PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ministracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº,020/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.025 de 21 de fevereiro de 2024, que “Autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7799 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 099/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento 8 Orçamento, disponível em
https: //www1 siop planejamento. gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS o
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Municipal de
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO | Cara da Vargem
PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLO
22 FEV TOU
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Panre João Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº.7799 e dá outras
providências”.
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 117.206,69 (cento e dezessete mil, duzentos e seis
reais e sessenta e nove centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
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Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor
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Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
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Programa 1003 | Atenção a Saúde da Comunidade
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Função 10 Saúde
|
|Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade |2213 — |RES SES 7799-2021 (12687-X)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento 339030 |Mat. Consumo 97.206,69 |
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(dsantanadavargem.mg.gov.br
Outros Serviços T. P. Física Es
339039 | Outros Serviços T. P. Jurídica 1hohoo
Valor Total | 117.206,69
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
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JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 2858-1200 « CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
ÁRIO-F.
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 025/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.7799 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$117.206,69, não havendo reflexos em 2024 e
2025.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
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1 Dados: 2024.02.22 08:45:13 -03'00
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SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035! 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
jurinicoOsantanadavargem.meg.gov.br
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(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 025/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SESnº7799 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre !oão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (0351 3855-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 025/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2,024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 025/2024 que “Autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.7799 e dá outras providências”. Referido
projeto de lei inclui na lei orçamentária anual a despesa citada e
utiliza como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício
anterior conforme previsto no art. 43, da Lei Federarl 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o
mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
MIRANDA:S3265378 a e sra09]
691 Dados: 2024.02.22 08:45:27 -0300
SÍLVIO CESAR MIRANDA
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Folia N.º
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email; saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº; 099/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 050/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Awww1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch. php/mto2024:mto2024. pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1- Justificativa: A Vigilância Sanitária desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, sendo
responsável por garantir que os produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas
sanitárias estabelecidas. Segundo dados do Ministério da Saúde, a fiscalização e o monitoramento
realizados pela Vigilância Sanitária são essenciais para prevenir a ocorrência de doenças transmitidas por
alimentos, garantir a qualidade dos serviços de saúde prestados à população e promover a segurança
ambiental, Os recursos financeiros destinados à Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, conforme
estabelecido nas Resoluções SES/MG nº 7799/2021 e nº 8387/2022, desempenham um papel
fundamental no fortalecimento dessas atividades em Santana da Vargem. Com investimentos adequados,
é possível intensificar as ações de fiscalização, realizar inspeções em estabelecimentos comerciais,
industriais e de serviços, e promover a educação e conscientização da população sobre práticas sanitárias
adequadas. Além disso, a Vigilância Sanitária atua na prevenção de surtos e epidemias, identificando
precocemente situações de risco à saúde pública e tomando medidas preventivas para sua contenção. O
monitoramento constante também contribui para a identificação de problemas ambientais que possam
afetar a saúde da população, como a contaminação da água e a poluição do ar. Portanto, é evidente que o
investimento na Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental não apenas garante a qualidade e segurança
dos serviços e produtos oferecidos à população, mas também contribui para a promoção da saúde pública
e a melhoria da qualidade de vida da comunidade de Santana da Vargem.
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Folha N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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2- Meta: Fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância Sanitária e Vigilância
Ambiental em Santana da Vargem, com o apoio da descentralização das ações da área para todos os
municípios mineiro; atendendo, assim, 100% da população vargense.
.3- Objetivos: a) Ampliar a cobertura e a qualidade das ações de Vigilância Sanitária e Vigilância
Ambiental no município; b) Realizar a fiscalização e o monitoramento de estabelecimentos comerciais,
industriais e de serviços, garantindo a conformidade com as normas sanitárias, c) Promover a educação e
conscientização da população sobre boas práticas sanitárias e ambientais; d) Investigar surtos e casos de
doenças relacionadas à Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, e) Aprimorar a capacitação de
profissionais e o uso de tecnologias na área da Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros serão utilizados para custear despesas com
capacitações e aquisição de insumos necessários para a realização das atividades de Vigilância Sanitária
e Vigilância Ambiental. A implementação das ações será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde
de Santana da Vargem, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais.
5- Produto: Fortalecimento das ações de fiscalização, monitoramento e controle sanitário em Santana da
Vargem, resultando em ambientes mais seguros e saudáveis para a população.
6- Unidade de Medida: Número de estabelecimentos fiscalizados, conformidade com as normas
sanitárias, redução de surtos e casos de doenças relacionadas à Vigilância Sanitária e Vigilância
Ambiental.
7- Beneficiários: A população de Santana da Vargem será a principal beneficiária das ações fortalecidas
pela Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, garantindo a proteção de sua saúde e bem-estar.
8- Localidade Geográfica: As ações serão realizadas em todo o território do Município de Santana da
Vargem, abrangendo todas as áreas urbanas e rurais, de acordo com as demandas identificadas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal solicita que seja criada dotação orçamentária para
aplicação do recurso financeiro apresentado nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$97.206,69
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$10.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de protocolo do Ofício nº 050/2024/SMS-SV.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Secretária Municipal de a
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 050/2024 CÓP
Assunto: Solicitação E E
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 3o
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 Pe
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7799, de 21 de outubro de 2021, que “Estabelece normas
gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais”:
Considerando a Resolução SES/MG nº 8387, de 19 de outubro de 2022, que “Estabelece as normas
gerais, as metas e os valores do incentivo financeiro do Programa de Descentralização da Vigilância
Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12687-X, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$117.206,69 (cento e dezessete mil, duzentos e seis reais e sessenta e nove centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$97.206,69
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$1 0.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, das Resoluções citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980:
FIGUEIREDO:09980338636 Dsgersoraramissêeão
Paula Figueiredo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 026/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
117.206,69 (cento e dezessete mil, duzentos e seis reais e sessenta e nove centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 7799/2021, na conta-corrente nº 12687-X, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das
ações de Vigilância Sanitária e Ambiental.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fern igues
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 050/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7799, de 21 de outubro de 2021, que “Estabelece normas
gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais”,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8387, de 19 de outubro de 2022, que “Estabelece as normas
gerais, as metas e os valores do incentivo financeiro do Programa de Descentralização da Vigilância
Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12687-X, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$117.206,89 (cento e dezessete mil, duzentos e seis reais e sessenta e nove centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$97.206,69
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$10.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, das Resoluções citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO: 338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados Doo o 0300
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
26/01/2024, 10:14 Banco do Brasil
. 633326 1002490556055
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 28/01/2024 10:18:04
Cliente
Agência 2598-2
Conta 12687-X SANTANA DA VARGEM
Mêsfano referência DEZEMBRO/2023
BB RE CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValoriRPre; Comp. Valori Quantidade cotas Valor cola Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 118.408,12 95.847,009232
29/12/2023 SALDO ATUAL 117.206,69 95.847,009232 95.847,009232
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 116.408,12
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 798,57
IMPOSTO DE RENDA (:) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 798,57
SALDO ATUAL = 117.206,69
Valor da Cota
30/11/2023 1214520101
Ms, 2enaroas 1,222851769
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAG 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
—,
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Folha &
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.08/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece normas gerais do
Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária, no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93. 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos | e II. do artigo 46. da Lei
Estadual nº 23,304. de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei no
8.080. de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências: e
- a Resolução da Diretoria Colegiada — ANVISA - RDC nº 560. de 30 de agosto de
2021. que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União.
Estados. Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
Fa - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Licenciamento. Registro. Certificação de Boas Práticas. Fiscalização. Inspeção e Normatizac
no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS: e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.578. de 21 de outubro de 2021. que aprova as
normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária. no âmbito do Estado de
Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. |º — Estabelecer normas gerais do Programa de Descentralização du
Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária tem como
objetivo fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância Sanitária «
Vigilância Ambiental. visando apoiar a descentralização de ações da área para todos «
Municípios mineiros.
Parágrafo único — O Programa tem caráter complementar ao desenvolvimento dy
ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental de competência dos Municípios de acordo
com as legislações vigentes,
Art. 3º — O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária preve repasse :
recursos financeiros aos Municípios que totalizam o valor global de R$ 43.965.7 144.00 (quarent
e três milhões. novecentos e sessenta e cinco mil. setecentos e quatorze reais). que correrá à conta
das dotações orçamentárias nºs 4291.10.304.150.4440.0001 = 334141 = 10.1
4291.10.304.150.4440.0001 - 334541 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos serão transferidos em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta especifica e exclusiva.
$ 2º — Os valores do incentivo financeiro por Município contemplado estão
relacionados no Anexo T desta Resolução.
/ Ergo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$3º — O incentivo financeiro deverá ser destinado exclusivamente para custeio de
ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental e utilizado pelos Municípios em
conformidade com as diretrizes do respectivo Plano Municipal de Saúde.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municípios. conforme População Estimada IBGE/TCU 2019. nos seguintes moldes:
| - Municípios com população até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 30.000,00
(trinta mil reais); e
H - Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 1.50
(um real e cinquenta centavos) per capita.
Art. 5º — Para a formalização e repasse dos recursos financeiros previstos nesta
Resolução será assinado Termo Aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, ou outro meio disponibilizado pela
SES/MG.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses. contados da data do recebimento da parcela única, cujo eventual saldo
remanescente e de rendimentos de aplicação financeira deverá ser devolvido ao Fundo Estadual
de Saúde ao final da vigência dos Termos de Compromissos.
Art. 7º — Ficam pactuadas as ações. compromissos. indicadores e metas descritos
no Anexo II. Ill e IV desta Resolução.
Parágrafo único — Com o objetivo de fortalecer as ações de Vigilância Sanitária e
Vigilância Ambiental no território municipal, o monitoramento dos indicadores será realizado
pelas áreas técnicas do Nível Central e das Superintendências/Gerências Regionais de Saúde da
SES/MG. de acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de
2010. e da Resolução SES/MG n.º 7.094. de 29 de abril de 2020.
(6 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
k 4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 8º — Os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução
deverão observar os processos referentes à prestação de contas em conformidade com o Decreto
Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010, e Resolução SES/MG nº 4.606. de |
dezembro de 2014. ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9º — Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso
o processo será baixado em diligência pela SES. sendo fixado prazo de trinta dias pars
apresentação de justificativas. alegações de defesa, documentação complementar que regulariz:
possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados. atualizados monetariamen:
sob pena da instauração de tomada de contas especial. em atendimento ao art. 47 da [4
Complementar nº 102. de 17 de janeiro de 2008.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte. 21 de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
RELAÇÃO DE VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO A SER REPASSADO PARA
MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
. Código cia População esti Incentivo |
E pá IBGE Manisápio ' dao Financeiro
Alfenas 310160 Alfenas 79996 R$
119.994,00 4
Alfenas 310200 Alterosa 14466 [o R$ |
30.000.00 |
Alfenas 310410 Arceburgo T 10772 R$ |
1d | 30.000,00
Alfenas 310430 Areado 15070 R$
30.000.00
Alfenas 310530 I Bandeira do Sul 5746 R$
30.000,00
Alfenas 310840 Botelhos 14971 R$
| 30.000,00
Alfenas 310950 Cabo Verde 14075 R$
30.000.00
Alfenas 311100 Campestre 21055 | R$
31.582,50
|I Alfenas 311130 Campo do Meio 11655 R$
30.000.00
Alfenas 311160 Campos Gerais 28774 R$
43.161,00
| Alfenas 311470 Carvalhópolis ci 3579 R$
30.000.00
| Alfenas 311710. | Conceição da Aparecida 10292 R$
30.000.00 ||
Alfenas 312240 Divisa Nova 6011 R$
30.000,00
Alfenas 312520 | Fama 2377 R$
30.000.00
Alfenas 312830 Guaranésia 19021 R$
30.000.00
Alfenas 312870 Guaxupé 51917 R$
77.875.50
mura “unico. de Santa nda nNwy
Folha N.º
e,
7)
CERA N | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
de 13 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Varginha
313820
Lavras
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
313870 Luminárias
314190 Minduri
314260 Monsenhor Paulo
314460
314550
Nepomuceno
Olímpio Noronha
Varginha
Varginha
314760 Passa Quatro
314990
Perdões
103773
5446
3894
8688
16344
R$
155.659,50
R$
30.000.00
R$
30.000.00
R$
30.000.00
R$
40.153.50
R$
30.000.00
R$
30.000,00
R$
32.085.00
Varginha
315260 Pouso Alto
5940
RS
30.000.00
Varginha 315470 Ribeirão Vermelho R$
30.000.00
Varginha 315830 Santana da Vargem R$
30.000.00
30.000,00
Varginha 316200 | São Gonçalo do Sapucaí R$
38.173,50
Varginha 316370 São Lourenço R$
68.776.50
Varginha 316490 São Sebastião do Rio 2241 R$
Verde 30.000,00
Varginha 316520 São Thomé das Letras R$
30.000.00
Varginha 316640 Seritinga R$
30.000.00
Varginha 316700 Serranos R$
lo 30.000.00
Varginha 316780 Soledade de Minas 6151 R$
30.000.00
Varginha 316930 Três Corações 79482 R$
119.223.00
Varginha 316940 Três Pontas R$
85.119.00
Varginha 317070 Varginha 135558 R$
203.337.00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Varginha 317170 Virgínia 8674 R$
30.000,00 |
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
FICHA DE AÇÕES E METAS DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
“1. AÇÃO: CADASTRAR OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA |
| SANITÁRIA
| Controlar e monitorar o universo de estabelecimentos sujeitos ao controle
| OBJETIVO | sanitário em todo o território.
| Para que o controle sanitário seja adequadamente exercido é fundamental
a presença de um Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância
Sanitária.
, A existência de um cadastro completo, padronizado e atualizado permite
DESCRIÇÃO à vigilância sanitária o melhor conhecimento do seu território e do
universo de serviços sujeitos ao seu controle. aprimorando
consequentemente o planejamento e o gerenciamento mais eficiente de
suas ações.
. O cadastro de estabelecimentos de vigilância sanitária deve possuir
ESTRATEGIA minimamente dados do estabelecimento como razão social. endereço.
SUGERIDA PARA atividade econômica exercida, além de informações sobre a situação do
DESENVOLVIMENTO | mesmo junto à vigilância sanitária, como data de validade do último
DA AÇÃO alvará emitido.
FÓRULA DE CÁLCULO| Não se aplica.
'META
Município com Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância
Sanitária implantado e atualizado.
- Sistema de informação oficial do município
FONTE DE DADOS - Planilha de Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos ao
Controle Sanitário
| . ] - Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos
DOCUMENTOS ao Controle Sanitário
RELACIONADOS
]
2. AÇÃO: FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO NÍVEL DE |
RISCO I (BAIXO RISCO A)
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde «
OBJETIVO gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária.
4d
po Vi agett
Sama) ;
"unig. de *
ra Vunto.
Coma e
Folha N:
Ent
PR | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DESCRIÇÃO
A fiscalização sanitária compreende o conjunto de ações para verificação
do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde
gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de policia
administrativo na cadeia de produção. transporte. armazenamento
importação. distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos
à vigilância sanitária,
A Resolução ANVISA - RDC Nº 560. de 30 de agosto de 2021 estabelece
como de competência municipal a fiscalização sanitária
estabelecimentos classificados como baixo risco (Nível de Risco [e Il
do
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
Conforme Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021. 05
estabelecimentos classificados como Nivel de Risco | estão dispensados
do licenciamento sanitário. No entanto, se sujeitos ao controle sanitário
conforme artigos 80 a 82 do Código de Saúde, se submetem às normas o
fiscalização sanitária,
A fiscalização sanitária nesses estabelecimentos deve ser exercida
mediante a realização de inspeções de rotina e apuração de denúncias
A inspeção sanitária consiste em verificar no estabelecimento a existência
ou não de fatores de risco sanitário que poderão produzir agravo à saúde
individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente. devendo o setor ds
vigilância sanitária utilizar a legislação pertinente a cada estabelecimento
O Cadastro Municipal de Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
deve ser utilizado para a programação de inspeções de rotina pelo setor
Além disso, o setor deve se preparar para o atendimento de demand
espontâneas, tais como denúncias, solicitações de órgãos de controle «
outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos e Situação de Riscos) para
notificação das não conformidades encontradas durante as vistorias.
INDICADOR
FÓRMULA DE
CÁLCULO
Percentual de estabelecimentos classificados como Nível de Risco
sujeitos ao controle sanitário inspecionados pelo município.
[(Nº de estabelecimentos de Nível de Risco | inspecionados no periodo d
avaliação) / (Total de estabelecimentos de Nivel de Risco | cadastrados
pelo municipio)] x 100
META
Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem sc!
fiscalizados.
Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta «à
realização de inspeção sanitária em 40% dos estabelecimentos sujeitos à
vigilância sanitária classificados como Nível de Risco 1.
FONTE DE DADOS
DOCUMENTOS
- Sistema de informação em vigilância sanitária oficial do municipio (so
houver):
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nível de Risco | inspecionados
no período de avaliação): Planilha de Notificações de Riscos e Situação
de Riscos (formulário VigiRisco) e Relatórios de Inspeção,
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nível de Risco |
cadastrados pelo município): Cadastro Municipal de Estabelecimento
Sujeitos ao Controle Sanitário.
- Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos
GOVERN
PRA
l
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ao Controle Sanitário
- Formulário VigiRisco (Notificações de Riscos e Situação de Riscos
encontradas durante as inspeções sanitárias)
| 3. AÇÃO; FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO NÍVEL DE
— RISCO II (BAIXO RISCO B) |
(OBJETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde c |
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária,
DESCRIÇÃO
A fiscalização sanitária compreende o conjunto de ações para verificação
do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de policia
administrativo na cadeia de produção, transporte. armazenamento.
importação. distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos
à vigilância sanitária.
A Resolução ANVISA - RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021 estabélece
como de competência municipal a fiscalização sanitária dos
estabelecimentos classificados como baixo risco.
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
notificação das não conformidades encontradas durante as vistorias.
Conforme Resolução SES/MG nº 7.426. de 25 de fevereiro de 2021. os
estabelecimentos classificados como Nível de Risco Il devem ser
licenciados por meio de procedimentos simplificados, de forma
automática e por meio de declarações assinadas pelo representante legal
da empresa. A inspeção sanitária, por sua vez. deve ser realizada
posteriormente ao licenciamento e início de funcionamento do
estabelecimento.
O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de
estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais c
regulamentares, O Licenciamento Sanitário Simplificado pode ser
realizado por meio de procedimentos e documentação física instituídos
pelo município ou. preferencialmente. por meio eletrônico.
Mediante adesão. a SES/MG disponibiliza para os municípios o Sistema
Eletrônico de Licenciamento Sanitário Simplificado.
Após o licenciamento e início de funcionamento do estabelecimento. a
inspeção sanitária deve ser realizada. A inspeção sanitária consiste em
verificar no estabelecimento a existência ou não de fatores de risco
sanitário que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e ou
ao meio ambiente, devendo o setor de vigilância sanitária utilizar a
legislação pertinente a cada estabelecimento,
O Cadastro Municipal de Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
deve ser utilizado para a programação de inspeções de rotina pelo setor.
Além disso, o setor deve se preparar para o atendimento de demandas
espontâneas, tais como denúncias, solicitações de órgãos de controle e
outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos e Situação de Riscos) para
46
Cuniurit UMIC. de Santa “é
Folha Nº
INDICADOR
t
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Percentual de estabelecimentos classificados como Nível de Risco Il
inspecionados pelo município.
FÓRMULA DE
CÁLCULO
META
FONTE DE DADOS
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
de avaliação) / (Total de estabelecimentos de Nível de Risco ll
cadastrados pelo município)] x 100
Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem
fiscalizados.
Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta à
realização de inspeção sanitária em 80% dos estabelecimentos sujeitos à
vigilância sanitária classificados como Nível de Risco II.
- Sistema de informação em vigilância sanitária oficial do municipio (+:
houver):
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nível de Risco II inspecionados
no período de avaliação): Planilha de Notificações de Riscos e Situação
de Riscos (formulário VigiRisco) e Relatórios de Inspeção.
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nível de Risco 1]
cadastrados pelo município): Cadastro dos estabelecimentos sujeitos q
vigilância sanitária do município e/ou Sistema de Licenciamento
Sanitário Simplificado.
- Manual para adesão ao Sistema de
Simplificado
- Modelos de declaração para licenciamento sanitário simplificado (Portal
de Vigilância em Saúde)
- Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos
ao Conrole Sanitário
- Formulário VigiRisco (Natificações de Riscos e Situação de Riscos
Licenciamento
encontradas durante as inspeções sanitárias)
4. AÇÃO: FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO NÍVEL DF
RISCO HI (ALTO RISCO)
OBJETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde «
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos
vigilância sanitária.
DESCRIÇÃO
A fiscalização sanitária compreende o conjunto de ações pura
verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da satil:
e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de policia
administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento
importação. distribuição e comercialização de produtos e servicos
sujeitos à vigilância sanitária.
A Resolução ANVISA - RDC Nº 560, de 30 de agosto de 207]
estabelece como competência a ser pactuada entre estado e municipios à
fiscalização sanitária dos estabelecimentos classificados como alto
risco,
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
Conforme Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021. 05
estabelecimentos classificados como Nível de Risco Il devem sc!
licenciados pela vigilância sanitária mediante a realização de inspeção
[(Nº de estabelecimentos de Nível de Risco II inspecionados no periodo
Sanitário |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DA AÇÃO sanitária prévia ao início de funcionamento da empresa.
O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de
| estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais c
| regulamentares. A partir do requerimento de concessão do
Licenciamento Sanitário por parte dos estabelecimentos de alto risco. a
vigilância sanitária deve programar a inspeção sanitária de forma a
atender à solicitação em prazo razoável (até 60 dias).
Nos casos de renovação do licenciamento sanitário. por meio do
Cadastro Municipal de Estabelecimentos e do controle dos prazos de
validade dos alvarás vigentes, a vigilância sanitária deve programar a
| inspeção sanitária para que esta aconteça antes do vencimento do alvará
| A inspeção sanitária consiste em verificar no estabelecimento à
existência ou não de fatores de risco sanitário que poderão produzir
agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, devendo o
setor de vigilância sanitária utilizar a legislação pertinente a cada
estabelecimento. Além de realizar inspeções para licenciamento
sanitário, o município deve atender denúncias. solicitações de órgãos de
controle e outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos e Situação de Riscos)
para notificação das não conformidades encontradas durante as
vistorias.
Considerando o princípio de descentralização do SUS, a fiscalização
sanitária deve acontecer preferencialmente no âmbito municipal. melhor
atendendo a realidade local e o contexto social do municipio. Desta
forma, o município deve se estruturar para que os estabelecimentos que
já estão sob fiscalização municipal permaneçam sob sua competência.
evitando que sejam “devolvidos” para fiscalização estadual.
De forma a estabelecer a responsabilidade e compe
municípios quanto à fiscalização das atividades de alto risco. esta
Resolução define como critério de pactuação a complexidade de
fiscalização da atividade econômica de alto risco e o porte populacional
do município.
A competência municipal para fiscalização de cada tipo de
estabelecimento classificado como Nível de Risco III. segundo seu
; | porte populacional, está descrita no Anexo III desta Resolução.
Percentual de estabelecimentos classificados como Nivel de Risco
INDICADOR HI sob fiscalização municipal inspecionados.
cia dos
[(Nº de estabelecimentos de Nível de Risco III sob fiscalização
FÓRMULA DE municipal inspecionados no período avaliado) / (Total de
CALCULO estabelecimentos de Nível de Risco II cadastrados pelo
município) x 100
Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem ser
META fiscalizados.
| Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta a
realização de inspeção sanitária em 100% dos estabelecimentos
classificados como Nível de Risco III sob fiscalização municipal.
+8
é Vesgo et
Cumura vume. de San
Folha Nº
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
FONTE DE DADOS
- Sistema de informação em vigilância sanitária oficial do município (so
houver):
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nivel de Risco III so
fiscalização municipal inspecionados no periodo de avaliação): Planills
de Notificações de Riscos e Situação de Riscos (formulário VigiRisco)
e Relatórios de Inspeção.
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nível de Risco [ll
cadastrados pelo município): Cadastro dos estabelecimentos sujeitos
vigilância sanitária do município.
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
DIO.
- Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimento
Sujeitos ao Conrole Sanitário
- Formulário VigiRisco (Notificações de Riscos e Situação de Riscos
encontradas durante as inspeções sanitárias)
5. AÇÃO: REALIZAR AVALIAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS
ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO DE ALTO
RISCO SOB FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL É
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde «
Na
OBJETIVO gerenciamento do risco sanitário nos estabelecimentos de alto risco
sujeitos à vigilância sanitária.
A avaliação de projetos arquitetônicos pela VISA identifica se as
soluções técnicas de arquitetura e de engenharia adotadas no
projeto físico dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
atendem a legislação sanitária vigente proporcionando condições
DESCRIÇÃO adequadas à realização das atividades do estabelecimento.
A Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021. define que
os estabelecimentos classificados como Nivel de Risco II devem ter
seus projetos arquitetônicos aprovados pela vigilância saniti
supracitada Resolução também são descritas as exceções a essa
A análise de projetos arquitetônicos requer profissionar
habilitados. sendo estes arquitetos ou engenheiros civis
capacitados pela VISA estadual e lotados ou em exercício na
Prefeitura municipal.
Os profissionais capacitados e habilitados ao desempenho destas
atividades não poderão ter nenhum impedimento ético-legal para
ESTRATÉGIA o exercício desta atividade. principalmente no que se refere
SUGERIDA PARA serem responsáveis técnicos pela elaboração de projeto
DESENVOLVIMENTO | | arquitetônicos da área da saúde sob o escopo de ação d
DA AÇÃO Vigilância Sanitária.
A estruturação do serviço de avaliação de projeto arquitetônico
com profissional capacitado pela Vigilância Sanitária Estadual «
recomendada aos municípios com população acima de 100.000
habitantes.
A cada avaliação do projeto deverá ser emitido documento
informando se o projeto físico analisado está ou não em
Camara
“Un
e. ef,
2 Sa
Polna ”
és
1)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
cada tipo de estabelecimento.
A vigilância sanitária deve atender aos requerimentos de
avaliação de projeto dentro de um prazo de até 60 dias.
INDICADOR
Percentual de projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeitos
| ao controle sanitário municipal avaliados no prazo de até 60 dias.
(Nº de projetos arquitetônicos avaliados no prazo. no período
conformidade com os critérios e as normas estabelecidas para
| opniao di avaliado / Nº de solicitações de avaliação de projetos
Ho | arquitetônicos no período avaliado) X 100.
META 100% dos requerimentos de avaliação de projetos arquitetônicos
analisados no prazo de até 60 dias.
Obs. Exigido para municípios acima de 100.000 habitantes.
FONTE DE DADOS
Planilha de Acompanhamento e Controle dos requerimentos de
avaliação de projetos arquitetônicos solicitados ao municipio.
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
- Planilha de Acompanhamento e Controle dos requerimentos de
avaliação de projetos arquitetônicos solicitados ao municipio
6. AÇÃO: INSTAURAR, TRAMITAR E JULGAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO
OBJETIVO
Fazer cumprir, mediante o exercício do poder de polícia administrativa.
as normas sanitárias para proteção da saúde e gerenciamento do risco
sanitário nos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
DESCRIÇÃO
TA Administração Pública. para registro de seus atos. controle da
conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos
administrados. utiliza-se de diversificados procedimentos que
recebem a denominação comum de processo administrativo. É
uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que
tendem, todos, a um resultado final e conclusivo.
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é uma espécie de
processo administrativo que tem por objetivo apurar a possivel
ocorrência de infrações à legislação sanitária. A instauração do
PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração (AI). o qual
se constitui na peça inaugural do processo (Manual de Processo
Administrativo Sanitário — RS. 2017). O estabelecimento autuado
dever ser devidamente notificado para que haja a instauração válida do
processo.
O município deve ser capaz de instaurar. tramitar e julgar os PAS em
todas as instâncias. seguindo os ritos e prazos estabelecidos na
legislação.
Procedimento é a via formal em que se realiza a ação
administrativa para a efetivação de um fim. A finalidade consiste
na emissão de um ato administrativo.
50
q ti get
camara Yume. de Sgntana ú
Folha N.º
4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Uma vez identificada a infração sanitária. o município devera |
lavrar atos administrativos que
apurar/prevenir/coibir/corrigir situações de risco à
individual ou coletiva.
Para instaurar, tramitar e julgar o Processo Administrativo |
visam
saúde
SUGERIDA PARA
ESTRATÉGIA Sanitário, é necessário ter definido em legislação o devido rito |
SUGERIDA PARA administrativo. O município deverá seguir o rito previsto no
DESENVOLVIMENTO Código Sanitário Municipal. ou, na ausência deste. aplicar o rito
DA AÇÃO previsto no Código de Saúde Estadual (Lei Estadual nº 13.317/09)
Neste caso, para julgamento dos recursos interpostos no âmbito do
Processo Administrativo Sanitário. é necessária a regulamentação
por parte do Município acerca da composição e funcionamento das
instâncias julgadoras.
INDICADOR Não se aplica.
ed
FORMULA DE Não se aplica.
CALCULO
Município com rito administrativo para PAS definido: capaz ds
lavrar atos administrativos que visam
META apurar/prevenir/coibir/corrigir a ocorrência de infrações sanitária
com apuração das infrações sanitárias por meio da instauraço:
tramitação e julgamento de PAS em todas as suas instâncias.
- Código Sanitário Municipal
- Preenchimento de formulários oficiais (auto/termo, notificação)
FONTE DE DADOS - Publicação oficial de regulamentação acerca da composição «
funcionamento das instâncias julgadoras para os Municípios que
utilizam a Lei Estadual 13.317/99)
DOCUMENTOS - Manual do Processo Administrativo Sanitário
RELACIONADOS
7. AÇÃO: REALIZAR AÇÕES EDUCATIVAS PARA A POPULAÇÃO E SETOR
“REGULADO Uy
Fortalecer a consciência sanitária da população por meio de ações «.
OBJETIVO educação e comunicação em saúde.
Desenvolver ações que promovam a produção e disseminação du
informação em vigilância sanitária com atividades educativas para à
população e setor regulado.
º As ações devem ter caráter de comunicação do risco sanitário. conter
DESCRIÇÃO orientações e boas práticas de funcionamento/produção de produtos
serviços sujeitos à vigilância sanitária e disseminação de outra
informações conforme necessidade e avaliação da vigilância sanitárrs
municipal.
, A partir da identificação de riscos e situações de risco durante «1
ESTRATEGIA inspeções sanitárias. bem como do perfil de atividades econômica
presentes no território, o município deve desenvolver ações de educaço:
Dcattora
TA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
e comunicação em saúde para a população e setor regulado.
Deve-se atuar de forma ativa para promover espaços compartilhados de |
atuação dos setores envolvidos na produção da saúde (Secretaria de
Agricultura, Educação. Assistência Social, PROCON, etc) é ações que
contribuam para fortalecer a consciência sanitária da sociedade e setor
regulado na percepção do risco sanitário (campanhas educativas.
informes, boletins, reuniões técnicas. etc).
INDICADOR
FÓRMULA DE
CÁLCULO
META
Não se aplica,
Não se aplica.
Promover no minimo + ações educativas no ano.
FONTE DE DADOS
Materiais educativos. listas de presença de reuniões técnicas, registros
fotográficos, entre outros.
8. AÇÃO: CAPACITAR OS TÉCNICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO EM
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
OBJETIVO
DESCRIÇÃO
Fortalecer o corpo técnico municipal nos conhecimentos e práticas
necessários à atuação da vigilância sanitária.
Promover a participação dos técnicos municipais em
capacitações voltados para a vigilância sanitária, fortalecendo a
capacidade de resposta do municipio.
A formação continuada do profissional de vigilância sanitária é ação
fundamental para o fortalecimento e desenvolvimento adequado das
ações da área.
Quando existentes programas de qualificação e capacitações
desenvolvidos pelo grupo tripartite do SNVS ou pela Vigilância Sanitária
Estadual disponíveis no Portal da Vigilância em Saúde, os municipios
devem seguir os treinamentos para atendimento dos critérios de
qualificação e capacitação para cada inspetor conforme área de atuação.
cursos c
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
A partir da identificação do perfil de atividades econômicas e tecnologia
de saúde disponível no município, o setor de vigilância sanitária deve
fornecer para seus técnicos capacitações e treinamentos nas temáticas e
regulamentações relacionadas.
Cursos de qualificação e atualização profissional são disponibilizados
pela Secretaria de Estado de Saúde por meio do Ambiente Virtual de
Aprendizagem (AVA) da SES; Percurso Formativo do Fiscal Sanitário.
bem como outras capacitações e treinamentos realizados pelas Unidades
Regionais de Saúde.
A ANVISA e outras instituições também fornecem ações de capacitação
ao trabalhador de vigilância sanitária.
INDICADOR
FÓRMULA DE
| CÁLCULO
META
Não se aplica.
Não se aplica.
Possuir todos os técnicos da vigilância sanitária municipal com
capacitação em vigilância sanitária.
tm
E;
sa de Sontar Pose yr
cuntura Cunte ce Santa
Folha N.º
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FONTE DE DADOS
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
Possuir todos os inspetores municipais com capacitação para os tipos
estabelecimento que fiscalizam.
- Certificado de conclusão de curso
- Certificado de participação em treinamentos e capacitações
- AVA SES (hitp://ava.saude.meg.gov.br/)
- Percurso Formativo do Fiscal Sanitário (http://esp.mg.gov.br)
- Moodle ANVISA (https:/aprendizagem.anvisa.gov.br/)
SISÁGUA
OBJETIVO
pos
9. AÇÃO: CADASTRAR AS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO.
Identificar as formas de abastecimento de água para consumo
humano do municipio e a população que faz uso dessas fontes de
água. possibilitando adoção de medidas no âmbito da vigilância.
DESCRIÇÃO
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
Trata-se do cadastro das formas de abastecimento (SAI - Solução
Alternativa Individual. SAC - Solução Alternativa Coletiva. SA A
Sistema de Abastecimento de Agua e carro pipa) dos municípios «
a descrição da população que faz uso dessas formas como fonte de
água para consumo humano. A população total do município de
acordo com o IBGE deve ter forma de abastecimento de água para
consumo humano conhecida e cadastrada no SISAGUA.
Os formulários de cadastro das formas de abastecimento
disponíveis no SISAGUA.
O município que tiver dúvidas, deve contatar previamente a reterêncr
técnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientações técnica
alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
estão
INDICADOR
FÓRMULA DE
CÁLCULO
Percentual da população municipal com formas de abastecimento
cadastradas no SISÁGUA.
(Quantidade de pessoas com formas de abastecimento conhecida
cadastradas no SISAGUA, no período avaliado / População d:
município conforme IBGE) X 100.
META
70% da população com formas de abastecimento cadastradas no
SISAGUA.
FONTE DE DADOS
- Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Agua para |
Consumo Humano (SISAGUA).
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
- Ministério da Saúde. Programa Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo. 2005
Ministério da Saúde.
- Portaria de Consolidação NºS de 28/09/2017, Anexo XX. alterado pe!
Portaria GM/MS Nº 888, de 4052021. que dispõe
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para
consumo humano e seu padrão de potabilidade. Ministério da Saúde
- Manual de procedimentos de vigilância em saúde ambiental relacionado
a qualidade da água para consumo humano. BRASIL. 2006,
- Manual de procedimentos de entrada de dados do Sistema
Informação de Vigilância da Qualidade da Água para consumo humano
sobre
Los R as
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[ BRASIL. 2016.
TOTAIS”
| 10. AÇÃO: REALIZAR VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA
CONSUMO HUMANO - ANÁLISE MENSAL DO PARÂMETRO “COLIFORMES
OBJETIVO
Realizar a vigilância municipal da qualidade da água para consumo
humano para identificar e intervir sobre os potenciais riscos à saúde
relacionados ao consumo de água fora dos padrões de potabilidade
exigidos pela Portaria de Consolidação nº 05. de 28/09/2017.
Anexo XX, alterado pela Portaria GM/MS Nº 888. de 4052021.
| referente ao parâmetro “Coliformes Totais”.
DESCRIÇÃO
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
O plano de amostragem municipal está disponível integralmente no
Trata-se da execução de percentual mínimo de análises de água
para consumo humano, referente ao parâmetro “Coliformes
Totais”, da Diretriz Nacional do Plano de Amostragem de
VIGIAGUA, incluída a inserção dos dados no SISAGUA no prazo
estabelecido. |
SISAGUA >>> Vigilância >>> Plano de Amostragem.
Conforme estabelecido no Artigo 13 da norma de potabilidade
vigente, os municípios possuem a competência legal de executar as
diretrizes para o monitoramento de vigilância da qualidade da água
para consumo humano. Sendo assim, é necessário capacitar os
técnicos do município para realização das coletas, análises c |
avaliação dos resultados, bem como estruturar laboratório
municipal para realização das análises.
O município que tiver dúvidas. deve contatar previamente
referência técnica regional sobre acesso ao SISAGUA é orientações
técnicas alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
Ressalta-se que qualquer tratativa para utilização da rede estadual
de laboratórios de saúde pública, acordada junto à equipe técnica |
da unidade regional de saúde de jurisdição. estará sujeita a
| alteração.
INDICADOR
(VIGIAGUA).
Percentual de análise mensal, para o parâmetro "Coliformes
Totais”. de vigilância da qualidade da água para consumo humano
|
FÓRMULA DE
(Número de amostras de água analisadas para o parâmetro
Coliforme Total, no período avaliado / Total de amostras definido
para o município conforme Diretriz Nacional do Plano de
ERRA amostragem de VIGIÁGUA para o parâmetro Coliforme Total, no
período avaliado) X 100.
Executar mensalmente o mínimo de 55% do plano municipal de
amostragem de VIGIAGUA para o parâmetro “coliformes totais”.
META Para apuração desse indicador será considerado o incremento de
5% ao ano. sendo para ano de 2021 o minimo de 55%. ano de 2022
| omiínimo de 60%,
54
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FONTE DE DADOS
- Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para
Consumo Humano (Sisagua).
Obs: os dados de execução do plano de amostragem municipal
devem ser registrados no sistema de informação SIS ÁGUA até à
último dia do mês subsequente a cada mês de execução da análise
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
- Ministério da Saúde, Programa Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo, 2005
Ministério da Saúde.
- Portaria de Consolidação Nº5 de 28/09/2017, Anexo XX, alterado
pela Portaria GM/MS Nº 888. de 4/05/2021, que dispõe sobre os
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água pars
consumo humano e seu padrão de potabilidade. Ministério da Saúde
- Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano. Ministério da Saúde,
2016.
DESINFETANTE
tl. AÇÃO: REALIZAR VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA
CONSUMO HUMANO - ANÁLISE MENSAL DO RESIDUAL DE AGENTE
(PARÂMETRO: CLORO RESIDUAL LIVRE, CLORO
RESIDUAL COMBINADO OU DIÓXIDO DE CLORO)
OBJETIVO
Realizar a vigilância municipal da qualidade da água para consumo
humano para identificar e intervir sobre os potenciais riscos à saúde
relacionados ao consumo de água fora dos padrões de potabilidade
exigidos pela Portaria de Consolidação nº 05. de 28/09/20]
Anexo XX. alterado pela Portaria GM/MS Nº 888. de 4/0502021
referente ao parâmetro “Residual do Agente Desinfetante”.
DESCRIÇÃO
Trata-se da execução de percentual mínimo de análises de ácun
para consumo humano, referente ao parâmetro “Residual do Agent
Desinfetante” — RAD, da Diretriz Nacional do Plano de
Amostragem de VIGIAGUA. incluída a inserção dos dados no
SISAGUA no prazo estabelecido.
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
O plano de amostragem municipal está disponível integralmente
em: SISAGUA >>Vigilância >>> Plano de Amostragem.
Conforme estabelecido no Artigo 13 da norma de potabilidade
vigente, os municípios possuem a competência legal de executar 5
diretrizes para o monitoramento de vigilância da qualidade da ácua
para consumo humano. Sendo assim, é necessário capacitar os
técnicos do município para realização das coletas. análises
avaliação dos resultados. bem como estruturar laborator
municipal para realização das análises.
O município que tiver dúvidas. deve contatar previamente
referência técnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientações
técnicas alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Ressalta-se que qualquer tratativa para utilização da rede estadual
de laboratórios de saúde pública. acordada junto à equipe técnica
da unidade regional de saúde de jurisdição. estará sujeita a
alteração.
INDICADOR
Percentual de amostras mensais analisadas para o residual de
agente desinfetante em água para consumo humano (parâmetro:
cloro residual livre ou cloro residual combinado ou dióxido de
cloro).
FORMULA DE
CÁLCULO
[Número de amostras de água analisadas para o parâmetro residual
de agente desinfetante - RAD (parâmetros: cloro residual livre ou
cloro residual combinado ou dióxido de cloro. no período
avaliado)/ Total de amostras definido para o município conforme
Diretriz Nacional do Plano de amostragem de VIGIAGUA para o
parâmetro RAD, no período avaliado] X 100.
META
Executar mensalmente o mínimo de 50% do plano municipal de
amostragem de VIGIAGUA para o parâmetro “residual de agente
desinfetante- RAD”.
[FONTE DE DADOS
- Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Agua para
Consumo Humano (SISAGUA).
Obs.: os dados de execução do plano de amostragem municipal
devem ser registrados no sistema de informação SISAGUA até o
último dia do mês subsequente a cada mês de execução da análise.
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
- Ministério da Saúde. Programa Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo. 2005.
Ministério da Saúde.
- Anexo XX. Portaria de Consolidação NºS de 28/09/2017. que
dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade alterado pela Portaria GM/MS Nº 888. de 4/05/2021.
Ministério da Saúde.
- Diretriz Nacional do Plano de Amostragem de Vigilância da
Qualidade da Água para consumo humano. 2016.
Camura Mun, de Santana dp tur gunr S6
Folha N.º
x 44 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HIDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
PACTUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE CADA TIPO DF
ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO RISCO
RELAÇÃO DE ATIVIDADES NÍVEL DE RISCO HI
PONSABILIDADE
ALIZAÇÃO
Municípios acima de
0892-403 Refino e outros tratamentos do sal 100.000 habitantes
Municipios acima de
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 100.000 habitantes
Municipios acima de
1041-4700 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 100.000 habitantes
Municipios acima de
1042-200) Fabricação de óleos vegetais refinados. exceto óleo de milho | 100.000 habitantes
« Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa
empresa de pequeno e medio porto
conforme os ertérios da RD
| 222/2006-ANVISA)
Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - contorme
os critérios da Resolução 222 2006-
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis ANVISA). no
Municipios acima de
1062-7/00 Moagem de trigo c fabricação de derivados 100.000 habitantes E
Municipios acima de
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 100.000 habitantes
Municipios acima de
1065-1703 Fabricação de óleo de milho refinado 100.000 habitantes
Municipios acima de
1072-401] Fabricação de açúcar de cana refinado 100.000 habitantes
- Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa
| empresa de pequeno e medio port
| conforme os critérios da RDX
22Y2M006-ANVISA)
Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios alimentos de grande porte - contorms
Cu,
77,
o “indo, ep
: “CE Fe
“4 dis
“4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
LESI-6/ 03 cação de fermentos e leveduras
[1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais € artificiais
os critérios da Resolução 222 2006-
ANVISA).
Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os entérios da Resolução 2222006-
ANVISA).
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno ce médio porte -
conforme os criterios da RDC
222/2006-ANVISA),
Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os entérios da Resolução 2222006-
ANVISA)
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos
[1099-6/07 alimentares
Fabricação de águas envasadas
1216/00
MIS Fabricação de bebidas isotônicas
1742-740] Fabricação de lraldas descartáveis
1742-7/02 ção de absorventes higiênicos
|
| 2052-5/00
Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00
| 2062-200
Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e medio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA)
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Habricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 2222006-
ANVIS
100.000 habitantes
Municipios acima de
100.000 habitantes
Municipios acinia de
100.000 habitantes
Municipios acima de
100.000 habitantes
Municípios acima de
100.000 habitantes
Municipios acima de
100.000 habitantes
Municipios acima de
100,000 habitantes
puiyett
tn
o L
4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
E
es
Fabricação de cosméticos. produtos de perfumaria e de Municípios acima de
2063-100, higiene pessoal 100.000 habitantes
Não descentralizado — fiscalização
21214-101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano estadual
Não descentralizado — fiscalização
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano | estadual
Não descentralizado — fiscalização
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano estadual
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas Municípios acima de
100.000 habitantes
Fabricação de aparelhos cletromédicos e eletroterapênicos e | Municipios acima de
2660-400 equipamentos de irradiação 100.000 habitantes
Fabricação de instrumentos não-cletrônicos e utensílios para | Municipios acima de
E 3250-7/01 uso médico. cirúrgico. odontológico e de laboratório 100.000 habitantes
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico. Municipios acima de
3250-702 odontológico e de laboratório 100.000 habitantes
Municipios acima de
100.000 habitantes
Municípios acima de
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
fisicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
3250-7/03
fisicos e aparelhos ortopédicos em geral. exceto sob 100.000 habitantes
3250-704 encomenda
Municipios acima de
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 100.000 habitantes o
Municipios acima de
3250-7/09 Serviço de laboratório ópuco 20.000 habitantes
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões Todos os municipios o
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados. Todos os municipios
farinhas. amidos e féculas. com atividade de fracionament
4632-0/03 ionamento associada
cio atacadista de produtos alimentícios em geral, com | Todos os municípios
4639-7/02 atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso Municipios acima de
4644-3/01 humano 20.000 habitantes o
Comércio atacadista de instrumentos e matertais para uso Municipios acima de
| 4645-1/0] médico. cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 20.000 habitantes
Municípios acima de
J045-1/02 | comicio atacadista de próteses e artigos de ortópedia 20.000 habitantes
Municipios acima de
4645-1703 Comércio atacadista de produtos odontológicos 20.000 habitant o
Municipios acima de
20.000 habitantes
Municipios acima de
20.000 habitantes
Municipios acima de
4646-001
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
Comércio atacadista de
Comércio atacadista de produtos de higiene. limpeza e
6406-0702
4649-V08 conservação domiciliar 20.000 habitantes
pa Abit
4649-409 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e Municipios acima de
Gra to,
q unto, dec
º Sa
Huin “4 Vo
a
EEN GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
conservação domiciliar, com atividade de fracionamento É ET JO habitantes
acondicionamento associada
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos | Municipios acima de
ara uso odonto-médico-hospitalar: 20.000 habitantes
Comércio varejista de produtos farmacêuticos. sem
manipulação de fórmulas Todos os municípios
Aob4-8/00
[ATT
Comércio varejista de produtos farmacêuticos. com Municípios acima de
| ATTASTIO2 manipulação de fórmulas 20.000 habitantes
Municipios acima de
4771-7/0% Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | 20000 habitantes
Hormecimento de alimentos preparados preponderantemente
SON 1/00] ara empresas Todos os municipios
+ MES),
8122-200
NS UI=2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
Todos os municipios o
Educação infantil - creche Todos às municipios
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro | Municipios acima de
| sO10-L01 | e unidades para atendimento a urgências 100.000 habitantes
| Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades Municipios acima de
| S610-1/02 hospitalares para atendimento a urgências 100.000 habitantes
Mumeípios acima de 20000
8621-601] UTI móvel habitantes
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI
8021-6/02 movel Todos os municipios
| Auvidade médica ambulatorial com recursos para realização Municipios acima de 20.000
| de procedimentos cirúrgicos habitantes
Mividade médica ambulatorial com recursos para realização | Todos os municipios
| NOR0-5/02 de exames. complementares
SO30-S/01
f a .
SO30-5/04 Todos os municipios
NOMU-5/06
Auvidade odontológica
Todos os municipios
Serviços de vacinação e imunização humana
Municípios acima de 100000
| 8630-507 Atividades de reprodução humana assistida habitantes
Posto de coleta de amostras clinicas -
todos os municipios.
Laboratórios de anatomia patológica
e citológica - municipios acima de
Sod40-201 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 20.000 habitantes
Laboratório de análises climeas -
municipios acima de 20 000
habitantes.
municipios acima de [00 000
habitantes
[S6I0-22 Laboratórios clínicos:
Laboratórios de biologia molecular -
Municipios acima de 100 000
habitantes
| K040-2/03 Serviços de diálise e nefrologia
|
| sog0-204 Servi
| 8640-205
ede Santartr
Camara Sunt
Folha N.º
Municípios acima de 20:000 |
habitantes
Municípios acima de 20000 ]
60
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ionizante, exceto tomografia
habitantes
8640-206,
serviços de ressonância magnética
Municipios acima de 20.000
habitantes
8640-207,
8640-2/08
rviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação
ionizante, exceto ressonância magnética
Municipios acima de 20 000 |
habitantes
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG. EEG e
outros exames análogos
8640-2709)
S640-2/10
8640-211
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e
outros exames análogos
Serviços de quimioterapia
Serviços de radioterapia
8640-212
8640-2/13
8640-214
8040-209
S650-0/07
Serviços de hemoterapia
divididos de serviços de complementação diagnóstica e
terapéutica não especificadas anteriormente
Atividades de ter:
8690-9/02
Atividades de bancos de leite humano
8711-501
Clinicas e residências geriátricas
Municípios acima de 260000
habitantes
Municipios acima de 20000
habitantes
Municipios acima de 100 GU0
habitantes
Municipios acima de 100 000
habitantes
Municipios acima de 100 000
habitantes
Municípios acima de 20000
habitantes
Municipios acima de 100 000
habitantes
Municipios acima de [00 600
habitantes
Municipios acima de 100 000
habitantes
Municípios acima de 20000
habitantes
Municipios acima de 20000
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos Todos os municipios
Auvidades de assistência a deficientes fisicos. Municipios acima de 20 000
8711-5/03 imunodeprimidos e convalescentes habitantes
8712-3/00
8720-499
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e
assistência a paciente no domicilio
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores
de distúrbios psíquicos. deficiência mental e dependência
Todos os municipios
Todos os municipios
8730-1/01
uímica não especificadas anteriormente
Orfanatos
9603-3/05
9609-2/06
Serviços de somatoconservação
Todos os municipios
Municipios acima de 20 000
habitantes
Serviços de tatuagem e colocação de prercing
Todos os municipios
RELAÇÃO DE ATIVIDADES DEPENDENTES DE INFORMAÇÃO E CONDICION
CNAE
1031-7700
[0325/99
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PARA CLASSIFICAÇÃO NO NÍVEL DE RISCO II
RESPONSABILIDADE
DE FISCALIZAÇÃO
QUANDO
CLASSIFICADAS NO
N DE RISCO HI
Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os entérios da RDC
222/2006-ANVISA)
Mumicipios acima de
100.000 habitames (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 2222006-
ANVISA)
Fabricação de conservas de legumes é outros vegetais, exceto
| palmito
Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa
empresa de pequeno é médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA)
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - contórme
os critérios da Resolução 2222006-
ANVISA).
1333/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto
concentrados
Municipios acima de 100 000
habitantes
1043-700
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de
| óleos não-comestiveis de animais
Municípios acima de 100 000
habitantes
Ho6]-902
=
Municipios acima de 100.000
habitantes
35/00
Lood-3/00
| Eita de produtos do arroz
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os entérios da RDU
222/2006-ANVISA),
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte = conforme
os enitérios da Resolução 2222006-
A SA).
Fabricação de farinha de milho e derivados. exceto óle
os de Municipios acima de
Uuinura Vunie. de Santar
Poiit Nº
62
Vous gato
Cu
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
20.000 habitantes (mi
empresa de pequeno e medio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA)
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - contorme
os entérios da Resolução 2222006
ANVISA).
1065-1/01
eculas de vegetais
Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa
empresa de pequeno e medio port:
conforme os critérios du RD
222/2006-ANVISA)
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - contorme
os critérios da Resolução 222 2006+
ANVISA).
1069-4700
I Fabricação de amidos e
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não
especificados anteriormente
Fabricação de açúcar em bruto
Municipios acima de
20,000 habitantes (microempresa
empresa de pequeno e médio porte
conforine os critérios da RDO
222/2006-ANVISA).
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - contormo
os critérios da Resolução 222 206-
ANVISA). |
« Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa
empresa de pequeno e medio porto -
conforme os entérios da RI
222/2006-ANVISA)
. Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - contorno
a os critérios da Resolução 222 92h06
1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
1071-6/00 ANVISA).
Municípios acima de 100000
1072-402 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba habitantes
Municipios acima de 100 00
habitantes
1091-1/0]
Fabricação de produtos de
- Municípios acima de
20.000 habitant
de
microempresa
dio porte -
Era
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Eta ros
LOS2-9/00)
Fabricação de biscoitos e bolachas
contorme os entérios da RDC
2222006-ANVISA)
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os enitérios da Resolução 222 2006-
ANVISA).
MIRA oh AE
Todos
s municipios
1093-7/01
1093-7702
| H094-5/00
Fabricação de
Fabricação de massas alimentícias
dutos derivados do cacau e de chocolates Todos os municipios
Fabricação de frutas cristalizadas. balas e semelhantes
Todos os municipios
Todos os municipios
1095-300
[O96=1/00,
1099.6/05
Fabricação de especiarias, molhos. tem
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Fabricação de produtos para infusão (chá. mate, etc.)
cros e condimentos Todos os municipios
- Municipios acima de
20.000 habitantes (mictocmpresa
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os entérios da RDC
2222006-ANVISA)
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte = conforme
os entérios da Resolução 222 2006-
ANVISA).
Municipios acima de
20,000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios du RDC
222/2006-ANVISA).
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
Dogg
|
| 1122-4199
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente
Fabricação de outras bebidas não-alcoóli
especificadas anteriormente
eme
Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA)
Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os ertérios da Resolução 22272006-
ANVISA).
Municipios acima de 20 000
habitantes (microempresa. empresa de
pequeno e medio porte - conforme os
enitérios da RDC 2222006-ANVISA)
64
cas não
“me. de S
a)
prutius N.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municipios acima de [Ot 000
habitantes (Fabricante de alimentos |
grande porte - conforme às criterio
da Resolução DOO6-ANVIS A)
Municipios acima de 100 000
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel habitantes
Municipios acima de 100 000
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão habitantes
Mumicipios acima de 100 000
1733-8/00 Fabricação de chapas é de embalagens de papelão ondulado | habitantes o
Municipios acima de 100 000
habitantes
2014-2/00 Fabricação de gases industriais
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não
2019-3/99 especificados anteriormente
Municipios acima de 100 000
habitantes
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados | Municipios acima de 100 000
2029-100 anteriormente habitantes
Municípios acima de 100 000
2051-7/00 Fabricação de defensivos agricolas habitantes
Municipios acima de 100 000
2071-1100 Fabricação de tintas. vernizes. esmaltes e lacas habitantes
Municipios acima de 100 Qu
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes habitantes
Municipios acima de 100.000
2093-200 Fabricação de aditivos de uso industrial habitantes
Municipios acima de 100.000
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquimicos habitante
Fabricação de artefatos de borracha não especificados Municipios acima de 100 000
2219-6/00 anteriormente habitantes
=
Municipios acima de 100 000
Jo Fabricação de embalagens de material plástico habitantes
jo de artefatos de material plástico para uso pessoal
2229-301 | e doméstico
Municipios acima de 100 000
habitantes
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos | Municipios acima de 100 000
2229-3/99 não especificados anteriormente habitantes
Municipios acima de 100 000
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro habitantes
Municipios acima de 100 000
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários habitantes
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não Municipios acima de 100 00
2349-4199 especificados anteriormente habitantes
Mumicipios acima de Loc 000
2594-8/00 Fabricação de embalagens metálicas habitantes
Municípios acima de Lo 000
jo de outras máquinas e equipamentos de uso geral
2829-| 199 specificados anteriormente, peças e acessórios habitantes
3092-0700) Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados. Municipios acima de 10 600
b=
L
A633-H03
OSS 00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
a habitantes
3254-7/07
3294-4/00
acessórios
Fabricação de artigos ópucos
Municipios acima de 100 000
habitantes
Municipios acima de 100.000
habitantes
Municipios acima de 100.000
habitantes
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapéuticos e equipamentos de irradiação
Todos os municipios
ORA
47D-/H
4739-607
17 73-M 04
Comércio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
Todos os municípios
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
edominância de produtos alimentícios
Comércio atacadista de outros produtos químicos e
etroguimicos não especificados anteriormente
Todos às municipios
Municipios acima de 20 000
habitantes
Comércio varejista de carnes - a
Todos os municipios
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conventência
Todos os municipios
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4789-099
Comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente
Todos os municipios
Todos os mumcipios
1941-6700
Transporte ferroviário de carga
Municípios acima de 20 000
habitantes
4930-201
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças. municipal
Municípios acima de 20 000
habitantes
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças. intermunicipal, interestadual e internacional
Municipios acima de 20 000
habitantes
Transporte rodovia
o de produtos perigosos
Municipios acima de 20.000
habitantes
4930-203
k
5021-0/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal, Municípios acima de 20 000
habitantes
5021-0/02
xceto travessia
transporte por navegação interior de carga, intermunicipal,
interestadual e internacional,
Municipios acima de 20 000
5 [20-0/00
Transporte aéreo de carga
to travessia =] habitantes
Municipios acima de 20 400
habitantes
Municípios acima de 20 400
S241=7/41 1] Armazéns gerais - emissão de warrant habitantes
Depósitos de mercadorias para tereciros, exceto arma Municipios acima de 20,000
[21 =7009 habitantes
06203-1/00
gerais e guarda-móv
Desenvolvimento e licenciamento de programas de
mputador customizáveis
Municipios acima de 100 000
Desenvolvimento e licenciamento de programas de
mputador não-customizáveis
habitantes
Municipios acima de 100.000
habitantes
7120-1/00
Testes c análises técnicas
Municipios acima de 100.000
habitantes
- Laboratório de controle de
qualidade-laboratório analítico -
Laboratório de ensaios climicos -
66
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municipios acima de 20 000
habitantes
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências fisicas | Municipios acima de Ton q00
72140-0/00 e naturais habitantes
Municípios acima de 20.000
7500-100 Auúvidades veterinárias habitantes
7729-203 Aluguel de material médico Todos os municipios
Aluguel de equipamentos cientificos, médicos e hospitalares.
7739-002 sem operador Todos os municipios
Municipios acima de 100.000
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente habitantes
Municípios acima de 20 000
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato habitantes '
Municipios acima de 20 000
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas habitantes o
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas Municipios acima de 20 (100
8630-5/99 anteriormente habitantes
Ê S650-0/01 Atividades de enfermagem Todos os municipios
8650-0/04 Atividades de fisioterapia Todos os municipios
Atividades de profissionais da área de saúde não
8050-11/99 especificadas anteriormente Todos os municipios
Outras atividades de atenção à saúde humana não
8690-9/99 especificadas anteriormente Todos os municipios
8720-401 Atividades de centros de assistência psicossocial Todos os municipios
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos Todos os municipios
9601-7/01 Lavanderias Todos os municipios
9001-7/03 Toalheiros Todos os municipios
Auvidades de estética e outros serviços de cuidados com a
9602-5/02 beleza Todos os municipios
Atividades funerárias e serviços relacionados não
9603-3199 especificados anteriormente Todos os municipios
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
INDICADOR DE MONITORAMENTO DA RESOLUÇÃO:
Indicador: Percentual de Execução das Ações Previstas no Anexo II.
Descrição: Envolve a realização das || ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental.
consideradas ações de competência básica dos municípios descritas no Anexo Il. No caso de alguma
ação não se aplicar à condição do município. será excluída do cálculo.
Fórmula de Cálculo: (Nº de ações executadas pelo município / Nº de ações previstas para execução
do município) x 100.
Unidade de Medida: percentual
Polaridade: maior melhor
Meta: 100%
Fonte de Comprovação: Conforme definido no Anexo II para cada ação
Período de monitoramento e apuração dos resultados: Monitoramento anual com previsão de
apuração dos resultados de 2021 no período de março e abril de 2022.
68
camura
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“ogôpjndod ep apnes e souep Jesneo twessod anb sagóengs
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ap opdauoo > opÍpuano ap sepipatu ap ogóope » auuiad opóadsul
w sompoid à sossad04d -sojuatuiDapqeisa ap seupues sagópuos
SE 2 SEPIAJOAUISAP SAPEPIANE SE SOpEUONP|1 SOLBJUPS OUOI|NT
a |p3oj sODMPL SOp Ojuotdiund Op 070] ut OBÍBI PDA Pp ota
Jod “gANaj09 à [enpistpui apnes vp ogdajoud e esta onb soameastutupe
2 SoaIuDo] Sojuatuipasosd ap ojuníuos o > pupmues ogóodsui E “[TOT
ap oisoBe ap Q€ ap "095 NAU - VSIANV OtÍnjosay e auuojuo)
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op ojuatruouny ap opjut 2 ojuatupiDuadp o sode epezi|pos Jas
2A9p BURIULS Opdadsur v “OSEO dJsaN “epianbas Apepiane pp oppooxa
o pird eupuues opópysido| vjad sopiãixa sogisimbas sop ojuawndina
op |puIO] Ojuaupoaquodo o opuesta “ojuaundajaqriso op [põaj
papsuodsos ojad sepeuisse Sagórun|Dap > saQdeuOju! Pp Quatrat1o]
o sode oprzijpos pias opramipduis OnyuUES Ojuaumpud| O
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ojuauwruopouny o auunad anb [edaj oe O 2 OuPNUBS Ojuawridudd! | O
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» sode Sopepiane se seriur opropod ajuamos à [pdiuntu pupuuvS
BIUBITIA 2 ojunf opeopidiwis OLPIULS QUIWPIUIM| O PIIOS
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9P S9GÍPINON AP BUjIULIA) ODSIYIBIA ouppnuso; o oquenh opõadsuj
P OHOT|A O OJUBI OpiyjoUdaId 198 anap epeziqeos ogsadsus epra sody
“PHS OLUSAU OU SIAMUOdSIp OpIS9 anb “sip4ar) seua
P PUBNUES BIUPIIBIA Ap eruapuautadas ep apepijeno ep ogISaL)
ap opSruap1oo) ejad sojsodosd saouped sieuOlRIAdO Sojuaupadord
Sop so0dmuao se undas jasppuomwoda 2 pupjuES ogdadsui
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ep opópjuasade e ojur) sopiõixa ogias “ogde pIsop ogôrinde prq
“|| 09SIY AP [PAIN OLOD SOPPILPISSP[D BLPHUBS BIDUBIIDIA
sojafns sojuatuidajaquisa sop 9408 ta puenuLs ogdadsu! ap opdezi|pal
? BJI OUIOI OPRIDPISUOD PIS JOpRIIPUI DJSAP OBÍPIJEAL Ap sulj LILA
“Sopezi|posty
49S WAP BUBHULS BIDUB|IBIA E sogalns sojuatujaajaqrisa so sopo |
VIII
001 x [(orditunu ojad sopexsepeo ||
O9SIY 2P [PAIN 2P Sojuaunajaquisa op [po p) / (ogdeijpar ap opolad
ou soperuordadsur || OISIA 2p [2AN 2p sojuaturdajageisa ap ;N))
oNV
a VINWAÇA
“ordiunus ojad sopruoradsur
| ODSIY 9P [PAIN OUIOD SOpRIjISSE|D SOjUUHjAQLISA AP [emuoad
HOCVIIANI
“QUI LUBIONUOTA PP PUpIULIA 2P Oppo op
SajurisUOS SOpep so sopoj toa “|| 02SIY AP [PAIN 2P soquatutajageisa
sou sepezijeol o seprueidoid soodadsui se aquatupesuau
seajstõou 9S-249p “ORÍP PISOp OJUMUBIOJIUONW OO) O BIBLA
“03s14 OP
OjUMURIDUIIT 2 OUPNULS ajonuo? O pILd Bolena EIUdUIRA pum
ImnsuUOo Qua upIouuow o siod "og3adsur ap souoIe|as sou sepryoros
sagsenbape sep ojuauwrquediwode o impur opdezipeastj ap ovór y
AQ IVS AC OQVISA AA VRAVIHADAS
SIVASO SVYNTA A OQVIST OC ONHANOO
folha N.º
19
JOpvorpur ajsau oprijnsas op ogdeinde ap suty
purd S8) VIU E epInqua? PIO “SOprISEpeo sOjuatupDajagriso
Isop 9408 >nb Jouaw a 9489 E jendi no Jor 10j [emuaosod 0 os +
“Opropur ojsou opeypnsas op ogôeinde op
Isury vard 7:Q BIOU E epinquir p4Ds “SOpeISepro sojuatuidajaquiso
Isop 9489 anb Ju 2 9495 é [endi no Joreiw 10j [enjuadlad 0 as e
Opedpui ajsau opeyqnsa! op opôeinde ap
sui BJLd 0) PIOU E PpINquIR PIS "SOpeasepeo sojuatuidajaqrisa
op 949c onb Jouaw à TE é [end no sore 10] jenjuaosd 0 os e
:JOpeotpui a1sau opeypnsas
p ogóeande op sui esrd () ju e epingune pras 'sopensepeo
OjuatufDa[aQeis> SOp TE onb Jouatu J0j [pmuadad o as e
:09SU Pp
|PAIU DSP SOjuamnDajageisa ap [plo] Or Opdeja1 wa "opõe ep ovônaaxa
Pp [emuaasad O too opor ap epruiap pos opde pisa pied ejou v
“SaQÍPULOJUI SEP OJ31109 OUJSIBOL O IRÁ 1Pjuaje
aS-DAap “(FTOT WO OpeZIfeaL) ETOT AP OUB OB ajuasajos QuatursOnuow
op unuvd v "oss| 10d PIIPIZOL] OP OUQUIE OU BPIULOP JS E [PABLIDA
ejodued pp ojnajeo ap erãojopojatu vu soprpisuos talos p sonatupsed
sop tm pas SOpeziprast| Souaundojagriso ap opepouenh y :sq
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“(seupues sagdadsui se Murinp sepeguodua
SOISTY AP OBÍPMIIS 2 SOIS AP SIOÍLILNON) OISMIBIA OUP|NIUIO -
“ogôe vp ojuauiduna op ogóeipear e eavd ordioruniAa,
SOGVNODV TIA
SOLNIKNIOA
ojad seprjuasaide tos ajuatupessodou Wap seypuejd sejsa
(IL 0DSPY PP [PPAIN) 028 OxIRq OtUOD SOpeoissej>
SOjUILUDAjAQLISA SOp sa05ezI|PaSI| SPP Ojuauronuo|A ap eypueia -
“OUBHUBS ajoguo)
oe sojalns sojutuojoqrisa ap jpdprunia onsepro psed eypueta -
“operou pdwis oupuues
OJULUPIDUIDIT AP PrUaNSIS NO Orditunts op eupuues prouppidia
v sojtalns sojuaundapogeisa sop onsepro :(ordiruntu opad sopensepro
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“opdadsu] ap SOLOj|ay à (OISIIBIA OUP|NULIOS) soIsTy
ap opÍPMIS 2 SONS Ap SaQSLI NON AP BYjtuBId “(| ODSIY DP PAIN) sodva 44 4LNOA
O9SH OXIPQ OLIOS SOPPIIJISSE|D SOJUALULDA/AQPISS SOp saQdezI past sep
QULUIBIONUO|N Pp eYjueia (opdtifpA? op oponad ou sopeuoroadsui
H COISA OP [MAIN Ip sojuamunopageiso ap ,N) JOPERUMN -
:(JaANoy 98)
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“JOpeDpul ajsau opeipnsas
op ovôeinde ap sui tried | ejou e epinguns pras “sopensepro
SOjUDUIDAPAQLISO SOP 9408 E |pndi no sort J0j jemuadsad o ag e
AQ INS IA OQVISA AA VIRAVIHADAS
SIVAAO SVYNHA TA OQV IST OT ONHITAOD
ap ovdodsur Pa
ojuauiriudd| O onb adageisa [TOT/09S
“U JAM P PURUUES CIUBIHIA Ap soode sep opóeziuvdio e tir
“Ojdpruntu Op [21905 OIxXajuOD O 2 [2DO| Apepijeos Pr opuapuoje soja
“jedioruntuu onque ou aquaujpiouasapasd 192NjUOM DAP vipuUPS
opdpZI [Past P “SAS OP opdpzijenuaasap ap ordiund o opursapisuo)
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VIDALVALSA
OLNIWIATOANASAA
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“PUBJUES BIDUPIISIA E sOnans SOSIAS 9 SOjnposd ap opdtzi jeitos
> ogômquisip — ogseuodwl! — ojuaupuazeuue — ouodsurn
“opônpoud ap Papo eu oupuurS DSI Op QuaturiduaS à apnes
vp opdajoud ap seupuurs seuou sep ojuatutidiuno Op OvÍLI|LIA
eird sogdr ap ojunfuoo o apussduioo pupnues opdezIpposip V
ov9rDsaa
“PUBNUES BIDUB|IBIA
v sojafns SOdIAAS 2 SOmpod sou OLPIUPS 0DSI1 OP ODlUBIDUIS
2 apnes vp opóajoid ap seupuurs seuLou sep Quaid O JLI|LDA
OALLAFHO
RURIUPS PIDUBJIDIA
904] < PepijEnO Pp ogisao
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“Psasdiuo Pp Ouatupuo Dun] ap ortui OP PIAdId puIpjIUPS
opdadsu! ap opdezIjpa P ajueipar BLENUES BIDUB|IRIA Pjad SOpriDUD]
498 LUDA9P [|| ODSIY IP [PAIN OUIOD SOpRIISSP| SOjuaturDajaqeisa so
“ITOT 2P ONS1DAD] AP ST AP "OTH'L o DIN/SAS OBÔN]OSIY AUHOJUO)
“oLôNjOsay BISA [|] Oxouy ou ejuosap pisa “jpuoroeindod ajuod
nas opundas “|| ODSIY ap [PAIN OtiOS opeorjissepo ojuatundajaqeisa
ap odn epr> ap ojuowrrouod] eued jediruntu provados
Y “Soxour snas uia sepestunuo opdezipemuaosap ap ojalgo
oes anb oDst OP ap Sapepiane ap [os um adopaquisa VSIACd O
“SAS Op opdvzienuaosap ap ordiuid op oamsasse steu ojuawnidtuno
O “wISs? “opurindasse “jenpejsa opdezippost| eard SOPIAjOADP..
welos sojuaturapogeiso sojso anb opuejad “prougjduoo pisa
Opuad4oxa JenUguoS 9A9p IH [PAIN 2P SOjuatuiDojaquisa ap opdeziprasty
e ezieo ví o cunmuso inssod ef anb otdiuntu o “ojurua oN
-sordiruniA; 2 Soprisa anuo ovemoed ap ojalgo Jos
DAP OUBIUCS 09SU OIE PP SApepiane wrzippas anb sojuauidojaquiso
(09SII OLTV) HI ODSRI AQ
(TIAIN OWO) SOAVILISSVTO SOLNINIDATAVLSA SO UVZINIVISIA :Ovôv +
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SIVASO SYNHA AA OQVIST OC ONHINOD
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ap ojsoBe ap 0€ Ap 09 5N AA - VSIANV OBÍN|OSAY E auuojuo)
-sagãadsu! sessap ojuaturfouv|d > sguva|e sop
aPepijBA op sozeid ap ajonuos o purd souawojaquisa ap pediu
ONSLPeo ap BYJIUvIA O JLZINN DAP BUPUUCS CIUBAÍBIA V “BIvAJe Op
ojuatududs ap ozeud op sajur vird sepeiweidosd 19s WIdAdp ouByUPS
ouatuBIDUDd!] Op OtdBAOUd ap suty psed seupyues sogõadsul sy
“jpApOZeI OZeId ID OpSPINDIOS E JOpuaje
v BULIO| OP 2 OUBNUBS OjuauPDLDINT Op OBSSadU0S Ap ojuatutsanbol
op amied e ppeZIppO! JOS SAM OD OL Ap sojuaurdajoqriso
ap Sapepiane sep opus vsed pupuues ogdodsui vp ovóeuridod y
“OLIPJIUES AjONUOD
or sojolns sojuauidajaqeisa ap |pdiuniA onsepeo ap eypucia
e “ojue) pIRd “opuezijnn “sepeuoroppos sepueuop segno à ajonuoo
ap sopBI ap Saodpna|oS “serDUNUAP Ap seputape se ojuenb “eumos ap
sagdodsui se ojury JetuniBosd pISAdp pediatuntu PUEHUES BIUIDIA V
“SMP LUR|nda! 9 stvda]
soysmbas OD Opepuúiojuos ens vprjpIsuoo -sojuatutoapageiso ap
(09SI4 OLTV) HH OISTA AQ
“TIAIN OWO) SON MAISSV TO SOLNSIKI JATAN VISA SO AVZITVOSI “OVIV CF
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sui puPd /) PIOU E BpINquIR PIAS “SOPENSCPES SOjuMUNjaqrisa
op 94E8 onb Jouaw à 9,07 é [end no sore 10j pemuadsd o os e
“opeapus ajsou opeypnsas op opôcunde ap
sui euLd HQ PIOU P PpINquIe puaS "SOprusepeo sojuaunaajaquiso
sop 9%0L anb souatu 2 9%,0p v [endi no Jorew J0y jemjuaduad O 2S e
“Jopeoipuir a1sau opeypnsas op ogôeinde ap
[sutj vsed q vou e pinguins vias *940p B JOU9LU J0J [emuaasad 0 2S e
:pedpruntu vrouggaduoo gos oost
ap [SAIU DISap sojuatuidajagrisa ap [rjo) or opópjas ta “opdr ep ogônioxa
ap jemuassod O 0d Opsodr ap epruiap pros opõe pisa esed ejou y
“SAQÍPULIOJUI SEP OJ3U1OD ONSIBAL O IRÁ JRjUajr
as-DAap “(PTOT tua opezijpas) ETOT ap our or ajuasajos ojuatursonuou
op amsed e “OSS 10 “PUBITOL] OP OUQUIP OU EPIULJAp 19S P [IABLIBA
vpaoJrd vp ojnojeo ap erdo opoju eu sopespisuoo tals E somaturird
sop tn PIS SOpeZI|PISIf SOjuaturajageisa ap apepnuenb wy :sgo
“SONSIy
ap OBÍPNIIS à SOIS Ap Sa05PII NON AP BYJIUBIA P pui? opuripnsuos
sipuOlBay Sapepiun) sy sepezijpas sogdadsul sep sono
so ojuenb “ojapow o auojuos *sagdadsu! sep ovôriursdosd ap eyjuejd
ep opipjuasade e our] sopiõixo otias *orár visop opdrinde vira
“jedprunu ogdezipposty QoS [|| OS AP [PAIN OtOD soprarisse(o
(OS OLTV) HI OS Ad
(MAIN OWOD SOdVIHISSVTO SOLNINDATASVISA SO UVZNIVOSIA :OVÓV “tr
69
sop SoOSpzHBISI] SEP OJUDLUPIONUOIA AP OPPOWN BUJUBIA -
OUPHUES AjONUO) OP sOjalns
souaturpqris] ap jedoiunA onsepeo ted opopoj eupucia |
SOGVYNOIDVTAA
SOLNIKNIO
“OIdjatuntu Op BUBUUES PIDUB|IBIA
p sojalhs SojuaturDajaqeisa sop onsepro :(oidiunt ojad sopensepro
HE OISIH OP [PAIN Pp sojmotuDajaquisa ap [pIO) JOpruimiouad -
“ogdadsu| ap SOLIOI|Y
2 (II OS PP [PAN) 098 OP OLHOS SOpPIIISSE|D SOjuatutDajaqrisa
sop Saodpzipast] Sep OjuourIONUOA ap eujuria (OISIANBA
OLIP|NUUIOS) SOISIY OP OBÍBMIS 2 SODSIY AP SI0SLIL NON PP PUjtUBIA
:(opdpijpar op opouad ou sopruoidadsur [edpruntr opópzirosty
gos [IL ODSIY ap [PAIN 2p sojuatuajageisa ap ,N) TOPEISUNN -
:(J2ANOy 2S)
oIdrIUNtU OP [BIO BUPHUES BIDUL|IBIA (WD OPÍBUIOJUL DP BLUDISIS -
“JOpeoipui ajsau opeypnsas
lop ogseinde ap sui eued | ejou e epinquie pros *sopensepro
penso sop 9%00! v |puBr J0j jemusdd o as e
“JOpraIpui ajsou opeypnsas op ogópinde ap suty
fespd CS vIOU E vpinquir pros 'sOpemsepeo sojuatupajaqrisa
Sop 95001 nb sou 3 9488 & end! no Jorew 10 jemuodad o as e
Opeopui ajsou opeypnsas op ogdeinde op
sodva 4a 4LNOA
ra Munic. de
Folha N.º
(O9)STA OLTV) HI ODSPA AA
VIAIN OINOD SOGVIHISSVTO SOLNANIDATAAVASA SO AVZNIVOSI FOVIV
id
Ns au
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e sepenbape saoópuo> opuruopsodosd ajuamia eu
P WIPUI OLIBIUES SOMUOD or sojiains SOJUILIIJAQUISI? SOP 091
ojafoud ou seprjopr euequaduo op 2 pumajnbar ap seotud2] sagônios
se as BOINU9p! VSIA tjad soxuorynbir sojafoxd op opóemeae y
Ov9nDSAd
“BUPHUBS PIDUBJIÍBIA E sojalns
O9S OP Ap SOjuawnjaqeisa sou oupyuPS OS OP OjuawmiDUdA
a apnes ep ogóojoJd ap senviues seuou sep ojuatwulidtuno O 42d A
OAILAFHO
TVdIDINDH OVÔVZITVISIA OS
0984 OLTV 4d ORIVLINVS SIONLNOD OY SOLIILAS SOLNINIDA TAI VISA
soa SODINOLALINÔNV SOLAFONA AQ OVÍVITVAV HVZITVIN :OVÓV 's
a |
(BUBUUES BIUBIISIA
op eIUpuMunadas ep sojuatuipadold < apepienô vp ovisao
A euBqUeS-LIDUBjIZIA/duyd-xopui /1q:AOB-Burapnes"eruepiBia//:dny)
apepipenh ep soquatundop ap EUISaJA-LISIT -
“(seupuues sagdadsui se aqueinp sepeuodua
SOIS AP OBÍBNIIS 2 SOISIY Ip SIOÍLI NON) ODSIYIBIA OUEINULO -
“ogde ep ouatuudino op opóeifeas e purd oidpruniA
ojod sepejuasasde talos ojuaturiessodou ÚoAp seujtuv|d seis
(LL OISLY 2P [PAIN) 09SU OI OUIOD SOPRA ISSU|D SOJUIUDjAqrISA
eg |
(09STH OLTV) IN OS da
(THAIN OHOD SOdVILISSVTO SOLNINIDITIAVISA SO UVZITVOSIA FOVDV “Fr
NCIS dd OQVI
SIVAO SYNHA JO OGNVI
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4 OC ONHIAOO
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Cousas
Polio 38º
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000001 2p vue ogsendod os sordiuntu sor epepusmod
> [enpeisg eupjues crua jd opepoedes — jpuoissijosd
wo oxugijnbir ojafoid op ogóeijpa? ap odinias op ovórimnaso y
ovôv va o
“PUBJIUPS BIIUPIIBIA BP OLÍL Ap odoosa o gos apnes ep
INANIATOANASAA
pour ep soxuojunbur sojafoJd ap ogsesoge|a pjad sod1u22 stanpsuodsos
vavd variados 7
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VIDALVHILSA Ta
o vird [eRoj-02N2 ojuawipadi! wnyuau 19) ogupod oru sapeprane á
2 a
sejsap oyuodtuasop oe sopenpigey > sopeypordeo steuoissijod so E E
= o
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“jedi uniu BINjIapag PU O4XD LA NO sOprio à [enpejsa E
VSIA Bj2d sopejordea siso somaquazua no sojaynbir sajsa opuas e)
“sopen|igey sivuoisstoid sambas sodugjaunbie sojaford ap asieue y
-puBou ESSO E SAQÍaIXA SP SPJLIDSAP OLS LSQUIL] OLÔN|Osoy Ppeyoridns
VN eupjLES prURjISIA ejod sopeaoude soxugrunbie sojafosd snas
49) WAP [|] ODSIY 2P |2AIN OLOS SOPEI|ISSE|D SOJUItUHjAQLISI SO
anb auIap [TOC Pp ONDA AP ST AP 'OTHL ol! DIN/SAS OBÍN|OSA V
“QqUaLUIDa|aquisa Op sapepiane sep ogsezippo
AVdIDINNK OVÍVZINVOISIA DOS
OISTA OLTV GA ORIVLINVS IOUINO) OY SOLIALNS SOLNINDA TA VISA
SOa SOMNOLILNÕAV SOLIFONA
ado OVIVITVAV O HVZIIVAM FOVIY 's
VE TVS A OUN EST AQ VRIV E RIDAS
sh H ' add odvIstoOd OnNHETRO
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“SBUBULY 000001 2p pur sodium csrd oprõixa são
“otdiduniAa, Ojad opruttuio op ozeid ou sopesijeur
sodugjynbar sojafoid ap ovseijeas op sojuatunanbas sop 00] VIAN
“001 X (opeipese oponad
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ou sodugjynbir sojafoud ap opdeijrae op sogórijos ap N É
aa YIIKHOÇA
/ Opeijeav oponad ou “ozead ou sopeiprar sotuojaynbur sojafosd ap ,N)
“odio juniA,
opd opeutuigop ozeid ou sopeipeae jedirunty oupuues ajonuos
or sojtalns sojuaundapaqeiso ap sosuojaynbir sojofosd ap fenjua2rd HOC VIIANI
“(serouopuad
se quode anb oiro! op ora 10d elas *ogdraoude ap 19301eq Op orou
sod elas) juegos or ejsodsas ap à sagópiios sep epenua ap sejep
SP IJUDLU/ESUIL JRASIDOL 9S-2A9P “OLHE BJSap ogônIaxa epenbape e vied
“ordiuniA Ojad oprutuiagap ozeid op oguap ojafosd
ap opÍBI[PAR ap sojuatunianhas sor Japuajp 249p CUBNUPS BIUBIBIA V
“Quouiajaqeisa ap odi epra purd seproajaqeiso seunou se 2 SOL?
So LO apepruiojuoo wa ogu no pisa opesieur ootsij ojafoud o os
OPurtuJOJU! QUAUWINIOP OPUS 125 P1DADp ojaloud op opôpijpae pro y
TVdIDINNK OVÍVZITVOSIA TOS
09SPI OLTV AQ ORIVLINVS TIOUINOD OY SOLIALNS SOLNINIDDATAAVISA
SOd SODINQLILINOUV SOLIFOUA AQ OVÍVIIVAY UVZITVAN :OyDV 's
AG ANS Ad OQVIST AC VRAVLIADAS
SIVAHO SVNHA AA OQV IST OCT ONHIAOO
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ojsau opeynsas op ovôrimdr ap sui pIRd cg) vou e epinquar
pJos “94001 Anb Jouau 2 9458 P jendi no sore 10 jemuadsd 0 2S e
“Jopeopur
ojsau oprinsas op ogseinde ap sui vied 7*0 vou e epinquar
pias “09458 nb Joudu à 9407 & [end no Jow J0j jemuadsad 0 às e
Opeorpur
aysou opeynsas op ogseinde ap suij eurd 40 tou e vpinguar
jeJos “0407 anb Jouou 2 940p é jendt no Jor 10j [emuaolad o ag e
“Opeopui aysau opeypnsas op ogdrinde ap
sul PP () PjOU E BpINguIS PASS “940 E JOUMU JO] [enjuadlod O DS e
:seuBal SAjuIndas se LOS OP1ODL Ap "OpdL pp OpônIaxa
“SAQÍBULIOJUI SPP OJ2LO? ONSIBAL
O pIPd JPJUajp as-DADp “(PTOT US OpezIpal) ETOT Ap OUP OP ajuaiajar
ojuatursojIuow Op anied E "OSS! JOq "PLRIBOIY OP ONQuP OU EpIuLap
J9S P [PAGA BjaMPd Pp ojnojto op eiBojopojw eu sopripisuos
ud1S P somouimIrd sop tm pias sagóeijpar op apepnuenh y são
“ojapou o auojuoo -soxugrojnbay sojafoid
ap oBdpijpAy ap sojuaunanbay sop ajonuo) à ojuatuequedinooy
ap eupuvia vp otdeuasode é eprsixa pras -ogde ejsop ogdeunde par,
uu & Eoixa E e
op jemuaouad O tod Opiode ap epiuap pus ogóe Bisa pied eiou y VILON
TVdIDINDH OVÍVZITVISLI TOS
'O9SIN OLTV 4a ORIVLINVS ATONINOD OV SOLIALAS SOLNINIIITAGVASA
soda SOJNOLALINÔNV SOLAFONA
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Folha N.º
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“Wa puay anb soanenstuupe soje op ppeopeouo à prpIdUm! ogssaans
eum q 'OARNSIUILUPE 0SS9I01d Ap LNUIOS OpSPUIUIOUAP E UIQ
É ovônosad
anb sojuauipodod sopraisAp op as-ezjnn sopensiunupe
sop SBISIPAONUO) ap otônjos à sajuade snos ap enpuos
ep ojonuos *soje snas ap onsidas rard “pojqua ovdenstumupy y
“QquaBia BuBuUes opdL|SIda| E sagáeiur se "ouudosd oaneastunupe
OALLAFIO
ossadoud ap otatu Jod “seinde op sogópuos seuojd 43) oidiauniA
old uniu or sopeyijos soduojinbar sojafosd ap opdripesr SOdVYNOLVTAAN
ap sojuawiionbas sop ajoguo) 2 ojuatupyurdwosy ap eupueia - SOLNIKNDO
“ordituntu oe sopeypoijos souojaynbur sojafosd ap ogápipear
ap sojuawnanhos sop ajonuo) à ojuamweyurduooy ap eupiutia sodva 4a ALNOA
“JOpeMpui ajsau oprypnsas op opárinde ap
SUL] PIB | EjoU é Ppinquir vãos *04,00] E |pndt 10 jenjuadsad 0 às e
oprapur
TVdIDINDI OVÍVZVTVISI HOS
STA OLTV 4d ORIVLINVS TTOHINOO OY SOLIALNS SOLNANDATAdVISA
SOa SOJNQLILINÔAV SOLIFONA AQ OVÍVITVAV UVZNIVAN COVDY Ss
AQINVS JA OQV IST AG VRAVILIADAS
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(6661/LIE EL o [NPrIST 197) [ENprisa apnes ap 031po5
ou OIsIAdMId ON O Je |de “rISap vrouasne eu “no “jediruntu top tuo
ojstaaid ju 0 uNdas puaAop otdijuntu (O “|enssadoud OAneuSIUNUpE
oi OpiAdp O opdejstãa, to opiuijop J9) otpssadou à (Svd)
OLPHUES OANRASIUNUPY SSI O JEB|NV 9 Jena “JeINEISUI PIPA
“PANAjO9 NO [enpraspus opnes g 03st1 Op sagdenyts
«311409 1Q109/1UDAdud seande esta amb sonmgensturupe soje
APIAC| PIDADP OJdiUNIU O “PLUS OBÍBIJUL E PPedLNUAp! ZIA BUM
“ogôpIsido| Lu soproajaqeisa sozeid
a Sojuu so opuinãas *serupIsul se SEpO] WS SVd SO J23|nf à Jetuea
“panejsu ap Zedeo das dA9p Sajuengeuy ju 00] 2p erre ordituntu O
“SVd OP epa ogseunesur e efey anb
BILd OPEIINOU QjuatuPpiadp 128 19A9p Opemne ojuatutdajaqrisa O
“OBSBIJUY AP OME OP EAMLIAD] P UIOD peru! *oudosd oapenstutupe
ossadoid op ot Jod sepeinde ogias eupques opdeisido]
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FIO SOWUIOW[ENdSOMXpa/2sÚN) ojuaA ap soyutojN jeudsom - SOGYNODVTAN
(AOS ESTAUT WASPZIpuSIdo/2SÚDI) VSIANV 2]Pooj - SOLNINNDOd
(ugrao3"Furdsa//:dyy) OUBNUES [LISIA OP OANBLIO,| OSINIIAd -
(Ag:aoSSurapnesvav//:dyy) SAS VAV-
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ap apepipeus e wos (sao )opdads
wa ogsedroiued ap opipaoJdwoS -
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jenoiquie apnes ua eroupjíBIa ap sojuatwipadod op jenuri -
SOGVYNOIDDV TIA
SOLNIWNNDO
“apnes ep ouoIsiuA “apepiiqriod ap oguped nas à ouruny otnsuos
vued ende ep opepiend ep eruppBia op 2 ajoguoo ap soquatwipodoud
so gos aodsip anb “1707/S0/+ PP "888 oN SIN/INO tueuoq vjod
OPBIMP “XX OXIUY *L107/60/8T 9P SON OBÍBPIJOSUO) AP PHBOZ -
"DPHES BP ONSISTUHA,
"cO0T “ounsuos esed ende ep opepijenh e epeuoroeps pejuaiquiy
apnes wa PIOUPIIBIA AP [BUOIPN PLIRIBON] “OPNeS BP OUMSIUHA -
(VNDVSIS) urunH ounsuo)
eued endy ep apepieno cp PoUBjiBia op OvÍPULOJU| Ip PLIISIS
sodva 4a 4LNOA
“JOpeopui ajsau opeypnsas op ogóvinde ap suty purd
PIOU E EpINquIE pus “9407 E [end no Joretu Joy [enjuadsad o as
opepui
aJsau opeijnsas op ogdeinde ap sui vued cg: vou e epingune
PAIS “0, anb Jouatu 39409 & [end no sore 407 jenjuodsod o à
ú YoUL Ya H ! !
as A OCV IES NV
sq
PE OUS Es SOC ONA VOO
Camara “unio. de Santana da Vargem
Folha N.º
To
“WIBRNSOLIYV AP OUBI] <<< EDULIBIA <<< VNDVSIS OU psuodsip
jediunur woBeisowe ap ourig O > sopropqeisa sonatucied
so “SQquadia SELHOU SE J9IM[UOJ O ossed outouutid o “OPpNUIS 9JS9)
ovôv va
OLNINIA TOANISAA
Vavd VARIADAS
VIDALVALSA
“9PDES BP OMDMISIUIA
ojad seproajageisa sazimanp se wo? Op1od ap “ouruny ouwnsuos
vsed enge ep apepipenb ep epuepiia ap ojuawrsojtuorw o esrd sagõe
se Jvjnooxo ap [e3aj vruajadios v wanssod sordiauntu so “ojuaBia
apepriquiod ap euuou ep cj oBniy ou oprospoqeiso auuojuos
“oprojaqeisa ozeud ou YNDVSIS OU sopep sop opôsasur
e epropur*VNDVIDIA 2P WaBensotwy ap ouLld OP [BUOEN ZLNINC
ovôraosad
IPJO | SILOJIOD,, OMPRIRd OP ajuasajas *ouruny ounsuoo
esvd ende op sasipur ap ow jenjuoosad op opônoaxa ep as-pyri |
* SIRJO | SAULOJI0D.. ONWpIed
Or QdIapos “| TOT/SO/F 9P "888 oN SIN/IND PUBUOd Bjod Opesmje *xX
oxaUy “L 1 07/60/87 AP *SQ qu OLÍPpIjOsUO) Ap PURUOS Pjad sop)
- OAILAFTO
apepipiquiod ap saouped sop rioj end ap oumnsuo? or sopruore[ol
apnes E soost sippuajod so a1gos JAIIjUL 2 JP |NU9pt vurd ourtuny
otnsuos psrd ende ep opepijenh ep pediotuntu PIOUR|ÍDIA DP JezIppoy
Fo
AC INS AA OQVISA IA VIAIVEIADA
SINTO SYRIA AA OQV ISA OT ONHINOO
6
127 E 9usO[uos “eua tua dios PULO] IP JNQLIUOD BIDAIP OPEIS| O
“opôe pp
ogôndaxa e Bird AIDS 2 BANCISIUNUpE Apeprodeo ens à soutadueuty
sosiNIa SNas OpurIapIsto? ogóenys ens ep opdeijear psoLojO sode
“piora Joy vp opóiuiop e oidiiunu op apepiigesuodsas q
P LOS OPIO3L 2Pp SOpeILDALUOD NO SOpriDu9pai ajuatuepiadp
saspjnonied sonojrIogr] ap sodinos op opieenuo) e
SOIMOSUOD IP S2ALHE OLÍE Lp OpÔNIIXA e
(jeuolõas eroudsa pos ap souOjLIOgL]
2 paun.|) sosqnd souojrsoge| ap jenpeisa apos vp opóezinn e
enãe ap sosipur sep
ovSpZI|paL é pIvd SOuONIOQL] Ap [ediunt apos pp ovócimnnsg e
:OLIOD SEIBQJRUJSA AP SOABIR
JeIMNuSa AS PI2ADp OIdijuny O vIDUZjaduIO? PISOp OLIDIIXI O RIA
“SIBUOIILU SOZLNDP SE LO? OP4OL Ap
a sapepriptoadsa sens se Opuriapisuoo “astpur pavd Jejojoo psosop anb
SEISOLE AP OUITUNU OLUIDU OP BIDUQID EAD) Ojdprunty O “OUPIA 21S9N
ex
EsFad vmar
1
Lada yes
nat tre Vernietes tata
Vlusinesa ta
=
3
s
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TS WSASP [BUDIUNUI WSSBISOLT Sp OUB/U OP OLSNIIXO DP SOPop SO
“j2uotãos BUD) BIDUDIAPA E JPIV)UOS PIDAap * sOpnv]
sop ogdepijea v esed sewojgosd no sepianp 194n anb ordirunus O
“VNONVSIS
ou PIUPIIRIA Op sopnej sop ovóeuZip no ogdepijpa e apzippol
PIDADP OIdiunt O “sasijpur sep opensas op ogsrigr e sody
“Senso AP PI9jOS PP BJaJIOO PLUIOS
e ouenb ordpiunt oe seojud2) sagôruanio avjsaid piaAdp sasipur
sep opôpzijpol ejad [anpsuodsas o otwo> SW] Sep ouojeioge| O “ose>
aJSaN “Sejajoo sejso eard opezijun Jas e [euajer op epesnas e SAN
Se LO JRYUI|L OBIDAIP à SENSOLL Ap sejajoo sejad staspsuodsos ops
SOUOJLIOQL] PP [Enpeiso apa e weZI|un à sasijpue ap opdezippas v purd
sagárpuos twanssod opu ppuir ajuawurpesoduos anb sodium so
“SOHOIPIOQB| AP [enpeisa apos pp [puororsado apeprordeo à
OpÍPZI[LNUSISAap Ap [PAI O "soanalgo so “sapepioud se opuriapisuoo
2 (SNS) apnes op oxun euojsis op sordpuud so opuradsor
ogóndaxa pu à sogóruano -oxudo] orode quo) + 1808
AQ AVS AG OQV ISA AQ VRAV IA DAS
SIVASO SVYNHA A OQV IST OC ONHINOO
=
19P.
“001 X
(opeijLar opotad ou “|pjO| atusojipo oxotupard o esed VNDVIDIA 3
Ê om9AVI ol
ap WoBeISOwE Ap OUPId OP [BUODEN ZINNÇ] Puojuos ordyrumiu
aa VINKAÇA
o tird opiuipop seasolwr ap [Boj / opeijrae opouad ou “jroL
aUOJI/O) ONILBALd O puRd sepesieur pende ap seisotue ap OJUNN)
Rss,
(VNDVIDIA)
ouptunt| otnsuoo esed ende cp opepijenb ep crua ap
“SIBJO | SIULOJHOD, ONILIRIL O pard “jesuow astjpur ap [emula HOAVIIANI
“OjuatuDasege ap BLISJSIS Op OpdUanuriu
Foina m.º
a ovóriado ap sojuatuipadod sou à sagdejeysur seu ajontoo
ap sepipau 2 seagauo? sagãe tumope anb vied ende ap oquatutaseqr
ojad siaapsuodsar sor ojunf sepipawu op opgdopr e ojuad
Cumura “un. de Santar
ounuodo oduia) ta sojuas sassap ogdeajnuapt wy “eojqnud apnes
E 09H 2p SagópniIs “eruanbasuoa 10d “> epiznpoud enãe ep apepipenb
eu auajsojui wessod anb sozuad no sosoBiad sojuara ap opdeInuapt
e “ounsodo odua) ui opuriigissod “ajonuoo ap eueidelp
um ou? eme asIpue Pp ogânoaxa ap sau ppeo e aquanbasqns sou
Op PIP OUN|N O ME VADYSIS OU BIUBIIBIA Ap sopep sop oesnjou! v
“ISITEUR DP OLÍNIINXA AP Sai BpeS E ojuanbasqns sou
OBSBULO UT 9P PLUS ou SOPEISTOSI
a es MEOCVAST O NIH
sinHIo xt 1 ON 1d rr ON
Pi
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6
opepui
ojsau opeyjnsas op ovórinde ap sui psed cego ejou e epinguar
BJS “04909 nb Jouat à 940S E [end no Jor 10 jemuadd o ag e
“opeorpui
aysau opripnsos op ovócinde ap sui esed 7*0 pIOU E Bpinguae
pJas “940 nb Jouau 2 940p E [end! no Jor 10j jemuadsad 0 às e
“opeopui
sou oprynsar op ogórinde ap sui esed 40 mou e epinque
puos -940p anb Jouatu 2 90 E |endi no sore 10y jemjuadud 0 2S e
JOpeopui ajsou opeijnsas op ovópinde op
suty BJBd () PIOU E EPINqUIO RIOS "94 0E E JOUIU JO] [emudd1d O DS e
:SeuBol SQqUMÃaS Se OS OP4OP Ap “or5e Pp opôngaxa
op jemuassd o wos opsode ap epiuiap pos opde ejso purd pjou y
“aquanbasqns
OUL OP OJS1DA9j DP SS OP [nn eip 50] OU VNDVSIS OU soprenxa
sopep so tos opsode ap “operppar our o esrd oprutpap wadeisowe ap
oue|d Op [BUOIDEN ZIVINC VP %09 2p ONU o oprindoxa 10y opuenh
vpruduno epesopisuoo pros pjow P JOpropui assop ogôcinde paca
* SIPJO] SIULOJI(OD,, OMALZILÁ O PIRd VNOVIDIA ?P WDBensouwr
ap jedirumiu ouvjd op 9%09 ap our O udupesuaw avndaxg
VILON
VILA
AGAVS AG OQVISA AO VRAVILINDAS
SIVHIO SY NT JA OQV ISA OC ONHA LO O
apnes E sodst s mouojod so 21705 MAISUE JE tuap! vapd OUPLUNL
OAILAFTO
ounsuos esed ende ep opepienh ep jedirunt cUB|RIA dei
voy
“910T APNes ep ouaIstunA “ouetunH otunsuo) eued endy ep
APepieno ep BruppA ep wadesowy ap ourId OP [BUOPEN ZW -
“apnes ep ouoIstunA “apepiigeiod ap oguped nas 2 ourtny otunsuos
sed enfe ep apepienb ep cruel op à ajoguos ap sojuaunpasod
SOGVYNODYV TIA
SOLNIWNIO
so agos aodsip onb “ITOT/SO/P OP “888 oN SINMAD tueNOd
pjad oprime XX Oxauy 2107/60/87 2P SON OBÍEPIOSUOD 2p BHBMOd -
“PDP Ep OUSISIUHA
"cOnT “otunsuoo esed enfe ep opepijenh e epeuopeps (eiuoiguiy
opnes to BIUPIIDIA OP |BuODEN PuRIZOLS “OPReS Ep OLISIUHA, -
“(enges
) ourtunH Otnsuo
- o sodva 1a LNOA
eued endy ep opepieno ep crUBpa ap ogdeunoju( ap eraISIS
bi e
“JOPEMPUL MSIU OPRI|NSI op ovôpinde op sui] vard
|
pero e eproquie pá 509 “ [enãy no Jor 10j jemuodad 0 25 e
(Us ESA AA VIENA
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Folna N.º
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SEM SOUIE AP OUNUFUL OJMUNU OP BIDUDID EA) OLdiUNtU O “OUBIA D1S9N
“WITBISOLY IP OULI| <<< BIUBIIBIA <<< YNDVSIS OU [aruodsip
jedirunt wasensowe ap our] O à Sopioopaquisa somtuzird
so *SajuaBia SeULOu Se J2DdaqUOS 2 Ossed oxatunid O *opnuas ajsoN ovov va
OLNHNIATOANASAA
“9Ppnes ep OMS [VAVA variadas
ojad seproapageisa sazimaup se ÚIO) Op dp “ourumy otnsuos VIDALVHLSA
esed ende ep opepiend ep vruepõia op ojuatwesoguow o psed sagõe
se JejNoaxa ap [e3aj prouojadios v twanssod sordprunt so “ajuaBia
apepipigeiod ap vusou ep cj oBniy ou opioopqrisa auojuos
“oprojaqeisa
ozeid ou VNDVSIS OU sopep sop ovdsasur E epinpui *VNDVIDIA 2P
WJeSOUY Ap QUE] OP |LUOJIEN ZININA CP “CAVA — MURIAJUISA ovônDsad
aquaBy op |enpisoy.. omupsed or aquasajos “ourtuny Otunsuos
vuvd ende op sasieur ap out jenjuaosad ap ogôniaxa ep as-pyei |
* MUBjajuIsag juaBy op [enpisoy,. onotwpsrd
oe quaiajal “[TOT/SO/P AP “888 oN SIN/IND BUBHO PIPA Opeimje XX
oxauy “2107/60/87 2P “SO «UU OLÍBPIjOSUOD Pp PIBOd Pjod sopriixa
apepiigeiod ap saouped sop r1oj enãe op otunsuoo or sopruotrpas
Fucws
AC AVS IA OQVIST AG VRAVIHADAS
SIVATO SYNHA TA OQ EST OT ONHIAOO
06
ISS TUSASP JodDIUMIM WSSBISONWT OP OUB|d Op otôndaxo ap sopep so
“jeuoiõos BIHUI] BIDUDIDjaL P MUALRIA DIA sejejuoo
Ap VADVSIS OL Ossade O agos sepianp 1941 anb otdiruntu O
“asIjpue Pp OgÔNIaxa ap sou ppeo e ajuanbasqns sou º
op eip own O e VNDVSIS OBÍBULOJU! DP BLDISIS OU SOpeastõo: a
49S (DAP [ediuntu waBensotwr ap ourjd op otôniaxo ap sopep so = %
=
E
-ppejsoedeo potudo) BIDUQua ja PUN Jequasade a g
ouwoo uq “soLipssadu sownsur so 2 sopenbapr sojuatwuedinha 5
3
so jaasuodsip 121 249p oidijunt O “opõe eIsop ogônaxa E pILd
“enge eu oJojo
ap Seuuo) Sep ovsepridap [ey é Lpiaop “ouzipapt steu opeynsol
tun anupieã p eusos ap “epjoo e sode oão| “odiro tua epezijtol
JD DAP “VA — UBIAjUISAÇ] NUNBY OP [enpisam,, ap asipue v
“SIBUOIILU SIZINAP SE WOD OPIODL Ap
a sapeproigioadsa sens se opuriapisuoo “asipur pued 1vjajoo proADp anb
LE ES PO ON EST Ra N IHS
4
posa tv aa
( (
ap wadensomwr ap Ouv]q OP [BUODEN ZINSMÇ Atu1ojuoo ojdpruntu |
o1mnIVO
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O vILd OpIULPP SeNsowe Op [OL / VA - MurajuIsap aquaze
ap jenpisos ogotwupsed o raed sepesieur ndo ap sessotwr ap osumN]
“(OJO|9 AP OpIXOIp No Opruíquoo jenpisal 0J0j9 no d1AH|
jenpisas 0J0j2 :onaturird) ouvuny ounsuoo vard endp ta Murjajuisap
qquaRe op [enpisos o purd sepesieur
HESUDLU SEJSOUE IP [EMA HOdVIIANI
“Qua Do)SPqp Ap BuDISIS Op opduanuriu
a ogópido ap sojuauwipadoid sou > sagdreisul seu ajonuo?
ap sepipatu à seanauoo sagóe wajope anb psed “ende op qquatutaIsege
ojad stoapsuodsoa sor ojunf sepipou op opóope e ajunad
ounuodo odio) wa sojuas sassap opdeanuapt y “poljqud apnes
& 09su Pp Saoóenys “eruonbasuoo sod “a epiznposd enãe ep apepipenh
eu Juajuour tessod anb soguad no sosoZtiad sojuaAa ap ogópanuap!
e “oungodo od) wo “opuemjigissod “ajonuos op puridrip
tn OLOS enje asipur vp ogôndaxa ap sou epro e ajuanbasqns sou
Op RIP OUN|N O MI VNDVYSIS OU BIUPIISIA ap SOpep sop opsnpui
DUO UP OUÍNIINS AP SaUi Bpo> E ojuanDbasqns sau
op Bip OND O de VADVSIS OBSCUOjUI Pp BUISIS OU Sopensiõal
>
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aC IVS AA OQVIST AG VRAVIHADAS
SIVAHO SYNTHIA A OQVIST OC ONHINOO
tol
JOpeMpul
oiSou Opeyjnsa! op ovdeinde op sui vied 7-0 eIOU é epinguar
tpuas -0,0p anb souaw 2 940€ E [end! no Joreu 10y jemuadsod 0 9S e
opeorput
aysau opeyjnsas op ogseinde ap suij pied | vou e epinqua
pias “40g anb Jouow 2 9,07 E [endt no sorew 10y jemusduad 0 og e
“Opeotpui ajsau opeypnsas op opsrinde op
[sum BuBd () BJOU E BPINquIL RINS “GOT E JOUILU JOJ [onjuadad O DS e
:spuÃo! Sojuindas se WO? OP4ODP Ap “OpÍE Pp OgÔnIaxa
op [enuaod o wo opioor ap epruigop psas ogde eso eued ejou V
VLON
“aquanbasqns
OUB OP O1DIDADJ AP SOU! OP [NO PIP QI OU VNDVSIS OU sopreixo
sopep so wo opiodr ap opeijear our o eird oprutjap woBensowe ap
oup|d OP [BUOIEN ZIIILA BP 94OS Ap Ounuru o opeynoaxa 104 opuenh
epuduno epeapisuoo gios vjatu v “sopropur assop ogótunde tira
“IV - SJUBIQJuisap
auoBe ap jenpisos, onatuzied o eurd YNDVIDIA 2P Wodensowe
ap |edijuntu ouvjd op 0%0s ap otwiumu O ajuatupesuaut Jejndaxa
VII
“001 X [opeieae opouad ou “dy y onoueird o psrd yADVYIDIA
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“9107 ouriuny ounsuos psed endy vp opepipeno
Pp BDUBIHA Op lodensowy ap oueld OP |BUODEN ZINDNÇ -
“9PDeS EP OU9ISIUHA "ITOT/SO/+ AP "888 oN SIN/IND PUROS
ejad oprime apepiptquiod ap oraped nas à ouriuny otnsuos esvd enge
SOGYNOIDDVTAS
SOLNIWNIOA
ep opepienb ep eroupjiBIA op à ojonuoo ap sojuaunpaooud so augos
agdsip onb -, 07/60/87 aP SoN OBÍBPIjOsUO) AP BuBNOM "XX Oxauy -
“2Pnes vp opoistuiA
"CO0T “ounsuos eaed ende vp apepijenb e epeuorepas pejuorquiy
apnes tua BIUPIIBIA AP [PUODEN PIIRIZOI] PNG Lp OLISIUIA -
(VNDVSIS) ourunH otnsuo
SOaVva 4Q ALNOA
turd endy ep apepijeno ep coucldia op ogdeuoju, ap eruaIsIS
“JOpeapur aJsou opeyjnsas op ogóeinde ap suty pied
| ou e epinquie pias *940S E [end no Jorew 10j [emuadsad o ag e
“sopeMpui
pisou opeiyjnsos op opsrinde ap sur vird cg) vou e vpinquar
puas "40g anb 1ouauw a 940p & [Lnd! no sorri 10j jenjuadsad o ag e
ha N.º
Cuinura
AG AV AA OAV IST HA VIAVILANDAS
SIVNHAO SENTIA HA OQV ESA OC ONHANLOD
£01
“VHL op ouns
LM JLZIDJIRAVO RIRÁ DJUDnS 2 ONPIAIPUI ONUM LUN IP OJUDLLAjOAUS
o “apiojtj 34 2 (()A) goMppjayzmao ap vÍuaog “rrjoS
“OUISI MO :OWOD “SeIEA SEÍUDOP Op Osp> ON “Odtua) ap opouad à OvôrIDsad
Jean] OpeurudIoap tm WS “WaBLO PUISouI PP SOpeururiuoo enge nojo
sojuatui [e toloBuy sode setuojuis no/a sipuIS SOLUSAL SO Wejuasade
de “tri
seossad sieu no senp anb tua qquasa O VHL 9p ouns oprupisuos q
+
“PIDU9PISAL WD 1911020
une
Folha N.º
ojuaro o opuenb votuda| BUSIA OP OHOI|Y Op ogdeiogei wy -
Cumura
:PUPNUVS OLdadsU] IP SOLOJL|Y Ap opÍpIOqeo V -
:[EOJpsOge| asIfpur
rued VHL Iguatu yo BoUpIH opssUuSUPA | PP BÍU2OA Pp souns
SOU SOPIAJOAUD QJuaLuPANa|a SOjudun| ap seNSOwE ap BJjo? y - OAILALSO
:topusaduoo yH LA-Sald OU BUBNUPS BIUBIISLA Ap sagõe sy
vHLA
-Sald — JeJDUy 2 PIMpIH OBSSIUSUBA] AP BÍUIOC] AP souns
ap voo orwapida ovdvBiNsau] ap 08S3901J OP UM] "eLPNUES
BIUBIIBIA Cp cruZIadivoo ap sogde sep orôniaxa p JeIppAy
ON SOAVIILON (VHIO AVINTAVIV VORA OYSSINSNVEL dA
SVÍNIO AQ OLHNS AM SOSVO AQ SÃO )VDLLSTANE SV AVZNIVAA :OVÍV TIO
ENEM O
(1 ONH
“ordiduniu op 9pnes Ep sosojas sono ap souaed
sIPIUDp SO Muaweprdes sezifigow > sonodsns sosea so J2auntuo )
“(sogno
anuo “sejoosa “sjjuenb “sayaas) epezippuormiusu! ovsejndod
eum e no epejuipop tag 2 euanbad aquatupprod “porjpidoad pasp
PIN E SOJISIL PIAMPIP AP SOSLI Ap OJMUNU OP OPÍLAD|9 E ILAISGO
ovôv va
OLNINIATOANASAA
vVAVvd vVariaDAS
VIDALVALSA
“[RuOjeIOqL| aSIjeue JoLiajsod
eued cojudaa or sejsodxa seossad ap odnid ojod soprunsuos
OJUDWIPANAS SOJU9WN|E Ap semsouwr ap prjoo eu 3 proudpIsal
uid 1241000 VHIG 2p ouns joaissod o opuenb “pouao) EJISIA
aP OLOI|DY OP no oupuuPS ajonuo? ap sidaIssed sojuatuiDajageisa
sou epeZIjpMl “euRjUeS ogSodsu| op oO op opseioqrio
eu ojsisuoo [edirunty euepues crupirõia ep opsedomed y
“opeatynou 10j anb vHLO 2P
ouns ap vitadsns tnbjenh 2 epoy ap og3eBnsoau! eu vordojortuapidag
PIUBISIA E JemixDe prosop jedorunus PuENUES PIOUPIBIA V
“ido ortuapida ap odinos ojad NYNIS
ou opensiõas 2 (OjudNd Op PIUQUODO PP Ojuatundaquos op unid
v SBION PT DP WA) PJeIpomI PULO] Ap Opeojnou Jos 242p ouns O
NVYNIS
ON SOGVIMILON (VHLO HVINHANTV d VIMAIH OYSSINSNVHL Ad
SVÍNIOM 4Q OLHNS 4 SOSVD dA SAQÍVOLLSAANI SY AVZITVAM :OV5V TI
SIvA
FO SYNHK HA OCY EST OC ONHANOD
ad VS Ad OQV IST AG VRAVLANDAS
mu reteraieereo de bargéi
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> ouns O pIPd sajuinqujuoo sasojey ap ogsepronça puvd soipisgns
Jezipqluodsip > JBjnuapt op wi e VHLC/SAld OP (sauoop :
opu à Sajuaop) sejsodxa seossad se O? OANIj09 ojuanbur avzIpay
RE)
“sojuatui|e sop osedasd ojod
siaxesuodsa sopad seprope ogópndiueiu op seonvid se JeBhsaAu]
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“SOpezI|prJatuOo E
nojo sopiznpoid trio] Sousa SO apuo ojuatuiapaqrisa a
ou ende/ojuaui|e op ogóeurupuos [oaissod e eied weanqujuos A
onb sas] SO JPjNUDp! eled pripuuES Opdodsul JrzI|eoy
cuntura Sumo. de
“SeAnajo
saQálajas à LUNUIOD OSN Ap ENJE ap ajuauuvjnomued “opópururjuos ap
sajuoy sIaAIssOd P weIasndxa às SEPIAjOAUS SLOSSAd SE àS JLBISIAU]
“DIN-SAS/SVNIASAdID/PDeS
wo PIUPIIBIA 2 SENBoJRNST] SOQdLUIOJU] OP ONU)
o vurd 2 (SAN) apnes ap [euordoy apepiu,) ? prd sospo so JeatjnoN
ON SOGVIHILON (VELO AVINTIATTV A VOMAH OVSSINSNVAL dd
SVÍNIOM AU OLANS AQ SOSVO LO SIQÍVILLSAANI SY AVZNIVIA OVÍV “TI
801
PAILDA | BUSLA IP OUO|Y NO/2 BuRIULS Opdadsu Ap OHO|IY -
(JOpeuttuouap) SAS/VIS sodva 4a 4LNOA
- (NVYNIS) OBÍPNON AP SOAIBY Ap OLÍBULOjU| AP PLUDISIS - | |
“JOpeorpur ajsou opeipnsas op ogópinde ap suty vard |
ejou e BpINQUIL BIAS “04S E |enBi no Joni 10 jemuoduad o ag e
“Jopeopui ajsou
opeynsas op ogseinde ap suty vied cg") wIou v vpinguie pras
“9458 anb JOu9t 2 9%0L E [end no Jow 1oj [emuadad 0 oS e
“opeopui ajsou
opryjnsas op ogseinde ap sui paed 70) vou e epinquir puos
“OL 9nb souatu 2 9%40p E [ent no soreuw Joy jemuadad 0 0S e VLON
opeopur ajsau
opeijnsas op ogdeinde ap suty esed 0 ejOU E epinquie pãos
“0p anb Jououw à 94€| E [ent no Jorew Joy jenjuadrad 0 og e
Opeo pur aJsau opeyjnsas op ogórinde ap su
rard () BjOU E BpINQuIL BIAS “94S| P JOUAI JOJ jemjuadid 0 DS e
:seaBo! Sajuinãos se WO? Op1O3e ap "opÍr Ep opôndaxa
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ep eruguodu vp ogseindod ep ovieznuaposuoo o sopeziquodsip
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“BIOPIANO “SOUOJa/a] “|Iew-2 "02s0U0D afej “BrUNUAp
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to anb ojuawequiusoua or ajuarajos epundos e 2 prUNUop pp
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“(ojapow auiojuo3) oudosd onpjnunos tua OJsIdas O Otpssadu
2 sepipuodsas à sepigadau setuNuap sep ajosguos tun eley onb ese
“9PejudA ens ep Joy opuenb
“opepnuopt ens ep ogôpaasad e umjurirã owos woq -epuruap
ens P apasias ogpepoo or tumijigissod onb smuro aziiquuodsip
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“OprIpur DJsau opeyqnsas op opórunde ap suty
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ap [emuadsad o wo? opiod ap epruijap pas opõe pisa vird ejou v
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ap ojuatwequediwosy ap eyjuvia Pp 2 BUNUIM ap soup|ntIO,]
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ap vrupuodiur e ogóeps wa opirjndod ep ogdeznuasuos
ap Sapeprane a prUNUap op sivuso sop ovsri|nvp ep qquesosduo))
“BIUNUOP EP Ojuaunpudje 2 OJUDUIIGI AP OLP|NUIO,|
SOGVNODV TAN
SOLNHIWNDO
“SBIDUNUAM SEP OJuatupualy ap ououequediosy ap eujtueia -
“ppUnUap
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soava 4a ALNOA
“SOLIBJLPS SODSH AP BIUQ4109O D JPIDUNUAP Ap BrUpuOdtU!
e ogdepos ui ogipndod ep ogdeznuaosuoo ap sapepiane à
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avjuasorde onb vio) ordituntu O “tosog “pode os opu vias
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“AJUPpuBup OvBIO NO PIDUNUOP BP 109] O WO Op1Or
ap opiojageisa ozeid auojuo no “PIUNUAP PP OJUdUIGIIM
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“opeijear opotiad ou *ozeid op oguap
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oprynsos op ogseinde ap sui purd cg) mou E EpInquI pias
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000001 2p pur sordirunia,
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(VYSIANV-900T/TTT
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00/+-099€
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jenpeisa ogdezippostp ouetuny osn
LO/I-ITIT
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Sejuejgey jrossad auatdiy ap à puetun|uad
00/1-€90T
000:001 ap vue sordprunia ap sonposd *soojatusos ap ovdeaqra
sajueugey
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000001 2P vue sordiuniN
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ca SOMIUIS SIJUIB1DAp 2 SAOQLS Ap OpÍPILIQLA 00/+-190T
000:001 ap Bunoe sordiunia
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000:001 9p pune sordprunia
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000001 2p ButDe sordirunia
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OVÍVZITVISIA VIINQNODA Mis
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00007 2p pude sordiarunia “auarBiy ap somnpoud ap BISIPeIvIP O1DU10))
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000:07 2P elutde sordiarunia
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sordiunui so sopo | TO/S-0€98
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ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.387, DE 19 DE OL TUBRO DE 2022,
NDICADOR DE MONITORAMENTO DA RESOLUÇÃO
Indicador: Pontuação de Execução das Ações Previstas no Anexo H.
Descrição: Envolve a realização das 13 ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, consideradas ações de competência básica dos
municípios descritas no Anexo II. No caso de alguma ação não se aplicar à condição do município. será excluída do cálculo.
Fórmula de Cálculo: (V das pontuações de cada ação executada pelo município /Nº de ações previstas para execução do município).
Unidade de Medida: unidade
Polaridade: maior melhor
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Fonte de Comprovação: Conforme definido no Anexo Il para cada ação
Período de monitoramento e apuração dos resultados: Monitoramento anual com previsão de apuração dos resultados de 2023 no
período de março e abril de 2024.
Período de referência: janeiro a dezembro de 2023.
Camara Munic. de Se
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
DON Ar q Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000145
000145/2024
Número /
Ano
Data / VP
23/02/2024 - 10:54:25
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência
dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7799 e dá outras
providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
Natureza | Legislativo
Tipo | ; ; ram
Ma ir Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
Câmura Munie. de “primo.
? GU Surgem
Folha hM 024