PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
7 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
z Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
$ administráca antanadavargem.mqa.gov.br
br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV DM
Mensagem nº.007/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminha em ;
Lei nº.015 de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades Ufo PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.5484 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 084/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https :/www1 .siop planejamento. gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
ssinado de fotma
JOSE ELIAS — dipraiporosE cias
FIGUEIREDO; Gig MtDosmbsiss
53851340663 Dados a40222
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.5484 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2317 —
RES SES 5484/2016, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
[OBJETIVO "| 2317-RES SES 5484-2016 - VIG SAUDE (9371-8) ]
PROJETO/ |
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA ã g &
a a q
E N
RES SES 5484- | Ações ê “lala
2016 - VIG serviços de | 100% | população 2 pe À
SAÚDE (9371-8) | saúde e
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 26.504,12 (vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais
e doze centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
de
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS Galp JOSE ELAS
FIGUEIREDO: fojtntDostasiss
53851340663 Dados anas0222
903007
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juridico santanadavargem.meg.gov.br
—
IL EL
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
—— ”
Projeto/Atividade |2317 RES SES 5484-2016 - VIG SAÚDE
(9371-8)
A dg
Elemento 339030 |Material de Consumo 15.504,12
| + |
339036 | Outros Serviços Pessoa Física 3.500,00
339039 | Outros Serviços Pessoa Jurídica 5.500,00
da
Valor Total 26.504,12
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
si
JOSE ELIAS uai por jose ELAS
FIGUEIREDO: Punto
BESN340G63 gonças
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Padre loão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 015/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº5484 e
dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$26.504,12, não havendo reflexos em 2025 e 2026.
SILVIO CESAR Santana da Var emo MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR
MIRANDA:53265 MIRANDA:53265378691 JOSE ELIAS
378691 Es 2024.02.22 08/39:19 niato
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (025) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 015/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº5484 e
dá outras providências”...
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
FIGUEREDOS36 En
51340663 e
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 015/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 015/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.5484 e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
o superavit financeiro do exercicio anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CE: IDA:
MIRANDA:S3265378691 udos vinaoo as e
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº; 084/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 034/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https://www1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024. pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1- Justificativa: A destinação dos recursos financeiros provenientes da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, vinculados à Resolução SES/MG nº 5484, de 17 de novembro de 2016, se mostra
imprescindível para o fortalecimento das ações de vigilância em saúde no município de Santana da
Vargem. A vigilância em saúde é um pilar fundamental para a promoção da qualidade de vida da
população, atuando na prevenção, controle e monitoramento de doenças, bem como na promoção de
ambientes saudáveis. Neste contexto, a justificativa para aplicação do recurso financeiro se embasa na
necessidade de fortalecer as capacidades locais de vigilância em saúde, visando aprimorar a detecção
precoce de doenças transmissíveis e não transmissíveis, reduzir a incidência de surtos e epidemias, e
promover a saúde coletiva de forma integral e equitativa. Além disso, o investimento nessas ações
contribui para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, fortalecendo a
estruturação da rede de atenção básica e a articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde.
Ademais, a execução dessas ações está alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),
promovendo a efetivação do direito à saúde preconizado pela Constituição Federal de 1988. Dessa forma,
a alocação dos recursos financeiros conforme estabelecido na Resolução SES/MG nº 5484/2016 é crucial
para fortalecer as políticas de vigilância em saúde no âmbito municipal, promovendo a melhoria dos
indicadores de saúde e o bem-estar da população de Santana da Vargem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 034/2024
CÓPI
Assunto: Solicitação
, .3o
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 22
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 Ass:
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimsntando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 5484, de 17 de novembro de 2016, que “Estabelece normas
gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de
Monitoramento das Ações de Vigitância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 9371-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$26.504,12 (vinte seis mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos), vinculada ao
repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, soficitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$ 15.504,12
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$5.500,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$5.500,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reíteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGI A
FIGUEIREDO 09980338636 Dados: mi24 07 25 aces 0300
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 015/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
26.504,12 (vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos), referente recebimento de
recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 5484/2016,
na conta-corrente nº 9371-8, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: o Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância
em Saúde.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
PN
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 034/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 5484, de 17 de novembro de 2016, que “Estabelece normas
gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de
Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 9371-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$26.504,12 (vinte seis mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos), vinculada ao
repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$ 15.504,12
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$5.500,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$5.500,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 13:35:39 -03/00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 08:50 Banco do Brasil
G338230837215618019
£| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 23/01/2024 08:50:41
Cliente
Agência 2599-2
Conta 9371-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 26.323,54 21.874,028545
29/12/2023 SALDO ATUAL 26.504,12 21.674,028545 21.674,028545
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 26.323,54
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 180,58
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
I0F() 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 180,58
SALDO ATUAL = 26.504,12
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0%template/-2F consultas-2FGF! I6.bb
ú + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estabelece normas gerais para
participação, execução, acompanhamento.
monitoramento e avaliação do Programa
de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado
de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, o artigo 222 da Lei Delegada Estadual nº
180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.418, de 17 de novembro de 2016, que aprova as
normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas
Gerais.
; Y GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer normas gerais para participação, execução, acompanhamento,
monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde.
no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Para adequação a esta Resolução será assinado Termo de
Compromisso.
Art. 2º Este programa tem caráter complementar ao desenvolvimento das ações de
Vigilância em Saúde de competência do Estado e dos Municípios de acordo com as legislações
vigentes.
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE MONITORAMENO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 3º O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde tem
como objetivo de fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de vigilância em
saúde desenvolvidas pelo Estado e municípios. Também visa apoiar a descentralização de ações
para municípios de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, conforme descrito
no Anexo T desta Resolução.
CAPÍTULO III — DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º Consideram-se participantes do Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde os municípios que aderiram ao Projeto de Fortalecimento da Vigilância em
Saúde nos anos 2013, 2014 e 2015, e observarem as condições estabelecidas nesta Resolução.
$1º Os municípios participantes deverão assinar o Termo de Compromisso até 15
(quinze) de fevereiro de 2017.
$2º Após este prazo, será publicada Resolução SES/MG divulgando os
municípios não participantes desta Resolução.
[5
apo * GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
panos Ta)
7
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 5º Os indicadores e as metas para os processos de trabalho da Vigilância em
Saúde estão descritos no Anexo II desta Resolução.
$1º A execução do Projeto de que trata esta resolução deverá observar instrutivo a
ser divulgado pela Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde - SES/MG.
82º A aplicação do incentivo financeiro obedecerá à Portaria GM/MS nº 204, de
29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento. com o respectivo
monitoramento e controle,
83º As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal,
desde que no âmbito da Vigilância em Saúde, independente da classificação da despesa, vedada
sua aplicação na construção ou na ampliação de área física.
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE MONITORAMENTO, SUPERVISÃO
E AVALIAÇÃO
Art. 6º O monitoramento, a supervisão e avaliação dos indicadores serão
realizados pelas áreas técnicas do Nível Central e das Superintendências/Gerências Regionais de
Saúde da SES/MG de acordo com normativas vigentes e orientações técnicas para execução do
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde.
$1º A relação de indicadores e metas será revisada anualmente, ao final do último
ciclo de monitoramento, podendo os indicadores e metas serem alterados, excluídos ou ainda
agregados novos, mediante assinatura de Termo Aditivo.
$2º A revisão dos indicadores e metas será realizada por grupo constituído para
esse fim e composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde e das
Regionais da SES/MG.
Art. 7º O repasse de recurso financeiro aos Municípios .observará o cumprimento
de metas dos indicadores estabelecidos no Anexo II desta Resolução.
$1º Os indicadores foram classificados como universais (U) e específicos (E),
sendo que os universais são passíveis de monitoramento em todos os municípios e os específicos
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
de acordo com o porte populacional (municípios acima de 50 mil habitantes ou municípios acima
de 100 mil habitantes).
$2º Cada indicador terá uma nota atribuída conforme demonstrado no Anexo V
desta Resolução.
83º Cada município terá uma nota final que será base para o cálculo do
componente variável do incentivo financeiro quadrimestral, conforme descrito no Anexo VI desta
Resolução.
Art. 8º O cronograma de avaliação dos indicadores será quadrimestral conforme
Anexo VII desta Resolução.
CAPÍTULO VI- DO INCENTIVO FINANCEIRO
Art, 9º O município fará jus ao incentivo financeiro considerando o desempenho
alcançado durante o período avaliado baseado por uma nota final.
$1º A nota final é calculada pela divisão do somatório das notas dos indicadores
dividida pelo número de indicadores avaliados, conforme descrito no Anexo VI desta Resolução.
82º O valor do incentivo financeiro por município será repassado de forma fixa e
variável, conforme demonstrado no quadro do Anexo VI desta Resolução.
83º Anualmente, poderá ser revisada o critério de avaliação mediante aprovação
na Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais — CIB-SUS/MG e com
formalização de Termo Aditivo.
94º Para a revisão do critério de avaliação prevista no parágrafo anterior será
constituído grupo de trabalho, composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de
Vigilância em Saúde e das Regionais da SES/MG.
Art. 10. Cada quadrimestre corresponderá ao montante de R$9.380.766.75 (nove
milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
sendo repassado durante a vigência desta Resolução 06 parcelas quadrimestrais de acordo com o
período avaliado, diretamente do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
conforme Anexo VIII desta Resolução, nos critérios adotados:
1 - Municípios com população (IBGE/TCU 2015) até 32.000 habitantes. será
concedido o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) por período avaliado.
GOVERNO DO ESTA DO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
IH - Municípios com população (IBGE/TCU 2015) superior a 32.000 habitantes.
será concedido o valor de R$0,25 (vinte e cinco centavos) per capita por período avaliado.
Parágrafo único. A dotação orçamentária específica para esta ação será
divulgada por meio de Resolução SES/MG, de forma a atender o Plano Plurianual de Ação
Governamental para o quadriênio 2016-2019 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. bem como
o detalhamento por origem do recurso referente a parcela.
Art. 11, O incentivo financeiro que trata esta Resolução deverá ser exclusivamente
aplicado com a finalidade de fortalecer as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica.
Ambiental, Saúde do Trabalhador e Vigilância da Situação de Saúde constantes das diretrizes do
Plano Municipal de Saúde. 4
Parágrafo único. Os municípios deverão Seguir, além das disposições legais
pertinentes, as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 12. O município que optar pela adesão ao Programa de Monitoramento das
Ações de Vigilância em Saúde utilizará a mesma conta bancária do Projeto de Fortalecimento de
Vigilância em Saúde destinada ao recebimento do incentivo financeiro e o saldo bancário
proveniente da regra anterior deverá ser executado juntamente com os incentivos decorrentes da
nova regra, nos termos da legislação vigente.
Art. 13. Buscando reconhecer o esforço empreendido na melhoria da Vigilância
em Saúde poderá ser concedida uma bonificação aos municípios, a partir de 2018, mediante à
existência de saldo financeiro ao final de cada competência e observada a legislação vigente.
$1º O montante do bônus é composto pelo recurso descontado dos municípios que
não lograram êxito no cumprimento de todas as metas a que estavam sujeitos, e, portanto,
perderam parte do recurso a que fariam jus.
92º Será constituído um grupo para tratar sobre a definição da bonificação
composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde e das Regionais
da SES/MG.
$3º A metodologia e o valor do bônus por município estarão dispostos em
Resolução específica a ser publicada.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPÍTULO VII- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. A prestação de contas parcial e final dos recursos repassados aos
municípios será realizada nos termos da legislação e normativos vigentes.
Parágrafo único. O município deverá incluir as ações de Vigilância em Saúde na
Programação Anual de Saúde — PAS e prestar contas por meio do Relatório de Gestão — RG.
CAPÍTULO VIII - DA VIGÊNCIA
Art. 15. O período de vigência do Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde será compreendido por 01/01/2017 a 31/12/2018, sendo que o último
quadrimestre será avaliado em 2019.
Parágrafo único. Os Termos de Compromissos e seus respectivos Termos Aditivos
anteriores a esta Resolução permanecerão vigentes até a quitação das obrigações apuradas até o 1º
quadrimestre de 2017.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS 1, II, HI, IV, V, VI, VII E VII DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.goy.br).
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
PREÂMBULO
PROGRAMA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (PMAVS) é uma
reformulação do antigo Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde (PFVS), criado em 2012,
que teve como objetivo implantar um sistema regionalizado de vigilância em saúde, visando efetivar a
descentralização das ações da área para todos os municípios mineiros.
Considerando o término da vigência do PFVS em 31 de dezembro de 2016, e os
avanços alcançados na descentralização das ações aos municípios, bem como a necessidade de
qualificação das ações desenvolvidas no cotidiano dos serviços, foi constituído grupo de trabalho
para elaborar a reestruturação do projeto. Este grupo de trabalho contou com a participação da
Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde, de Coordenadores de Áreas Temáticas
Regionais de Saúde, de profissionais do Nível Central da SUBVPS e da área de Promoção à
Saúde da SUBPAS da SES-MG.
Para a concepção do PMAVS optou-se por trabalhar com a formatação do modelo lógico
da gestão da vigilância em saúde, concebido por Costa er al. (2013), cujo desenho procura estabelecer
como cada eixo da gestão (estrutura, processo e resultado) contribui para o aprimoramento
institucional da vigilância em saúde. O modelo é representado pela Figura | e contempla os
componentes da gestão e a discriminação dos elementos relacionados com a vigilância em saúde,
permitindo uma macroleitura dessa gestão proposta no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Figura | — Modelo lógico da gestão da vigilância em saúde estadual
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CONTEXTO
PROGRAMA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
POLÍTICA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE
Fonte: Adaptação de Costa er al. (2013) Elaboração própria
Observou-se, em 2016, que a atividade de monitoramento regionalizado dos indicadores
pactuados no âmbito do Projeto já havia se incorporado como processo de trabalho das Unidades
Regionais de Saúde e dos municípios, o que motivou a necessidade de uma atualização semântica da
designação daquela ação, passando de “projeto” — que tem temporalidade definida — para “programa”
— denotando uma clara opção programática dessa prática de monitoramento sistemático de indicadores
e metas pela direção da Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da SES/MG. Além disso. os
próprios indicadores monitorados deveriam passar por uma revisão (quantitativa e qualitativa). bem
como a lógica de repasse dos incentivos financeiros vinculados.
Assim sendo, foi criado o Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde
que terá vigência a partir de janeiro de 2017, que apresenta como principais destaques:
* Manutenção do incentivo financeiro: estímulo da SES/MG para o alcance das metas
pactuadas pelos municípios no âmbito do Programa e para a realização de investimentos no
sistema municipal de vigilância em saúde, de repasse quadrimestral, sendo 50% repassados
de forma fixa e 50% repassados conforme desempenho;
* Monitoramento por meio de indicadores: seleção de 36 indicadores (34 universais, 2
específicos) representativos de todos os eixos da vigilância em saúde, agregados segundo a
lógica dos componentes do modelo lógico da gestão da vigilância em saúde preconizada na
Política Estadual;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
* Cálculo do desempenho baseado no resultado efetivo: atribuição de notas. segundo faixas
de desempenho em cada indicador, com a valorização do esforço relativo para o alcance da
meta, alterando a lógica binária de “cumprimento” e “descumprimento”:
* Fortalecimento da Estrutura Gestora no território: realização do monitoramento
quadrimestral dos indicadores pelas equipes técnicas das Unidades Regionais de Saúde
compostas por representantes dos eixos Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica e
Vigilância Sanitária, que serão responsáveis por um território de atuação, com visitas
integradas in loco e discussão de Planos de ação com os municípios para melhoria dos
resultados;
* Fortalecimento da capacidade de tomada de decisão: superação do uso instrumental do
painel de bordo por uma perspectiva emancipatória para a tomada de decisão, com
produção de informações estratégicas e fomento de ações relevantes para melhoria
contínua dos municípios;
* Fortalecimento de vigilância em saúde: necessidade de aplicação do incentivo financeiro
pelo município de modo a fortalecer as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica,
Ambiental, Saúde do Trabalhador. Vigilância da Situação de Saúde e Promoção da Saúde:
Importante ressaltar que o Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde
tem caráter complementar ao desenvolvimento das ações de rotina de vigilância em saúde de
competência tanto do Estado como dos municípios.
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LIOT/60/1 1 VIP OU opdeixo Onsawuupenbz e
LIOTISO/S | RIP OU Opdenxa Onsauupenb,| e
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ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
ROTEIRO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Roteiro de Avaliação da Qualidade do Relatório de Inspeção data / 7
MUNICIPIO: QUADRIMESTRE DE AVALIAÇÃO: OS RELATÓRIOS AVALIADOS
CONTEMPLARAM AS ÁREAS DE:
) ALIMENTOS
AVALIADOR(ES): .
) SERVIÇOS DE SAUDE
) MEDICAMENTOS/CONGÊNERES
) INTERESSE DA SAÚDE
AVALIAÇÃO DOS RELATÓRIOS
ITENS DE VERIFICAÇÃO I=SIM; U=NÃO ou N/A)
3l4|s|6l7|8)9 |1/[1|12] 13 [14] 15
O relatório possui a Identificação/qualificação
mínima do serviço inspecionado? (Nome e/ou
Razão social da empresa; Endereço;
Proprietário e/ou Responsável Técnico)
» |O Objetivo / finalidade da inspeção foi descrito
É |no relatório adequadamente?
|
3. | Informa a data/período da inspeção? ;
L.
|
O relatório possui Fundamentação Legal
4. | inserida de acordo com a área do serviço
inspecionado? '*
O relatório possui a Descrição satisfatória do
estabelecimento/serviços inspecionados?
O Desenvolvimento do relatório descreve as
* |atividades realizadas pelo estabelecimento?
As Inadequações estão descritas de forma
7. | compreensível e referenciando a legislação
aplicada?
8. | Orelatório possui uma Conclusão clara?
A Conclusão do relatório está coerente com o
Objetivo da inspeção?
Está expresso no documento a implementação
10 de algum tipo de abordagem? (Notificação com
recomendações/orientações; Autuação;
Apreensão/inutilização; Interdição) ue
A Ação Sanitária porventura adotada está
11. | condizente com a situação verificada durante a
i "ão ?2*
|inspeção:
12. | Informa a data da emissão do relatório?
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
[
13
Consta assinatura da equipe de inspeção?
[A
1d:
!6,
responsável(eis) pelo serviço?
Consta ateste de ciência (assinatura) do
k responsável pelo serviço inspecionado:
Consta data da apresentação entrega ao(s)
O relatório segue o modelo padronizado em
Jámbito tripartite ou pela VISA-MG?*
Após a elaboração do relatório foram
providenciados os encaminhamentos
necessários de acordo com o tipo de
estabelecimento? *
PONTUAÇÃO ALCANÇADA POR RELA TÓRIO:
PONTUAÇÃ O POSSÍVEL DE SER ALCANÇADA
POR RELATÓRIO:
AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Soma das pontuações alcançadas nos relatórios avaliados NX pontos
Soma das pontuações possíveis de serem alcançada nos relatórios avaliados X pontos
INDICADOR: Percentual de Conformidade dos Relatórios de Inspeção %
Em relação ao item 17 — Encaminhamentos necessários de acordo com o tipo de estabelecimento:
Tipo de Estabelecimento
Todos
Encaminhamentos necessários
Preenchimento do Formulário de Notifica:
no FORMSUS.
ções de Riscos e Situação de Riscos
Hospital com utilização
de Misoprostol
Publicação na imprensa oficial do município ou jornal de grande circulação
local dos cadastros previstos em legislação quando passíveis de serem
realizados pelo próprio município;
Farmácia e Drogaria com
dispensação de Retinóides
Unidades Públicas
Dispensadoras de
Talidomida
Alimentação do formulário sobre Unidades públicas dispensadoras de
talidomida quando existente no município;
Encaminhamento dos relatórios de inspeção de fabricantes de cosméticos,
saneantes e produtos para saúde, bem como o alvará sanitário, quando
emitido, no prazo máximo de 15 dias após entrega do relatório para DVMC de
forma a atender a procedimentos tripartite de tramite de informações entre o
Fabricantes de
cosméticos, saneantes e
produtos para a saúde
73
BEN,
ed) RS
E 8-1, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Distribuidora de Encaminhamento dos relatórios de distribuidoras de medicamentos e produtos
medicamentos e produtos | para saúde que solicitaram CBPDA para DVMC no prazo máximo de 60 dias
para a saúde após a comunicação de solicitação de certificação para VISA municipal.
Encaminhamento do relatório de avaliação de risco para a Unidade Regional
Serviços de Hemoterapi
erviços de Hemoterapia | caúde.
Observações Gerais / recomendações para melhoria:
74
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
GRUPOS DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
LISTA DE INSPEÇÃO DO GRUPO A
Descrição do Estabelecimento
Descentralização
Ambulância de su
destinado
porte básico (serviço de remoção
ao transporte inter-hospitalar e pré-hospitalar)
Para todos os municípios
Atividades de Podologia
Para todos os municípios
Banco de células e tecidos germinativos (BCTG)
Banco de leite humano
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Banco de tecidos oculares (BTOC)
Central de notificação, captação e distribuição de órgão
(CNCDO)
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Centro de Atenção Psicossocial — CAPS
a,
Para todos os municípios
Centro de Tecnologia Celular
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Clínica com recursos para procedimentos invasivos
e/ou agressivos que requerem internação/observação
por período de até 12 horas, sem pernoite.
Comunidade terapêutica
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para todos os municípios
Cozinha Industrial (mais de 750 refeições diárias)
Estabelecimento prestador de serviços de atividades
funerárias e congêneres
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para todos os municípios
Farmácia
——
Para municípios acima de 20.000 habitantes |
Hospital e Hospital Dia que requerem a permanência do
paciente por período até 24 horas
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Hospital Veterinário
-
Indústria de alimentos de grande porte (conforme os
critérios da Resolução 222/2006-ANVISA)
Serviço de diagnóstico por imagem e gráficos
Indústria
perfumes
de cosméticos, produtos de higiene e
Para municípios acima de 20.000 habitantes |
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Indústria de produtos para saúde
Indústria de sancantes e domissanitários
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Instituto Médico-Legal
[Laboratório de análises clínicas
Laboratório de anatomia patológica e citológica
Laboratório de ensaios clínicos
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes |
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q » GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ee SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Laboratório de histocompatibilidade e genética e
Eioloria Molauar Para municípios acima de 100.000 habitantes
Laboratório de processamento de células progenitoras
hematopoéticas (CPH) provenientes de medula óssea e
sangue periférico e banco de sangue de cordão
umbilical e placentário (BSCUP)
Posto de coleta de amostras clínicas Para todos os municípios
Posto de medicamentos Para todos os municípios
Serviço de atenção domiciliar / Home Care
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para todos os municípios
Serviço de atendimento de urgência e emergência
Serviço de atividade de reprodução humana assistida
Serviço de diagnóstico gráficos (ECG, EEG e outros
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
exames análogos)
Serviço de diálise e nefrologia Para municípios acima de 100.000 habitantes
Serviço de endoscopia gastrointestinal
Serviço de hemodinâmica
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Serviço de hemoterapia Para municípios acima de 100.000 habitantes
Serviço de litotripsia Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes |
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Serviço de medicina nuclear
Serviço de nutrição parenteral
Serviço de oxigenoterapia hiperbárica
Serviço de quimioterapia
Serviço de radioterapia
Serviço de reprocessamento e esterilização de materiais
médico-hospitalar
Serviço de vacinação e imunização humana
Serviço de verificação de óbito
Unidade de processamento de roupas de serviços de
saúde autônoma
UTI móvel (serviço de remoção com ambulância de
resgate e de suporte avançado
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para todos os municípios
Para municípios acima de 100.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
LISTA DE INSPEÇÃO DO GRUPO B
Descrição do Estabelecimento Descentralização
Açougue Para todos os municípios
Ambulância de transporte (serviço de remoção destinado
ao transporte de paciente em decúbito horizontal, sem
risco de morte, para remoção simples e de caráter
eletivo)
Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e
rodutos de higiene e perfumes
Armazenadora de medicamentos e insumos
farmacêuticos
Para todos os municípios
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
76
af SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
=) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Armazenadora de produtos para saúde
Armazenadora de saneantes e insumos de saneantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Bufê (mais de 750 refeições diárias)
Para municípios acima de 29.000 habitantes ]
| Cantina (mais de 750 refeições diárias)
Clínica de estética que realiza procedimentos sob
responsabilidade médica
Consultório odontológico
Para municípios acima de 20.000 Hbitantes |
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para todos os municípios
Consultório - profissional de saúde realize
| procedimentos invasivos e/ou agressivos
Cozinha industrial (menos de 750 refeições diárias)
(que
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para todos os municípios
Distribuidora de alimentos (comercialização,
fracionamento ou acondicionamento de alimentos)
Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e
| perfumes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Distribuidora de produtos para saúde
Distribuidora de saneantes é domissanitários
Drogaria/Farmácia para todos
Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos e
rodutos de higiene e perfumes
Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para todos os municípios
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Exportadora de produtos para saúde
Exportadora de saneantes é domissanitários e insumos
de saneantes
Hipermercado
Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos &
produtos de higiene e perfumes
Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para todos os municípios
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Importadora de produtos para saúde
Importadora de saneantes, domissanitários e insumos de
saneantes
Indústria de
rural)
alimentos (agricultura familiar ou produtor
Pequeno e médio porte conforme os critérios da RDC
Indústria de alimentos (microempresa, empresa de
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para todos os municípios
Para municípios acima de 20.000 habitantes
222/2006-ANVISA)
de alimentos (fabricação de
Indústria de embalagens
embalagens de material plástico
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação
[embalagens de vidro)
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação
embalagens metálicas) )
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação
| produtos cerâmicos refratários)
de
de
de
acima de 100.000
Para municípios
habitantes
Para municípios
habitantes
Para municípios
habitantes
Para municípios
habitantes
acima de 100.000
acima de 100.000
acima de 100.000
Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILP]
Para todos os municípios
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ee
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Laboratório de controle de qualidade (Laboratório
analítico)
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Padaria
Peixaria
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Restaurante (mais de 750 refeições diárias)
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Restaurante (menos de 750 refeições diárias)
Serviço ambulatorial de Atenção Primária (Posto de
Saúde, Unidade Básica de Saúde, Policlínica e similares)
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Serviço de acupuntura
Serviço de controle de pragas
Serviço de Fisioterapia
Serviço de laboratório óptico
Serviço de limpeza (para estabelecimento de saúde)
Serviço de nutrição enteral
Serviço de piercing e tatuagem
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para todos os municípios
Para municípios acima de 100.000
habitantes
Para todos os municípios
Supermercado
Transportadora de alimentos (exceto de origem animal)
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e
perfumes
Transportadora de medicamentos e insumos
farmacêuticos
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Transportadora de produtos para saúde
Transportadora de saneantes e domissanitários
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Unidade Prisional
LISTA DE INSPEÇÃO DO GRUPO C
Para municípios acima de 20.000 habitantes
Descrição do Estabelecimento
Academia de ginástica
Albergue
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Atividades de sauna e banhos
Descentralização
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Barbearia
Bufê (menos de 750 refeições diárias)
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Camping
Cantina (menos de 750 refeições diárias)
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Casa de apoio
Centro de convivência
Para todos os municípios
Para todos os municípios
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ué SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ea
a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Clínica de estética que não realiza E Te sob
responsabilidade médica
Para todos os municípios
Comércio varejista de saneantes
Consultório dos demais profissionais de saúde
Consultório médico
Creche
Clube recreativo e esportivo Para todos os municípios Te]
Comércio de artigos funerários Para todos os municípios E
Comércio varejista de alimentos Para todos os municípios
E Reign ps de produtos de higiene, perfumes e Para todos os municípios
Comércio varejista de produtos para saúde Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municipios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Distribuidora de alimentos (sem manipulação de
produto)
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Ervanaria
Estabelecimento de ensino
| Hotel (Hotel Fazenda, Pousada)
Lanchonete
[Lavanderia não hospitalar
Er de embalagens de alimentos
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Local com fins de lazer (com comercialização de
alimentos)
Para todos os municípios
Mercado Para todos os municípios
Motel Para todos os municípios
[Orfanato Para todos os municípios
Ótica Para todos os municípios
Pensão Para todos os municípios
Salão de beleza Para todos os municípios
Serviço ambulante de alimentação Para todos os municípios
Serviço de práticas integrativas e complementares icípi
Para todos os municípios
Serviço de prótese odontológica
Serviço de sepultamento (Cemitério)
Para todos os municípios
Para todos os municípios
| Serviço médico-veterinário
Para todos os municípios
[Tibscara (com | comercialização de alimentos,
| cosméticos, saneantes ou produtos para saúde)
| Terminal aeroviário, ferroviário e rodoviário
DriaeaçiE (prestadora de serviço para estabelecimentos
Para todos os municípios
Para todos os municípios
Para todos os municípios
de saúde)
Velório Para todos os municípios
79
(uy + 1) = (1) rejop
(e)
PZOZIVO/LO ua
WoypantAçsadns
SWbr'El EZOZINOIEL OP 8 :OBSIGA - N :SiBIojuI SOpIES ejuauios Jesepisu0S "IN HIANS :OESIA SOCO] :osinoos
OP euOBSIEO SOCO :osinoeu op odiy L.jenpeis3 oueAos) Op Sejusiusno!d SNS Op Sosindey sp opun, e opuna SERNUGUSJSUBIL / DOO00000001291.:SEILISSP,'.0000000000LZ9L .:.dO/A,)] :osInDoM 'N :jediouud
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v |V euibed SIVEIO SVNIN Ja Oqvisa
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - II | | | |
MG
> Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000135
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 5484 e dá outras providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
Legislativo
Tipo
Maté
úmero
Páginas
E do
por