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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 8369 e dá outras providências
native_id3165

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-04-12 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1780 de 2024.
2024-04-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 10ª ordinária.
2024-04-01 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na nona reunião ordinária.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça redação final.
2024-03-13 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T13:43:47.457200-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-04-03T14:16:21.944692-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E do Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
e y Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
RA e o(Dsantanadavargem.ma.gov.br
Mensagem nº.023/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.027, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8369 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 102/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https://www'1 .siop.planej nto.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: (5
53851340663 Drses ones
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV UA
NC dra a
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praçã Pugre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoDsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.8369 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2324 —
RES SES 8369-2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO 2324-RES SES 8369-2022 ES ,
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA | Pa = E
[o] [ao =]
2324-RESSES | | Projeto | | ç Er.
8369-2022 estratégico 100% | população 5 Ss S
(13059-1) saúde em rede. | Es
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 88.072,45 (oitenta e oito mil, setenta e dois reais e
quarenta e cinco centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretária Municipal de Saúde
| Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
l
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A
Função th 0 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade |2324 RES SES 8369-2022 (13059-1)
Rn
Elemento 339014 | Diárias 5.000,00
Elemento 339030 | Material de Consumo 43.072,45
Elemento 339036 | Outros Serviços P. Física 5.000,00
Elemento 339039 | Outros Serviços P. Jurídica 5.000,00
da
Elemento 449052 | Equiptos e Mat. Permanente 30.000,00
Valor Total 88.072,45
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEELIAS ceia et
FIGUEIREDO:5 j 2" eosmanheio
3851340663. Pee tuiaa
Onarat oram
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (055) 3858-1296 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.meg.gov.br
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 027/2024 que “Acresce Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8369 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$88.072,45, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR eo dligital por OSRELIAS
MIRANDA:532653 miRaNDA:s326537869] FIGUEIREDO:
78691 Dados: 2024.02.22 08:46:39 5385134066;
0300
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
ÁR NCE
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 027/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº8369 e
dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS Ee iria
FIGUEIREDO:538 fioutinevo-sasstséveas
51340663 pe o
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 102/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 053/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Avww1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch. php/mto2024:mto2024. pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor elucidar
a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1- Justificativa: A implementação do Projeto Saúde em Rede é essencial para fortalecer o sistema de saúde em
Minas Gerais, especialmente no que diz respeito à melhoria da atenção primária e especializada. De acordo com
dados do Ministério da Saúde, a organização da rede de atenção à saúde é fundamental para garantir o acesso
universal e integral aos serviços de saúde, promovendo a qualidade e a resolutividade do atendimento. Com o
foco nos cuidados materno-infantis e no controle da Hipertensão Arterial Sistêmica/Diabetes Mellitus, o Projeto
Saúde em Rede visa otimizar os recursos disponíveis, promovendo uma integração mais eficiente entre os
diversos pontos de atenção à saúde. Para Santana da Vargem, essa iniciativa representa uma oportunidade
única de fortalecer seus serviços de saúde, garantindo um atendimento mais integrado e de qualidade para a
população local. Além disso, a implementação do Projeto Saúde em Rede pode contribuir para a redução das
desigualdades em saúde, pois promove uma distribuição mais equitativa dos recursos e uma maior
acessibilidade aos serviços de saúde. Isso pode impactar positivamente nos indicadores de saúde da população,
reduzindo a incidência de doenças crônicas e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos. Dessa forma, a
participação de Santana da Vargem no Projeto Saúde em Rede representa um importante passo na busca pela
melhoria da saúde da população, promovendo uma atenção mais integrada, eficiente e humanizada.
2- Meta: Promover a estruturação da Rede de Atenção à Saúde em Santana da Vargem, com ênfase na
organização dos processos de trabalho da atenção primária e atenção ambulatorial especializada, para garantir
um atendimento mais qualificado e acessível, especialmente nos cuidados materno infantis e no controle da
Hipertensão Arterial Sistêmica/Diabetes Mellitus; buscando o atendimento de 100% da população.
3- Objetivos: a) Aprimorar a qualidade e a resolutividade da atenção primária e atenção ambulatorial
especializada em Santana da Vargem, por meio da integração dos serviços de saúde e da melhoria dos
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1 126- CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 053/2024
Assunto: Solici 3
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em:
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 paes
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8369, de 19 de outubro de 2022, que “Aprova o repasse de
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$5.000,00
PAULA Assinado de forma digital por PAULA.
FIGUEIREDO:09980:
NGUEIREDO Soo M0sag6da | Ds
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
; E E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
4 EE Oy Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 028/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
88.072,45 (oitenta e oito mil e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 8369/2022, na conta-corrente nº 13059-1, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: apoio a implementação do Projeto Estratégico Saúde
em Rede.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fern RpWrigues
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL , |
Setor Jurídico à! >»
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 053/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma, Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8369, de 19 de outubro de 2022, que “Aprova o repasse de
incentivo financeiro para apoio à implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13059-1, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$88.072,45 (oitenta e oito mil e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$43.072,45
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$30.000,00
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica = R$5.000,00
- 3.3,90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$5.000,00
- 3.3.90.14.00.00.00.00 — Diárias — Pessoa Civil = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:
FIGUEIREDO:09980338636 Doda
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 13:24 Banco do Brasil
. G335231315168716017
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Cliente
Agência 2599-2
Conta 13059-1 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValorIRPrej, Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cola Saldo cotas
30/11/2023 | SALDO ANTERIOR 87.472,38 72.022, 177359
29/12/2023 SALDO ATUAL 88.072,45 72022,177359 72022, 177359
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 87.472,38
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 600,07
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IoF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 600,07
SALDO ATUAL = 88.072,45
Valor da Cota >>>
30/11/2023 1214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimentolindex.html?v=2.24.Oitftemplate/-2Fconsultas-2FGFI6. bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Aprova o repasse de incentivo
financeiro para apoio à implementação
do Projeto Estratégico Saúde em Rede
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais.
que lhe conferem o inciso TI do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos [e II. do artigo
46. da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019. e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as condições
para promoção. proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes:
-a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. [98 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde:
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências;
- 0 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080. de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS. o planejamento da saúde. a assistência à saúde e a articulação interfederativa. e dá outras
providências: e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.953. de 19 de outubro de 2022, que aprova o
repasse de incentivo financeiro para apoio à implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede.
RESOLVE:
Amt. 1º — Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro para apoio à
implementação do Projeto Saúde em Rede no valor de R$ 47.483.649,00 (quarenta e sete milhões.
quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais). onerando as dotações
I
“4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
orçamentárias nºs 4291.10.301.159.1061.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.301.159.106 1.000
334541 - 10.1.
$ 1º — O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo será repassado cn
parcela única aos Municípios contemplados pela Terceira Onda de Expansão do Projeto Saúde vm
Rede. relacionados no Anexo I desta Resolução.
$ 2º — As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução
transferidas como despesas correntes. podem ser executadas conforme orçamento municipal. desde
que no âmbito da Atenção Primária. observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º — Na definição dos valores a ser repassado a cada Município beneficiário
foram adotados os seguintes critérios:
| — índice populacional com base no IBGE:
Il — Fator de Alocação (FA) elaborado pela Fundação João Pinheiro (FJP).
Parágrafo único — A forma de cálculo dos valores está discriminada no Anexo |!
desta Resolução.
Art. 3º- Para que os Municípios possam receber o incentivo financeiro de que trato
o caput deste artigo deverá ser assinado Termo de Compromisso. no Sistema de Gerenciamento do
Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES. ou outra forma definida pela Secretaria de Estado do
Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
$ 1º- Os instrumentos de repasse deverão ser assinados no prazo de 7 (sete) dias. 1
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo po!
mesmo período, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
$ 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará d
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficará indisponível para assinatura, após bloqueio
no sistema,
$ 3º — As transferências intergovernamentais de que trata essa Resoluvi
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal. «
que no âmbito da Atenção Primária, independente da classificação da despesa. vedada sua aplicaçi
na construção ou na ampliação de área física de Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º — Para fins de monitoramento serão considerados os indicadores. descritos
no Anexo IV desta Resolução.
8 1º — O processo de monitoramento dar-se-á semestralmente. por meio de ciênc
sa “4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
em CIB e avaliação do Grupo Condutor Estadual. instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº
3.051. de 13 de novembro de 2019.
$ 2º- O monitoramento não impactará no valor do repasse único.
$3º- O Município deverá inserir e validar os dados referentes ao monitoramento
nos prazos e de acordo com as regras vigentes e com o manual da Plataforma de Monitoramento
do Projeto Saúde em Rede.
$ 4º — O monitoramento terá início no primeiro dia do mês subsequente ao mês em
que o Termo de Compromisso foi assinado, até os 36 (trinta é seis) meses seguintes.
$ 5º — Caso o Município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
deverá redigir uma justificativa que será enviada à Coordenação do Saúde em Rede via SEI &
analisada pelo Grupo Condutor Estadual, instituído na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.051. de 13
de novembro de 2019,
8 6º— O descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou
a rejeição da justificativa mencionada no parágrafo anterior. conforme o caso, poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde, com os acréscimos legais.
Art. 5º = O prazo para execução dos recursos financeiros previstos nesta Resolução
será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados da data do efetivo recebimento do recurso
pelo beneficiário.
8 1º — Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados de acordo com o previsto nesta Resolução.
$ 2º — Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão scr
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde,
Art. 6º — Os procedimentos para a verificação da adequada execução financeira
observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606. de 17
de dezembro de 2014, ou em Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s). conforme o caso.
Parágrafo único — Os beneficiários deverão inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas no SiG-RES, sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG. nos termos
dos normativos vigentes.
Art. 7º— Os beneficiários devem manter arquivados os documentos relacionados no
art; 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) pelo
prazo de TO (dez) anos. contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Parágrafo único — Constatadas irregularidades. o processo será baixado em
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
diligência pela SES/MG, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativa
alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ot 11
devolução dos recursos liberados. atualizados monetariamente, sob pena da instauração de toma:
de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro
2008.
Art. 8º — No caso de haver sobra orçamentária. a repartição será realizada utilizam
o critério de proporcionalidade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS L II, HE IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.369, DE 19 DE OUTUBRO Di
2022 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gos.br ).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
BENEFICIÁRIOS
VALOR
MUNICÍPIO DESTINADO
MEC
Aguanil RS 112.974,20
RS 62.287,80
LISTA
Bandeira do Sul R$ 42.355,50
Barbacena RS Lisa 4 dt
Barra Longa RS 113.516,54
Belo Horizonte RS 2.809.720, 444
Belo Oriente R$ 65,693.4
Belo Vale RS s0,494,0)
Água Boa
Betim RS 525.202,44
RS 99.655,10
R$ 114.573,60
RS 110.931,50
Aimorés
Alagoa
Biquinhas RS 110.747,80 |
Boa Esperança R$ 80.240,90
Bom Despacho
RS 921 s0,mt
RS 124.543,40
Alfenas Bom Jesus do
Galho
Alfredo RS 160. 348.20 |
Vasconcelos RS 79.679,10
7 Bom Repouso RS 83.590,71
Alterosa RS 87.968,70
RS 115.546,00
Alto Rio Doce RS 119.944,90
Bonfinópolis de
Alvarenga RS 148.228,40 Minas RS 113.988,41)
Alvinópolis RS 88.685,90 Borda da Mata R$ 57.573440
RS 113.145,80
R$ 84.604,90
Botelhos RS 88.443,90
Amparo da Serra
Antônio Carlos Botumirim RS 150.916,84
Antônio Dias R$ 82.202,50 Brasília de Minas R$ 179,645,5t
RS 110.589,40 Braúnas RS 149,245.90
RS 154.070,70 Brumadinho RS 80.732,60
RS 47.971,30 Bueno Brandão RS BA Ooo, 10
RS 88.699,10 Buenópolis RS 19.385,30
RS 148.381,40
RS 127.648,20 Bugre
Augusto de Lima RS 113.336,10 Buritis RS 99,514,
Baependi RS 93.118,90 Cabeceira Grande RS 151.686,50
Baldim RS 116.583,30 Cabo Verde RS TANTO
“x

MG
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - II |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0001
47
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000147
[e] 000147/2024
Ano
23/02/2024 - 11:27:34
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 8369 e dá outras providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária

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