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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG n° 8410 e dá outras providências
native_id3166

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-04-12 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1781 de 2024.
2024-04-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 10ª ordinária.
2024-04-01 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na nona reunião ordinária.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça redação final.
2024-03-18 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T13:44:07.968748-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-04-03T14:16:38.834079-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
adrninistracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.024/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.028, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8410 e dá outras
providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 103/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
httos:/! t.siop.planej nt v.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS Sra por TosE Ruas
FIGUEIREDO: (tetos
53851340663 fude ainda
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Munici
pal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV OU
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.8410 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2325 —
RES SES 8410-2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO 2325-RES SES 841 0-2022 (13081-8)
|
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA E o a
[e] [o] [a]
E q qq
2325-RES SES Ações e serviços E o [=
ep]
8410-2022 na atenção | 100% | população Em = o
| (13081-8) básica. |
L | L
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 14.419,84 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove
reais e oitenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
- |
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS gra pos SERRAS
FIGUEIREDO: “uettosmona
53851340663 Dicas 240222
os34s 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
Função 10 Saúde
To
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | |2325 RES SES 8410-2022 (13081-8)
=
To —T
Elemento 339036 | Outros Serviços P. Física 7.419,84
E | T| dia. E
Elemento 339039 | Outros Serviços P. Jurídica 7.000,00
Lo L a Boo
Valor Total 14.419,84
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS ao
FIGUEIREDO:S nocemor
3851340663 +
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
fa Poe É, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Edy
FAT Á 4:
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
T TÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 028/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8410 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$14.419,84, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
SILVIO cEsapantana-daMaigem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
por SILVIO CESAR
MIRANDA:5326 MIRANDAS3265378691 JOSE ELIAS
Dados: 2024.02.22 08:47:16 FIGUEIREDO
5378691 0300 53851340663 Bater»
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
T [o
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 028/2024 que “Acresce Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8410 e dá outras providências”...
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária vigente, com
fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas pelo presente projeto de lei não foram
objeto de estimativas na Lei Orçamentária Anual, portanto não impactará negativamente as
metas de resultados fiscais, tendo a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS ou
FIGUEIREDO:S
3851340663 em
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
e jurídicoOsa ntanadavargem.meg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 028/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
é das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
. e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 028/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº8410
e dá outras providências”.. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
o superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 pados: 2024.02.22 08:47:32 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 103/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
lImo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 054/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Awww1 siop.planejamento.gov.br/mtoflib/exelfetch.php/mto2024:mto2024.pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
4- Justificativa: A alocação dos recursos financeiros é vital para assegurar o acesso da comunidade de
Santana da Vargem a procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade, fundamentais para o
tratamento de uma ampla gama de condições médicas. De acordo com dados do Ministério da Saúde, o
acesso a esses procedimentos é essencial para garantir o diagnóstico precoce e o tratamento eficaz de
doenças como câncer, doenças cardiovasculares, entre outras. Considerando o perfil epidemiológico da
região, é crucial garantir o custeio desses procedimentos, pois são essenciais para atender às
necessidades de saúde da população local. Dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS
(SIH/SUS) indicam que a demanda por procedimentos de média e alta complexidade tem aumentado
significativamente nos últimos anos, evidenciando a importância de investimentos nessa área. Além disso,
a Resolução SES/MG nº 8410/2022 prevê uma lista de procedimentos que devem ser custeados com os
recursos destinados, incluindo exames diagnósticos e consultas especializadas. Dessa forma, ao garantir o
custeio desses procedimentos, o município de Santana da Vargem estará atendendo às diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Saúde e contribuindo para a melhoria da assistência à saúde da
população local.
2- Meta: Garantir o custeio dos procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade para atender a
demanda da população de Santana da Vargem, de forma a proporcionar o acesso oportuno e eficaz aos
serviços de saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 054/2024
Assunto: Solicitação |
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: Jo
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 ad Á
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da VargemMG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8410, de 03 de novembro de 2022, que “Autoriza a
transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários das portarias ministeriais que menciona”:
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13081-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$14.419,84 (catorze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$7.419,84
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$7.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
F 09980:
FIGUEIREDO:099980338636 Dos TS Eve -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 029/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
14.419,84 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 8410/2022, na conta-corrente nº 13081-8, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: “Autoriza a transferência dos recursos referentes ao
incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade(MAC) aos
destinatários das portarias ministeriais que menciona”.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fern drigues
Secretária de'Fazenda
À Ê
qi
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 054/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8410, de 03 de novembro de 2022, que “Autoriza a
transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários das portarias ministeriais que menciona”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13081-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$14.419,84 (catorze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$7.419,84
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$7.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUI :099803386:
FIGUEIREDO:09980338636 Dedos 30 29 - Ee -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
25/01/2024, 13:01
Cliente
Agência
Conta
Mês/ano referência
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
2599-2
13081-8 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2023
Banco do Brasil
G337251255921017015
25/01/2024 13:01:52
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 14.321,59 11.791,975431
29/12/2023 SALDO ATUAL 14.419,84 11.791,975431 11.791,975431
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 14.321,59
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 98,25
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 98,25
SALDO ATUAL = 14.419,84
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0%template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
1
ix a ! GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
t 4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.410, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a transferência dos recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC) aos destinatários das portarias ministeriais
que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. no uso da
atribuição prevista no art. 93. 8 1º, inciso II] da Constituição do Estado de Minas Gerais. nos
incisos | e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. em seus
arts. 166 e 166-A:
- a Lei Complementar nº 141. de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o 83º do
art. 198. da Constituição Federal. para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para à saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências:
“a Lei Federal nº 8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
“a Lei Federal nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
- a Lei Estadual nº 23.831, de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022:
-a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exerc ício financeiro de 2022:
- o Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011, que regulamenta à Lei nº
$.080. de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde
5»
3 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. e dá on!
providências:
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010. que dispõe sobre
normas de transferência. controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pc!
Fundo Estadual de Saúde:
- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 03. de 28 de setembro de 2017
consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 05. de 28 de setembro de 20174
consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017. qu.
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as avo
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
- à Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplic:
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). pa
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados. Distr!
Federal e Municípios:
- à Portaria GM/MS Nº 4.141, de 30 de dezembro de 2021. que habilita o [sto
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao cus!
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde:
- a Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de 2014. que dispõe so
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo [un
Estadual de Saúde — FES;
- à Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020. que define as revra
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais. institui
Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes:
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020. que a!
Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05:
- a necessidade de se realizar o repasse dos recursos de incremento MAC. oriundo
de emendas parlamentares federais. aos prestadores sob gestão estadual e transferidos ao [und
Estadual de Saúde (FES), bem como definir os termos de seu monitoramento.
: 438 N GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art.º - Autorizar a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário
do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários
elencados nas portarias do Ministério da Saúde de emendas parlamentares federais, discriminados
no Anexo | desta Resolução.
Parágrafo Único - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo
| desta Resolução condicionar-se-á regularidade no CAGEC, em observância aos arts. 25 e 26 da
Lei Estadual nº 23.685, de 07 de agosto de 2020.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde para os Beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo | desta
Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º
do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
81º - As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos
estabelecimentos de saúde beneficiários. após a efetiva transferência do Fundo Nacional ao Fundo
Estadual do valor estabelecido em portaria ministerial.
82º - Os estabelecimentos de saúde beneficiários deverão estar devidamente
cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e prestarem
serviços ao SUS.
83º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
especifica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$4º - Os recursos de que trata esta Resolução. depois de transferidos. e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$5º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolução será de. no máximo, 36 (trinta e seis) meses. contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiário.
$1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão «cs
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde no ato da apresentação do processo de acompanhamento
controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010
$2º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendim
dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
83º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pesso!
Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatóri:
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos. ou procedimento análogo ao licitar
em conformidade com o regulamento próprio de compra da instituição, nos termos do art. |
Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizad!
por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010. bem como pelo
Relatório Anual de Gestão (RAG). previsto na Lei Federal nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990
e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento. cont
e avaliação previstos nesta Resolução. no Decreto Estadual nº.45.468/2010, a verificação
adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do
cumprimento do objeto. indicador e meta. estabelecidos no Termo de Compromisso ou [er
de Metas.
81º - O indicador para verificação adequada dos recursos será o númer:
procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade eletivos. conforme Anexo 11
resolução,
82º - As metas serão conforme descritas no Anexo | desta resolução.
83º - O indicador será calculado pela soma de procedimentos ambulatori.
selecionados de média e alta complexidade realizados (BPA) no período avaliado.
84º - O beneficiário deverá inserir no SigRes. ao fim da vigência dos recurso
Relatório Descritivo de Resultados. conforme anexo HIT desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução es!
sujeito:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
| - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados.
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II = às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 8º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar à destinação dos bens adquiridos.
Art. 10º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução
totalizam o montante de R$ 26.867.012.88 (). com valores individualizados por beneficiário. nos
termos do Anexo | desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
e 4291. 10.302.158.4452.0001 — 334141 — 92.1
Art. | - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução
financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de Novembro de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.410, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — CUSTEIO
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
[Nº DA RESOLUÇÃO: | Nº DO TERMO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da
execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM Nº da Nota Valor Valor CNES do Número da
Fiscal utilizado com utilizado estabelecimento Ação
recursos com beneficiado Orçamentária
desta recursos do
Resolução Beneficiário
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO
PZOZ/LO/LO WO
Wyeaningsedns
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t | y euibea SIVHIO SVNIN Ja Oqvisa

Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
á 000148
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 8410 e dá outras providências
mero
]

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