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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAltera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências
native_id3161

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Norma promulgada — Lei promulgada com o nº 1749/2024.
2024-03-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 19 de 2024.
2024-03-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na quinta reunião ordinária.
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-02-26 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T14:52:25.963444-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Câmara Municipal de —
Santana da Vargem
PROTOCOLO
2.2 FEV IO
Mensagem nº.035/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Projeto de Lei nº.023 de 21 de fevereiro de 2024, que “Altera a Lei Miyríicipal
1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências”
O projeto de lei 015/2023 após a sua aprovação nesta Casa Legislativa foi
sancionada na Lei Municipal 1.684, de 10 de maio de 2023, sendo inserido o art.7-A,
na Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, o passou a admitir que havendo
disponibilidade financeira, orçamentária e a existência de veículo público do
Município o auxilio previsto nesta Lei poderia ser substituído pela prestação do
serviço de transporte estudantil, podende o Poder Executivo, dispensar do candidato
alguns reguisitos no art.2º e 3º daquela Lei.
Posteriormente encaminhado o Projeto de Lei 047, de 29 de agosto de 2028,
também foi aprovada e sancionada na Lei 1.715, de 20 de setembro de 2028,
inserindo o art.7º-B permitindo que todos os alunos beneficiários do transporte
escolar para ensino superior para o Município de Varginha/MG fariam jus ao auxílio-
transporte sem a necessidade de preencher os requisitos contidos na Lei
1.343/2014, todavia, a referida teve prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023.
Ocorre que fazendo levantamento acerca da possibilidade do transporte
escolar para os destinos estabelecidos na Lei 1.343/2014 chegou a conciusão que
seria muito oneroso aos cofres públicos.
Entretanto, o Chefe do Poder Executivo juntamente com a Secretaria
Municipal de Educação conciuíram pela possibilidade da concessão do Auxilio
Transporte a todos alunos que utilizariam o ônibus escolar, dessa forma, apresenta |
o presente projeto de lei com escopo de alterar os incisos Il e Ill, do art.1º, da Lei
1.343/2014, alterando os valores do auxílio transporte para R$ 200,00 (duzentos
reais), para os estudantes que estejam cursando curso superior ou técnico nos
municípios Coqueiral, Três Pontas, Boa Esperança e Campos Gerais/MG,
lembrando que os estudantes que se deslocam para Varginha/MG já fazem jus ao
valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Dessa forma, está propondo também a inserção através do art.2º do presente
projeto, do art.7º-C e seus parágrafos na Lei 1.343/2014, permitindo o pagamento do
auxilio transporie a todos os alunos que não tiverem disponibilizados o ônibus
escolar.
JOSE ELIAS Assmidodeiooma
FIGUEIRED
C:538513
0663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (055) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracaoQ)sanianadavargem.mg.gov.br
Na proposição do ari.4º do presente projeto de lei estabelece novamente a
limitação temporal do auxílio-transporte até 31 de dezembro de 2024.
Ressalte-se que a suspensão do transporis escolar poderá inviabilizar a
conclusão do ensino técnico ou superior do beneficiário, assim, entendemos
prudente neste momento auxiliar os alunos beneficiários que utilizam o veículo
público com auxílio financeiro até o final do ano de 2024, sem as exigências contidas
nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, ocasião em
que no ano de 2025 a concessão desse beneficio será condicionada a comprovação
da legislação em regência eis que esta proposição cessará os seus efeitos.
Sem mais para o momento, reitero voios de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
JOSEELIAS nu
FIGUEIREDO:5 fede
3851340663 ou
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.023, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de
2014 e dá outras providências”
Art.1º. Os incisos Il e ill do art.1º, da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º...º
li — R$ 200,00 (duzentos reais) de auxílio para os
estudantes que se deslocam para a cidade de Campos
Gerais — MG;
Hi — R$ 200,00 (duzentos reais) de auxílio para os
estudantes que se deslocam para as cidades de
Coqueiral, Três Pontas e Boa Esperança.
Art.2º. Fica acrescido o art.7-C, da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ari.7-C. Na impossibilidade da concessão do
transporis estudantil diretamente pelo Poder Executivo
Municipal, o qual alude o art.7-A da Lei Municipal
1.343, de 28 de março de 2014, será concedido o
auxílio transporte para os estudantes contemplados
pelo artigo anterior, ficando dispensados do
cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos |, V e
Vil, do artigo 2º e incisos ll e Ill do artigo 3º, bem como
do preenchimento do questionário previsto no 81º do
ar. 2º”.
“81º. A dispensa do preenchimento do questionário na
hipótese prevista no caput não isenta o candidato ao
beneficio, da necessidade de preencher a ficha de
inscrição e de cumprir os demais requisitos exigidos
nesta Lei para concessão do auxílio”.
“82º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o
candidato ao benefício, ao preencher o Formulário de
Inscrição, ficará dispensado de apresentar os
documentos previstos no 81º, inciso |, alíneas “c”, “e”,
“Pe'g'do art. 2º desta Lei”.
juridicoQsant: a 1g.90V.|
pd Sb SOSEELIAS
à FIGUEIRED
0:5385134
0663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
“83º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o
procedimento e critérios previstos no art. 4º desta Lei
não serão aplicados à concessão do benefício”.
Art.3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte
dotação 02.000.02.061.12.363.1204.2099, elemento de despesa nº.3.3.90.18.00, ficha
financeira nº.187.
Ar..4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para o 1º de fevereiro de 2024 e cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de
2024.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridicoQ santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre icão Meciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras
providências”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026:
Auxílio-transporte até 120 (cento e vinte) alunos — Apuração no exercício 2024.
-Referente ao valor de auxílio-transporte para deslocamento de alunos para Varginha/MG,
Campos Gerais/MG, Três Pontas/MG, Coqueiral/MG e Boa Esperança/MG, será no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) por aluno.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Dessa forma o calculo utilizado para o impacto orçamentário no exercício de 2024, vale-se
da seguinte metodologia, multiplicação da importância de R$ 200,00 (duzentos reais) x 120
(cento e vinte) alunos bolsistas foram apurados o impacto financeiro na importância de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) multiplicado por 11 (onze) meses, o valor total será de
R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quairo mil reais). Referente ao reflexos financeiros
para os exercícios financeiros de 2025 e 2026, esclarecemos que essas bolsas serão até 31
de dezembro de 2024, dessa forma, não seria despesas de natureza continuada, entretanto,
caso haja entendimento contrário ao esposado, a metodologia para os impactos financeiros
para os exercícios 2025 e 2026 será a soma do índice inflacionário como base INPC
(ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AOS CONSUMIDORES) referente aos exercícios
financeiros de 2022 (10,16%), 2023 (5,93%) e 2024 (3,71%), e a sua divisão por 3, obtendo
o impacto de 6,6% (seis vírgula seis por cento); sendo a multiplicação de R$ 264.000,00
(duzentos e sessenta e quatro mil reais) sobre o percentual de 6,6% (seis vírgula seis por
cento) ano de 2025 e deste para o ano de 2026.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2024, para 120 (cento e vinte) alunos
x R$ 200,00 (duzentos reais) x 11 (onze) meses, foi apurado a importância de R$
264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).
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FIGUEIREDO:
5385134066
É
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2025, será a multiplicação em
percentual de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) x 6,6% (seis vírgula
seis por cento), sendo o valor do impacto apurado em R$ 281.424,00 (duzentos e oitenta e
um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2026, será a multiplicação em
percentual de R$ 281.424,00 (duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais), sendo o valor do impacto apurado em R$ 299.997,98 (duzentos e noventa e nove mil
e novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos).
Obs: Não haverá impacto nos exercícios para 2025 e 2028, considerando a vigência desta
lei será até 31 de dezembro de 2024, todavia, foi apresentado a estimativa dos exercícios de
2025 e 2026.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
o de forma digital
ELIAS
DOS
JOSEELIAS Astrud
FIGUEIREDO:538 pastos s
51340663 pi º
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR SILVIO CESAR
MIRANDA:53265378691 MIRANDA S3265378601
Dados: 2024.02.22 10:46:47 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
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E Já Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ass seio 8 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº.101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras
providências”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico santanadavargem.mg.gov.br
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Prefeito Municipal, declaro que a despesa auxílio-
transporte, objeto de majoração, através do Projeto de Lei 023/2024, cujo impacto
orçamentário para o exercício perfaz o montante de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e
quatro mil reais), contém disponibilidade orçamentária suficiente para arcar com este
impacto e as demais despesas programadas para o exercício, conforme a dotação
orçamentária: 02.000.02.061.12.363.1204.2099, elemento de despesa nº.3.3.90.18.00,
fonte: 1.500.000.0000.000 — Recursos não vinculados de Impostos, ficha financeira 187.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSEELIAS &
FIGUEIREDO:
5385134063
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ER Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO AS METAS DE RESULTADO
(Recursos constantes da programação orçamentária do exercício)
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Santana da Vargem/MG, no
uso de minas atribuições, declaro que as despesas a serem majoradas pelo Projeto de Lei
023, de 21 de fevereiro de 2024, serão financiadas por recursos já constantes da
programação orçamentária do exercício, de forma que não restaram impactos para as metas
de resultado pactuadas para o exercício.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024.
Assinado de ferma
JOSE ELIAS — cgi por soseuas
FIGUEIREDO: Petestsossesiiso
53851340663 Desesanasozaa
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ofício nº 18/2024
Assunto: Comunicado
Serviço: Secretaria de Educação
Data: Santana da Vargem, 22 de janeiro de 2024
Prezado Senhor,
Com meu cordial cumprimento, venho através deste , comunicar que o
número de alunos que irão receber o auxílio transporte é um total de 120.
Atenciosamente,
9
Secretária Municipal de Educação
Exmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral
Es ESTADO DE MINAS GERAIS Página:1/ 1
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
EXTRATO DA DESPESA (Saldo despesa)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Número Despesa: ['187"]; Tipo do recurso: TODO: são: SD; Assinatura: ('valor":'6952" "descricao": Prefeito! ); Categoria do recurso: TODOS; Entidade: (valor":"5390" 'descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE
Despesa 187 1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Exercício de 2024
01/01/2024 Previsão 1.000,00 0,00 0,00
Saldo da Despesa: 1.000,00
Despesa 187 2.500.000.0000.000 - (SF) « Recursos não Vinculados de Impostos
05/02/2024 Alteração orçamentária DECRETO 6/2024: crédito suplementar por superavit financeiro do exercício anterior. 264.000,00 0,00 0,00
Saldo da Despesa: 264.000,00
Saldo Total: 265.000,00
Saldo Geral: 265.000,00 0,00 0,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: SILVIOCESARG70. Emissão: 22/02/2024, às 14:49:
7. Protocolo: 8c30bcaf-393e-4ed6-bc81-16d2ce 1b4062
ESTADO DE MINAS GERAIS Página :1/ 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
CN.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
DECRETO Nº 6/2024, de 5 de Fevereiro de 2024.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
SANTANA DA VARGEM e autorização contida na Lei Municipal nº 1743/2023, de 22 de Dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 522.158,33, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
02.100 - SECRETARIA MUN. CULT. ESP., LAZER E TUR - SMCELT
(Despesa 445) 02.100.13.695.1504.2197-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$128.486,00
(Despesa 445) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 128.486,00
2.500.000.0000.000
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
02.100 - SECRETARIA MUN. CULT. ESP., LAZER E TUR - SMCELT
(Despesa 445) 02.100.13.695.1504.2197-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$270,00
(Despesa 445) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 270,00
2.500.000.0000.000
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
02.100 - SECRETARIA MUN. CULT. ESP., LAZER E TUR - SMCELT
(Despesa 445) 02.100.13.695.1504.2197-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$85.370,00
(Despesa 445) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 85.370,00
2.500.000.0000.000
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
02.100 - SECRETARIA MUN. CULT. ESP., LAZER E TUR - SMCELT
(Despesa 387) 02.100.27.812.2702.2196-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$36.813,33
(Despesa 387) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 36.813,33
2.500.000.0000.000
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
02.041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
(Despesa 116) 02.041.04.122.0402.2008-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$3.370,00
(Despesa 116) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 3.370,00
2.500.000.0000.000
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SMO
(Despesa 458) 02.051.04.122.0402.2010-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$1.412,00
(Despesa 458) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 1.412,00
2.500.000.0000.000
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
02.041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
(Despesa 116) 02.041.04.122.0402.2008-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$2.437,00
(Despesa 116) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 2.437,00
2.500.000.0000.000
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME
(Despesa 187) 02.061.12.363.1204.2099-3.3.90.18.00.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes R$264.000,00
(Despesa 187) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 264.000,00
2.500.000.0000.000
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
(Despesa 0) Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$128.486,00
(Despesa 0) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 128.486,00
2.500.000.0000.000
(Despesa 0) Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$270,00
(Despesa 0) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 270,00
2.500.000.0000.000
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: SILVIOCESARS70. Emissão: 22/02/2024, às, +52. Protacolo: 9994aade-044f-4de0-bSI9-a27e05bes 1t8
ESTADO DE MINAS GERAIS Página :2/ 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Ef Município: SANTANA DA VARGEM | o
(Despesa 0) Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$85.370,00
(Despesa 0) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 85.370,00
2.500.000.0000.000
(Despesa 0) Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$36.813,33
(Despesa 0) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 36.813,33
2.500.000.0000.000
(Despesa 0) Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$3.370,00
(Despesa 0) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 3.370,00
2.500.000.0000.000 %
(Despesa 0) Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$1.412,00
(Despesa 0) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 1.412,00
2.500.000.0000.000
(Despesa 0) Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, S 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$2.437,00
(Despesa 0) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 2.437,00
2.500.000.0000.000
(Despesa 0) Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$264.000,00
(Despesa 0) (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 264.000,00
2.500.000.0000.000
Art, 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de Fevereiro de 2024.
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