fm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
dE Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.012/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.017, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº. 7153 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 091/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
hitos://wwwi .siop.planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538
51340663
610
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV UM
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre loão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº, 017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.7153 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2319 —
RES SES 7153/2020, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
[ OBJETIVO | 2319-RES SES 7153-2020 (12682-9) o =
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA RN a “a
LS 4 IR
- “r
assmesses | Medicamentos, z
7153-2020 insumos, 100% | população 9 |8|8
: serviços e ds ris
(12682-9) equipamentos a
L
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 216.385,74 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e
oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
E “7
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS Epp
FIGUEIRED euas -
FIGUEIREDO Sa85 13
0:5385134 «066
Dados: 20240222
0663 092623 0300
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Função 10 Saúde
1 ass
Subfunção 301 Atenção Básica
! + E
Projeto/Atividade |2319 RES SES 7153-2020 (12682-9)
Eis
Elemento 339030 | Material de Consumo 166.385,74
L | 1 +
Elemento 339036 | Outros Serviços P. Física 10.000,00
É | L =
Elemento 339039 | Outros Serviços P. Jurídica 10.000,00
Elemento 449052 | Equiptos e Mat. Permanente 30.000,00
[Valor Total 216.385,74
Art.3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEELIAS — ssa dora gs
FIGUEIREDO: Faueatnossasaõess
Dido DAR 08
53851340663 mo
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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TIMAT ÁRIO-
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 017/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7153 e dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$216.385,74, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assihado de forma digital por
MIRANDA:532653786 RAN DESTAS End sade
91 Dados: 2024.02.22 08:40:34 -03'00' 1340663 asno
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
D NTÁ E
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 017/2024 que “Acresce Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7153 e dá outras providências.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos a Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavcit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS Assino de forma diga or
FIGUEIREDO:538513 som
Dodo H24 02.72 09:20:59 -0y00
40663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (0351 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 017/2024
Origem Assessoria Juridica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria juridica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
no e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 017/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº7153 e dá outras providências. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
O superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
MIRANDA:53265378691 Dados sonaaoa
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 091/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 042/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://Awww1 -Siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Oficio sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A Vigilância em Saúde desempenha um papel fundamental na promoção da saúde
da população e na prevenção de doenças, sendo essencial para o controle de surtos, epidemias e
outras emergências de saúde pública. O repasse de incentivo financeiro pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais representa uma oportunidade valiosa para fortalecer as ações de vigilância
em saúde no Município de Santana da Vargem. Com este recurso, poderemos investir em
capacitação de profissionais de saúde, aquisição de equipamentos e insumos, realização de
campanhas de conscientização, ampliação da cobertura de vigilância epidemiológica e sanitária,
entre outras medidas estratégicas. A aplicação eficiente desses recursos contribuirá
significativamente para a melhoria dos indicadores de saúde da população local, além de fortalecer o
sistema de saúde municipal e sua capacidade de resposta a situações de emergência.
2- Meta: Implementar e fortalecer as ações de vigilância em saúde no Município de Santana da
Vargem, visando a prevenção e controle de doenças, promoção da saúde e proteção de 100% da
população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
GS orem pe 46 Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 042/2024 CÓPI
Assunto: Solicitação
Serviço: Ercóm do Secretário Recebido em:
Data: Santana ta Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima, Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a Cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7153, de 13 de julho de 2020, que “Autoriza O repasse de
incentivo financeiro para custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde no
estado de Minas Gerais”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12682-9, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$216.385,74 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e
quairo centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$166.385,74
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital Por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636 ton nad ur
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº; 042/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7153, de 13 de julho de 2020, que “Autoriza o repasse de
incentivo financeiro para custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde no
estado de Minas Gerais”:
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12682-9, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$216,385,74 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$166.385,74
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$10.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$10.000,00
= 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$30.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636 Dedos soa ao
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o repasse de incentivo
financeiro para custeio complementar
das ações estratégicas de Vigilância
em Saúde no estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93. $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos | e II. do artigo
46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 3 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação é
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis n.”
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei n.º 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. e dá outras providências:
e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.184, de 13 de julho de 2020. que aprova o repasse
de incentivo financeiro para o custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde
no estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Autorizar o repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das
ações estratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado pars
fomentar as ações estratégicas, exclusivamente no custeio das ações de Vigilância em Saúde
detalhadas no Anexo IT desta Resolução, correspondentes aos seguintes eixos:
| — Eixo | — Vigilância Epidemiológica: vigilância e controle das doenças
transmissíveis. não transm
siveis e agravos, como um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
condicionantes da saúde individual coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas d
prevenção e controle das doenças e agravos:
H — Eixo 2 — Vigilância de Arboviroses: objetiva identificar os possíveis agentes
envolvidos nos casos de doenças neuroinvasivas por arbovírus. com foco principal nos virus da
dengue. chikungunya e zika, caracterizar o perfil epidemiológico dos casos, detectar a introdução. à
disseminação ou a reemergência de outros arbovirus neurotrópicos, além de fornecer indicadores
epidemiológicos que apoiem a definição de grupos e áreas prioritárias de intervenção e a organização
dos serviços de saúde. dentre outros:
HI — Eixo 3 — Vigilância do Óbito: ações de monitoramento e conhecimento dos
determinantes dos óbitos maternos. infantis, fetais e com causa mal definida e a proposição dv
medidas de prevenção e controle para incorporar o uso da informação na adoção de medidas de
qualificação do sistema de declaração de óbito, para melhoria da assistência e as ações de vigilância
(identificar. investigar. analisar e monitorar os óbitos) a ser implementadas;
IV — Eixo 4 — Vigilância da Saúde do Trabalhador: visa à promoção da saúde «
redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que
intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento
processos produtivos:
V — Eixo 5 — Vigilância Epidemiológica das Infecções HIV/Aids, hepatites virais «
sífilis: objetiva realizar o monitoramento e a análise dos dados epidemiológicos para. em conjunto
com a assistência, atuar nas ações de prevenção, nas estratégias para a implantação dos testes rápido
de sífilis, hepatites B e C e HIV na Atenção Primária. propondo interfaces com outros setores dy
&
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
saúde e áreas afins:
VI — Eixo 6 — Vigilância da Tuberculose e Hanseníase; desenvolve. além de ações de
prevenção. promoção e redução da morbimortalidade da população acometida por essas moléstias,
ações que subsidiem a qualidade do diagnóstico laboratorial, visando fortalecer a vigilância. através
do monitoramento dos dados epidemiológicos de sintomáticos dermatoneurológicos, o que acarreta
melhor identificação da capacidade do serviço de saúde em identificar os sintomáticos na população.
dentre outras: ; É
VII — Eixo 7 — Vigilância Epidemiológica de Imunização: objetiva operacionalizar o
processo de vacinação de rotina é campanhas, acompanhar as notificações de eventos adversos pós-
vacinação. controle de imunobiológicos especiais, organizar capacitações. monitoramento de
coberturas vacinais, distribuição de imunobiológicos e insumos às regionais de saúde do Estado.
dentre outras atividades pertinentes à área da imunização:
VIlt — Eixo 8 — Vigilância das Doenças Crônicas Não Transmissíveis: objetiva
conhecer a ocorrência. a magnitude e a distribuição das DCNT e de seus principais fatores de risco no
estado. bem como identificar os seus determinantes é condicionantes econômicos. sociais e
ambientais e caracterizar a tendência temporal das DCNT, dentre outros objetivos;
IX — Eixo 9 — Vigilância Ambiental: consiste em um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes
do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de
prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à
saúde: e
X — Eixo 10 — Vigilância Sanitária: consiste em um conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de
R$586.375.510,70 (quinhentos e oitenta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil. quinhentos e
dez reais e setenta centavos), que correrá à conta da dotação orçamentária sob nº
4291,10.305.150.4431.0001 - 334141 — 10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — O valor para cada eixo será proporcional ao valor global mencionado no cap
deste artigo.
$ 2º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única. do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. em conta específica destinada exclusivamente à este fim;
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
83º - Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão relacionado
no Anexo | desta Resolução.
$ 4º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
$ 5º — O gestor municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Ações Estratégicas da
Vigilância em Saúde para cada eixo descrito no art. 2º desta Resolução. conforme modelo previsto no
Anexo III desta resolução, solicitar ciência do Conselho Municipal de Saúde e enviar 01 (uma) vis
para Unidade Regional de Saúde.
5 6º — O Plano Municipal de Ações Estratégicas da Vigilância em Saúde executado
deverá ser aprovado no Conselho Municipal de Saúde por cada eixo descrito no art. 2º desty
Resolução. conforme modelo previsto no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º — No cálculo do valor do incentivo financeiro foi considerado o porte
populacional dos Municípios. conforme População Estimada IBGE/TCU 2019, no valor per cepito de
R$27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos).
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até 61
(sessenta) meses. contados a partir do dia do recebimento da parcela única, cujo saldo remanescente «
rendimentos de aplicação financeira, porventura existentes. deverão ser restituídos ao Fundo Estadual
de Saúde ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento
controle e avaliação.
Art. 6º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados
no Anexo |V desta Resolução.
8 1º — O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução ser
realizado após o prazo estipulado no do art. 5º. em conformidade com as regras previstas ny
Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
82º - O beneficiário deverá informar os resultados alcançados e validar. via sistema
as informações declaradas no prazo de 60 (sessenta dias).
$ 3º — Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos estipulado
serão considerados com pontuação zero.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 4º — Em caso dé não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o- beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados. à Reunião Temática de Acompanhamento.
Art. 7º — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de 2014. ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Parágrafo único — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se
destina será realizada mediante a análise do cumprimento da meta estabelecida no Anexo IV desta
Resolução.
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes. os municipios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS L, HH, HI E IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020,
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
— GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
Pop. Estimada
Valor para cada
Valor globol
no Município IBGETCU | Eixo Estratégico | parcela única
2019 (R$) (RS) |
310010 | Abadia dos Dourados 6.989 19.359,53 193.593,50) |
310020 | Abaeté 23:237 64.366,49 643.604,90 |
310030 | Abre Campo 13.454 37.267,58 372.673,80 |
3/0040 | Acaiaca 3.994 11.063,38 710.633,50 |
310050 | Açucena 9.470 26,231,90 262.319,00
13.735 38.045,95 38045951]
310070. | Agua Comprida 1.999 SIT? 7]
[370080 | Aguanil 1.486 12:426,22 124.262.20|
310090 | Águas Formosas 19.207 53.203,39 532.053,90 |
| 310100 | Aguas Vermelhas 13.539 37.503,03 375.030,30
3/0110 | Aimorés 25.167 69.712,59 697 123.007
3/0120 | Aiuruoca 6.003 16.628,31 166.283,11
310130 | Alagoa 2.674 EE 7.406,98 Tou st
3/0140. [Albertina 3007 |: 8.329,39 83.293 41)
370150 | Além Paraiba 33.362 97.952,74 979.52". 40
310160. | Alfenas 79.996 221.588,92 2213889,20]
310163 | Alfredo Vasconcelos 6.907 19.132,39 191.323.90 |
[ 310170 | Almenara 41.896 116. io 1.760.519,20
[ 370180 Alpercata TAS 20.564,48 205 644.50)
310190 | Alpinópolis 19.853 54.992,81 | 549.928,10]
370200 [Alterosa 14.466 40.070,82 GOTO |
| 310205 | Alto Caparaó 5.847 16.196,19 161.961,90
315350. | Alto Jequitibá 23.038,09 230.380,00]
310210 | Alto Rio Doce 11.000 30.470,00 304000 |
y
E otiço)
Et!
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
315960
313970
3/5980
315830
315840
Santa Rita do Sapucai
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
315790 | Santa Margarida 16.208 44.896,16 448.961,60
315500 | Santa Maria de Itabira 10.847 30.046,19 300.461,90
315870. | Sunta Maria do Salto 5.232 1H4A9I,64 DAVI AM
315820 | Santa Maria do Suaçui 14.615 40.483,55 404.835,50
315920 | Santa Rita de Caldas a va 8949 | 24.788,73 27 8ST 3) |
| 375940 [Santa Rita de Ibitipoca 3.425 9.487,25 94.872,50)
315930. | Santa Rita de Jaculinga EE 13.528,68 133.280,50
315935 | Santa Rita de Minas 7.212 19.977, EXE 199,24)
3/5950 | Santa Rita do ltueto 5.489 15.204,53 152.045,30
43.260 119.830,20 LAY 302,00
3.350 9.279,50 92 795,00]
19,742 54.685,34 546.835,40
dj rn
7100 19.667,00 196.670,00
10.725 44
107.254,40
316040
316045
376050
Sunto Antônio do Monte
Santo Antônio do Retiro
315850. | Santana de Pirapama 7,642 21.168,34 211.683,40
315860 | Santana do Deserto 3.976 11.013,52 110.135,20
315570. | Santana do Garambéu 2458 6.808.066 65.080,00
315880 [Suriiana do Jacaré br | 4.82] 13.354,17 133.541,70
3155890 | Santana do Manhuaçu 8.674 24.026,98 240.269,80
315595 | Santana do Paraiso 1 34.663 96.016,51 960. 163.10
315900 | Santana do Riacho 4.295 11.897,15 18.971,50
315910 |[Sanianados Montes [7 357 PT 107.622,90
| 315990 | Santo Antônio do Amparo 18.525 51.314,25 513.142,50
3/6000 | Santo Antônio do Aventureiro 3.602 9.977,54 99.75.40
3/6010 | Santo Antônio do Grama 3.911 100.833,47 108.334,70
316020 | Santo Antônio do Itambé 3.935 10.631,26 106.312,60
316030. | Santo Antônio do Jacinto 11.640 32.242,80 22.428,00
78.233,11
20.157,29
4.889,05
T82.331.10
201.372,90
48.890,50
316060
Santo Antônio do Rio Abaixo
Santo Hipólito
8.550,99
85.509,90)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
DESCRIÇÃO DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Eixo
Descrição
Vigilância Imunobiológicos
+ e a e.
Atingir a cobertura preconizada
pelo Ministério da Saúde (MS)
em 80% das vacinas
preconizadas para crianças
menores de 1 ano de idade, no
período avaliado. Para BCG e
Rotavirus: 90%,
Para crianças de 1 ano de idade:
Poliomielite/pneumococo 10,
Meningocócica com pentavalente,
meta de 95%
Financiamento
para os Municípios com
população com coberturo
vacinal atingida pelo
preconizado por MS
Vigilância do Óbito
Vigilância das Arhoviroses
Municípios com casos encerrados
no SINAN com a Declaração de
Óbito investigada, com o mesmo
diagnóstico. Número de casos de
adultos coerentes comparado ao
ano de 2018, com percentual de
melhora em 20% anual, para
Fehre Amarela, Dengue, Sifilis,
Meningite.
Municipios com plano de
enfrentamento das arboviroses e
a capacitação de agentes de
controle de endemias para
exercer as atividades de campo.
Qualificar os dados mos
sistemas de informação.
de forma à coerência es
informações
para os Municipios
com casos de arhoviroses
capacitar os agentes de
endemias conforme plane
municipal e estadual de
Vigilância dus Condições
Crónicas transmissíveis
Sitilis
Vigilância das Condições
Crônicas
transmissíveis/HIV Sífilis, HIV
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Acompanhamento pelos
indicadores do Programa
Estadual de Vigilância das
Arboviroses, contido
detalhadamente no plano de
contingência estadual, este com
quatro eixos: assistência
primária, vigilância
epidemiológica, mobilização
social, controle vetorial. .
Preenchimento do campo 53 da
Jicha de notificação de sífilis
congênita, considerando somente
o preenchimento das opções
m
"reagente" e "não reagente”,
referente a realização de teste
treponêmico aos 18 meses na
ficha de Sifilis Congênita
disponível no SINAN, com
percentual de melhora em 20%
anual. Como parâmetro, a partir
do ano de 2018, assim
sucessivamente para demais
anos, no período de dezoito meses
anterior.
enfrentamento e
vigilância às arboviposo
4
Realização de teste
treponêmico para sífilis
“os IS meses.
Disponibilização da testagem
rápida nas Unidades Básicas de
Suide ampliando o diagnóstico
de HIV, Sífilis e Hepatite Be C
possibilitando o tratamento
oportuno através da realização
de sorologias convencionais, com
Execução da testugem
rápida nas Unidades
Búsicas de Saúde, com
preenchimento completo
do SISLOGLAB.
toa
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - | ) || |
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000137
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000137
mero / | 000137/2024
Ano
Dat Rã,
EA 23/02/2024 - 08:55:44
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 7153 e dá outras providências
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
Natureza | Legislativo
EA Projeto de Lei Ordinária
Matéria
úmero
Páginas
Emitido
por