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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, sem decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7732 e dá outras providências
native_id3157

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1773 de 2024.
2024-03-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-03-25 Aprovada em 2ª votação S —
2024-03-18 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-03-05 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:41:00.732803-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-22T11:24:18.939516-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 30

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracçao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.014/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº019, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.7732 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 092/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https;/www1 siop. jam gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 38 “cus
51340663 eia
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV UU
sl
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Horas:
Ass:
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.me.gov.br
Ea É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº7732 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2321 —
RES SES 7732-2021, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO 2321-RES SES 7732-2021 (12683-7)
|
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA a fo E
[om] [eo] o
aq q q
dantes sês | Medicamentos, S
7732-2021 ISOS 100% | população N|8|8
serviços e io o =)
(12683-7)) equipamentos
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 20.512,75 (vinte mil, quinhentos e doze reais e
setenta e cinco centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS “asnsasetoma
FIGUEIRED Patesenossosia
0:53851340 2% aa
663 EE
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.meg.gov.br
[> > >> > > 1 ———
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2321 RES SES 7732-2021 (12683-7)
Elemento 339030 | Material de Consumo 14.358,92
Elemento 449052 | Equiptos e Mat. Permanente 6.153,83
Valor Total 20.512,75
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS Avise nad
FIGUEIREDO: 890 ssstsames
53851340663 punir
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
R o IMATIV. IMPACT ÁRIO- IR
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 019/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7732 e dá outras providências”..
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$20.512,75, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por JOSE ELIAS Asunado de lona q
o
MIRANDA:532653786 MnaNDA si24s370601 FIGUEIREDO:53. Fruemeno ans tsamos
91 Dados: 2024.02.22 08:41:45 -0300' 851340663 09:23 o
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 019/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.7732 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
FIGUEIREDO:5385 +04
1340663 ar
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
0222 02259.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 019/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 019/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº7732 e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
o superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assado de forma digital por
MIRANDA:53265378 Manon smessta!
691 Dados: 2024,02.22 08:41:59 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 092/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 043/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Iwww1 .siop. planejamento.gov.brimto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024. pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
4- Justificativa: A incidência de violências e acidentes de trânsito representa um desafio significativo para
a saúde pública em todo o país. Dados epidemiológicos apontam para uma crescente preocupação com
esses eventos, os quais têm impacto direto na morbimortalidade da população. O repasse de incentivo
financeiro pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais surge como uma oportunidade valiosa
para fortalecer a vigilância das causas externas em nosso município. Por meio de campanhas educativas,
qualificação de profissionais de saúde, mapeamento da rede de enfrentamento à violência, estruturação do
fluxo de atendimento a vítimas de violência sexual e desenvolvimento de programas de intervenção para
redução de acidentes de trânsito, pretendemos fazer frente a esses desafios de forma eficaz e abrangente.
Estudos mostram que investimentos em prevenção e controle de violências e acidentes de trânsito
resultam em economia de recursos financeiros para o sistema de saúde, uma vez que reduzem o número
de hospitalizações, custos com tratamentos médicos e afastamento do trabalho. Portanto, ao fortalecermos
a vigilância das causas externas, não apenas promovemos O bem-estar da população, mas também
contribuímos para a sustentabilidade financeira do sistema de saúde municipal. Assim, a destinação
desses recursos para a implementação de ações estratégicas de vigilância das causas externas em nosso
município é não só justificável, mas essencial para garantir uma abordagem integral e eficiente na
prevenção e controle desses eventos adversos à saúde pública. De acordo com a Resolução SES/MG nº
7732 - de 22 de setembro de 2021 - 70% do recurso deve ser utilizado com despesas de custeio e os
demais 30% com despesas de capital.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 021/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
20.512,75 (vinte mil, quinhentos e doze reais e setenta e cinco centavos), referente recebimento de
recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 7732/2021,
na conta-corrente nº 12683-7, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: fortalecimento da Vigilância das Causas Externas
(Violência e Acidentes de Trânsito).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fer igues
Secretária de Fazenda
t
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico Y
A
Santana da Vargem - MG l Ss
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 043/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7732, de 22 de setembro de 2021, que “Institui o repasse de
incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Extemas
(Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais”,
Considerando que, de acordo com a resolução, 70% do recurso deve ser utilizado com despesas de
custeio e os demais 30% com despesas de capital,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12683-7, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$20.512,75 (vinte mil, quinhentos e doze reais e setenta e cinco centavos), vinculada ao
repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$14.358,92
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$6.153,83
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 13:39:45 03/00
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
26/01/2024, 09:49 Banco do Brasil
a G326260907301548221
&] Consultas - Investimentos Fundos - Mensal PPA
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12683-7 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
RT
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 55.969,74 46.083,831017
2912/2023 SALDO ATUAL 56.353,70 46,083,831017 46.083,831017
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 55.969,74
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (:) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 383,96
IMPOSTO DE RENDA (:) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 383,96
SALDO ATUAL = 56.353,70
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1.22285 1789
Rentabilidade —«
Nomês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https;//autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.0%/template/-2F consultas-2FGFI6.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB-SUS/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
a j Institui “o repasse de incentivo
financeiro. em caráter excepcional.
para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências É
Acidentes de Trânsito) em Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos | e Il. do artigo 46. da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando: í
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as
condições para a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 5º
doart. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e
dáoutras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 201 |, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. e dá outras
providências: e
ERP GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SE SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
o!
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.543. de 22 de setembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional. para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro. em caráter excepcional. para
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito) em Minas
Gerais.
Art. 2º - O incentivo financeiro tem como objetivo subsidiar as ações municipais
visando o fortalecimento da vigilância das causas externas (violências e acidentes de trânsito)
por meio do planejamento. monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações.
Art. 3º - São ações que devem ser realizadas pelo município, no âmbito do Estado
de Minas Gerais:
| - identificar uma referência técnica municipal da vigilância das causas externas:
IH - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas (Violências e Acidentes de Trânsito), contendo o diagnóstico situacional da violência e
acidentes de trânsito: :
HI - qualificar os dados inseridos na ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto à tentativa
de suicído:
IV - elaborar boletim epidemiológico sobre a violência e acidentes de trânsito no
município e divulgá-lo ao serviços que realizam notificação ou atendimento dos casos. bem
como para outros órgãos e instituições parceiras:
V - implantar e implementar a ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada em unidades notificadoras além dos serviços de saúde:
VI - realizar busca ativa de casos de violência passíveis de notificação na ficha de
violência interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigação de intoxicação exógena. quanto
à tentativa de suicídio, a fim de diminuir a subnotificação de casos no SINAN:
“GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“9 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VII - promover campanhas educativas de prevenção às violências e aos acidentes
de trânsito:
“vil promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde em
relação a vigilância das violências, incluindo os Hospitais de referência no atendimento à pessoa
em situação de violência sexual;
IX - mapear a rede enfrentamento a violência no âmbito municipal:
X - estruturar o fluxo de atendimento a pessoa em situação de violência sexual, a
partir de pactuações realizadas por parceiros intra e intersetorias, e divulgá-lo para serviços de
saúde. parceiros e sociedade civil:
XI - desenvolver programas e projetos de intervenção que reduzam os acidentes
de trânsito no âmbito municipal; e
XII - promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais envoly idos
com a temática trânsito.
Art. 4º - Para fazer jus ao incentivo financeiro. os municípios relacionados no
Anexo | deverão atender aos seguintes pré-requisitos:
| - identificar uma referência técnica da vigilância das causas externas:
II - mapear a rede de enfrentamento à violência no âmbito municipal;
HI - qualificar os dados da ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada e ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto à tentativa de
suicídio. e gerar informações para subsidiar planejamento das ações de prevenção. promoção e
vigilância municipal:
IV - desenvolver programas e projetos de intervenção que reduzam os acidentes
de trânsito no âmbito municipal; e
V - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas (Violências e Acidentes de Trânsito). contendo o diagnóst ico situacional da vio lência $
acidentes de trânsito, conforme Anexo Il desta Resolução, a ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e inserí-lo no SiG-RES*ou outro meio disponibilizado pela SES.
Paragrafo único — O plano de ação deverá ser elaborado nos Eixos de Vigilância
das Causas Externas (Violência, Violência Sexual e Acidentes de Trânsito). Cuidado Integral.
wrticulação Interinstitucional e Mobilização Social/Educação em Saúde.
“ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 5º - O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será R$
39.751,588.00 (trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos e oitenta «
oito reais). que correrão por conta das dotações orçamentárias nºs 4291,10.305.150.4436.000] -
334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 - 444142 - 10.1.
81º - A distribuição dos valores do incentivo financeiro segue os critérios
descritos a seguir:
1 - valor de R$1,75 (um real e setenta e cinco centavos per capita):
I[ - piso mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais); e
HT - teto máximo de R$2.000.000.00 (dois milhões de reais).
342º - Para os fins dessa resolução foi utilizada a estimativa da população
segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) para 2019.
83º - Os municípios receberão 30 % do recurso para capital e 70% para custeio:
$ 4º - Os valores do recurso financeiro para cada município encontram-se
descritos no Anexo | desta Resolução.
s despesas em custeio poderão ser executadas para aquisição de insumos.
material de consumo, ampliação das equipes com a contratação de profissionais de saúde
digitadores: locação de veículos, locação de espaço físico. locação de tendas. combustivel e
demais despesas necessárias para o fortalecimento dessas ações de vigilância de causas externas
86º - Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática. mobiliários. veículos. ampliação
reforma e ou obras e dentre outros para o fortalecimento de ações de vigilância de causas
externas no âmbito de seu território.
$ 7º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela fixa única. do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. em conta específica destina:
exclusivamente a este fim.
$ 8º - Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata estu
Resolução será assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6º - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser aplicado
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
com o objetivo de fortalecer a vigilância das causas externas (violências e acidentes de trânsito).
por meio de;
| - aumento de unidades notificadoras. qualificação dos dados da ficha de
notificação de violência interpessoal/autoprovocada e investigação de intoxicação exógena.
quanto à tentativa de suicídio:
Il - geração de informações para tomada de decisão. aprimoramento dos
encaminhamentos dos usuários para rede de enfrentamento a violência, qualificação profissional
c da redução da morbimortalidade por violências (interpessoais e autoprovocadas):
HI - desenvolvimento de atuação conjunta com órgãos e parceiros que trabalham
com a temática trânsito:
IV - identificação da magnitude dos acidentes de trânsito, utilizando as fontes de
informação existentes sobre os acidentes de trânsito:
V - avaliação dos fatores e condutas de risco para os acidentes:
VI - elaboração do plano de intervenção, com base nas evidências identificadas no
diagnóstico situacional sobre acidentes de trânsito: e
VII - qualificação dos profissionais que atuam na temática de casusas externas nos
municípios de Minas Gerais.
Art, 7º - Os recursos financeiros deverão ser utilizados pelos municípios. para
execução do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e
Acidentes de Trânsito). em até 12 (doze) meses contados a partir do recebimento da parcela fixa
única.
$ 1º - A avaliação da execução do Plano de Ação de Vigilância em Causas
Externas será realizada pela Referência Técnica de Causas Externas da respectiva
Superintendência/Gerência Regional de Saúde da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de
Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, do nível central da SES/MG. e o
monitoramento vai ocorrer conforme nota instrutiva da área técnica a ser disponibilizada pela
SES/MG.
5 2º- Ao final dos 12 (doze) meses, os beneficiários serão avaliados conforme o
MG
indicador disposto no Anexo III desta Deliberação, observado o disposto na Resolução Sl
nº 7.094/2020.
1
EE '
3% £* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Sm SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
sy
fo
Art, 8º - A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios sera
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010. que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro
de 2014. ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 9º - Os municípios. além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundo
Municipais de Saúde.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Ros
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
E; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
== Município População TCU 2019 Custeio (R$) Capital (R$) Valor Total (RS)
“| Abadia dos Dourados R$ 14.000,00 R$ 6:000.00 R$ 20.000,00
2 | Abaeté R$ 28.465.33 R$ 12.199,43] R$ 40.064,75
Abre Campo R$ 16.481,15 R$ 7.063.35 RS 23,544.50
Neaiuca 3.994 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| anja | os
Açucena
Auua Boa
|
T " a
! Avua Comprida
R$ 14.000,00
R$ 6.000,00
R$ 20.000,00
1.999
R$ 16.825,38
R$ 14.000.00
R$ 7.210,88
R$ 6.000,00
R$ 24.036,25
R$ 20.000,00
2 Aeugil
4.486
R$ 14,000,00
R$ 6.000,00
R$.20,000,00)
veuus Formosas 19.207 R$ 23.528,58 R$ 10.083.68
, qu Yeuas Vermelhas 13.539 R$ 16.585.28 RS 7.107,98
EL | Aimorés 25.167 R$ 30.829,58 R$ 13.212,68
[2 | Mutuoca 6.003 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
43 | Alagoa 2.674 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[4 | Albertina 3.007 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
13 | Além Paraiba 35.362 R$43,318.45 R$ 18.565.05 R$ 61.883.50
tó | Alfenas 79.996 R$ 97.995,10 R$ 41.997,90 RS 139.993,00
12 | Aliredo Vasconcelos 6.907 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
Ex | Almenara 41.896 R$ 51.322,60 R$ 21.995.40 R$ 7331 8.00
ty | Alpereuta 7.44 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[0 | Alpinópolis 19.853 R$ 24.319,93 R$ 10.422,83 R$ 34.742,75
21 | Alterosa 14.466 R$ 17.720.85 R$ 7.594,65 R$ 25.315,50
22 | Alto Caparaó 5.847 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
23 | Mto Jequitibá 8317 R$ 14.000,00 RS 6.000,00 R$ 20.000,00
[ 24 | Alto Rio Doce 11.000 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
Alvarenga 3.907 R$ 14. y R$ 6.000,00 R$ 20.000.00
26 | Alvinópolis 15.203 R$ 18. R$ 7.981.58 R$ 26.65.25
27 | Alvorada de Minas 3.606 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20,000.00
28 | Amparo do Serra 4.713 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20,000.00
2) | Andradas 41.077 R$ 50.319.33 R$ 21.565,43 R$ 71.88.75
0 | Andrelândia 12.224 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20,000.00
:1 | Angelândia 8.520 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
37 | Antônio Carlos 11.445 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
35 | Amúnio Dias 9.318 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
34 | Antônio Prado de Minas 1.598 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
[35 | Araçaí 2.347 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000.00 |
136 | Aracitaba 2.063 | R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
47] Araçuaí 36.708 R$ 44.967,30 R$ 19.271,70 R$ 64.239,00
“8 | Araguari 117.267 R$ 143.652.08 R$ 61.565.18 R$ 20521725
39 | Nantina | 2.795 R$ 14.00.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000.00 |
Hi | Acuponga | 8.439 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
41 | Araporã 6.869 R$ 14.000.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 42 | Arapuá 2.834 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R 000.00
4] Nraújos 9,273 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 | R$ 20.000.00
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município População TCU 2019 Custeio (RS) Capital (R$) Valor Total (Rs)
668 | Santa Cruz de Minas 8.604 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20,.000.00
669 | Santa Cruz de Salinas R$ 14.000.00, | R$6.00000 | R$20.000.00
670 | Santa Cruz do Escalvado 4.758 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
671 | Santa Efigênia de Minas R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
R$ 6.000,00 R$ 20,000 00
673| Sama Helena de Minas 6.366 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 RS 20.motno
674] Santa Juliana 14.003 R$ 7.351,58 R$ 24.545
675 | Santa Luzia 219.134 R$ 115.045,35 | R$3834%1
676 | Santa Margarida R$ 19.854,80 R$ 8.509.20 R$ 28.304
677 | Santa Maria de Itabira 10.847 R$ 6.000,00 RS 20.000.00
678 | Santa Maria do Salto 5.232 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
679 | Santa Maria do Suaçui 14.615 R$ 17.903.38 R$ 7.672.88 R$ 25,576,25
680 | Santa Rita de Caldas 8.949 R$ 14.000.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
681 | Santa Rita de Ibitipoca 3.425 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20,000.00)
682 | Santa Rita de Jacutinga R$ 6.000.00 R$ 20,000.00
683 | Santa Rita de Minas R$ 6.000,00 R$ 20,000.00
684| Santa Rita do Itucto 5.489 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 2000000
685 | Santa Rita do Sapucai 43.260 R$ 52.993.50 R$22.711.50 R$ 75.Jus 00
686 | Santa Rosa da Serra 3.350 R$ 14.000.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
687 | Santa Vitória 19.742 | R$24.183.95 R$ 10.364,55 R$ 34.548,50
688 | Santana da Vargem 7.100 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 2000000
689 | Santana de Cataguases 3.872 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,06
690 | Santana de Pirapama R$ 6.000,00 R$ 20.000,10
69] R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000.00
692 | Santana do Garambéu 2.458 R$ 14.000.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
693 | Santana do Jacaré R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
R$ 14.000,00 R$ 6.000,00
R$ 14.000,00 R$ 6.000.00
R$ 14.000,00 R$ 6.000,00
R$ 22.693,13 R$ 9.725,63
694) Santana do Manhuaçu
695 | Santana do Paraíso
696 | Santana do Riacho
097 | Santana dos Montes
698 | Santo Antônio do Amparo 18.525
R$ 20,000 14
RS 60.66005
R$ 20,000,
R$ 20.000 00
R$32418
699 | Santo Antônio do Aventureiro 3.602 R$ 14.000.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000 4
700 | Santo Antônio do Grama 3.911 R$ 14.000.00 R$ 6.000,00 R$ 20,000.
701 | Santo Antônio do Itambé 3.838 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20,000.00
702 | Santo Antônio do Jacinto 11.640 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
743 | Santo Antônio do Monte 28,243 R$ 14.827,58 R$ 49.405. 25
714 | Santo Antônio do Retiro 7.277 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20,000 (10)
705 | Santo Antônio do Rio Abaixo) R$ 14.000.00 R$ 6.000.00 R$ 20.000.00
[706 | Santo Hipólito R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$20.000 00
707 | Santos Dumont R$ 56.946,58 R$ 24.405.68 R$ 81.352,25
708 | São Bento Abade R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 26.000 00
709 | São Brás do Suaçuí 3.738 R$ 14.000.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000.
710 São Domingos das Dores R$ 14.000.00 R$ 6.000.00 R$ 20,000 00
71 | São Domingos do Prata 17.359 R$ 21.264,78 R$ 9.113.48 R$ 0,378 7
712 | São Félix de Minas R$ 14.000.00 R$ 6.000.00 R$ 20.006.001
713 | São Francise 56.323 R$ 68.995,68 R$29.569.58 | R$9850505
714] São Francisco de Paula 6.527 R$ 14.000.00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
isco de Sales 6.238 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000 01
2!
DPS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município
População TCU 2019
Custeio (RS) Capital (R$) Valor Total (RS |
12] loledo 6.258 R$ 14.000.00 |. R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
315) tombos 8.022 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20,000.00
Si Ivês Corações 79.482 R$ 97.365.45 R$ 41.728.05 R$ 139.093,50 =
NES | lrês Marias 32.356 [| R$39.636.10 R$ 16.986.90 R$ 56.623.00
816] [rés Pontas 56.746 R$ 69.513.85 R$ 29.791,65 R$99,305.50 |
st7) Vumirilinga 6.732 R$ 14.000,00 — R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
Lupaciguara 25.327 R$ 31.025.58 R$ 13.296.68 R$ 44.322,25
| Hurmalina 19.964 R$ 24.455.90 R$ 1048110 R$ 34.937.00
s3v| Purvolândia 5.040 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
541 | Ula 115.552 R$ 141.551,20 R$ 60.664,80 R$ 202 216.00
É 21 bai 12.533 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
qu JE baporanga 12.471 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20,000.00
824] Uberaba 333.783 R$ 408.884,18 R$ 175.236.08 R$ 584.120,25
s2s | Uberlândia 691.305 R$ 846.848.63 R$ 362.935,13 R$ 1,209,783.75
826) Umburatiba 2.611 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00
827] Unai 84.378 R$ 103.363.05 R$ 44.298,45
s2s | União de Minas, 4.304 | R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
sou | Uruana de Minas 3.264 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| Urucânia 10,358 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000.00
s34) Urucuia 16.865 R$ 20.659.63 R$ 8.854,13 R$29,513,75
w32 | Vargem Alegre 6.480 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| | Vargem Bonita 2.153 R$ 14.000,00 RS 6.000,00 R$ 20.000,00 |
5.007 R$ 14,000.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
135.558 R$ 166.058.55 R$ 71.167,95 R$237.226.50
7.036 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
Várzea da Palma 39.493 R$ 48.378.93 R$ 20.733.83 R$ 69.112,75
4 | Varzelândia 19.320 | R$23.667.00 RS 10.143.00 ; |
Vazunte 20.590 R$ 25.222,75 R$ 10.809.75
lândia 9.355 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00
Veredinha 5120 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
Verissimo 3.999 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
3| Vermelho Novo 4.839 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| Vespasiano 127.601 R$ 156.311.23 R$ 66.990,53 R$223.301,75 |
s | Vig 78.846 R$96.586.35 | R$ 41.394,15 R$ 137.980.50
Virgem da Lapa
3.608
Virginia
Virginópolis
R$ 14.000,00 + R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
R$ 16.846,20 R$ 7.219.80 R$ 24.060.00
R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
Total
Virgolândia 5.380 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
Visconde do Rio Branco 42.564 R$ 52.140,90 R$ 22.346.10 R$ 74.487,00
Volta Grande 5.252 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
Wenceslau Braz 2.552 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
21.168.791
RS 27.826.111,60 | R$ 11.925.476,40 | R$ 39.751.588.00
“epeoonoJdojne [possadia ul
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADOR DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE
FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA DAS CAUSAS EXTERNAS (VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES DE TRÂNSITO)
| - Decrição: Execução do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas
H - Método de Cálculo: quantidade de ações executadas no Plano *100/ quantidade de
ações planejadas
HI - Periodicidade: 12 meses
IV - Fonte da informação: declaratória e Sistema de Informação de Notificação de
Agravos
V - Unidade de Medida: %
VI - Polaridade: Maior melhor:
VII - Meta: 90% de excução das ações previstas no Plano Municipal de
Fortalecimento da Vigilância das Cauasas Externas (Violências e Acidentes de
Trânsito)

(ut + 1) = (11) pego
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OP euoBejeo :SOGOL :osinosi op odiy “If jenpeis3 ouSAde op sejusjusaaid SNS Op Sosinoey ep opun, e opun4 SePUGISSUBIL / 0000000001 791 .:.SEIHISAP,',00000000001 Z9L :IOIBA,)] :OsINDSY !N :jediouud
OsUNSeI LOS OJISoUEUI uAgsadnS ap sosinos! JednuBy :Z0Z/L0/L€ “I8ULA BIG !LNIOUVA VO VNVLNVS 30 TVIDINNA VENLIISItA,OBHOSSP, ',06ES,: JOfEA] (S)opepnua :N :opepiosuog :pzoz :oojasexa :sonougies
WI39UVA VO VNVINVS 30 TVelOINNA VENLIZAIAA (S)3AVALLNI
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SÉ Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - II | || |]
o MG
DES Arne ss Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000139
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000139
Número /
Ani 000139/2024
Data / is
Horário 23/02/2024 - 10:09:36
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, sem decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 7732 e dá outras providências
José Elias Figueiredo - Prefeito

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