PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.018/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.022, de 21 de fevereiro de 2024, que “Autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7730 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 097/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
httos://www1 .siop.planeiamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso I, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS dono toma ta
FIGUEIREDO: Pauentoossasiníoses
Dados 70249222 10,5959
53851340663 oro
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV UU
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Horas: $ 22
HU) 102
Ass:
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juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº.7730 e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 20.227,92 (vinte mil, duzentos e vinte e sete reais e
noventa e dois centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função | 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2209 as SES 7730-2022 (12685-3)
Elemento 339030 | Material de Consumo R$ 20.227,92
JOSE ELIAS fsrasoóe tona
FIGUEIRED Kiss
sao (aa Etnsones
E Dados 20340222
0663 ooas ve so
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Valor Total R$ 20.227,92
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO;
5385134066:
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
ELATÓ TIMAT A ÁRIO-
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 022/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7730 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$20.227,92, não havendo reflexos em 2024 e
2025.
siri Santanad a, Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
: sivO , JOSE ELIAS
MIRANDA:532653 minanDA:5326537869 FIGUEIREDO:5
Dados: 2024.02.22 08:43:38
78691 il 3851340663
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
Togo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
aid) Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
medo Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
] E
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 022/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7730 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior..
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
FIGUEREDO 53851340 É
do ora «sela pos
q
0053851346
jaa02.22 092532 0109
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 2258-1200 CNP] 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 022/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 022/2024 que “Autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.7730 e dá outras providências”. Referido
projeto de lei inclui na lei orçamentária anual a despesa citada e
utiliza como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício
anterior conforme previsto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro
da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR SILVIO CESAR
a MIRANDA:53265378691
MIRANDAMB2hS 70091 Dados: 2024.02.22 08:43:51 -03/00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 097/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
lImo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 048/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito,
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https://www1 “siop.planejamento.gov.br/mtolib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
4- Justificativa: O fortalecimento da Vigilância em Saúde do Trabalhador desempenha um papel crucial
na proteção da saúde dos trabalhadores em Santana da Vargem. Segundo dados do Ministério da Saúde,
os trabalhadores estão sujeitos a uma variedade de riscos ocupacionais, que vão desde exposição a
substâncias químicas nocivas até acidentes de trabalho, contribuindo para uma série de doenças
ocupacionais e lesões graves. Investir na implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e
da Trabalhadora é uma medida estratégica para promover a saúde e segurança desses profissionais. Os
recursos financeiros destinados para fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador serão utilizados de
forma a abordar diversas frentes: aprimorar ações de vigilância para identificar precocemente possíveis
problemas de saúde relacionados ao trabalho, realizar investigações epidemiológicas para entender
melhor os padrões de doenças ocupacionais na região, implementar medidas preventivas eficazes para
reduzir os riscos no ambiente de trabalho e promover a conscientização sobre a importância da saúde
ocupacional. Além disso, esses recursos serão direcionados para capacitar profissionais de saúde, como
médicos do trabalho e enfermeiros, para que possam oferecer um atendimento especializado e eficiente
aos trabalhadores. A conscientização da população sobre seus direitos e a importância de buscar
assistência médica adequada em caso de problemas de saúde relacionados ao trabalho também será
priorizada, contribuindo para uma cultura de segurança e prevenção mais sólida. Portanto, é evidente que
o investimento na Vigilância em Saúde do Trabalhador não apenas protege a saúde dos indivíduos, mas
também contribui para a produtividade econômica e o bem-estar social da comunidade como um todo,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 024/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
20.227,92 (vinte mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), referente recebimento
de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº
7730/2022, na conta-corrente nº 12685-3, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do
Trabalhador (VISAT).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fazenda
N
À A
o ó
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 048/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7730, de 22 de setembro de 2022, que “Institui o repasse de
incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do
Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais”,
Considerando que, de acordo com a resolução, o recurso repassado deve ser utilizado com apenas
despesas de custeio;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12685-3, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$20.227,92 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$20.227,92
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 SAR -03100'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
* 26/01/2024, 10:07 Banco do Brasil
66333261002490556015
. &| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal ERP NA
Cliente
Agência 2599.2
Conta 12685-3 SANTANA DA VARGEM
Més/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
— Dto Místico Valor VariiPrei Comp VaoriOF Quanidadecoas Vara Saldos
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 59.262,83 48.795,251324
29/2/2023 SALDO ATUAL 59.669,37 48,795,261324 48.795,261324
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 59.262,83
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (:) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 406,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IoF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 406,54
SALDO ATUAL = 59.669,37
Valor da Cota
3011/2023 1,214520101
291212023 1222851789
Rentabilidade
Nomês 0,6850
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE7 15137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficentes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.0fitemplate/-2F: consultas-2FGFI6.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro. em caráter excepcional. para
o fortalecimento das ações de
Vigilância em Saúde do Trabalhador
(VISAT). no Estado de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos | e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as condições
para a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 43º do am.
[98 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nos
«80. de 19 de setembro de 1990. e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei nº 8.080.
de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS. o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências: e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.541, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância
em Saúde do Trabalhador (VISAT). no Estado de Minas Gerais.
DO e
fip 4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
UE) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro. em caráter excepcional par
fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Todos os 853 municípios do Estado de Minas Gerais. serão contemplados
com incentivo financeiro. em caráter excepcional para o fortalecimento das ações de Vigilância
Saúde do Trabalhador (VISAT). prevista no art. 1º desta Resolução.
Art, 3º - A ação de fortalecimento de que trata o Art. 1º tem como objetivo. fortalecos
a implementação da Politica Nacional de Saúde do Trabalhador da Trabalhadora em todos à
municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - A ação de fortalecimento de que trata o Art. 1º tem como finalidade. fomentar
o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância. visando à
promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e à redução da morbimortalidade decorrente dos
modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.
Art. 5º - Para os fins desta Resolução. será considerada a seguinte definição «dl.
Vigilância em Saúde do Trabalhador: conjunto de ações que visam à promoção da saúde. prevenção
da morbimortalidade. redução de riscos e vulnerabilidades na população trabalhadora. por meio du
integração de ações que intervenham nas doenças e agravos e seus determinantes decorrentes do
modelos de desenvolvimento. de processos produtivos e de trabalho.
Art. 6º - Dada a abrangência e as dificuldades operacionais de se implementaren
simultaneamente. ações de vigilância em todos os ambientes de trabalho. em um dado município cu
região, faz-se necessário o planejamento dessas ações com o estabelecimento de prioridades. visando
à realização de intervenções de impacto. com efeitos educativos sobre o setor.
Parágrafo único - A ação de VISAT. de que trata esta Resolução. refere-se
Vigilância dos ambientes e processos de trabalho (VAPT). ou seja, vigilância do processo. do
ambiente e das condições em que o trabalho se realiza, a fim de se identificar os riscos à saúde
existentes. bem como a propor medidas necessárias para a prevenção de doenças e agravos d!
:OVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
promoção à saúde: e à investigação epidemiológica das doenças e agravos suspeitos de terem relação
com o trabalho.
Art. 7º - Os municípios sede de Centro de Referência em Saúde do Trabalhador —
CEREST devem realizar:
| - as ações de VAPT em estabelecimentos elencados como prioritários em Nota
Eéenica posterior: e
WI - as ações de investigação epidemiológica de doenças e agravos relacionados ao
trabalho. de acordo com orientações da Nota Técnica.
Art. 8º- Aos municípios que não são sede de CEREST, compete:
| - indicação de referência técnica em saúde do trabalhador para ser responsável pelas
ações de vigilância em saúde do trabalhador no município:
II - realizar as ações de VAPT em estabelecimentos elencados como prioritários em
Nota Técnica posterior; e
| — realizar as ações de investigação epidemiológica de doenças e agravos
relacionados ao trabalho, de acordo com orientações da Nota Técnica.
Arm. 9º - O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será R$
36.921 482.40 (trinta e seis milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais é
quarenta centavos). que correrá por conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305,150.4436.0001 -
334141 - 10.1,
$ 1º — O cálculo do valor do incentivo financeiro foi realizado considerando os
critérios descritos a seguir:
a) valor de R$1.90 (um real e noventa centavos per capita):
b) piso mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais):
c) teto máximo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
dy valor unitário de R$360.000.00 (trezentos e sessenta mil reais) para os municípios
sede de CEREST habilitados ou em processo de habilitação.
$ 2º - Para os fins dessa Resolução foi utilizada a estimativa da população segundo o
Tribunal de Contas da União (TCU) para 2019.
$ 3º - Os valores do recurso financeiro previstos para cada município encontram-se
descritos no Anexo I desta Resolução.
Eámçus GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
S4 8% SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única fixa. do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta especifica destinada exclusivamente à
este fim, após assinatura de Termo de Compromisso o SIGRES ou outro sistema a ser disponibilizado
pela SES/MG.
81º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado para :
custeio das ações de VISAT que tratam o Art. 7º e o Art. 8º desta Resolução. observada a legislações
pertinentes.
$ 2º - Para fazer jus ao recurso, o município deverá assinar Termo Compromisso o
inserir o Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador. conforme o disposto no Anexo [1
desta Resolução. aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Gerenciamento d
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 11 - Os municípios deverão executar em até 12 meses, contados a partir do dia do
recebimento da parcela única, o Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador c |
monitoramento ocorrerá conforme nota instrutiva da área técnica a ser divulgada pela SES/MG,
observados os dispositivos da Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e Decreto Estadual nº 45.468/20 10
$ 1º - A avaliação da execução do Plano de Ação de Vigilância em Saúde do
Trabalhador será realizada pela Referência Técnica em Saúde do Trabalhador da respectiva
Superintendência/Gerência Regional de Saúde da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de Saúde do
Trabalhador (nível central da SES/MG).
$ 2º - Os municípios serão avaliados ao final dos 12 meses de acordo com os
indicadores descritos no Anexo III desta Resolução.
Art, 12 - A prestação de contas final dos recursos repassados aos municipios sc)
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010. que dispõe sobre à
normas de transferência. controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pel
Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de 2014. 01
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 13 - Os municípios. além das disposições legais pertinentes. deverão seguir as
orientações € normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saúde,
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte. 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
en
PE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Sd SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Município
Abadia dos Dourados
Abaeté
| População TCU 2019 | Valor Total (RS)
20.000,00
44.150,30
Abre Campo
25.562.60
Acaiaca
Açucena
20.000,00
20.000,00
26.096,50
Água Comprida 1.999 120.000,00
Aguanil 4.486 20.000,00
Aguas Formosas 19.207 36.493.30
Aguas Vermelhas 13.539 25.724,10
Aimorés 25.167 47.817,30
Aiuruoca 6.003 20.000,00
Alagoa 2.674 20.000,00
Albertina 3.007 20.000,00
Além Paraíba
35.362
79.996
67.187.80
151.992,40
Alfenas
Alfredo Vasconcelos
Antônio Dias
6.907 20.000,00
Almenara 41.896 79.602,40
Alpercata 7.424 20.000,00
Alpinópolis 19.853 37.720,70
Alterosa 14.466 27,485.40 |
Alto Caparaó 5.847 20.000.00 |
Alto Jequitibá 8317 20.000,00
Alto Rio Doce 11.000 20.900,00
Alvarenga 3.907 20.000,00
Alvinópolis 15.203 28.885,70 o
Alvorada de Minas 3.606 20.000,00 =
Amparo do Serra 4.713 20.000,00 |
Andradas [41.077 360.000.00
Andrelândia 23.225,60
Angelândia 8.520 20.000.00
Antônio Carlos 21,745.50
20.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município | População TCU 2019 | Valor Total (R$)
| Romaria [3.533 = 20.000,00
Rosário da Limeira 4.594 20.000,00
Rubelita 5.995 20.000.00 2
[Rubim 10.241 120.000,00
| Sabará [136.344 [250.000.00
| Sabinópolis 15.470 — |29393,00
Sacramento 26.185 49.751,50
| Salinas 41.527 [78.901,30 |
| Salto da Divisa 7.009 20.000,00
Santa Bárbara 31324 59.515,60
Santa Bárbara do Leste 8.147 20.000,00
Santa Bárbara do Monte Verde 3.150 20.000,00
Santa Bárbara do Tugúrio 4.430 20.000,00
Santa Cruz de Minas 8.604 20.000,00
| Santa Cruz de Salinas 4.142 20.000.00 |
| Sama Cruz do Escalvado 4.758 20.000,00
Santa Efigênia de Minas 4.409 20.000,00
| Santa Fé de Minas 3.846 20.000.00
Santa Helena de Minas 6.366 20.000,00
Santa Juliana 14.003 26.605.70
Santa Luzia 219.134 250.000,00
Santa Margarida 16.208 [30.795,20
Santa Maria de Itabira 10.847 20.609.30
Santa Maria do Salto 20.000,00
Santa Maria do Suaçuí 14.615 [27.768.50
Santa Rita de Caldas 8.949 20.000.00 |
Santa Rita de Ibitipoca 3.425 20.000.00 |
Santa Rita de Jacutinga 4.884 20.000.00
Santa Rita de Minas 7.212 20.000,00
Santa Rita do Itueto 5.489 20.000,00
Santa Rita do Sapucaí É 43.260 82.194,00
Santa Rosa da Serra 3.350 20.000,00
| Santa Vitória 19.742 37.509,80 ij
Santana da Vargem 7.100 20.000.00
| Santana de Cataguases 3.872 20.000,00
| Santana de Pirapama 17.642 20.000,00
Santana do Deserto 3.976 20.000.00 |
| Santana do Garambéu 2.458 20.000,00
Santana do Jacaré — asa
Santana do Manhuaçu
8.674
20.000,00
20.000,00
t3
a
ss
RS o
“oia
“UN GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
PLANO DE AÇÃO DE VIGILANCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Eixo Ação* Especificação das | Prazo para | Meta
atividades a serem | execução da
desenvolvidas para | atividade |
implementação da ação |
Referência Técnica em | Indicação de referência ia
Saúde do Trabalhador | técnica em saúde do
trabalhador para ser
responsável pelas ações
de vigilância em saúde
do trabalhador no
município.
Vigilância em — | Vigilância de vi
ambientes e processos | ambientes e processos
de trabalho - VAPT de trabalho em
estabelecimentos
elencados como
prioritários em Nota
Técnica posterior
Vigilância Realizar a busca ativa,
Epidemiológica das em unidades de
Doenças e Agravos Atenção Primária à
relacionados ao Saúde. Alta |
trabalho Complexidade. entre
outros. de casos de
doenças e agravos
suspeitos de terem
relação como trabalho.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Executar a investigação
epidemiológica de
todos os casos de
doenças e agravos
relacionados ao
trabalho encaminhados
pela Saúde do
Trabalhador da
SES/MG e daqueles
ocasionalmente
identificados por busca
ativa objetivando
verificar a relação do
surgimento das
doenças e agravos nos
ambientes de trabalho.
ce
Notificar no SINAN,
na ficha adequada os
casos em que a relação
com a exposição
ocupacional for
estabelecida pela
investigação. ou
corrigir as fichas
quando necessário.
= L
“O municipio deve incluir em seu plano, apenas as ações que estão previstas para o seu municipio
conforme Art. 7º e Art. 8º dessa Resolução.
** Anexo HI
29
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADORES E METAS DAS AÇÕES DE VAPT E VCRT
Indicador 1
Número de Ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho
realizadas em estabelecimentos definidos em Nota Técnica posterior. nos
municípios de Minas Gerais, EXCETO nos municípios sede de CEREST
Regional e municipal.
— —
Objetivo Incentivar e fortalecer as ações de Vigilância em Saúde do trabalhador nos
municípios. com ênfase na vigilância de ambientes e processos de trabalho
Descrição O município deve realizar ações de vigilância do processo, do ambiente e das
condições em que o trabalho se realiza. a fim de se identificar riscos à satu]
propor medidas necessárias para a prevenção de doenças e agravos e de promo.
à saúde. Serão realizadas em estabelecimentos elencados como prioritários cn
Nota Técnica posterior
| Especificidade
indicador
do
Universal
Meta
* Municípios com até 10.000 habitantes: 03 Ações de Vigilânc ia d
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses,
* Municípios com 10.001 a 30.000 habitantes: 04 Ações de Vigilância d
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
e Municípios com 30.001 a 50.000 habitantes: 06 Ações de Vigilância de
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
* Municípios com 50.001 a 75.000 habitantes: 09 Ações de Vigilância de
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
* Municípios com 75.001 a 100.000 habitantes: 12 Ações de Vigilância dl:
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
e Municípios acima de 100.000 habitantes: 15 Ações de Vigilância
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
Forma de Cáleulo
“| Número de ações de VAPT realizadas
Unidade de Medida: Número inteiro
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Fonte de Dados
| Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS
Relatório Digital das ações de VAPT realizadas
Critérios
Iraliação
de
Será considerada meta cumprida:
|. Todas as ações realizadas que estiverem informadas no SIA-SUS.
Procedimento “Inspeção sanitária em Saúde do Trabalhador” (código
0102020035). E
a
Que forem encaminhados os relatórios digitais (Conforme definição da
CST/SES-MG), até a data limite, para execução do Plano de Ação.
Legislações
Documentos
| Relacionados
a
ER
| Portaria nº 3.120. de 1º de julho de 1998.Portaria nº 1.823. de 23 de agosto de |
2012
Decreto nº 7.602. de 7 de novembro de 2011,
| saninção nº 588, de 12 de julho de 2018.
Indicador 2
Número de Ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho em
estabelecimentos definidos em Nota Técnica posterior, realizadas nos municípios
que são sede de CEREST Regional ou Municipal de Minas Gerais
[€ Jhjetivo
Incentivar é fortalecer as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador nos
municípios sede de CEREST Regional ou Municipal, com ênfase na vigilância de
ambientes e processos de trabalho e vigilância epidemiológica das doenças e
agravos relacionados ao trabalho.
Descrição
a
Conjunto de ações para a identificação, avaliação e intervenção nos riscos à saúde
dos trabalhadores expostos a riscos nos ambientes de trabalho objetivando a
prevenção de agravos e doenças assim como à promoção da saúde.
do
| Especificidade
indicador
Município sede de CEREST Regional ou municipal
Eterna
24 ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho - VAPT, em 12
meses.
Forma de Cálculo
Número de ações de VAPT realizadas.
Unidade de Medida: Número inteiro
| Fonte de Dados
Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS
Relatório Digital das ações de VAPT realizadas
| Critérios de
Ivaliação
|
Será considerada meta cumprida:
“* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
a) Todas as ações realizadas que estiverem informadas no SIA-SI'S
Procedimento “Inspeção sanitária em Saúde do Trabalhador” (codis
0102020035) E
b) Relatórios Digitais encaminhados (Conforme definição da CSTSES-MG)
até a data limite, para execução do Plano de Ação.
Legislações
Documentos
Relacionados
Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998
Portaria nº 1,823, de 23 de agosto de 2012
Decreto nº 7.602. de 7 de novembro de 2011.
Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018,
Indicador 3
Número de Ações de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos
Relacionados ao Trabalho em municípios sede de CEREST
Objetivo
Descrição
Fomentar e fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica das doenças
agravos relacionados ao trabalho
Conjunto de ações que englobam a identificação de casos suspeitos de terem
relação com o trabalho, incluindo busca ativa em serviços de saúde como
Atenção Primária à Saúde e Alta Complexidade; a execução da investigação
epidemiológica destes casos como daqueles encaminhados pela Saúde do
Trabalhador da SES/MG: e a notificação qualificada no SINAN dos casos em que
a relação da doença ou agravo com o trabalho for estabelecida a partir di
investigação realizada. ou a correção da notificação no SINAN.
Forma de Cálculo
| Especificidade do | Universal
indicador
Meta Investigação de 24 casos de doenças e agravos suspeitos de terem relação com v
trabalho encaminhados pela Saúde do Trabalhador — SES/MG. em |2 meses.
Número de ações de investigação realizadas.
Unidade de Medida: Número inteiro
Fonte de Dados
|. SINAN- Notificação de Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho
quando aplicável.
to
Relatório Digital das ações de Investigação Realizadas.
3. Relatório Digital de matriciamento para busca ativa de casos de doenca
e agravos suspeitos de terem relação como trabalho (Atenção Primário
É - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“im SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Saúde. Alta Complexidade, etc.)
Critérios
Iruliação
de | Será considerada meta cumprida:
a) Notificar, de forma qualificada. no SINAN, na ficha da Doença
ou Agravo Relacionado ao Trabalho. os casos em que a relação
for estabelecida pela investigação: ou corrigir a ficha de
notificação no SINAN, quando aplicáveis: E
b) Relatório Digital de Investigação com caso descartado ou sem
vinculação com a exposição ocupacional de todos os casos
encaminhados pela de Saúde do Trabalhador da SES'MG. E
e) Relatório Digital de matriciamento para busca ativa de casos de
doenças e agravos suspeitos de terem relação com o trabalho
(Atenção Primária à Saúde, Alta € omplexidade, etc.)
Legislações
| Documentos
Protocolos de Alta Complexidade. Saúde do Trabalhador nº 8. Câncer |
relacionado ao trabalho: Leucemia Mielóide Aguda/Sindrome Mielodisplásica |
| Relacionados Decorrente da Exposição ao Benzeno.
Diretrizes da Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho. INCA 2013.
Ambiente. trabalho e câncer: aspectos epidemiológicos. toxicológicos e
regulatórios. INCA 2021.
| Doenças relacionadas ao trabalho: Manual de procedimentos para os serviços de
saúde, Ministério da Saúde 2001.
Atlas do Câncer Relacionado ao Trabalho no Brasil. Ministério da Saúde 20 18,
| Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
Guia de Vigilância Epidemiológica — Ministério da Saúde
Indicador 4 Percentual de Ações de Investigação Epidemiológica de Doenças e Agravos
sl
Relacionados ao Trabalho em municípios que não são sede de CEREST
Objetivo
Fomentar e fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica das doenças e |
tos
(11) sopenauia sosinooy sop jo
IENPBISI OUISAOO OP SSjuS|usA cid SNS Op Sosindew Sp opun E opuna SEpUgIasues] - 0000000000129L
(1) sopeinauia ogN Sosinday sop jejoL
Sp'pr'EL EZOZIDOIEL SP B :OESIBA - N :SIepjUI SOPJES GjuoLios JeJ9pISUOZ “TLM HIANS :OESIA !SOCOL :osInoes
op euoBsjed :SOGOL :osinoe! op odiy “I(.jenpeis3 oussAos op sejuejusacid SIS Op SOSINISYy Sp Opunq E Opun. Sepuguajsuel| 0000000000 29! .:-9BIHISGP,' 0000000000 Z91 .:O/2A,)] :OsINDOY :N :jediauud
OSINIEU L10O OJSdUBUY UARIOdNS Sp sOsINDS! JednHBy :ZOZ/L0/LE “JeUts ERG ILNIOHVA VO YNVLNVS 30 TVelD INN VENLIIAIEA.:.OBIUISSP,',06ES.:AOfSA] As)opepnua 'N :opepiosuoo :pzoz :orjuexa :soneuwged
WI39HVA VO VNVINVS 30 TVAlDINNIA VENLIaSaIdA (S)IOVOLNI 4
(opeziyn/ez|yn e oJtedueuy pagsadns) sosinday sop sjesuejeg ,
vZOZ ep onjaexa WIDAVA VA VNVINYS JA OldIDINNIA 4
Lp yeubea SIvVIIO SVNIN Ja Oavisa
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
eu 000142
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000142
000142/2024
23/02/2024 - 10:37:42
Autoriza abertura de crédito adicional especial, pro superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência
dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7730 e dá outras
providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
po ; , no
Projeto de Lei Ordinária
Número