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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 8384 e dá outras providências
native_id3156

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1772 de 2024.
2024-03-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-03-25 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 8ª reunião ordinária.
2024-03-18 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-03-05 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:40:31.866605-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-22T11:23:55.861594-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg gov.br
Mensagem nº.013/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.018, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº8384 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um oficio da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 093/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
bttps://www1 .siop planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS
3851340663
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Muni
cipa
Santana da ra
PROTOCOLO
22 FEV um
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.8384 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2320 —
RES SES 8384/2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO | 2320-RES SES 8384-2022 (12683-7)
o
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA sigig
| | | E
|2320-RES SES | Medicamentos, E
8384-2022 big 100% | população S|8|8
| serviços e o S S
(12683-7) equipamentos o
= a
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 35.840,95 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta
reais e noventa e cinco centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
o T "T
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Asriado de form
JOSE ELIAS — cigitatporsoserLIas
FIGUEIREDO; FSUREDO 5385734
538571340663 Dados 20241222
0821189300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Função 10 Saúde
di E
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade |2320 RES SES 8384-2022 (12683-7)
Qu
Elemento 339030 | Material de Consumo 28.672,76
1.
Elemento 449052 | Equiptos e Mat, Permanente 7.168,19
Valor Total 35.840,95
uu
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS goma Rr Rtos
FIGUEIREDO: "SvtirEDOs8513406
a
53851340663 Datos amasaza
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035; 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 018/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8384 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$35.840,95, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
MIRANDA:532653786 miranon as ics378691 JOSEELIAS 4
91 Dados: 2024.02.22 08:41:09 -03/00' FIGUEIREDO: e
3851340663
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (055) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Lo; Â Ã Á N
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 018/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8384 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
tudo ce vi
FIGUEIREDO.53851340.
663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 018/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
E e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 018/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercicio
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8384 e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
O superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
4
MIRANDA:53265378691 dados arames to
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 093/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 044/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Ayww1 .siop.planejamento.gov.br/mtollib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024. pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1- Justificativa: A incidência de violências e acidentes de trânsito representa um desafio significativo para
a saúde pública em todo o país. Dados epidemiológicos apontam para uma crescente preocupação com
esses eventos, os quais têm impacto direto na morbimortalidade da população. O repasse de incentivo
financeiro pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais surge como uma oportunidade valiosa
para fortalecer a vigilância das causas externas em nosso município. Por meio de campanhas educativas,
qualificação de profissionais de saúde, mapeamento da rede de enfrentamento à violência, estruturação do
fluxo de atendimento a vítimas de violência sexual e desenvolvimento de programas de intervenção para
redução de acidentes de trânsito, pretendemos fazer frente a esses desafios de forma eficaz e abrangente.
Estudos mostram que investimentos em prevenção e controle de violências e acidentes de trânsito
resultam em economia de recursos financeiros para o sistema de saúde, uma vez que reduzem o número
de hospitalizações, custos com tratamentos médicos e afastamento do trabalho. Portanto, ao fortalecermos
a vigilância das causas externas, não apenas promovemos o bem-estar da população, mas também
contribuímos para a sustentabilidade financeira do sistema de saúde municipal. Assim, a destinação
desses recursos para a implementação de ações estratégicas de vigilância das causas externas em nosso
município é não só justificável, mas essencial para garantir uma abordagem integral e eficiente na
prevenção e controle desses eventos adversos à saúde pública. De acordo com a Resolução SES/MG nº
8384 - de 19 de outubro de 2022 - 80% do recurso deve ser utilizado com despesas de custeio e os
demais 20% com despesas de capital.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
From pa ça “d
2- Meta: Fortalecer a vigilância das causas externas, reduzindo a incidência de violências e acidentes de
trânsito e melhorando a capacidade de resposta do sistema de saúde a esses eventos, possibilitando
atendimento de 100% da população que venha a utilizar dos serviços de saúde devido a vinculação com
estas causas externas.
3- Objetivos: a) Realizar campanhas educativas de prevenção às violências e acidentes de trânsito; b)
Qualificar e aperfeiçoar os profissionais de saúde em relação à vigilância das violências; c) Mapear a rede
de enfrentamento à violência no âmbito municipal, d) Estruturar o fluxo de atendimento a pessoas em
situação de violência sexual; e) Desenvolver programas de intervenção para redução de acidentes de
trânsito; f) Promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais envolvidos com a temática do
trânsito.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros serão utilizados para financiar programas e projetos
de prevenção e controle de violências e acidentes de trânsito em consonância com as diretrizes da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. As ações serão implementadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, em parceria com instituições locais e regionais, e com participação ativa da comunidade. Serão
realizadas campanhas educativas, capacitações, mapeamento da rede de enfrentamento à violência,
estruturação do fluxo de atendimento e desenvolvimento de programas de intervenção.
5- Produto: Fortalecimento da vigilância das causas externas, redução da incidência de violências e
acidentes de trânsito e melhoria da capacidade de resposta do sistema de saúde a esses eventos.
6- Unidade de Medida: Número de campanhas educativas realizadas, número de profissionais
capacitados, cobertura da rede de enfrentamento à violência, estruturação do fluxo de atendimento,
redução da incidência de acidentes de trânsito, entre outros indicadores de desempenho das ações.
7- Beneficiários: A população do Município de Santana da Vargem será a principal beneficiária das ações
de prevenção e controle de violências e acidentes de trânsito, além de profissionais de saúde, gestores
municipais e comunidades atendidas.
8- Localidade Geográfica: As ações serão realizadas em todo o território do Município de Santana da
Vargem, abrangendo áreas urbanas e rurais, de acordo com as demandas identificadas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal solicita que seja criada dotação orçamentária para
aplicação do recurso financeiro apresentado nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$28.672,76
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$7168,19
Oportunamente, segue anexo, cópia de protocolo do Ofício nº 044/2024/SMS-SV.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: Saude santanadavargem.mg.gov.br
CÓP
É)
Ofício nº: 044/2024
Assunto: Solicitação .
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em:
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 has:
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da VargemMG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8384, de 19 de outubro de 2022, que “Altera a Resolução
SES/MG nº 7.732, de 22 de setembro de 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter
excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Extemas (Violências e Acidentes de Trânsito)
em Minas Gerais”;
Considerando que, de acordo com a resolução, 80% do recurso deve ser utilizado com despesas de
custeio e os demais 20% com despesas de capital;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12683-7, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$28.672,76
= 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$7168,19
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEI E
FIGUEIREDO:09980338636 Oogareooosteso
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 020/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
35.840,95 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 8384/2022, na conta-corrente nº 12683-7, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: fortalecimento da Vigilância das Causas Externas
(Violência e Acidentes de Trânsito).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Ferna rigues
Secretária de Fazehd
À
PROCURADORIA MUNICIPAL o + 1)
Setor Jurídico : ] Ó
Santana da Vargem - MG ag)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 044/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8384, de 19 de outubro de 2022, que “Altera a Resolução
SES/MG nº 7.732, de 22 de setembro de 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter
excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Extemas (Violências e Acidentes de Trânsito)
em Minas Gerais”;
Considerando que, de acordo com a resolução, 80% do recurso deve ser utilizado com despesas de
custeio e os demais 20% com despesas de capital,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12683-7, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$35.840,95 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$28.672,76
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$7168,19
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 13:40:13 -03'00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
26/01/2024, 09:49 Banco do Brasil
336260907301548221
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Gniti ati, uia
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12683-7 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
— Da Meio Velo VabriRPreComp VaorlOF Guenidadecoas Varas Sao coas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 55.969,74 46.083,831017
28/122023 SALDO ATUAL 56.353,70 46.083,831017 46,083,831017
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 55.969,74
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 383,96
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (6) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 383,96
SALDO ATUAL = 56.353,70
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101 o
29/12/2023 1.222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2,24.0%/template/-2F consultas-2FGF I6.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.384, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Resolução SES/MG nº 7.732, de 22 de
setembro de 2021, que institui o repasse de
incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas
(Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93,8 1º. da Constituição Estadual, e os incisos | e II. do artigo +46. da Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece 05
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. avaliação e
. controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080.
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências:
- 0 Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei no 8.080.
de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SI IS. o
Planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências: e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.971, de 19 de outubro de 2022. que aprova a
alteração na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.543, de 22 de setembro de 2021, que aprova o repasse de
incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Externas
(Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais. e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
ia Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ESSES
000138
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000138
Número / | 599138/2024
Ano
Data/ 13/02/2024 - 08:58:40
Horário
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 8384 e dá outras providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária
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