752
29/12/2023 SALDO ATUAL 134.793,37 110.228,708752 110.228,708752
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 125.799,87
APLICAÇÕES (+) 8.115,62
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 877,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 877,88
SALDO ATUAL = 134.793,37
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/ndex.html?v=2.24.0k/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estabelece as normas gerais para concessão e
execução do incentivo financeiro para custeio, na
esfera municipal, da Política Estadual de
Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito
das Redes de Atenção à Saúde — Farmácia de
Minas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e IT, do artigo 46, da Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
-a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.987, de 09 de novembro de 72022 que aprova as
normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da
Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde
— Farmácia de Minas.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Estabelecer as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro
para custeio da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de
Atenção à Saúde - Farmácia de Minas.
$ 1º- A Farmácia de Minas é a estratégia para organização e execução da Política de
Assistência Farmacêutica Ambulatorial no Estado de Minas Gerais e promoção do acesso de qualidade
a medicamentos para os níveis primário e secundário de atenção à saúde no SUS-MG. atuando de forma
integrada às redes, com foco na implementação e qualificação dos serviços farmacêuticos.
$ 2º - A Farmácia de Minas abarca todos os estabelecimentos municipais, tanto as
Farmácias Públicas estruturadas com base nas Resoluções da Rede Farmácia de Minas, quanto os
demais que executam ações e serviços de Assistência Farmacêutica em nível ambulatorial no âmbito
das Redes de Atenção à Saúde.
$3º- Farão jus ao incentivo financeiro todos os municípios do Estado de Minas Gerais
que obedeçam às diretrizes e cumpram todos os pré-requisitos determinados nesta Resolução. de acordo
com os parâmetros descritos no Anexo I da presente resolução.
CAPÍTULO II
DO FINANCIAMENTO
Art. 2º - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de responsabilidade do
estado,
Parágrafo único - O incentivo financeiro da Farmácia de Minas tem por objetivo
principal a qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica Ambulatorial, mediante a
pactuação de metas e indicadores técnico-gerenciais, técnico-pedagógicos e clínico-assistenciais,
conforme Anexos Il e III desta Resolução.
[8]
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art, 3º - O incentivo de custeio será repassado aos Fundos Municipais de Saúde
conforme anexo [ e deverá ser destinado, respeitando a organização municipal e prioridades gerenciais,
à qualificação e/ou implementação de ações e serviços de assistência farmacêutica.
$ 1º- Para cada município haverá, conforme o Anexo |, um limite máximo de serviços
financiáveis, baseado em critério populacional. Este limite foi definido ao considerar um serviço
financiável a cada bloco de 20.000 habitantes, utilizando as populações das estimativas do IBGE/TCU
para 2021/2022.
8 2º - Para os municípios com menos de 20.000 habitantes será considerado, por
arredondamento, I(um) serviço financiável.
8 3º - entende-se por serviço de assistência farmacêutica, um ou mais equipamentos de
saúde, que atuem em rede visando a execução de ações técnico-gerenciais, técnico-pedagógicas e/ou
clínico-assistenciais, sob supervisão de profissional farmacêutico devidamente habilitado nos termos
legais.
Art. 4º - O valor do incentivo financeiro da Farmácia de Minas por serviço municipal
será de até R$ 11.525,38 (onze mil quinhentos e vinte cinco reais e trinta e oito centavos) por
quadrimestre, composto de uma parte fixa e uma parte variável.
$ 1º- O valor financeiro de que trata o Caput será modulado de acordo com o fator de
alocação da Fundação João Pinheiro do respectivo município, conforme quadro abaixo:
Valor por máximo Parte fixa | Parte Variável
quadrimestre 40%
R$ 9.604,48 R$ 3.841,79
R$ 10.084,70
R$ 11.525,38
$2º- A parte variável das parcelas será calculada de acordo com o cumprimento de
metas e indicadores técnico-gerenciais e técnico-pedagógicos, nos termos do Anexo II.
Art. 5º - Somado ao incentivo financeiro de custeio de que trata o Art. 4º haverá
financiamento estadual da produção no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de
Saúde (SIA-SUS), dos procedimentos relativos a serviços farmacêuticos clínico-assistenciais,
calculado pelo indicador descrito no Anexo Ill e proporcional ao fator de alocação de cada município:
É; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ce SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Valor por
Li o R$BIge |
8 1º- O financiamento estadual global máximo que trata o caput deste artigo perfaz até
27.700 procedimentos ou R$ 927.296,70 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e seis reais
e setenta centavos) mensais.
$ 2º - Para cada município haverá um número máximo de produção financiável mensal.
conforme o Anexo I desta resolução, proporcional ao número de serviços financiáveis
$ 3º - Para a consideração da produção no SIA-SUS o município deve ter ao menos |
(um) serviço financiável que satisfaça as condições para repasse devidamente habilitado no
quadrimestre de referência.
$ 4º - Caso seja identificada produção excedente por parte de um ou mais municípios e
houver saldo de produção estadual global nos termos do parágrafo primeiro, o respectivo saldo será
remanejado para pagamento do extrapolamento em questão, até o limite de financiamento estadual
global máximo
8 5º - Caso a produção excedente ultrapasse os limites dispostos no parágrafo primeiro.
mas existam municípios com produção a menor, os saldos de extrapolamento serão direcionados ao
pagamento em ordem crescente do menor até o maior extrapolamento de produção financiável aferido.
Art. 6º - As unidades de farmácias estruturadas nos padrões arquitetônicos da Rede
Farmácia de Minas, conforme memorial descritivo, receberão um adicional anual por unidade no valor
de R$ 5.762,69 (Cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para
manutenção da infraestrutura física e identidade visual todo mês de novembro de cada exercício.
Art. 7º - O repasse dos recursos financeiros de que trata os Art. 4º e 5º será destinado
ao Fundo Municipal de Saúde, com frequência quadrimestral, conforme o seguinte cronograma:
Mês de apuração e
validação dos Mês de repasse
resultados
Quadrimestre monitorado
Parcela
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
= SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Eta Setembro a dezembro (do exercício 5
Primeira anterior) Fevereiro
Junho
Segunda Janeiro a abril
Julho
Terceira
Maio a agosto Setembro Outubro
Art. 8º - O valor máximo projetado para repasse em 2022 é de R$ 40.149.613,75
(quarenta milhões cento e quarenta e nove mil seiscentos e treze reais e setenta e cinco centavos) e
correrá por conta das dotações orçamentárias nºs 4291,10.303.156.4467.0001 - 334141 - 10.1] e
4291.10.303.156.4467.0001 - 334541] - 10.1.
$ 1º- A Unidade de Programação de Gasto (UPG) é de número 594.
8 2º - Os valores elencados no caput deste artigo são destinados ao repasse de uma
parcela de valor fixo quando da assinatura do termo de compromisso no SIGRES pelo município
83º - O valor da parcela fixa de que trata o parágrafo anterior está discriminado no
Anexo IV
$ 4º- Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano
Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária Anual sendo o valor máximo projetado de R$
58.097.988,76 (cinquenta e oito milhões noventa e sete mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e
seis centavos).
$ 5º - A partir do próximo exercício, o cálculo será feito apuranco-se o resultado do
município no período, conforme fórmula abaixo:
Parcela = (parte fixa + [(indicador 01 x 0,2) + (indicador 02 x 0,2) + (indicador 03 x 0,2)]) +
indicador 04
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES PELO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9º - Os repasses do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estão
condicionados à, no mínimo, inserção ou assinatura no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). pelo
município, da documentação descrita nos incisos abaixo, referente a cada serviço para a qual se pleiteia
o financiamento:
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I — Termo de Supervisão Técnica (TST) ou Certidão de Regularidade Técnica emitida
pelo CRF/MG.
I[— Cópia da Carteira do CRF/MG do Supervisor Responsável Técnico;
III — Ofício de desligamento do Supervisor Técnico anterior (sempre que aplicável).
$ 1º Para os municípios que optarem pelo envio do Termo de Supervisão Técnica (TST)
devem ser inseridos adicionalmente cópia do contrato ou termo de posse do Supervisor Responsável
Técnico com indicação da carga horária de trabalho.
$ 2º - Os documentos de que trata o caput devem ser enviados anualmente nos meses
de janeiro a fevereiro de cada exercício e terão validade para o respectivo ano-calendário.
$3º- Os TST poderão ser gerados no SEI! para assinatura dos municípios diretamente
no sistema,
$ 4º - Caso o município queira inserir como anexo o TST digitalizado após assinaturas
em meio físico o mesmo deverá constar o reconhecimento de firma em cartório das assinaturas ou fé
pública de um servidor do Município.
$ 5º - Em caso de troca do Supervisor Técnico, deve ser inserido no SEI, em qualquer
mês do ano e assim que ocorrer,o ofício de desligamento e os documentos pertinentes do
novo Supervisor Técnico.
$ 6º - A habilitação ao repasse dos valores está condicionada ao envio de toda
documentação e à indicação de no mínimo um estabelecimento cadastrado no Centro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) de referência e de um Supervisor Técnico diferente para cada
serviço financiado,
CAPÍTULO IV
EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10 - Os recursos serão repassados aos municípios à título de despesas correntes —
Custeio visando exclusivamente a manutenção, qualificação e implementação de serviços de assistência
farmacêutica
$ 1º - Fica vedada a utilização do recurso de custeio dos serviços para a aquisição de
medicamentos.
$ 2º - Ficam incorporados e transferidos ao presente regramento os saldos de recursos e
rendimentos de aplicação financeira não utilizados na vigência dos termos de compromissos atinentes
à Resolução SES/MG Nº 5.920, de 18 de outubro de 2017.
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CAPÍTULO V
CONTROLE E MONITORAMENTO
Art. 11 - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado ao Fundo
Municipal de Saúde, após assinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municipal no Sistema
Integrado de Gerenciamento de Resoluções (SiG-RES) ou sistema equivalente estabelecido pela SES-
MG. conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010 e suas
atualizações.
Art. 12 - Os repasses para os Municípios serão efetuados em contas específicas do
Programa. de acordo com a normativa que trata das transferências de recursos Fundo a Fundo, com o
objetivo de facilitar o acompanhamento da execução do incentivo financeiro pelos Conselhos de
Saúde.
Parágrafo único - As contas em uso para recebimento dos recursos provenientes da
Resolução SES/MG Nº 5.920, de 18 de outubro de 2017 poderão ser indicadas para o recebimento dos
recursos que tratam esse artigo.
Art. 13 - Ficam pactuados os indicadores constantes no Anexo II e III desta Resolução
a partir do 1º quadrimestre de 2023.
$ 1º- O acompanhamento, controle e avaliação serão realizados quadrimestralmente,
conforme cronograma do Art. 7º, por meio de processo digital no SiG-RES ou sistema equivalente
estabelecido pela SES, conforme regras estabelecidas nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13
de setembro de 2010, da Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020.
$ 2º - No caso em que o alcance das metas dos indicadores pelo convenente não ocorra
ou seja parcial, o município fará jus ao repasse parcial do incentivo.
$ 3º - Excepcionalmente para o primeiro quadrimestre de 2023, devido ao período
inaugural de recepção de documentos, o monitoramento a ser considerado para a remuneração efetiva
do quadrimestre será referente apenas meses de Março e Abril.
Art. 14 — Fica estabelecido o SIGAF como sistema de informação centralizador de
dados para gestão e acompanhamento dos componentes da Assistência Farmacêutica, no âmbito do
estado de Minas Gerais, e como transmissor dos dados à Base Nacional de dados de ações e serviços
7
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da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR), nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.058.
DE 04 de dezembro 2019:
$ 1º — Os Municípios com sistemas próprios de gestão da Assistência Farmacêutica
poderão utilizá-los integrados ao SIGAF.
$ 2º — Caberá ao Município prover acesso à internet para uso do SIGAF.
$ 3º — A aferição dos indicadores constantes no anexo II se dará exclusivamente pela
extração de relatórios no SIGAF e SICLOM, no que couber.
$ 4º - Para os municípios que estão em processo de integração com o SIGAF e que
alimentam a BNAFAR diretamente será admitido o comprovante de alimentação da base, por meio do
"Portal BNAFAR", até o término da integração.
Art. 15 - A prestação de contas dos valores repassados aos beneficiários do incentivo
financeiro de que trata esta Resolução deverá observar o disposto na Resolução SES/MG nº 4.606. de
17 de dezembro de 2014 e suas atualizações.
Art. 16 — As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência
Farmacêutica deverão constar no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual e no Relatório
Anual de Gestão (RAG).
$ 1º— O RAG deverá conter as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência
Farmacêutica e sua execução orçamentária e será elaborado em conformidade com as orientações
previstas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
$ 2º — Os beneficiários do incentivo financeiro deverão inserir e validar os dados
referentes à prestação de contas no Sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, em
conformidade com o Decreto Estadual nº 45.468/2010 e Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de
dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
$ 3º - No caso da não aprovação da prestação de contas pela concedente frente ao
descumprimento do objeto dos pré-requisitos pelo beneficiário haverá suspensão do repasse e este não
terá direito ao repasse referente ao quadrimestre em que houve o descumprimento, no próximo
quadrimestre de que trata esta Resolução.
Art. 17 - Os beneficiários devem manter arquivados os documentos que comprovem a
utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza o art. 25 do Decreto
Estadual nº 45.468/2010.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será baixado
em diligência pela SES, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas,
alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a
devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente. sob pena da instauração de tomada de
contas especial. em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
$2º- O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados ao
Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado
o processo de prestação de contas.
Art. 18 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de
controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência
da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação
dos bens, serviços adquiridos. gratificações ou contratações de pessoal efetuadas com o referido
recurso.
Parágrafo único - para os recursos com recebimento decorrentes de financiamento
estadual de produção ambulatorial dos serviços farmacêuticos. os comprovantes da plena execução da
produção informada também devem estar disponíveis para auditoria nos termos do caput desse artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTCIA
Art. 19 - São diretrizes dos serviços farmacêuticos de responsabilidade dos Supervisores
Técnicos que trata o Art. 1º, 82º, desta resolução, de acordo com a particularidade de cada um, sem
prejuízo do cumprimento de quaisquer outros ditames legais:
| - a promoção do uso racional de medicamentos, por meio de campanhas educativas,
esclarecimentos aos usuários quanto a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de
fármacos e medicamentos inerentes à terapia bem como as suas interações medicamentosas, reações
adversas e a importância do seu correto manuseio, a fim de garantir as orientações necessárias e
contribuir para o uso racional de medicamentos. Adicionalmente na execução de ações referentes à
farmacoepidemiologia e farmacovigilância, educação continuada dos profissionais de saúde sobre
farmacologia e demais ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo:
H - o fornecimento de subsídios para a implementação bem como a adoção de ações
referentes ao Cuidado Farmacêutico, considerado como um modelo de prática farmacêutica.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
desenvolvido no contexto da Assistência Farmacêutica e compreendendo atitudes, valores éticos.
comportamentos, habilidades, compromissos e corresponsabilidades na prevenção de doenças,
promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde;
HI - informar, orientar e educar os pacientes, a família, os cuidadores e a sociedade
inclusive mediante a formação de grupos focais e elaboração de materiais educativos sobre temas
relacionados à saúde, ao uso racional de medicamentos e a outras tecnologias em saúde;
IV — zelar pela correta a evolução farmacêutica e registro das ações assistenciais no
plano de cuidado e/ou prontuário do paciente;
V - desenvolver e participar de programas de treinamento e educação continuada de
recursos humanos na área da saúde;
VI - realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências técnico-
científicas e em consonância com as politicas de saúde vigentes.
VII — realizar a gestão de processos e projetos. por meio de ferramentas e indicadores
de qualidade dos serviços clínicos prestados;
VIII - prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos
medicamentos e a outros problemas relacionados à farmacoterapia;
IX - dar suporte ao paciente, aos cuidadores, à família e à comunidade com vistas ao
processo de autocuidado, incluindo o manejo de problemas de saúde autolimitados:
X - a interação direta do farmacêutico com o usuário, no mínimo por intermédio de
processos de dispensação orientada, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados
definidos e mensuráveis voltados para a melhoria da qualidade de vida;
XI - a produção, a atualização e a utilização da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME), bem como a padronização de condutas terapêuticas, por meio de protocolos
clínicos municipais juntamente com a equipe multiprofissional de saúde, atualizados periodicamente.
como instrumento racionalizador das ações no âmbito da Assistência Farmacêutica:
XII — o gerenciamento e/ou a realização de atividades de programação. aquisição.
armazenamento e distribuição, a fim de garantir o acesso da população aos medicamentos:
XIII — o gerenciamento da escrituração dos medicamentos de controle especial da
Portaria 344/98 e antimicrobianos, a fim de garantir o armazenamento e uso seguro;
XIV - a implantação de atividades que visem reduzir a incidência de RAM — Reações
Adversas a Medicamento, bem como monitorar e favorecer a notificação. quando ocorrerem;
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
XV - notificação à SES/MG. por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária.
sobre as suspeitas de desvio de qualidade de medicamentos que possam comprometer ou colocar em
risco a saúde do usuário;
XVI- garantia da rastreabilidade de uso dos medicamentos dos componentes básico e
estratégico da Assistência Farmacêutica, bem como da consolidação da Base Nacional de Dados de
Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR), por meio do registro contínuo das
movimentações dos medicamentos no SIGAF e SICLOM, ou sistemas próprios integrados ao SIGAF.
que inclui entradas, distribuições, dispensações, ajustes de eventuais perdas, dentre outros, quando
necessário:
XVII - zelar pelo abastecimento contínuo de medicamentos nas unidade que executem
dispensação nos municípios, mediante observância das orientações repassadas pela SES/MG, por meio
da Superintendência de Assistência Farmacêutica, considerando dentre outras informações, os prazos
de programação de medicamentos no SIGAF, definidos nos cronogramas em cada ciclo de distribuição
do CESAF e CBAF, Planejamento e Autorização de Fornecimento na Ata de Registro de Preço Estadual
ou em outro instrumento de aquisição;
XVIII — supervisão o recebimento e armazenamento dos medicamentos e insumos em
local apropriado, em conformidade com a sua validade, dentro do período de consumo, obedecendo
critérios de aceitabilidade;
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
a
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Atributos dos Municípios Beneficiários
Município FA | População | Número | REM Valor Valor
máximo | Inaugu máximo | SIA máximo
de radas do produção
farmácias incentivo serviços
financiáv anual clínicos
eis
ABADIA DOS DOURADOS 2 R$ 20 | R$ 7.997,22
E 30.254,11
ABAETE 7? R$ 20 | R$ 7.997,22
36.016,80
ABRE CAMPO R$ 20 | R$ 7.997.22
36.016.80
ACAIACA R$ 20 | R$ 8.378,04
37.457,47
AÇUCENA R$ 20 | R$ 9.139,68
40.338.82
AGUA BOA 4 13.319 | I R$ 20 | R$ 9.139,68
40.338.82
AGUA COMPRIDA 2 1.986 ! R$ 20 | R$ 7.997.22
36.016.80
AGUANIL 4.557 | R$ 20 | R$ 8.378.04
37.457,47
AGUAS FORMOSAS 1 | R$ 20 | R$ 8.378.04
37.457,47
AGUAS VERMELHAS | I R$ 20 | R$ 8.378.04
37.457.47
AIMORES 1 ] R$ 20 | R$ 7.997.22
36.016.80
AIURUOCA I | R$ 20 | R$ 837804
37.457.47
ALAGOA |] ! R$ 20 | R$ 837804 |
37:457.47
ALBERTINA R$ 20 | R$ 7.997.22
36.016.80
ALÉM PARAÍBA R$ 20 | R$ 7.616.40
34.576,13
ALFENAS 4 0 R$ 80 | R$ 30.465.60
115.253,76
ALFREDO VASCONCELOS 1 | R$ 20 | R$ 7,997.22
36.016.80
ALMENARA 42.380 2 o R$ 40 | R$ 16.756,08
63.389,57
ALPERCATA 7.448 1 IZ 1 R$ 20 | R$ 7.997.22
| | 36016.80
ALPINOPOLIS 20.059 1 | R$ 20 | R$ 7.997,22
36.016,80
ALTEROSA 2 14.566 1 1 R$ | 20 | R$ 7.997,22
36.016.80
12
SANTA CRUZ DO
ESCALVADO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
R$
20
9.139.68
40.338.82
20 | R$
SANTA MARGARIDA
16.393
374574
SANTA EFIGEÊNIA DE R$ 9.139.68
MINAS 40.338.82
SANTA FE DE MINAS R$ 20 [R$ 9.139,68
40.338.82
SANTA HELENA DE R$ 20 | R$ 9.139,68
MINAS 40.338.82
SANTA JULIANA R$ 20 [R$ 7.616.40
34.576.13
SANTA LUZIA | 221.705 R$ 220 | R$ 83.780.40
316.947,84
20 | R$
7
8.378.04
SANTA MARIA DO
SUAÇUÍ
SANTA RITA DE CALDAS
14.607
|
Et POR R$
pa 34.576.1
| R$
R$
36.016.8
40.338,82
SANTA MARIA DE 10.867 I 1 R$ 20 | R$ 7.997,22
ITABIRA 36.016,80
SANTA MARIA DO SALTO 20 | R$ 9.139,68
3
20 | R$
9.139.68
7.997.22
O
20 | R$
SANTA VITÓRIA
] R$
37.457,47
34.576,13
SANTA RITA DE 3 3.380 1 i R$ 8.378,04
IBITIPOCA Dm pc
SANTA RITA DE 3 4.843 I I R$ 20 [R$ 8.378.04
JACUTINGA 37.457,47 Lo
[ SANTARITA DEMINAS | 2 7322 1 ] R$ [0 R$ 799722
36.016.80
SANTA RITA DO ITUETO 5.426 1 1 R$ 20 [R$ 8.378,04
37.457,47
SANTA RITA DO SAPUCAY | 2717 R$ 40 | R$ 15.232,80
69.152,26 pes
SANTA ROSA DA SERRA R$ 20 [R$ 8.378.04
20 | R$
7.616,40
SANTANA DA VARGEM R$ 20 [R$ 7.997.22
36.016.80 | |
SANTANA DE 3909 | 1 [[ 1 R$ [20 R$ 7.997.222
CATAGUASES 36.016.80 (a
SANTANA DE PIRAPAMA 7.538 1 0 R$ 20 | R$ 9.139.68
34.576,13
SANTANA DO DESERTO 3.985 he 0 20 [R$ 8.378,04 |
SANTANA DO 4 2.494 I 20 9.139,68
GARAMBÉU po |
SANTANA DO JACARÉ 4.847 1 0 R$ 20 | R$ 8.37804
jd pLSga78
SANTANA DO I I R$ 20 | R$ 7.99722
MANHUAÇU 36.016,80
374574
SANTANA DO PARAISO R$ 20 | R$ 7.616,40
34.576.13
SANTANA DO RIACHO R$ 8.378.04
Ro [R$
37
4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Indicadores Técnico-gerenciais e técnico-pedagógicos
INDICADOR 01 (Técnico-gerencial)
1. NOME DO INDICADOR: Disponibilidade de medicamentos traçadores no âmbito da Atenção
Primária em Saúde (APS).
1.1. DESCRIÇÃO: Permite verificar a disponibilidade média quadrimestral de categorias de
medicamentos traçadores por meio do registro, no Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência
Farmacêutica (SIGAF) de dados de (i) estoque de pelo menos um medicamento de cada categoria de
medicamentos essenciais traçadores, listados no Apêndice I, no último dia de cada mês do período
considerado e (ii) dispensação de pelo menos um medicamento de cada categoria de medicamentos
essenciais traçadores, listados no Apêndice I, em cada mês do quadrimestre considerado. Tais dados
têm origem no SIGAF, sendo assim municípios com sistemas próprios devem integrar seus sistemas ao
SIGAF.
Tais medicamentos constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2022 e
podem ser adquiridos por meio de recurso tripartite. Esses medicamentos são indicados para o
tratamento de condições epidemiologicamente relevantes no país, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde.
1.2. MÉTODO DE CÁLCULO:
Disponibilidade de medicamentos traçadores por mês
A: número de categorias que apresentaram estoque de pelo menos um medicamento traçador no
último dia do mês, tendo em vista o total de categorias (10).
B: número de categorias que apresentaram dispensação de pelo menos um medicamento traçador no
mês, tendo em vista o total de categorias (10).
Denominador: n = 20. Valor desejável, considerando-se o total a ser atingido nos itens À e B para
um mês.
Disponibilidade de medicamentos traçadores por mês = [(A + B)/20] * 100
Critérios de cumprimento
Se A ou B=0, o resultado será 0%
Se Disponibilidade por mês for menor que 80%, o resultado será 0%
Se Disponibilidade por mês for maior que 80% e não houver registro dispensações e/ou estoque de
medicamentos para as categorias de anti-hipertensivos ou antidiabéticos, o resultado será 0%.
Disponibilidade de medicamentos traçadores por Quadrimestre
44
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Todos os meses que compõem o quadrimestre devem ter cumprimento acima de 80% para o
cumprimento do indicador, cujo resultado final será a média do resultado de cada mês (M):
Disponibilidade de medicamentos traçadores por quadrimestre = (M|+M2+M3+M4) / 4
1.3. DEFINIÇÃO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR:
Medicamentos traçadores:
Hidroclorotiazida
Captopril/enalapril
Atenolol/propranolol/carvedilol/metoprolol
Glibenclamida/gliclazida
Metformina
Insulina humana NPH
Insulina humana regular
Noretisterona + estradiol
Etinilestradiol + levonorgestrel-
Noretisterona
Medroxiprogesterona
Levonorgestrel
Nitrato de miconazol
Cloridrato de ciprofloxacino
Nistatina
Le
Fluconazol/itraconazol |
Amosxicicilina/ Amoxicicilina + clavulanato/
Azitromicina
Cefalexina / Clindamicina
Benzilpenicilina benzatina
Dipirona solução oral
Paracetamol
Ibuprofeno
Hidróxido de alumínio
Cloridrato de metoclopramida
Cloridrato de ondansetrona
Omeprazol
Sulfato de salbutamol
Fosfato sódico de prednisolona/prednisona,
Brometo de ipratrópio
1 Anti-hipertensivos
2 Antidiabéticos orais e insulinas
3 Contraceptivos/hormônios
4 Anti-infecciosos
5 Analgésicos/antipiréticos/anti-
inflamatórios
6 Antieméticos/antissecretores
7 Antiasmáticos
45
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Metronidazol/teclozana
Albendazol
Ivermectina
Permetrina
Carbamazepina
Cloridrato de amitriptilina/ Nortiptilina
Fluoxetina
9 Psicotrópicos Carbonato de lítio
Haloperidol / Fenobarbital
Valproato de sódio
le Clonazepam/Diazepam 7
Sulfato ferroso
nx Dexametasona creme/pomada
IO Outros medicamentos Sais para reidratação oral ]
BE Carbonato de calcio/ Carbonato de calcio +
8 Antiparasitários
colecaleifero!
Ácido fólico
Fonte: Adaptado de Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de
Medicamentos — Serviços, 2015.
1.4. FONTE: SIGAF
1.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
1.6. POLARIDADE: Maior, melhor
1.7. META: 80%
1.8. PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS:
Quadrimestral
*Referência Bibliográfica: Nascimento RCRM, Álvares J, Guerra Junior AA, Gomes IC, Costa EA.
Leite SN, et al. Disponibilidade de medicamentos essenciais na atenção primária do Sistema Unico de
Saúde, Rev Saude Publica 2017;51 Supl 2:10s. Disponível em: https://doi.org/10.11606/51518-
8787.2017051007062
INDICADOR 02 (Técnico-gerencial)
2. NOME DO INDICADOR: Proporção da Dispensação de medicamentos utilizados para o
tratamento de doenças e agravos contemplados no Componente Estratégico da Assistência
Farmacêutica (CESAF)
46
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
21. DESCRIÇÃO: Permite verificar o percentual quadrimestral de dispensação dos
medicamentos distribuídos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) para
tratamento das doenças e agravos contemplados pelo CESAF, por meio de registros no Sistema
Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF) e no Sistema de Controle
Logístico de Medicamentos (SICLOM e SICLOM-HV) de dados de (i) dispensação e por meio de
registros exclusivamente no SIGAF de dados de (ii) distribuição, dos medicamentos listados na
Relação de Medicamentos do Estado de Minas Gerais (REMEMG) 2022, e suas atualizações, em
cada quadrimestre considerado.
Os dados (i) e (ii) têm origem, prioritariamente, no SIGAF — exceto os dados de dispensação dos
medicamentos indicados para o tratamento da Infecção pelo HIV, Hepatite Viral R e Hepatite Viral C.
cuja dispensação é obrigatoriamente registrada no SICLOM e SICLOM-HV — de forma que municípios
com sistemas próprios devem integrar seus sistemas ao SIGAF.
A fim de não haver prejuízo aos municípios no cálculo do indicador, não serão considerados:
(a) Dados de movimentação para os programas estratégicos cuja natureza e objetivo das
distribuições realizadas pela SES/MG é prioritariamente a formação de estoque de
segurança, independentemente da efetiva demanda no território, a saber: Malária e
Intoxicação por Cianeto, bem como outros que venham a ser incorporados.
(b) Dados de medicamentos indicados para o tratamento de doenças e agravos contemplados
tanto no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e quanto no
CESAF — medicamentos comuns aos dois componentes — dada a implantação recente da
Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF) e as limitações atuais do SIGAF para identificação e separação dos registros de
dispensação de cada componente nos municípios. A qualquer tempo, caso seja desenvolvida
uma solução nio SIGAF que permita a efetiva separação e contabilização, tais dados poderão
ser considerados.
(c) Dados de distribuição de fluxos excepcionais, que visem a disponibilização de
medicamentos extra cronograma de programação/distribuição, para utilização que extrapole
o escopo do CESAF e cujo intuito é otimizar os estoques disponíveis e evitar eventuais
perdas, dentre outros.
2.2. MÉTODO DE CÁLCULO:
Proporção de dispensação de medicamentos do CESAF por quadrimestre
A: Somatório das dispensações dos medicamentos do CESAF (em unidades farmacêuticas)
registradas pelo município no SIGAF, SICLOM! e SICLOM-HV!
B: Somatório das distribuições dos medicamentos do CESAF (em unidades farmacêuticas)
realizadas pela SES/MG e CAF/URS aos municípios no SIGAF
Proporção de dispensação de medicamentos do CESAF por quadrimestre = (A / B) * 100
Critérios de cumprimento
Se A = 0,0 resultado será 0%
Se B =0, o resultado será 100%
Se a proporção de dispensação por quadrimestre for maior que 100%, o resultado será 100%
47
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
À
! Os dados de dispensação no SICLOM e SICLOM-HV serão considerados apenas para os
municípios que dispõem de Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM), vinculada ao Programa
IST/Aids e Hepatites Virais. Ademais, a contabilização dos dados está condicionada a apresentação
prévia destes pelo Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente
Transmissíveis do Ministério da Saúde (DCCI/MS).
2.3. DEFINIÇÃO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR:
CESAF: Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica
SIGAF: Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica
SES/MG: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
CAF/URS: Coordenação de Assistência Farmacêutica/Unidade Regional de Saúde
SICLOM: Sistema de Controle Logístico de Medicamentos
2.4. FONTE: SIGAF e SICLOM
2.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
2.6. POLARIDADE: Maior, melhor
2.7. META: 70%.
2.8. PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS:
Quadrimestral
INDICADOR 03 (técnico - pedagógico)
3. NOME DO INDICADOR: Proporção da Produção de ações de Educação em saúde na Assistência
Farmacêutica
3.1. DESCRIÇÃO: Permite verificar as ações de educação em saúde realizadas por farmacêutico em
grupo, por meio de oficinas. atividades interdisciplinares. Para apuração dos resultados. as atividades
deverão ser registradas no Boletim de produção ambulatorial do Sistema de Informação Ambulatorial-
BPA/SIA, nas formas de organização 01.01.01 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE e 03.01.08 -
ATENDIMENTO/ ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL
Códigos indicados para produção:
01.01.01,001-0 ATIVIDADE EDUCATIVA / ORIENTAÇÃO EM GRUPO NA ATENÇÃO
BASICA
03.01.08.001-1 - ABORDAGEM COGNITIVA COMPORTAMENTAL DO FUMANTE (POR
ATENDIMENTO / PACIENTE)
É imprescindível no registro das atividades no SIA que procedimento seja produzido no código da
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) abaixo:
48
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E * SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
223405 - FARMACÊUTICO
3.2. MÉTODO DE CÁLCULO: Será realizada a apuração dos resultados através dos relatórios
extraídos do SIA (http:/tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm .exe?sia/env/game.def) ao final de cada
quadrimestre. A meta é uma atividade realizada por mês, por serviço financiado. Para municípios que
atingirem valores abaixo de 75%, o resultado deste indicador será 0%
Taxa de ações de Educação em saúde = [Nº de procedimentos apurados / (Nº de serviço financiado x
49] x 100
3.3. DEFINIÇÃO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR:
Serviços financiados: todas as unidades que cumpriram o requisito de envio de documentos, as quais
estão dentro do limite máximo de farmácias financiáveis.
3.4. FONTE: SIA
3.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
3.6. POLARIDADE: Maior melhor
3.7. META: 75%
3.8. PERIODO DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: Quadrimestral
49
*4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Indicador clínico-assistencial para apuração do financiamento estadual de procedimentos
ambulatoriais
INDICADOR 04
4. NOME DO INDICADOR: Proporção da Produção do procedimento de serviços farmacêuticos
clínico-assistenciais
4.1. DESCRIÇÃO: Permite verificar as ações cínico-assistenciais, incluindo cuidado farmacêutico.
por meio da produção no SIA. Para apuração dos resultados, as atividades deverão ser registradas no
Sistema de Informação Ambulatorial-SIA
(http://tabnet.datasus. gov. br/cgi/deftohtm.exe?sia/env/gamg.def), na forma de organização 03.01.01 -
CONSULTAS MÉDICAS/ OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
Códigos indicados para produção:
03.01.01.003-0 CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
BÁSICA (EXCETO MEDICO)
03.01.01.009-9 - CONSULTA PARA AVALIAÇÃO CLÍNICA DO FUMANTE
03.01.01.004-8 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)
03.01.01.013-7 - CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR
03.01.01.016-1 - CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
É imprescindível no registro das atividades no BPA/SIA que procedimento seja produzido no código
da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) abaixo:
223405 - FARMACÊUTICO
4.2. MÉTODO DE CÁLCULO: Será realizada a apuração dos resultados através dos relatórios
extraídos do SIA ao final de cada quadrimestre. A meta é o número máximo de procedimentos
financiáveis de todos os serviços efetivamente financiados de cada município, conforme Anexo |, por
município.
Produção do procedimento de consulta / Teto de produção por serviços financiados por município
(anexo 1) = % da meta de consultas farmacêuticas realizadas
Se o nº de consultas realizadas for maior que o número máximo de consultas financiáveis por município,
o resultado do indicador será o número máximo de consultas financiáveis.
50
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4.3. DEFINIÇÃO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR:
Número máximo de consultas financiáveis: equivale ao número máximo de consultas que serão
pagas, conforme Art. 5º e relacionados no Anexo 1.
4.4. FONTE: SIA
4.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
4.6. POLARIDADE: Maior melhor
4.7. META: 100%
4.8. PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: Quadrimestral
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Valor da parcela fixa por município 2022
[Município TrorAL
R$ 25.500,89
R$ 31.263,58
R$ 31.263,58
R$ 32.477,90
R$ 34.906,56
R$31.263.58
R$ 32.477.90
R$ 32.477,90
R$ 32.477,90
R$ 31.263,58
R$ 32.477,90
R$ 32.477,90
ALBERTINA R$ 31.263,58
R$ 30.049,25
ALFENAS R$ 97.146,24
ALMENARA R$ 53.430,43
ALPERCATA R$31.263,58
ALPINÓPOLIS R$ 31.263,58
ALTEROSA R$31.263,58
ALTO CAPARAÓ R$ 32.477,90
R$ 31.263,58
ALVARENGA | R$ 34.906,56
R$ 31.263,58
ALVORADA DE MINAS R$ 32.477,90
AMPARO DO SERRA R$ 32.477,90
R$ 60.098,50
R$ 31.263,58
R$ 34.906,56
R$ 31.263,58
R$ 31.263,58
R$ 34.906,56
R$ 32.477,90
R$ 32.477,90
tn
to
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RIO VERMELHO
R$ 34.906,56
RITÁPOLIS R$ 32.477,90
ROCHEDO DE MINAS R$ 31.263,58
RODEIRO R$ 30.049,25
ROMARIA R$ 31.263,58
ROSÁRIO DA LIMEIRA R$ 32.477,90
RUBELITA R$ 34.906,56
RUBIM R$ 34.906,56
SABARÁ R$ 145.719,36
| SABINÓPOLIS R$ 32.477,90
SACRAMENTO, R$ 30.049,25
SALINAS R$ 64.955,81
SALTO DA DIVISA R$ 34.906,56
SANTA BÁRBARA R$31.263,58 ul
SANTA BÁRBARA DO LESTE | R$ 25.500,89
SANTA BÁRBARA DO MONTE
VERDE R$ 34.906,56
E BÁRBARA DO
TUGÚRIO R$ 32.477,90
| SANTA CRUZ DE MINAS R$ 30.049,25
SANTA CRUZ DE SALINAS
SANTA CRUZ DO ESCALVADO
SANTA EFIGÊNIA DE MINAS
R$ 34.906,56
SANTA FÉ DE MINAS
SANTA HELENA DE MINAS
R$ 34.906,56
R$ 34.906,56
SANTA JULIANA
R$ 30.049,25
SANTA LUZIA
R$ 267.152,16 |
SANTA MARGARIDA
SANTA MARIA DE ITABIRA
SANTA MARIA DO SALTO
R$ 32.477,90
R$31.263,58
R$ 29.143,87
SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
SANTA RITA DE CALDAS
SANTA RITA DE IBITIPOCA
R$ 34.906,56
R$ 31.263,58
R$ 32.477,90
SANTA RITA DE JACUTINGA
R$ 32.477,90
SANTA RITA DE MINAS
R$ 31.263,58
SANTA RITA DO ITUETO
SANTA RITA DO SAPUCAÍ
R$ 32.477,90
R$ 60.098,50
SANTA ROSA DA SERRA
SANTA VITÓRIA
SANTANA DA VARGEM
SANTANA DE CATAGUASES
R$ 32.477,90
R$ 31.263,58
R$ 31.263,58
SANTANA DE PIRAPAMA
R$ 29.143,87
68
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.641, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Resolução SES/MG nº 8.428. de 09 de
novembro de 2022, que estabelece as normas
gerais para concessão e execução do incentivo
financeiro para custeio, na esfera municipal. da
Política Estadual de Assistência Farmacêutica
Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à
Saúde — Farmácia de Minas e dá outras
providências
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.130, de 15 de março de 2023, que aprova a
alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.987, de 09 de novembro de 2022. que
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
aprova as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera
municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de
Atenção à Saúde — Farmácia de Minas e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de
2022, para inclusão do $ 2º e consequente renumeração, passando os parágrafos a vigorarem com a
seguinte redação:
“Art. 2º(...)
8 1º O incentivo financeiro da Farmácia de Minas tem por objetivo principal a
qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica Ambulatorial, mediante a pactuação de
metas e indicadores técnico-gerenciais, técnico-pedagógicos e clínico-assistenciais, conforme Anexos
He II desta Resolução.
8 2º - Os municípios que possuem mais Unidades estruturados com recursos do
Farmácia de Minas e/ou que tenham recursos financeiros já repassados para a realização da obra do
que a proporção de uma farmácia a cada 20,000 habitantes, terá o número de farmácias financiáveis
reajustado para o número de Unidades Farmácia de Minas.” (nr)
Art. 2º - Alterar o caput, o & 1º e 83º do Art. 5º da Resolução SES/MG nº 8.428, de
09 de novembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Somado ao incentivo financeiro de custeio de que trata o Art. 4º haverá
financiamento estadual da produção no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de
Saúde (SIA-SUS) e Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), dos
procedimentos relativos a serviços farmacêuticos clínico-assistenciais, calculado pelo indicador
descrito no Anexo III e proporcional ao fator de alocação de cada município:
Valor por
Fator de Alocação
procedimento
| sm
E E
to
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Er
$ 1º - O financiamento estadual global máximo mensal que trata o caput deste artigo
perfaz até 28.900 procedimentos ou R$ 968.736,54 (novecentos e sessenta e oito mil setecentos e
trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) mensais.
(..)
$ 3º - Para a consideração da produção no SIA-SUS e SISAB o município deve ter ao
menos | (um) serviço financiável que satisfaça as condições para repasse devidamente habilitado no
quadrimestre de referência.(...)” (nr)
Art. 3º - Alterar o $ 4º do Art. 8º da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 8º-(...)
$ 4º - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto
no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária Anual sendo o valor máximo
projetado de R$ 59.942.240,30 (cinquenta e nove milhões novecentos e quarenta e dois mil duzentos
e quarenta reais e trinta centavos). (...)” (nr)
Art. 4º - Alterar o Anexo | da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de
2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo | desta Resolução.
Art. 5º - Alterar o Indicador 03 do Anexo II da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de
novembro de 2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art. 6º - Alterar Anexo III da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de
2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Resolução.
Art. 7º - O recurso financeiro de que trata a Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de
novembro de 2022, para o exercício de 2023, corresponde ao valor de R$ R$ 59.942.240.30
(cinquenta e nove milhões novecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais e trinta
centavos) e correrá à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.303.156.4467.0001 334141 10.1.
a
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único — Nos exercícios financeiros futuros. as despesas correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas aprovadas para Os mesmos, considerando o disposto no Plano
Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária.
Art. 8º - Ficam suspensos, excepcionalmente, as metas e os indicadores que incidem
na primeira parcela, que teria monitoramento em 2022, e na segunda parcela referente ao
monitoramento em 2023, de que trata o Art. 7º da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro
de 2022.
Art. 9º - Excepcionalmente para o exercício de 2023 o prazo estabelecido no $ 2º do
Art. 9º da Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022, para envio de documentos fica
estendido até 31 de março de 2023.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de março de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.641, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Atributos dos Municípios Beneficiários”
Teto
Nº Valor
Nº de mens
Populaç | Fator | máximo Valor máximo
Unidades al
ão de de Máximo do anual da
Município REM SIA
(IBGE | alocaç | farmácias incentivo produção
Inaugurad E
2019) ão financiáv anual serviços
as SISA
eis clínicos
B
ABADIA DOS DOURADOS 7022 2 R$36.016.80 | 20 | R$7.998.48
ABAETÉ 23263 va R$36.016.80 | 20 | R$7.998.48
ABRE CAMPO 13434 2 R$36.016.80 | 20 | R$7.998.48
ACAIACA 3995 3, R$37.457,47 | 20 R$8.379,36 |
[ AÇUCENA 9270 4 R$40.338.82 | 20 | R$9.141.12
[ÁGUA BOA 13319 4 R$40.338.82 | 20 | R$9.141.12
[ÁGUA COMPRIDA ps 1986 2 1 R$36.016.80 | 20 | R$7.998.48
AGUANIL 4557 1 R$37.457,47 R$8.379.36
E R$16.758.7
AGUAS FORMOSAS 19285 3 1 R$74.914,94 a
pais VERMELHAS 13656 3 I R$37.457.47 R$8.379,36
AIMORES 25116 I R$36.016.,80 R$7.998.48
ALFENAS
80973
ALFREDO VASCONCELOS
7052
ATURUOCA Ré EE DE TT R$37.457,47 R$8.379.36 |
ALAGOA 2657 1 R$3745747 | 20 | R$8.37936
ALBERTINA RE R$36.016,80 | 20 | R$7.998.48
ALÉM PARAÍBA 35438 R$7.617.60
R$45.705.6
0
R$7.998.48
R$25.138.0
ALMENARA 42380 60 A
ALPERCATA 7448 20 | R$7.998.48
ALPINOPOLIS 20059 20 | R$7.998.48
ALTEROSA 14566 20 | R$7.998.48
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SANTA MARIA DO SUAÇUI 14607 4 R$40.338.82 20 R$9.141.12
[SANTA RITA DE CALDAS 8900 | 2 R$36.016.80 R$7.998.48
SANTA RITA DE IBITIPOCA To 3 pin z R$8.379.36
SANTA RITA DE JACUTINGA 4843 3 R$37.457,47 R$8.379.36
SANTA RITA DE MINAS 7322 5 R$36.016,80 | 20 | R$7.998,48
SANTA RITA DO ITUETO mi? 5426 3 RSSTASTAT | DO, R$8.379,36
SANTA RITA DO SAPUCAÍ 44226 R$69.152,26 o
SANTA ROSA DA SERRA 3364 R$37.457,47 | 20 | R$8.37936
SANTA VITÓRIA
Ee 9997
a R$15,235.2
0
pra
R$69.152,26 | 40
SANTANA DA VARGEM
7047
R$7.998.48
R$36.016.80 | 20
20
AVENTUREIRO
SANTO ANTÔNIO DO GRAMA
1
3
pin
2
[SAN TANA DE CATAGUASES 3909 2 R$36.016,80 R$7.998,48
SANTANA DE PIRAPAMA [758 4 R$1033882 | 20 [R$914L12
[SANTANA DO DESERTO 3985 3 R$31.694,78 | 20 | R$8.379,36
[SANTANA DO GARAMBÉU — 2494 4 ER CECRR R$9.141,12 |
SANTANA DO JACARÉ — 4847 3 R$37.457,47 | 20 | R$8.37936
SANTANA DO MANHUAÇU io 2 R$36.016,80 | 20 | R$7.99848
[SANTANA DO PARAÍSO 36048 1 R$34.576,13 | 20 | R$7.617.60
[SANTANA DO RIACHO 4334 3 R$37.457,47| 20 | R$8.37936
SANTANA DOS MONTES | 3753 R$37.457,47 0 [R$E37936]
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO 18697 hits R$74.914,94 | 40 age
SANTO ANTÔNIO DO
3602 3 I R$37.457.47 | 20 | R$8.379,36
2
1 R$36.016,80 0 |
R$7.998,48
[SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ 3763 4 0 R$34.576.13 | 20 | R$9.141,12 |
. | | R$18.2822
SANTO ANTÔNIO DO JACINTO 11570 4 I R$80.677,63 | 40 é
[SANTO ANTÔNIO DO MONTE 28603 2 1 R$36.016,80 R$7.998,48
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO 7316 4 1 R$40.338,82 R$9.141,12
SANTO ANTÔNIO DO RIO
1756 4 1 R$40.338,82 R$9.141,12
ABAIXO
SANTO HIPÓLITO 3044 |. 4 1 R$40.338,82 R$9.141,12
R$15.235,2
SANTOS DUMONT 46357 1 0 R$69.152,26 o
27
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.641, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Indicadores Técnico-gerenciais e técnico-pedagógicos”
INDICADOR 03 (técnico - pedagógico)
3. NOME DO INDICADOR: Proporção da Produção de ações de Educação em saúde na Assistência
Farmacêutica
3.1. DESCRIÇÃO: Permite verificar as ações de educação em saúde realizadas por farmacêutico em
grupo, por meio de oficinas, atividades interdisciplinares. Para apuração dos resultados. as atividades
deverão ser registradas no Boletim de produção ambulatorial do Sistema de Informação Ambulatorial
BPA/SAI e Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, nas formas de
organização 01.01.01 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE e 03.01.08 - ATENDIMENTO/
ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL
Códigos indicados para produção:
01.01.01.001-0 ATIVIDADE EDUCATIVA / ORIENTAÇÃO EM GRUPO NA ATENÇÃO
BÁSICA
03.01.08.001-1 - ABORDAGEM COGNITIVA COMPORTAMENTAL DO FUMANTE (POR
ATENDIMENTO / PACIENTE)
É imprescindível no registro das atividades no SAI e SISAB que procedimento seja produzido no
código da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) abaixo:
223405 — FARMACÊUTICO
3.2. MÉTODO DE CÁLCULO: Será realizada a apuração dos resultados através dos relatórios
extraídos do SAI e SISAB (http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/env/gamg.def) ao final
de cada quadrimestre. A meta é uma atividade realizada por mês, por serviço financiado. Para
municípios que atingirem valores abaixo de 75%, o resultado deste indicador será 0% Taxa de ações
de Educação em saúde = [Nº de procedimentos apurados / (Nº de serviço financiado x 4)] x 100
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
33; DEFINIÇÃO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR: Serviços financiados: todas as
unidades que cumpriram o requisito de envio de documentos, as quais estão dentro do limite máximo
de farmácias financiáveis.
3.4. FONTE: SIA e SISAB
3.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
3.6. POLARIDADE: Maior melhor
3.7. META: 75%
3.8. PERÍODO DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: Quadrimestral
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.641, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Indicador clínico-assistencial para apuração do financiamento estadual de procedimentos
ambulatoriais”
INDICADOR 04
4. NOME DO INDICADOR: Proporção da Produção do procedimento de serviços farmacêuticos
clínico-assistenciais
4.1. DESCRIÇÃO: Permite verificar as ações cínico-assistenciais, incluindo cuidado farmacêutico.
por meio da produção no SAI e Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.
Para apuração dos resultados, as atividades deverão ser registradas no Sistema de Informação
Ambulatorial-SAI (http:/tabnet datasus.gov.br/cgi/deftohtm exe?sia/env/gamg.det) e SISAB. na
forma de organização 03.01.01 - CONSULTAS MÉDICAS/ OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEI
SUPERIOR
Códigos indicados para produção:
03.01.01.003-0 CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
BÁSICA (EXCETO MÉDICO)
03.01.01.009-9 - CONSULTA PARA AVALIAÇÃO CLÍNICA DO FUMANTE
03.01.01.004-8 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)
03.01.01.013-7 - CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR
03.01.01.016-1 - CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
É imprescindível no registro das atividades no BPA/SIA e SISAB que procedimento seja produzido
no código da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) abaixo:
223405 - FARMACÊUTICO
4.2. MÉTODO DE CÁLCULO: Será realizada a apuração dos resultados através dos relatórios
extraídos do SIA e SISAB ao final de cada quadrimestre. A meta é o número máximo de
procedimentos financiáveis de todos os serviços efetivamente financiados de cada município,
35
é era - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ais * SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
conforme Anexo |, por município. Produção do procedimento de consulta / Teto de produção por
serviços financiados por município (anexo |) = % da meta de consultas farmacêuticas realizadas. Se o
nº de consultas realizadas for maior que o número máximo de consultas financiáveis por município, o
resultado do indicador será o número máximo de consultas financiáveis.
4.3. DEFINIÇÃO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR: Número máximo de consultas
financiáveis: equivale ao número máximo de consultas que serão pagas, conforme Art. 5º e
relacionados no Anexo |.
4.4. FONTE: SIA e SISAB
4.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
4.6. POLARIDADE: Maior melhor
4.7. META: 100%
4.8. PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: Quadrimestral
36
INCLUIR AÇÃO NO PPA
Valor Total
| OBJETIVO 1543-RES SES 8428 - EQUIPTOS (8995-8)
PROJETO/ k a
Abe | PRODUTO META | MEDIDA | Saes
o a a q
[543-RES SES a
Basor EQUIPTOS 100% |população |B8|8|8|8
EQUIPTOS o ii FRlslol|o
(8995-8) 3
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão É loz Prefeitura Municipal Valor
| Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
| Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfu nção 301 Atenção Básica
L | —M
Projeto/Atividade 1543 RES SES 8428 - EQUIPTOS (8995-8)
Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 134.793,37
134.793,37
Fonte: superavit financeiro do exercício de 2.023.

2201 ue arzvarar reerem co
= ==> em id A de te À en dl a o Di)
(11) sopejnaua sosinaoy sop jejoL
(1) sopejnauta ogN sosinday sop jejoj
(e)
WZOZ/LO/LO We SOsINISY Sp ogóeunseg
Sy:yh:EL EZOZINOIEL SP 8 :0ESI9A - N :SIejUI SOPJES ajuauos JEJ9pisuog “LN HIANS :OESIA !SOCOL :osinoss
Op euoBejeo :SOGOL :osinos! op odiy “I(.jenpejs3 ouenos) op sejuelusaoid SNS op sosinaey ep opuny e
OSINSSU UIOS OJSOUBUY JARISÓNS Sp SOSINDAI JedruBy :pZ0Z/10/1€ :ISUIS BJ HANIONVA VG VNVINVS 34 TVeiDINNIA VENLIISANA,,O8OSOP, .06ES.:1O/BA,) :(S)opepqua !N :OpepiosuO) :pZOZ :Oo1os0x3 :Sonatugiea
WIOBVA VO VNVINVS 30 TVEIINNA VENLIZAIA (S)3AVOLINI 4
(opeziynyezI|gn e outedueuy gapssdns) sosinoay sop ejesuejeg
PZOZ Sp orojasexa WIDAVA VA VNVLNYS JA OldjDINNW EN
b 1 | :euiBea
SIVHIO SVNII 3a OQVISI
22]

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E : MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM Ponto CDA
air * 4 Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
- A & ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Exercicio: 2024; Consolidado: N; Entidade(s): [['valor":"5390" "descricao" PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Final: 31/01/2024; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso
principal: N; Recurso: [["valor":"17010000000000" "descricao”:"17010000000000 / Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados"); Tipo do recurso: TODOS; Categoria do recurso:
TODOS; Visão: SUPER UTIL; Considerar somente saldos iniciais: N - Versão: 8 de 13/06/2023 13:44:45
em 01/01/2024
(a)
—— mm [DD]
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Lilian Soineli Emissão: 05/02/2124 As 12/4318 Prntnenin: R1247AR ROaR AAA adaR AMINT emana

Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | | |] | | |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000134
mero /
Ano
Dat
À 23/02/2024 - 08:31:53
Horário
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 8428 e dá outras providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
Tipo g RR
Projeto de Lei Ordinária
E Ms (ED
o
Larissa

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