PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.022/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.026, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8161 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 101/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercicio financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
b !hnww1 siop planejamento .gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
3851340663 o»
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV UU
LS,
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.8161 e dá outras providências”.
Art.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2323 —
RES SES 8161-2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO | 2323-RES SES 8161-2022 - (12914-3)
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA Pl o A
o [am] o
q q q
2323-RES SES rata , Slolo
-, - 9 ã — [o] Õ
8161-2022 enfrentamento 100% | população a S Ss
(12914-3) tuberculose. vet
Art2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 13.215,13 (treze mil, duzentos e quinze reais e treze
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
—
Programa 1003 | Atenção a Saúde da Comunidade
JOSEELIAS — aigaaposcedas
FIGUEIREDO: io
53851340663 Naves sosaazaz
opasa aro
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juridico santanadavargem.mg.gov.br
Função 10 Saúde
+ ih
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | |2323 RES SES 8161-2022 - (12914-3)
Elemento 339030 | Material de Consumo 6.615,13
tm
Elemento 449052 | Equiptos e Mat. Permanente 6.600,00
A |
Valor Total 13.215,13
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEELIAS — Sgra ça Jose RUAS
FIGUEIREDO: (as 202MáNA
> oças
53851340663 Uador 20240722
0935100700
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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R ÓR E
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 026/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8161 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$13.215,13, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por JOSE ELIAS»
MIRANDA:53265378 ignoass2s27aso e pi
691 Dados: 2024.02.22 08:45:56 «0300
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (santanadavargem.mg.gov.br
[83
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 026/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8161 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538!
1340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (025) 3258-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 026/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria juridica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
jurídica, originou-se o Projeto de Lei 026/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercicio
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº8161
e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
o superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Emissão de Parecer
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:5326537869]
MIRANDA:53265378691 Dados: 2024.02.22 08:46:11 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 101/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 052/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Iwww1 “siop planejamento.gov.brimtonliblexe/fetch.php/mto2024:mto2024 pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
4- Justificativa: A tuberculose é uma das doenças infecciosas mais antigas e persistentes do mundo,
afetando milhões de pessoas globalmente, inclusive no Brasil e em Minas Gerais. Segundo dados do
Ministério da Saúde, em 2020, o Brasil registrou mais de 70 mil casos novos de tuberculose, sendo Minas
Gerais um dos estados com alta incidência da doença. A implementação dos Planos Nacional e Estadual
pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública é crucial para enfrentar esse desafio de saúde
pública, visto que a tuberculose continua sendo uma das principais causas de morbimortalidade no país.
Os recursos financeiros alocados pela Resolução SES/MG nº 8161/2022 são essenciais para fortalecer as
ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da tuberculose em Santana da Vargem. Com esses
recursos, será possível ampliar a cobertura de testagem, garantir o acesso universal aos medicamentos e
insumos necessários para o tratamento, além de promover a capacitação dos profissionais de saúde e
fortalecer a vigilância epidemiológica da doença. Essas medidas são fundamentais para reduzir a
incidência e os impactos da tuberculose na comunidade, garantindo um atendimento mais eficaz e
humanizado aos pacientes afetados por essa enfermidade.
2- Meta: Reduzir a incidência de tuberculose em Santana da Vargem, garantindo o acesso universal ao
diagnóstico precoce, ao tratamento adequado e à vigilância epidemiológica; atendendo, dentro de cada
especificidade 100% da população.
.3- Objetivos: a) Ampliar a cobertura de testagem para detecção de casos de tuberculose, especialmente
entre grupos de maior vulnerabilidade; b) Garantir o acesso universal aos medicamentos e insumos
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 027/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
13.215,13 (treze mil, duzentos e quinze reais e treze centavos), referente recebimento de recurso da
secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 8161/2022, na conta-
corrente nº 12914-3, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: fortalecer as ações de gestão ,vigilância e assistência
voltadas ao enfrentamento da tuberculose.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernandá Rodrigues
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 052/2024
Assunto: Solicitação
Serviço; Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma, Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8161, de 18 de maio de 2022, que “Institui o repasse de
incentivo financeiro, em caráter excepcional, para a operacionalização nos municípios dos Planos
Nacional e Estadual pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública, no âmbito do estado
de Minas Gerais”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12914-3, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$13.215,13 (treze mil, duzentos e quinze reais e treze centavos), vinculada ao repasse
da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$6.615,13
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$6.600,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 13:43:46 -03/00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 10:01 Banco do Brasil
G336230952467492030
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal CA,
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12914-3 SANTANA DA VARGEM
Méês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 13.125,09 10.806,814119
29/12/2023 SALDO ATUAL 13.215,13 10.806,814119 10.806,814119
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 13.125,09
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 80,04
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 90,04
SALDO ATUAL = 13.215,13
Valor da Cota ==" "se.
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apt-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0ktemplate/-2F consultas-2FGFI6.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.161, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Institui o repasse de incentivo
financeiro. em caráter excepcional.
para a —operacionalização — nos
municípios dos Planos Nacional e
Estadual pelo Fim da Tuberculose
como Problema de Saúde Pública. no
âmbito do estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 |º. da Constituição Estadual, e os incisos Le II. do artigo 46. da Lei
Estadual nº 23.304. de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei nº
$.080. de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS. o planejamento da saúde. a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências: e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3,822. de 18 de maio de 2022. que aprova o
repasse de incentivo financeiro. em caráter excepcional, para a operacionalização nos municípios do»
Planos Nacional e Estadual pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública. no âmbito do
estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Amt, 1º — Instituir o repasse de incentivo financeiro. em caráter excepcional. pari
operacionalização nos municípios dos Planos Nacional e Estadual pelo Fim da Tuberculose com
Problema de Saúde Pública, no âmbito do estado de Minas Gerais.
Art, 2º — O incentivo financeiro tem como objetivo fortalecer as ações de gestão
vigilância e assistência voltadas ao enfrentamento da tuberculose nos municípios do estado de
Minas Gerais.
Parágrafo único — Os municípios contemplados encontram-se listados no Anexo |
desta Resolução e deverão utilizar o recurso exclusivamente para as ações do programa de contro!
da tuberculose. que serão previstas no Instrumento de Planejamento Municipal, conforme disposto
no Capítulo [II desta Resolução.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 3º — Conforme o Manual de Recomendações para o Controle da Tubercirl.
no Brasil, são competências do Programa Municipal de Controle da Tuberculose:
| - executar as ações para o controle da tuberculose localmen
supervisionar/monitorar no nível central do município:
HI - realizar articulações intra e intersetoriais que possam fortalecer as açoe
controle da tuberculose:
(5414 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“ur SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
HI - monitorar os indicadores epidemiológicos. bem como acompanhar
mprimento de metas propostas nos instrumentos de gestão do SUS:
IV - coordenar a busca ativa de sintomáticos respiratórios no municipio. bem com
upervisionar e participar da investigação e do controle dos contatos de pessoas com tuberculose
a comunidade:
V - notificar os casos de tuberculose no Sistema de Informações de Agravos do
“otilicação (Sinan). bem como acompanhá-los. por meio do sistema de informação. durante todo
à tratamento, com a geração de boletins de acompanhamento mensal:
VI - analisar e divulgar informações epidemiológicas por meio de boletins e
informes e utilizá-las para fins de definição de prioridades, planejamento, monitoramento.
avalia
:ão. bem como para o fortalecimento da transparência ativa e do controle social:
VII - realizar visitas de monitoramento das ações de controle da tuberculose aos
serviços de saúde:
VIII - Assegurar a realização dos exames diagnósticos. conforme preconizado nas
normativas vigentes:
IX - participar da operacionalização do tratamento diretamente observado no
município e acompanhar as medidas de controle preventivas e profiláticas:
X - providenciar. junto ao órgão regional ou estadual, os medicamentos para O
tratamento da tuberculose e distribuí-los às respectivas unidades de saúde:
XI - articular-se com as unidades executoras, como as equipes da Estratégia de
Saúde da Família e/ou de agentes comunitários e com os segmentos organizados da comunidade.
aperfeiçoando as ações de controle da tuberculose em todas as suas fases, inclusive com a
participação da sociedade civil na promoção à saúde e no controle social das ações realizadas pelos
três níveis de governo;
XII- participar do planejamento. programação e organização das Redes de Atenção
à Saúde para o atendimento ao paciente com tuberculose. em articulação com sua esfera estadual:
XIII - identifcar e organizar a rede de laboratórios locais e suas referências
municipais. regionais e estaduais:
XIV - identifear. mapear e capacitar as equipes da Atenção Básica sobre as ações
de controle da tuberculose com o apoio do estado:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
XV - identifear. mapear e capacitar as unidades de referência secundária e terei
para o controle da tuberculose com o apoio do estado:
XVI - estimular a organização e a participação da sociedade civil no controle di
tuberculose: e
XVII - elaborar e distribuir materiais educativos/informativos.
CAPÍTULO HI
DO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 4º - As ações a serem executadas deverão ser inseridas em instrumento di
planejamento. denominado “Plano Municipal pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúdo
Pública”,
Parágrafo único - O Plano Municipal pelo Fim da Tuberculose como Problema
Saúde Pública deverá ser elaborado, preferencialmente. conforme modelo disposto no Anexo |!
desta Resolução.
Art. 5º — As ações do plano. necessariamente, deverão ter como objetivo o alcance
das metas estabelecidas para os seguintes indicadores. estabelecidos no Anexo IV desta Resolução
| - percentual de Sintomáticos Respiratórios Examinados:
II - percentual de casos tuberculose pulmonar com cultura realizada:
HI - percentual de casos novos de tuberculose com o exame de HIV realizado:
IV - percentual de casos de tuberculose pulmonar em Tratamento Diretament:
Observado (TDO):
V - percentual de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmaça
laboratorial encerrados por cura: e
VI - percentual de casos de tuberculose encerrados em tempo oportuno.
Art. 6º — Os Planos Municipais pelo Fim da Tuberculose como Problema de Sat!
Pública devem conter ações para os pilares definidos nos Planos Nacional e Estadual pelo [im
Tuberculose como Problema de Saúde Pública, a saber:
[= Pilar 1: Prevenção e cuidado integrado centrados na pessoa com tuberculose:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[1 Pilar 2: Políticas arrojadas e sistema de apoio: e
HI = Pilar 3: Intensificação da pesquisa e inovação. conforme modelo do Anexo ll
desta Resolução.
Art. 7º — Os Planos Municipais devem incluir ações estratégicas como. por
exemplo:
| - vigilância do óbito com menção de tuberculose nas causas de morte:
II — vigilância da infecção latente pelo Mycobacterium muberculosis. incluindo a
utilização do sistema de informação IL-TB:
II — qualificação dos sistemas de informação Sinan. IL-TB e SITE-TB:
IV — fortalecimento das articulações intra e intersetoriais e com a sociedade civil
voltadas às populações especiais e a redução das situações de vulnerabilidade social das pessoas
com tuberculose: e
V — qualificação da assistência junto à Atenção Primária e organização da Rede de
Atenção à Saúde.
Art. 8º — Sugere-se que os Planos Municipais contenham ações para implantação
do Instrumento de Estratificação por Grau de Risco Clínico e de Abandono do Tratamento da
[uberculose, conforme modelo do Anexo VI desta Resolução.
$ |º— O instrumento permite organizar os níveis de atenção com O fortalecimento
da rede de cuidado e estabelecer intervenções centradas na pessoa com tuberculose com a
mitigação de riscos potenciais, a fim de obter a cura da doença.
$ 2º— O instrumento é estruturado em duas partes:
| - o grau de risco clínico (baixo. médio, alto e muito alto) segundo a forma da
doença. comorbidades. resistência bacteriana e situações clínicas, com o objetivo de encaminhar
o usuário com tuberculose para o nível ideal de assistência à saúde (Atenção Primária, Referência
Secundária ou Referência Terciária): e
Il - o grau de risco de abandono do tratamento (baixo ou alto). visando a instituição
de medidas para evitar o abandono — vinculando à unidade de Atenção Primária de Saúde de
abrangência.
em
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 3º — Cada município poderá adaptar o instrumento com a descrição dos
pontos/serviços da rede de saúde local e os recursos existentes, devendo-se manter as diretrize
preconizadas.
Art. 9º— A avaliação da execução das ações previstas nos Planos Municipais pel,
Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública, bem como o monitoramento do alcance
das metas estabelecidas nesta Resolução, deverão ser realizados pelo Gestor do Programa. nos
termos da Resolução SES/MG nº 7.094/2020, com apoio da Referência Técnica em Tuberculos:
da respectiva Superintendência/Gerência Regional de Saúde da SES/MG.
Art. 10- Os municípios que realizarem pactuação por meio da assinatura do Term
de Compromisso no SiGRES, prevista no art. 13º desta Resolução, deverão realizar a avaliação dy
execução das atividades previstas no Plano Municipal pelo Fim da Tuberculose como Problem
de Saúde Pública, por meio do Relatório de Gestão. que deverá ser encaminhado em até 90
(noventa) dias corridos, contados a partir do último dia previsto para execução das ações. conforme
art. 13 desta Resolução,
Parágrafo único — O modelo de Relatório de Gestão encontra-se disponibilizado
Anexo III desta Resolução.
Art. 11 — A Coordenação de Tuberculose/SES-MG será responsável pelo apo
técnico às Referências Técnicas em Tuberculose das respectivas Superintendência/Gerencr
Regionais de Saúde, como também pela apuração das metas estabelecidas no Anexo IV desta
Resolução.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 12-0O valor global do incentivo financeiro previsto nesta Deliberação será de
R$ 30.394.974.20 (trinta milhões trezentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e quatro
reais e vinte centavos) que correrá à conta das dotações orçamentárias 1
4291.10.305.150.4349.0001 - 334141 - 10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 - 33454] = 10)
à! GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
1291.10.305.150.4349.0001 - 444142 - 10.1 e 4291.10.305.150.4349.0001 - 444542 = 10.1, UPG:
0851.
$ 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em 2 (duas) parcelas. sendo uma parcela
fixa. no valor de R$ 18.236.984.52 (dezoito milhões duzentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta
e quatro reais e cinquenta e dois centavos): e outra parcela variável, no valor máximo de R$
12.157.989.68 (doze milhões cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e
sessenta € oito centavos). repassadas do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde. em conta específica e exclusiva. após assinatura de Termo de Compromisso. no termos do
Decreto Estadual nº 45,468/2010.
$ 2º - O valor global por municipio se refere ao somatório da parcela fixa e da
parcela variável e será repassado integralmente aos municípios que alcançarem pelo menos 05
(cinco) das 06 (seis) metas propostas para os indicadores descritos no Anexo IV desta Resolução.
$ 3º - Para os municípios que não alcançarem minimamente 05 (cinco) das 06 (seis)
metas estabelecidas, o valor global do incentivo financeiro corresponderá ao somatório da parcela
fixa e da parcela variável. por meta alcançada dos indicadores previstos no Anexo IV desta
Resolução.
$ 4º - Os cálculos do incentivo financeiro foram realizados considerando-se o
critério populacional:
1 - valor de R$ 1.10 (um real e dez centavos) per capita:
Il - piso mínimo para a parcela fixa no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais):
HI - teto máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). sendo R$
[200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para parcela fixa e R$ 800.000.000 (oitocentos mil
reais) para parcela variável : e
IV - recebimento de 20% (vinte por cento) do valor total da parcela variável para
cada meta atingida em relação aos indicadores descritos no Anexo IV.
$ 5º - Para o recebimento do valor total da parcela variável, o município devera
alcançar. minimamente, 5 (cinco) metas definidas para os referidos indicadores.
8 6º - A estimativa populacional para o ano de 2021 (dois mil e vinte e um) foi
exuaída das informações disponibilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
UBGE).
25 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$8 7º - Os valores referentes ao repasse de incentivo financeiro por municipio
beneficiário estão relacionados no Anexo T desta Resolução.
Art. 13 - Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado o Termo Compromisso, no Sistema de Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SIGRES). ou outra forma autorizada pela SES/MG.
Art. 14 — Após assinatura do Termo de Compromisso, os gestores municip
deverão apresentar. em 60 (sessenta) dias corridos, o Plano Municipal pelo Fim da Tuberculos:
como Problema de Saúde Pública, podendo-se utilizar modelo disponibilizado no Anexo Il desta
Resolução.
$ 1º - O Plano Municipal pelo Fim da Tuberculose como Problema de Sands
Pública deverá ser enviado às respectivas Superintendências/Gerências Regionais de Saúde. via e-
mail institucional, que por sua vez encaminhará à Coordenação de Tuberculose/SES-MG à
informações consolidadas.
8 2º - Caso o gestor municipal não consiga atender ao prazo estipulado no cap
deste artigo. poderá solicitar à Unidade Regional de Saúde dilação de prazo para apresentação do
Plano Municipal. por meio de e-mail institucional, ou outra forma autorizada pela SES/MG
mediante devida justificativa.
Art. 15 — Dentre o montante global, 60% (sessenta por cento) do valor correspor
à parcela fixa e 40% (quarenta por cento) do valor corresponde à parcela variável.
$ |º— Dos recursos referentes à parcela fixa, 50% (cinquenta por cento) devem sor
destinados para despesas de capital e 50% (cinquenta por cento) para despesas de custeio.
$2º— Os recursos referentes à parcela variável devem ser integralmente destinados
à despesas com custeio.
$ 3º — Sugere-se que as despesas de custeio sejam executadas para aquisição di:
insumos. material de consumo, ampliação das equipes com a contratação de profissionais de sad
e digitadores: locação de veículos, locação de espaço físico, locação de tendas. combustivel
demais despesas necessárias.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 4º — Sugere-se que as despesas de capital sejam executadas para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, tais como: aquisição de equipamentos de informática.
mobiliários. veículos, ampliação. reforma e/ ou obras, dentre outros.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS E MONITORAMENTO
Art. 16- A parcela variável do recurso será transferida após 28 (vinte e oito) meses.
contados a partir do recebimento da parcela fixa, condicionada ao monitoramento do alcance das
metas. estabelecidas no Anexo V desta Resolução, e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do
valor global. previsto no art. | | deste instrumento.
Art. 17 - O monitoramento do alcance das metas estabelecidas será realizado pela
Coordenação de Tuberculose/SES-MG. previsto para ocorrer em outubro de 2024, mediante
avaliação dos indicadores relacionados no Anexo IV e metas definidas no Anexo V desta
Resolução.
$ 1º- Para cálculo dos indicadores, serão considerados os casos diagnosticados no
período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
$ 2º - Os indicadores serão tabulados levando-se em consideração o municipio de
residência dos casos diagnosticados.
Art. 18 - Para os municípios que não apresentarem notificação de casos de
tuberculose no período avaliado (janeiro de 2023 a dezembro de 2023). será realizado um segundo
monitoramento. previsto para ocorrer em outubro de 2025. mediante avaliação dos indicadores
a VI. estabelecidos no Anexo IV desta Resolução.
Parágrafo único - Para cálculo dos indicadores no segundo monitoramento, serão
considerados os casos diagnosticados no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
Art. 19 - Será utilizado como fonte de dados a “Planilha de Sintomáticos
Respiratórios” para o Indicador |: e os “Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan)'
para os demais indicadores estabelecidos no Anexo IV desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º - Os municípios deverão registrar todas as pessoas sintomáticas respiratórias
avaliadas e examinadas na “Planilha de Sintomáticos Respiratórios”.
$2º- A planilha a que se refere o caput deste artigo, deverá ser preenchida pel:
serviço de saúde e encaminhada mensalmente para a Secretaria Municipal de Saúde. que fara.
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envio às respectivas Superintendências/Gerências Regionais de Saúde. que encaminharão «
consolidado de informações à Coordenação de Tuberculose — CT/SES-MG.
$ 3º - Caso o município não encaminhe a “Planilha de Sintomáticos Respiratórios
mensalmente no período de avaliação do Indicador |, a meta deste indicador será considerada como
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não alcançada.
Art. 20 - Para os municípios que não registraram sintomáticos respiratórios co
casos de tuberculose entre os anos de 2018 (dois mil e dezoito) e 2020 (dois mile vinte). e passarem
a identificar e/ou diagnosticá-los no período de avaliação dos indicadores. o aumento percentual
ser utilizado para o cálculo das metas será baseado na média dos indicadores do estado de Minas
Gerais.
CAPÍTULO VI
DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
Art. 21 — Os municípios deverão executar o recurso em até 48 (quarenta e or
meses. contados a partir do dia do recebimento da parcela fixa, cujo saldo remanescente «
rendimentos de aplicação financeira, porventura existentes. deverão ser utilizados para a mesm
finalidade disposta nesta Resolução ou restituídos ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execno
do termo. no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação.
Parágrafo único - O monitoramento das metas estabelecidas nos Anexos IN
desta Resolução ocorrerá observando os dispositivos previstos na Resolução SES/MG nº 7.094.
29 de abril de 2020: e no Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 22- A prestação de contas final dos recursos repassados aos Municípios sera
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010. que dispõe sobre
as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde; e nos termos da Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de
2014: ou regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Os municípios. além das disposições legais pertinentes. deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saúde.
Am. 24- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.161, DE 18 DE MAIO DE 2022.
INDICADORES DE AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE TUBERCULOSE
Indicador T Percentual de Sintomáticos Respiratórios Examinados
Objetivo Ampliar a busca ativa e avaliação dos sintomáticos respiratórios
Descrição e | - Simomático Respiratório é definido como à pessou que, durante a st
ações programática de busca ativa, apresenta tosse por 3 semanas cu mais
recomendada | - Considerar especificidades quanto ao tempo da tosse nas sima
s populações especias: Pessoas Vivendo com HIV; Pessoas Privod
Liberdade: População em Situação de Rua; Indigenas:Profissionais de 5
Usuários de álcool e outros drogas: Pessoas com diabetes m
Tabugistas.*
- A tuberculose deve ser investigada através de exames bacteriológicos
- Os serviços assistenciais, especialmente a atenção primária à saúde, dever
realizar a busca ativa, avaliar e solicitar exames para tuberculose das pesso
sintomáticas respiratórias.
- As informações deverão ser registradas no Livro de Registro de Sintomáticos
Respiratórios e na Planilha de Sintomáticos Respiratórios da SES-MG,.
- Os serviços de saúde deverão enviar mensalmente a Planilha de Sintomenicos
Respiratórios para a Referência Técnica da Secretaria Municipal de Sum
para consolidação dos dados e encaminhamento
Superintendências/Gerências Regionais de Saúde
* ver Manual de Recomendações pare o Controle da Tuberculose no Br
Ed. 2019 - capítulo Detecção de Casos de mberculose.
Especificidad | Universal
e do
indicador
Polaridade
Unidade de
Quanto maior melhor
Percentual
sós,
Ss E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
medida
Meta
“| mcremento de 20% (detalhamento no anexo V)
Cálculo
aritmética dos anos 2018-2020)
% = Total de sintomáticos respiratórios examinados” Total de sintomáticos
respiratórios estimados* para o município x 100
* estima-se que 1% da população do município seja sintomática respiratória
Será considerada a população residente conforme estimativas do IBC
Fonte de | Planilha de Sintomáticos Respiratórios da SES-MG
Forma de | Incremento = % do período avaliado menos o % do período anterior intédia
Dados Estimativa populacional IBGE.
Critérios de | Será considerada meta cumprida o município que apresentar 20% de
Avaliação incremento no ano de 2023 em relação a média percentual dos anos de 2018 à
2020, com base nas informações da “Planilha de Sintomáticos Respiratórios
da SES-MG.
Caso o municipio não encaminhe a “Planilha de Sintomáticos Respiratórios
| mensalmente no período de avaliação, a meta será considerada não
+ cumprida”,
Legislações! | Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil, 2" cd,
Documentos | 2019
Relacionados
=
Indicador | Percentual de casos de tuberculose pulmonar com cultura realizada
Objetivo
Qualificar a informação e estimular a realização de cultura de escarro em
Cas
s de tuberculose pulmonar.
uções
Descrição e | - Todos os casos de tuberculose pulmonar devem realizar o exame de cultura
recomendadas | - O município deverá verificar com o serviço notificante se foi realizado 0
Todas as notificações do Sinan no campo 43 “Cultura” descritas como “em
de escarro.
exame. Também deverá ser verificado em outros sistemas de informação «
existência de exames para Cultura dos usuários com mberculose. como à
sistema de Gerenciamento de Amostras Laboratoriais (GAL).
69
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
andamento” deverão constar a informação sobre o resultado (“positivo " cu
“negativo "). Os casos descritos como “não realizado” também deverão
investigados quanto à realização do exame e solicitado em caso de inexisténcio
dessa informação.
Especificidade | Universal
do indicador
Polaridade Quanto maior melhor
Unidade — de | Percentual E
medida
Meta Incremento de 30% (detalhamento no anexo V)
Forma de | Incremento = % do periodo avaliado menos o % do período anterior (média |
Cálculo aritmética dos anos 2018-2020)
% = Total de notificações de tuberculose pulmonar no Sinan com o campo 4
“Cultura” preenchido como “negativo” ou “positivo” Total de notificaço
de tuberculose pulmonar no mesmo período x 100
Obs: Não serão consideradas como exame realizado, as notificações
assinaladas como “em andamento” no campo 43.
Fonte de | Sistema Informação de Agravos de Notificação (Sinan) j
Dados
Critérios de | Será considerada meta cumprida o municipio que apresentar 30%
Avaliação incremento no ano de 2023 em relação a média percentual dos anos de 2015
2020.
Legislações Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil, 2º cd
Documentos 2019
Relacionados | Manual de Recomendações para o Diagnóstico Laboratorial de Tubercntos
e Micobactérias não Tuberculosas de Interesse em Saúde Pública no Brasi!
2022
Indicador HI | Percentual de casos novos de tuberculose com o exame de HIV realizado
Objetivo Qualificar a informação no Sinan e estimular a realização de exames de [1
à GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
em casos de tuberculose.
Descrição
uções
e
recomendadas
- Para todos os casos de tuberculose deve-se ofertar a testagem para HIV.
- O municipio deverá verificar com o serviço notificante se foi reulizado à
exame para HIV em pessoas com o diagnóstico de tuberculose e proceder com
o lançamento dessa informação no Sinan. Também deverá ser verificado em
outros sistemas de informação a existência de exames para HIV dos usuários
com tuberculose, como o sistema de Gerenciamento de Amostras Laboratoriais
(GAL), Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (Siclom), Sistema de
Controle de Exames Laboratoriais da Rede Nacional de Comagem de
Linfócitos CDH+/CD8+ e Carga Viral do HIV (SISCEL) ou outro que possta
informações sobre testagem de HIV,
- Todas as notificações do Sinan, no campo 40: “HIV” descritas como “em
andamento” deverão constar a informação sobre o resultado (“sim para
positivo ou “não” para negativo). Os casos descritos como “não realizado”
também deverão ser investigados quanto a testagem e ofertado 0 exame em
caso de inexistência dessa informação.
Especificidade | Universal
do indicador
| Polaridade
Quanto maior melhor
Unidade — de | Percentual
medida
Meta | Incremento de 15% (detalhamento no anexo V)
Forma de | Incremento = % do período avaliado menos o % do periodo anterior (média
Cálculo
aritmética dos anos 2018-2020)
Total de notificações de casos novos de tuberculose no Sinan com o campo 40
“HIV assinalado como positivo ou negativo! Total de notificações de casos
novos de tuberculose no mesmo periodo x 100
Obs.: Não serão consideradas como exame realizado, as notificações
assinaladas como “em andamento” no campo 40.
Fonte de | Sistema Informação de Agravos de Notificação (Sinan)
Dados
Critérios de | Será considerada meta cumprida o município que apresentar um incremento
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Avaliação de 15% no ano de 2023 em relação a média percentual dos anos de QUIS
2020.
Legislações” Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil, ]
Documentos 2019
Relacionados | Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo 1
em Crianças e Adolescentes, 2019; |
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HH
em Adultos, 2018,
Indicador IV. | Percentual de casos de tuberculose pulmonar em Tratamento Diretamente |
Observado (TDO)
Objetivo Incentivar a realização de TDO nos casos de tuberculose pulmonar
Descrição e|-OTDO, além da construção do vínculo, inclui a observação da tomada dos |
ações medicamentos, que deve ser realizada em todos os dias úteis ou no mínimo
recomendadas | vezes por semana durante todo o tratamento (24 doses na fase intensiva «
doses na fase de manutenção em casos de tratamento padronizado por s.
meses).
- Apenas será considerado TDO quando realizado por profssionais de san:
ou outros profissionais capacitados (por exemplo: profissionais da assisténci.
social, entre outros), desde que supervisionados por profissionais de saúde
- O município deverá articular com os serviços assistenciais, especialmen
com a atenção primária à saúde para realizar o TDO em todos os casos d
tuberculose. *
- A informação sobre o TDO deverá ser registrada na “Ficha de
acompanhamento da tomada diária da medicação do Tratamento Diretamen
Observado" (para controle do serviço) e na 'ficha de notificação” e “boletim!
acompanhamento de tuberculose" (para lançamento no Sinan-T'B).
* Para fins de apuração dessa meta serão considerados apenas os casos .
mberculose pulmonar.
Especificidade | Universal
do indicador
Polaridade Quanto maior melhor
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Unidade de
medida
Meta
Percentual
Incremento de 10% (detalhamento no anexo V)
Forma de
Cúleulo
Fonte de
Dados
Critérios de
Avaliação
Incremento = % do período avaliado menos o % do período anterior (média
aritmética dos anos 2018-2020)
% = Total notificações de mberculose pulmonar com o campo 60 = TDO
preenchido como “sim"/ Total de notificações de tuberculose pulmonar no
mesmo periodo x100
Sistema Informação de Agravos de Notificação (Sinan)
Será considerada meta cumprida o município que apresentar incremento de
25% no ano de 2023 em relação a média percentual dos anos de 2018 a 2020
Legislações:
Documentos
Relacionados
Indicador V
Objetivo
Descrição e
uçÕões
recomendadas
| Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil, 2º ed,
2019
Percentual de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação
laboratorial encerrados por cura
Aumentar a proporção de casos novos de tuberculose pulmonar com
confirmação laboratorial encerrados como cura
- Considera-se como curado o paciente que apresentar duas baciloscopias
negativas, sendo uma em qualquer mês de acompanhamento e outra do final
do tratamento (5º ou 6º mês). Para os casos com necessidade de ampliação do
tempo de tratamento, serão considerados os dois últimos meses. À alta por cura
também será dada ao paciente que completou o tratamento sem evidência de
falência e teve alta com base em critérios clinicos e radiológicos, por
impossibilidade de realização de exames de baciloscopia.
- O municipio deverá articular com os serviços assistenciais a implementação
de estratégias de adesão ao tratamento, como o Tratamento Diretamente
Observado, o Projeto Terapêutico Singular e a Estratificação por Grau de
Risco Clínico e de Abandono do Tratamento da Tuberculose.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- Destaca-se que, especialmente para os pacientes com mberculose inserido
em situações de vulnerabilidade social, é fundamental a articulação intro
intersetorial, como, por exemplo, com o serviço de assistência social e sistem
prisional.
Especificidade | Universal
do indicador
Polaridade
Unidade
medida
Quanto maior melhor
de | Percentual
Meta Incremento de 15% (detalhamento no anexo V)
Forma de | Incremento = % do período avaliado menos o % do período anterior mé |
Cáleulo aritmética dos anos 2018-2020)
% = Total de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação
laboratorial encerrados como cura / Total de casos de tuberculose pulmon
com confirmação laboratorial encerrados no mesmo periodo x 100
Fonte de | Sistema Informação de Agravos de Notificação (Sinan)
Dados
Critérios de
Será considerada meta cumprida o municipio que apresentar incremento .f
Avaliação 15% no ano de 2023 em relação a média percentual dos anos de 2018 a 2000
Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil. 2 od
2019
Legislações
Documentos
Relacionados | Navarro, P. D. etal. O impacto da estratificação por grau de risco clinico cd
abandono do tratamento da tuberculose. Jornal Brasileiro de Pneumologia. +
47, 2021
Instrução Operacional Conjunta nº 1, de 26 de setembro de 2019;
Guia Orientador: Promoção da Proteção Social para as Pessoas Acomettds
pela Tuberculose.
Indicador VI
Objetivo
Percentual de casos de tuberculose encerrados em tempo oportuno
Estimular o encerramento das notificações em tempo oportuno dos casos
mberculose no Sinan.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Descrição e [- Os casos de tuberculose em tratamento com o esquema básico, exceto
uÇÕEs menigoencefálica e osteoarticular, devem ser encerrados no Sinan em até
recomendadas | nove meses, considerando os seis meses de tratamento e mais três meses para
constar a informação do encerramento no referido sistema.
- O serviço de saúde responsável pelo caso deverá informar a data do
encerramento e o tipo de encerramento no “Boletim de Acompanhamento de
Casos e enviar para a secretaria municipal de saúde para registro no Sinman-
TB.
- Necessário também sensibilizar os digitadores quanto a inserção desta
informação no Sinan nos prazos recomendados.
Especificidade | Universal
do indicador
Polaridade Quanto maior melhor
Unidade — de | Percentual
medida
Meta 100% (detalhamento no anexo V)
Forma de | % = Total de casos de tuberculose no Sinan encerrados em até nove meses
Cálculo após a data de diagnóstico / Total de casos de tuberculose no mesmo periodo
x 100%
“não serão considerados os casos de tmberculose meningoencefálica «
osteoarticular.
Fonte de | Sistema Informação de Agravos de Notificação (Sinan)
Dados
Critérios de | Será considerada meta cumprida o município que apresentar 100% dos casos
Avaliação (exceto tuberculose meningoencefálica e osteoarticular) diagnosticados no ano
de 2023 encerrados em tempo oportuno no Sinan.
Legisluções/ Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil, 2019
Documentos
Relacionados
ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.161, DE 18 DE MAIO DE 2022.
fEsR GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pi vi 4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
METAS DOS INDICADORES DE AVALIAÇÕES DAS AÇÕES DE TUBERCULOSI
POR MUNICÍPIO
. , Indicador) Indicador | Indicador | Indicador | Indicador Indicador
MUNICÍPIOS MEtá H ma ; N VI
Meta Meta Meta Meta Meta
Abadia dos Dourados 91.2 633 48.3 10,0 [ 48.3 104
Abaeté 49.1 533 | 90.0 53.3 73.3 | om
Abre Campo 100,0 69,9 * 93,9* 558* EE PNibid poco
Acaiaca 85.9 63,3 48.3 433 48.3 Lenoar
Açucena 57.1 TE 95.6 100,0 92,8 OTRO
Água Boa 68.1 411 70.6 322 483 100.0
| Água Comprida 100.0 | 699% | 939% | 558% Ah * | qm
| Aguanil 66.9 69,9 * 93,9 * 55,8% 85.7 * 190.0
Aguas Formosas 7714 56.7 90,0 822 75.0 100.0
Águas Vermelhas “| 1000 30.0 483 433 81.7 pot
Aimorés 100.0 85.8 100.0 100.0 63.8 Lo
Aiuruoca 85.4 30.0 483 100.0 483 | tm
Alagoa 38.3 699* | 939% Bs ge | ss (00.0
Albertina 100.0 30,0 48.3 433 | 483 OG
Além Paraíba 78.3 100.0 98.2 84.7 100,0 | ooo
Alfenas 43.7 22 88.6 778 96.1 EO
Alfredo Vasconcelos 95.0 30.0 81,7 433 [x E E Lot
Almenara 71.8 52,6 100.0 51,7 789 poi
Alpercata 27.6 57.0 70,5 10.0 31.7 [ou
Alpinópolis 64,5 * 30,0 81,7 76.1 81.7 Vo
Alterosa 100.0 600 | Tó 72,2 EE 15.0 LO
Alto Caparaó 73.8 30.0 483 10.0 48.3 pao
Alto Jequitibá 57.7 30.0 100,0 100,0 | 100.0 | tm
Alto Rio Doce 57.0 600 | 100,0 867 | 817 tom
Alvarenga 100.0 30,0 483 | 433 857% | tom!
Alvinópolis 100,0 633 65,0 76.7 81.7 Vou
Alvorada de Minas 20,9 30,0 483 | 433 85,7 * 100
* Para os municípios que não diagnosticaram casos nos anos de 2018, 2019 e 2020, utilizou-se como
base para cálculo da meta, a média global do estado acrescida do incremento percentual referente »
cada indicador.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SEDES Indicador! Indicador ve | Indicador | | Endicador
| Meta Meta Meta Meta
Santa Juliana 100.0 633 100.0 | 100 48.3 100,0
Santa Luzia 62.9 100.0 68.0 73.6 100,0 |
Santa Margarida 623 933 90.6 100.0
“Santa Maria de Itabira 34.9 30.0 65.0 10.0 15.0 100.0
Santa Maria do Salto 100.0 46,7 483 76,7 81.7 100,0
Santa Maria do Suaçuí 36.1 73.3 872 100.0 100.0 100,0
Santa Rita de Caldas 100.0 411 483 211 483 100,0 |
| Santa Rita de Jacutinga 100.0 63,3 48.3 35.0 40.0 100,01
Santa Rita de Minas 91.8 633 15.0 10.0 483 | 1000
Santa Rita do Ibitipoca 100.0 69,9 * 93.9 * 558% 85.7* 100.0
“Santa Rita do Itueto 100.0 46.7 81.7 76.7 65.0 100,0
Santa Rita do Sapucaí 95.6 41,1 100,0 32,2 100.0 100,0
' Santa Rosa da Serra 100.0 30.0 93,9 * 10.0 85.7 * 100,0
Santa Vitória 45.1 411 372 544 483 | 1000 |
Santana da Vargem 241 30.0 15,0 433 483 100.0
Santana de Cataguases 52.0 63,3 483 10,0 857* 100.0
| Santana de Pirapama 100.0 69,9 * 483 | 558* 85.7* 100.0
' Santana do Deserto 871 96.7 983 | 76.1 | 98.3 100,0
' Santana do Garambéu 100.0 69.9 * 93,9 * 55.8 * 85.7 * 100.0
Santana do Jacaré 97.7 69.9 * 93,9% 55,8" 85.7* 100.0
“Santana do Manhuaçu 58.6 30.0 26.1 43.3 81.7 100.0
“Santana do Paraíso 62.0 57.8 727 97.8 100.0 100,0
"Santana do Riacho 66.7 63.3 48.3 10.0 483 100,0
"Santana dos Montes 33.7 30.0 93,9* 10.0 Biz * 100,0
| Santo Antônio do Amparo 24.7 MA 37.2 10,0 48.3 100.0
(Santo Antônio do Aventureiro 53.0 63.3 483 26,7 483 L 100,0
Santo Antônio do Grama 764 69.9 * 483 55,8 85.7* 100.0
Santo Antônio do Itambé 42.2 69,9 * 93,9* 55,82% BS 100.0
“Santo Antônio do Jacinto 100.0 75.8 43.6 68.3 100.0 100.0
Santo Antônio do Monte 61.9 30.0 100.0 65.6 81.7 100,0 |
Santo Antônio do Retiro 23.2 63,3 15.0 15.0 100.0
Santo Antônio do Rio Abaixo 69.9 * 857% 100,0
' Santo Hipólito 100.0 85.7* 100.0
' Santos Dumont 100.0 96.7 190.0
96
* Para os municípios que não diagnosticaram casos nos anos de 2018, 2019 e 2020, utilizou-se como
base para cálculo da meta, a média global do estado acrescida do incremento percentual referente a
cada indicador.
x
4
|
Pas]
ich
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE
ISTADO DE SAÚDE
ANEXO VIDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.161, DE 18 DE MAIO DE 2022.
INSTRUMENTO DE ESTRATIFICAÇÃO POR GRAU DE RISCO CLÍNICO E DI
ABANDONO DO TRATAMENTO DA TUBERCULOSE
RISCO DE ABANDONO DO TRATAMENTO
ESTRATIFICAÇÃO POR GRAU DE RISCO CLÍNICO E DE ABANDONO
DA PESSOA COM TUBERCULOSE
BAIXO RISCO
Ber entificado para abandono
ALTO RISCO
TE com risco identificado para abandono:
* (1) vulnerabilidade social,
* (2) Usa abusivo/prejudicial de áicool e outras drogas;
+ (3) Histórico de abandono de tratamento para 18;
* [4) Situação de Rua;
* (5) infecção pelo HIV;
+ (6) Privação de Liberdade;
Realização de TDO (preterencialmente na unia.
combinar)
Orientação a respeito da doença e do tratamento medicame
Envolvimento da equipo multidisciplinar
Realização dé TDO (preterênciaimente na unidade ce sau0
local a combinar)
Orientação a respeito da doença e do tratamento medicamentos
Envolvimento da equipe multidisciplinar,
(1 Serviço Social;
(2) Serviços de Saúde Mental;
(3) Identificação e intervenção nos fatores de abandono anter
(4) Servico Social e Saúde Menta;
(5) Eouipes dos ambulatórios de ieterência Secundá
(6) Comunicar imediatamente ao
epidemiológica, informanda a provável unidade pr
servi
<
E:
[m
a
&
BAIXO RISCO
MÉDIO RISCO
MUITO ALTO RISCO
+ TR meningoencetática suspeira;
* TB com sinais de gravidade: insuficiência respiratória
(hipomemia ou taquidispnéia), insuficiência circulatória
loligária ou hipotensão) e alteração grave de estado
mentas;
* TB com intercorrências que demandem intervenção
assistencial imediata
Atendimento na Atenção Primária à Saúde
Sader básica ce saútlo
Ambulatório de Referência Secundária
Unidade de Emergência em Saúde
COR 77
resrrero furo ursos [copo eserom vp os
Ienpejs3 OUISAOS OP SajuajuanoId SNS Op Sosindey ap opun.j E Opun.j SeugIsjsues, - 0000000000" 28 |
Sh:hP:EL EZOZ/9OIEL SP 8 :OBSISA - N :SIBPIU| SOPIES ajuaNOS JEJ9pIsUO) LLN HIANS :OESIA !SOGOL :OsINIOI
op euoBsjeg :SOGOL :osinoes op odiy “If Jenpejs3 ousAos) op sejuajusao!d SNS Op SosInDey ep opun. E opun SENUGIasUEI| / 0000000000) 291: SEI4ISSP,'.00000000001 291 .:«iOJ2A,)] :osinoem :N :jediouud
OSINIAI LOS OJJSOUBUY HARISdNS Sp SOSINDOI JEdnJBY :pZOZ/LO/LE “BUS BIG “HNIONVA VO VNVINVS 30 TVdIDINNW VENLIISIHA.:,OBIOSOP,'06ES. OBA] “(S)Opepnu :N :OpepiosUOZ :pZOZ :OPNaxa :sonowgJed
WI9HVA VO VNVLNYS 30 TVAIDINNIA VANLIZAIAA (S)30VALNI
(opezi|nn/JezI|pn E OJISoUeuy gAgISdNS) SOSINIaY SOP sjosuejeg
pzoz ep otlasexa WIDAVA VA VNVINVS JQ OldIIINNIN
v | Veuidea SIVIID SVNIN JA OdVISa
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000146
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais , através da
resolução SES/MG nº 8161 e dá outras providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
po : À o.
Matéria Projeto de Lei Ordinária
por
Larissa
por