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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7555 e dá outras providências
native_id3154

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1770 de 2024.
2024-03-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-03-25 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 8ª reunião ordinária.
2024-03-18 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-03-05 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:39:43.248406-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-22T11:23:12.382490-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 23

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracaoQDsantanadavaraem.mg.gov.br
Mensagem nº.011/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.016, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.7555 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um oficio da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 089/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
hitps:/Awww 1 siop planejamento gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Assirado
lg
JOSEELIAS Gia
FIGUEIREDO: 1
53851340663 Dedos aosáciaa
Des951 O507
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV ZU
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.7555 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 1544 —
RES SES 7555/2021, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO [1544-RES SES 7555-21 (12483-4) o
PROJETO/
| ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA OE:
N
É
o
1544-RES SES ; , Elals
7555-21 (12483-4) | FQUIPTOS 100% | população s|S|s
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 112.770,67 (cento e doze mil, setecentos e setenta
reais e sessenta e sete centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
o “T
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS ro te sora
FIGUEIRED “a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
+
Função 10 Saúde
Insira
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade [1544 — |RESSES 7555-21 (12483-4)
| 1
Elemento 449052 | Equiptos e Mat. Permanente 112.770,67
Em ad
Valor Total 112.770,67
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEELIAS agripariose mas
FIGUEIREDO; (5,00 stssimo
53851340663 pardo era
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
TI IMPACT ÁRIO-FINANCEIR
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 016/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº7555 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$112.770,67, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR JOSE ELIAS
MIRANDA:532653 MiRANDA:53265378691
78691 Dê 2024.02.22 08:39:54
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
A N
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 016/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7555 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53851
340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 016/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei especifico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 016/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7555 e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
o superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
de forma di
SILVIO CESAR Perrin
' MIRANDA53265378691
MIRANDA:53265378691 ca a al
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 089/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 040/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://www1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A adequada estruturação da Atenção Primária à Saúde é essencial para promover o
acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, além de contribuir para a prevenção, diagnóstico
precoce e tratamento eficaz de doenças. A disponibilidade de equipamentos e materiais permanentes
é fundamental para garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde municipais, possibilitando
a realização de procedimentos diagnósticos, terapêuticos e de acompanhamento adequados à
população de Santana da Vargem. Diante disso, a aplicação dos recursos financeiros vinculados à
Resolução SES/MG nº 7555/2021 para aquisição de equipamentos é imprescindível para fortalecer a
infraestrutura das unidades de saúde e promover a melhoria da qualidade da assistência prestada à
comunidade.
2- Meta: Realizar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de saúde
em Santana da Vargem, conforme estabelecido na Resolução SES/MG nº 7555/2021, visando
fortalecer a Atenção Primária à Saúde e melhorar o atendimento à população.
3- Objetivos: a) Adquirir equipamentos e materiais permanentes essenciais para o funcionamento
adequado das unidades de saúde municipais, conforme listagem estipulada no Anexo Il da Resolução
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 040/2024
CÓP
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 22
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 ani:
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7555, de 17 de junho de 2021, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros de investimento, na ação da Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permar:antes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona tê
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12483-4, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$112.770,67 (cento e doze mil, setecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
= 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$112.770,67
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por
FIGUEIREDO :09980338636 Davos son eDO O9aB033E636
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 017/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
112.770,67 (cento e doze, setecentos e setenta mil reais e sessenta e sete centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 7555/2021, na conta-corrente nº 12483-4, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: estruturação da Atenção Primária à Saúde.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernan
Secretária deFazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 040/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7555, de 17 de junho de 2021, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros de investimento, na ação da Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12483-4, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$112.770,67 (cento e doze mil, setecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$112.770,67
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por
PAULA FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 pados: 2024.01.29 13:38:21 -03/00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
26/01/2024, 09:40 Banco do Brasil
E G336260907301548208
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 26/01/2024 09:41:21
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12483-4 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
— Daa Msúio Veior ValoriRPre Comp VaorlOF Quanidadecoas Velorcoa Saldocoas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 112.002,33 92219,409076
29/122023 SALDO ATUAL n2770,87 92.219,409076 92.219,409076
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 112.002,33
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 768,34
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3 0.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 768,34
SALDO ATUAL = 11277067
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
291122023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses. 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficentes auditivos 0800 729 0088
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
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