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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7734 e dá outras providências
native_id3159

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-04-12 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1775 de 2024.
2024-04-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 10ª ordinária.
2024-04-01 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na nona reunião ordinária.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça redação final.
2024-03-12 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T13:27:03.398951-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-04-03T14:15:06.580416-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E á ei Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“e, E ee ! z Fone (025) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
TN »y administraca ntanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.016/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.021, de 21 de fevereiro de 2024, que “Autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7734 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 095/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
bttos:/www1 .siop.planejamento gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso I, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS u
FIGUEIREDO:538 7%
51340663 ea
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV WU
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº.7734 e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 3.153,00 (três mil, cento e cinquenta e três reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
r
Função 10 Saúde
-+
Subfunção 301 Atenção Básica
E
Projeto/Atividade 2217 RES. SES 7.734/2021 (12.691-8)
Elemento 339030 | |Material de Consumo R$ 3.153,00
Assinado de forma
JOSE ELIAS cigialparsose mas
FIGUEIREDO: [UtMDO sig tas
53851340663 Dados ama0222
doa pa dr0y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Valor Total | R$ Bassto
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS Giga po Fases
FIGUEIREDO; (ias "DO SAs1da
53851340663 Dados s04ui22
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JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico)santanadavargem.mg.gov.br
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 021/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7734 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO:2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$ 3.153,00 não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR JOSE ELIAS a
Assinado de forma digita! por
MIRANDA:S32653 Eis FIGUEREDO:
786 pera e 590300 53851340663
BlLvio CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 021/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº7734 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385
1340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei 021/2024
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
21 de fevereiro de 2.024
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
jurídica, originou-se o Projeto de Lei 021/2024 que “Autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº,7734 e dá outras providências”. Referido
projeto de lei inclui na lei orçamentária anual a despesa citada e
utiliza como fonte de recursos O superavit financeiro do exercício
anterior conforme previsto no art, 43, da Lei Federarl 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o
mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2024.02.22 08:43:13 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 095/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 046/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Awww1 -siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: O fortalecimento do Programa VigiMinas desempenha um papel fundamental na
melhoria do planejamento, gestão e implementação das ações de Vigilância em Saúde em Santana
da Vargem. O repasse de incentivo financeiro, remanescente em conta corrente, será destinado à
aquisição de insumos, material de consumo, combustível e outras despesas essenciais está alinhado
com as necessidades identificadas para fortalecer as atividades do programa. A implementação
eficaz dessas ações não apenas promoverá diretamente a saúde da população local, mas também
aprimorará a colaboração entre os diversos órgãos envolvidos e aumentará a eficácia das
intervenções em Vigilância em Saúde no município.
2- Meta: Fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde em Santana da Vargem, promovendo a
articulação entre os atores federados e ampliando a eficiência das ações.
-3- Objetivos: a) Adquirir insumos e materiais necessários para o desenvolvimento das ações de
Vigilância em Saúde; b) Garantir o abastecimento de combustível para deslocamento das equipes e
realização de atividades de campo; c) Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de Vigilância
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
CÓP
Ofício nº: 046/2024
Assunto: Solicitação ,
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 30
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 Áuss
Ilma. Sra.
Lilian Femanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da VargemMG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a Cordialmente, e,
conta bancária, no montante de R$7.976,10 (nove mil, novecentos e setenta e seis reais e dez
centavos);
Considerando que a diferença entre o saldo bancário em dezembro de 2023 e o montante de restos a
Pagar gera saldo de R$3.153,00 (três mil, cento e cinquenta e três reais).
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$3.153,00
Oportunamente, Segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024,01.29 13:41:07 -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 023/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de
R$ 3.153,00 (três mil, cento e cinquenta e três reais), referente recebimento de recurso da Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 7734/2021, na conta-corrente nº
12691-8, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: repasse de incentivo financeiro ao VigiMinas —
Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian
Secretária/de Fazenda
Ã
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 046/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7734, de 22 de setembro de 2021, que “Institui repasse de
incentivo financeiro aos municípios que aderiram ao VigiMinas — Programa de fortalecimento do Sistema
Estadual de Vigilância em Saúde”:
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12691-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$11.129,10 (onze mil, cento e vinte e nove reais e dez centavos), vinculada ao repasse
da resolução sobredita;
Considerando saldo de restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2023, vinculados a esta
conta bancária, no montante de R$7.976,10 (nove mil, novecentos e setenta e seis reais e dez
centavos);
Considerando que a diferença entre o saldo bancário em dezembro de 2023 e o montante de restos a
pagar gera saldo de R$3.153,00 (três mil, cento e cinquenta e três reais).
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$3.153,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 pados: 202401 29 13:41:07 -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
26/01/2024, 10:27 Banco do Brasil
' 6333261022574556019
E] Consultas - Investimentos Fundos - Mensal a
Cliente a a gi
Agência 2599.2
Conta 12691-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
aan O on co NR VIRE STE NATO OUROS — VS
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 35.503,19 29.232,276077
28/12/2023 RESGATE 24.609,45 20.131,338907 1222444772 9,100,837170
Aplicação 24/02/2023 24.609,45 20,131,338907
292/2023 SALDO ATUAL 11.129,10 9.100,937170 8.100,937170
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 35.503,19
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (:) 24.609,45
RENDIMENTO BRUTO (+) 235,36
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 235,36
SALDO ATUAL = 11.129,10
Valor da Cota TP —
30/11/2023 1,214520101
29r1212023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,680
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Mtps//auioatendimento bh com brapf-api autoatendimentolndex htmi?y=2 24 Oitemplate/-2Fconsultas-2FGFI6 bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui repasse de incentivo
financeiro aos municípios que
aderiram ao VigiMinas - Programa
de fortalecimento do Sistema
Estadual de Vigilância em Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual. e os incisos Le II.
do artigo 46. da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e. considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- à Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 083º do
ar 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080. de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.545, de 22 de setembro de 2021. que aprova as
normas gerais para adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do VigiMinas -
Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, no âmbito do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG).
1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1
14 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro aos municípios que aderiram au
VigiMinas - Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.
$ 1º- O VigiMinas visa fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações
de Vigilância em Saúde desenvolvidas pelo Estado e Municípios.
8 2º - O objetivo deste Programa é implementar o Sistema Estadual de Vigilância
em Saúde. a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a eficiência das
ações de Vigilância em Saúde.
Art. 2º - Consideram-se participantes do Programa VigiMinas os municípios que
observarem as condições estabelecidas nesta Resolução.
8 1º - Os municípios participantes deverão assinar o Termo de Compromisso 1
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) até 8 (oito) de outubr:
de 2021.
$ 2º - Os municípios deverão indicar 2 (duas) referências técnicas municipais do
Vigilância em Saúde para a participação em todas as etapas da elaboração e implementação do
SEVS. de forma a contribuir com ações e proposições na construção do diagnóstico municipal a
ser realizado.
8 3º Os municípios a serem beneficiados. bem como os valores destinados a cad:
um. estão descritos no Anexo IV desta Resolução.
Art. 3º — Ficam aprovados os critérios de repasse de incentivo financeiro para o
municípios que aderirem ao VigiMinas - Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de
Vigilância em Saúde.
$ 1º - O cálculo do incentivo financeiro foi realizado considerando tanto o porte
populacional. quanto a extensão territorial dos municípios.
8 2º - Esses critérios foram adotados visando adequar os repasses aos desafios 11
ações de vigilância executadas, impostos pela dinâmica urbano-rural de cada município.
8 3º - O incentivo financeiro corresponderá à quantidade de habitantes no
município multiplicado pelo valor per capita de remuneração definido com base no agrupamento
da densidade demográfica deste município, conforme disposto na tabela | do Anexo IV.
$ 4º - Foram utilizados para fins de cálculo do incentivo do Programa VigiMinas
| - população Estimada IBGE/TCU 2020 (habitantes);
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
io)
|| - extensão territorial dos municípios (km?);
LI - densidade demográfica (habitantes por km?). conforme descrito abaixo:
Densidade Demográfica do Município = Total de Habitantes do Município
Extensão Territorial do município (km?)
$ 5º - Os municípios recebem incentivos financeiros per capita proporcionais ao
quintil a que pertencem segundo sua densidade demográfica. de forma que quanto menor
densidade demográfica, maior o incentivo financeiro per capita ao qual o município faz jus.
$6º- A tabela | do Anexo IV evidencia como o recurso está divido por quintis de
densidade demográfica.
8 7º - Os municípios que a partir do cálculo anterior não conseguirem um
montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), passarão a receber o piso mínimo de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
$ 8º - Os valores de repasse do incentivo financeiro a cada um dos municípios.
assim como os respectivos dados utilizados para O cálculo, constam no Anexo IV.
Art. 4º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
79.930.780.00 (setenta e nove milhões. novecentos e trinta mil, setecentos e oitenta reais) que
correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias, sendo R$ 31.972.312.00 (trinta e um
milhões. novecentos e setenta e dois mil. trezentos e doze reais) sob nm
1291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e R$ 47.958.468.00 (quarenta e sete milhões.
novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos é sessenta e oito reais) sob o nm
1291.10.305.150.4431.0001 - 444142 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º— O recurso financeiro será transferido em parcela única. do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. em conta específica destinada exclusivamente a este
fim no prazo descrito no cronograma - Anexo II.
$2º— O valor do incentivo é composto por uma parte fixa e uma parte variável. A
parte fixa é relativa a 70% do valor de repasse para cada município e a parte variável compõem os
outros 30% do recurso. A parte variável está dividida entre os indicadores técnicos, conforme a
tabela | do Anexo HI.
8 3º — Para implementação das ações do VigiMinas, os municípios poderão fazer o
vso do incentivo à eles destinados tanto com despesas em custeio quanto com despesas de capital.
na proporção de 40% do recurso financeiro para as primeiras e 60% para as últimas.
tos
a 4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
5 4º — As despesas em custeio poderão ser para aquisição de insumos. material |
consumo. ampliação das equipes com a contratação de profissionais de saúde e digitador:
locação de veículos, locação de espaço fisico. locação de tendas. combustível e demais despesas
necessárias para o fortalecimento dessas ações.
8 5º — Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática. mobiliários. veículos. ampliação,
reforma e ou obras e dentre outros para estruturação da Vigilância em Saúde no âmbito de seu
território.
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento «|
parcela única desta Resolução, cujo saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira.
porventura existentes, deverão ser utilizados para a mesma finalidade disposta nesta Resolução ou
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do termo, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 6º — O acompanhamento dos indicadores será realizado nos termos da Tal!
| do Anexo III, em conformidade com as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094. de 29
de abril de 2020, ou Regulamento que vier a substituí-lo.
$ 1º — O beneficiário deverá validar os resultados alcançados, via sistema (SiG-
Res), nos prazos descritos no cronograma previsto no Anexo II desta Resolução, bem como no
instrumento de repasse a ser assinado.
8 2º - Os resultados alcançados não validados nos prazos estipulados serio
validados automaticamente,
8 3º - Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema. o beneficiário poderá solicita
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
8 4º - O processo final de acompanhamento. controle e avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do
instrumento de repasse,
Art. 7º — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se
as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010. €
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* 4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento(s) que viertem) a
substitui-lo(s).
Parágrafo único — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim a que
«e destina será realizada mediante a análise do cumprimento das metas estabelecidas na tabela 1.
do Anexo HT.
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações é normatizações da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) para a realização das
ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes. sujeitos às penalidades
administrativas. civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte. 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Conclui-se que o aumento das doenças crônicas e das causas externas. além da permanência de
doenças infecciosas e parasitárias configuram a tripla carga de doença e representam um cenáru
epidemiológico bastante desafiador.
Considerando estes desafios. na última década, o Estado desenvolveu o Projeto de
Fortalecimento da Vigilância em Saúde (PROFVS) e o Programa de Monitoramento das Ações «.
Vigilância em Saúde (PROMAVS). que foram importantes iniciativas para a estruturação do
SEVS e também são basilares para o VigiMinas.
O PROFVS visava apoiar a descentralização das ações da área de vigilância
estimulando a análise permanente da situação de saúde da população e a articulação de um
conjunto de tecnologias para a abordagem dos determinantes. riscos e danos à saúde. garantindo à
integralidade da atenção à saúde nos municípios do Estado de Minas Gerais e em seus respectivos
territórios sanitários. O PROMAVS foi uma reformulação do PROFVS. Observou-se à época que
a atividade de monitoramento regionalizado dos indicadores pactuados no âmbito do Programa 14
havia se incorporado como processo de trabalho. Além disso. os próprios indicadores monitorado
passaram por uma revisão. bem como a lógica de repasse dos incentivos financeiros vinculados. €
PROMAVS foi importante para contribuir para a integração entre as áreas da Vigilância cm
Saúde.
De modo a ampliar a efetividade e fortalecer as ações da Vigilância em Saúde no
Estado de Minas Gerais, o VigiMinas tomará como base o PROFVS e PROMAVS. seguido
lógica de repasse de recurso, combinada ao direcionamento de ações e ao monitoramento «
avaliação de indicadores, orientados pelo SEVS.
O Programa. pretende construir e implementar o Sistema, corroborando para a
institucionalização de seu modelo de governança, contribuindo para a realização de ações o
serviços de Vigilância em Saúde. conforme preconizado pelas legislações vigentes. Assim. busca
se promover a articulação entre os atores de todos os entes federativos que fazem parte do SEVS
Para tal. o VigiMinas será estruturado em quatro etapas:
|. Diagnóstico municipal. identificando as potencialidades e fragilidades das gestões
municipais na realização de ações e serviços de vigilância em saúde.
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*4 O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Construção conjunta do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, de modo a abarcar
singularidades municipais e regionais, além de proporcionar alinhamento para todos 0»
entes federativos.
Entrega de um Plano de Implementação Municipal do SEVS por município. a ser
pactuado junto à SES e à Coordenação de Vigilância em Saúde da respectiva Unidade
Regional de Saúde (URS) a ser apreciado e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal
de Saúde.
Execução das ações previstas pelo município em seu Plano de Implementação Municipal
do SEVS que será monitorado pelo Núcleo de Vigilância em Saúde da respectiva URS,
“4 JARIA DE ESTADO DE SAÚDE
(750 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CRONOGRAMA
Prazo
Etapa Responsavel
Atividade Início Término
Atuação dos Coordenadores de Vigilância em Saúde das URS para o
ato Em , 24/09/2021 | 08/10/2021 UI
sensibilizar os municípios para adesão ao Programa VigiMinas
Assinatura de Termo de Compromisso no SiG-RES 01/10/2021 | 08/10/2021 | Sms
Preenchimento
do formulário | 08/11/2021] | 19/11/2021 SES SMS
online
Participação de
oficina de caráter | 06/12/2021 | 24/02/2022 | St'ssaIs
Realização de diagnóstico do atual cenário dos qualitativo
municípios e Unidades Regionais de Saúde. na A náliseido .
perspectiva quantitativa e qualitativa E miario erdas
. 01/03/2022 | 01/04/2022 SES
oficinas
realizadas
Evento de
apresentação dos | 04/04/2022 | 08/04/2022 | SIsismis
resultados
Oficinas
08/04/2022 | 02/05/2022 | SES'sMs
Macroregionais
Construção do Sistema Estadual de Vigilância em Análise dos
Saúde de Minas Gerais (SEVS-MG) produtos gerados | 02/05/2022 | 23/05/2022 SIS
nas oficinas
Evento de 23/05/2022 | 27/05/2022 | SES'SMs
jd =
“4 0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O AARIA DE ESTADO DE SAÚDE
lançamento do
Sistema Estadual
de Vigilância em
Saúde de MG
— a
Elaboração do
06/06/2022 | 16/06/2022 SMS
Plano
cm
Análise dos
Planos 16/06/2022 | 30/06/2022 | URS/CMS
io | |
Execução do
Plano de 30/06/2022 | 23/01/2023 SMS
Ê Municipais
Plano Municipal de Implementação do SEVS-MG
Implementação
a
E q
Monitoramento
da execução do
Plano Municipal
de
Implementação
do SEVS-MG
23/01/2023 | 27/02/2023 URS
+ + —
06/03/2023 | 10/03/2025 SES
| Nvaltação da implantação e execução do SEVS- Oficina de
Mg avaliação
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
000141
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ze da
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000141
000141/2024
Ano
E 231021202 - 10:30:09
orário
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência
dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7734 e dá outras
providências
[Autor |] José Elias Figueiredo - Prefeito
Tipo . ; vma
EM Projeto de Lei Ordinária
mero
Páginas

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