PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.027/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.029, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para O exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.8686 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 106/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para O exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
httos:/Awww1 .siop.planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS Saio doSC RS
FIGUEIREDO: [/H"tDOs5riso
53851340663 Dados izsniza
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV OU
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos
valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8686 e dá
outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2326 —
RES SES 8686-2023, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO 2326 - RES SES 8686-2023 (1 3249-7) 4
| ATIVIDADE PRODUTO | META | MEDIDA Ni a o
| Ss 8/8
2326-RES SES Aquisição E a,
8686-2023 veículo para | 100% | população B S =
(13249-7) atenção primária 2
a
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 86.050,44 (oitenta e seis mil, cinquenta reais e
quarenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
E
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
| Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
l .
FIGUEIRED tias
PGUEMEDOSMas1
0:5385134 as
0663 Dados JU34 02 72
verao avo
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (025) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(santanadavargem.mg.gov.br
[. |
Função 10 Saúde
— +=
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | |2326 RES SES 8686-2023 (13249-7)
dg ==
Elemento 449052 | Equipamentos e Mat. Permanente 86.050,44
Valor Total 86.050,44
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS Agalmujost tuas
FIGUEIREDO: "stintbosts tros
53851340663 Ditos iuatcias
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
R ô Li) ENTÁRIO-FINANCEIR
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 029/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.
8686 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$86.050,44, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR SILVIO CESAR JOSE ELIAS
MIRANDA:53265378691 MIRANDA 5326537869 FIGUEIREDO::
Dados: 2024.0222 08:49:15 -03/00 3851340663
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
é a si PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
day Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Esso Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
ÁRIA E FIN
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 029/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº8686 e
dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS Feet enjáipo
FIGUEIREDO:53851
340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 029/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2,024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
. e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 029/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para O exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº8686
e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
o superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:5326537869 aaNDks3265378691
1 Dados: 2024.02.22 08:49:32 -0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 106/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 057/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://www1 .siop.planejamento.gov.br/mtoflib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024,
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: O veículo proposto será uma ferramenta essencial para melhorar a acessibilidade
aos serviços de saúde, permitindo que os profissionais de saúde alcancem áreas remotas e
comunidades carentes com mais facilidade. Ele será utilizado para facilitar o atendimento domiciliar,
especialmente para pacientes com dificuldade de locomoção ou que residem em regiões de dificil
acesso. Além disso, o veículo será empregado no transporte de pacientes para consultas, exames e
tratamentos, garantindo que recebam cuidados adequados de forma oportuna. Também será utilizado
para realizar campanhas de prevenção e promoção da saúde em diversas comunidades, levando
informações e serviços de saúde diretamente às pessoas, especialmente aquelas que vivem em
áreas mais distantes dos centros urbanos. Essas ações visam reduzir as desigualdades no acesso
aos serviços de saúde e melhorar os indicadores de saúde da população do município de Santana da
Vargem.
2- Meta: Adquirir um veículo de passeio novo, adequado às necessidades da Atenção Primária à
Saúde, visando a melhoria da infraestrutura logística para o desenvolvimento das atividades
assistenciais e preventivas.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
464 Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Sara aos
Ofício nº: 057/2024
COPI
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 30
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 ARE
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da VargemMG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8686, de 02 de maio de 2023, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros de investimento, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de veículos para municípios de
Minas Gerais que menciona”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13249-7, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$86.050,44 (oitenta e seis mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$86.050,44
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Assinado de forma digital por PAULA
PAULA FIGUEIREDO:09980338636 FIGUEIREDO:09980338636
Dados: 2024.01.29 13:45:54 -03'00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ad Y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
A Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 030/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
86.050,44 (oitenta e seis mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), referente recebimento
de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº
8686/2023, na conta-corrente nº 13249-7, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde,
destinados à aquisição de veículos para o Município.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fer igues
Secretária dg Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
"
Setor Jurídico a a
|
2
Santana da Vargem - MG
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 057/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8686, de 02 de maio de 2023, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros de investimento, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de veículos para municípios de
Minas Gerais que menciona”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13249-7, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$86.050,44 (oitenta e seis mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$86.050,44
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Assinado de forma digital por PAULA
PAULA FIGUEIREDO:09980338636 FIGuFIREDO:09980338636
Dados: 2024.01.29 13:45:54 -0300'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 15:09 Banco do Brasil
G334231501523145017
E.2] Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 23/01/2024 15:10:28
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13249-7 SANTANA DA VARGEM
Meês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 85.464,15 70.368,655698
29/12/2023 SALDO ATUAL 86.050,44 70.368,655698 70.368,655698
Resumo do mês E ma
SALDO ANTERIOR 85.464,15
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 586,29
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 586,29
SALDO ATUAL = 86.050,44
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
Nomês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
[WWW] eme
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.08/template!-2F consultas-2FGFI6.bb
2 A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES Nº 8.686,02 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento. na
Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde). destinados à
aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. no uso da atribuição prevista
no art, 93. 8 1º, inciso II da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos [e II do art. dó
da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais. em seu art. 160 e 160A:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198. da
Constituição Federal. para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização.
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos
das Leis nº 8.080. de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá outras
providências:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção. proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
- a Lei Estadual nº 24.218, de 15 de julho de 2022. que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023:
- a Lei Estadual nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2023.
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. o
3
A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outro
providências;
- o Decreto Estadual nº 48.574, de 17 de fevereiro de 2023. que dispõe sobre a programa
orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023:
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, dispõe sobre as normas de transferem
controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde:
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020. que Regulament
Cadastro Geral de Convenentes:
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06. de 31 de março de 2020. que altera a Resolucs
Conjunta SEGOV/CGE nº.05:
- à Resolução SEGOV nº 03, 1º de fevereiro de 2023. que dispõe sobre procedimentos e n1
para a execução das emendas parlamentares individuais. de blocos e de bancadas
Orçamentária Anual de 2023. com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-%
Constituição do Estado:
- a Resolução SES/MG nº 8.691 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto
48.600 de 10 de abril de 2023: e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da populacao:
ações e serviços de saúde na Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Ate
Primária à Saúde).
RESOLVE
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento na Política
Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde). a tu!
incentivo. destinados à aquisição de veículos dos municípios relacionados no Anexo |:
Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro
art.160. da Constituição Estadual. tendo em vista a propositura de emendas parlamentares «|
Orçamentária Anual de 2023- LOA 2023.
Art, 2º- Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo [std
de Saúde. para os municípios beneficiários. em parcela única. conforme os valores constante
Anexo | desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso no Sistema
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Gerenciamento de Resolução (SigRes), em consonância com o disposto no art.7º do Decreto
Estadual nº 48.600/2023.
31º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2025,
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária especifica em
nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
53º - Os recursos de que trata esta Resolução. depois de transferidos. e enquanto não forem
utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto
Estadual nº 48.600/2023.
Ss - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na
execução do objeto. nos termos desta Resolução.
Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os veículos constantes no Anexo | e
especificados no Anexo TI desta Resolução, conforme ação orçamentária. nos termos da legislação
vigente, e com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
31º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução sera
de. no máximo. 36 (trinta e seis) meses. contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
$2º- Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo
Estadual de Saúde. ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento. controle e avaliação, nos termos do art. 12 do Decreto nº 48.600/2023.
$3º - Os beneficiários deverão utilizar o veículo adquirido tão somente nas ações e serviços de
saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4460 - Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde). indicada no Anexo | desta Resolução. devendo a
execução ser comprovada para esse fim.
34º - Os veículos deverão ser utilizados, exclusivamente. para transporte de equipes.
sendo vedado o uso para transporte de pacientes.
45º - Caso o custo para aquisição do veículo seja superior ao montante dos recursos financeiros
transferidos pela SES/MG. a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio
beneficiário.
36" - Caso o custo para aquisição do veículo seja inferior ao montante dos recursos financeiros
transferidos pela SES/MG. incluindo rendimentos de aplicação financeira dos recursos em
questão, a respectiva diferença no valor deverá ser restituída pelo beneficiário ao Fundo Estadual
de Saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório. ou de adesão a “11
de Registro de Preços de órgãos públicos. conforme artigo 17 do Decreto 48.600/2025.
Art. 5º - A comprovação da aplicação e utilização dos recursos transferidos para a execução «|
objeto será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto 48.600/2023. bem co
pelo Relatório Anual de Gestão (RAG). previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezemibr;
1990. e no Decreto Federal nº 1.651. de 28 de setembro de 1995.
Art. 6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas. acompanhament
controle e avaliação previstos nesta Resolução. no Decreto Estadual nº 48.600/2025 « mu
Resolução SES/MG nº 8.691/2023, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao tim
se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto/indicador estabelecio
Termo de Compromisso.
81º - O indicador para verificação adequada dos recursos. de acordo com o Anexo [ser
Cobertura da Atenção Primária à Saúde, no período disposto no Art. 3º desta resolução.
$2º - A meta é o percentual determinado para cada município. conforme descrição detalhado d
indicador disposto no Anexo III desta Resolução.
83º - O beneficiário deverá adquirir tão somente os veículos. conforme Anexo [ e Il d:
Resolução.
84º - A comprovação da aquisição dar-se-á pela prestação de contas periódica. nos termos do
deste artigo. dentro do prazo de vigência previsto $1º. do Art. 3º desta Resolução.
85º Recomenda-se que os municípios incluam no SigRES - o Relatório Descritivo de Utilizac o
de Recursos. conforme Anexo IV desta Resolução, haja vista tal documento possibilitar ni
auxílio no acompanhamento e controle da utilização do recurso financeiro. e assim contribuir;
a prestação de contas municipal.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
| - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados. acrescidos +!
correção monetária prevista em lei; e
Il — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parei)!
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
“Rê
A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
M$ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Ea
wt. 8º - O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais no
veículo adquirido, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual, disponível no sítio
eletrônico da Secretaria de Estado de Governo — SEGOV — www.governo.mg.gov.br.
vt. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle
externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a
destinação dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante de
R$18.637.566.00 (Dezoito milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis
reais). com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
e 4291.10.301.159.4460.0001 444142 10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 = O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023. e na
Resolução SES/MG nº 8.691 de 19 de abril de 2023. ou Regulamento (s) que vier (em) a
substituí-lo (s).
Art. 13 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão
de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas.
civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
vt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | WI |
lc; MG
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000149
000149/2024
Ano
23/02/2024 - 11:50:49
Acresce Projetos/Atividades no PAA , autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais , através da
resolução SES/MG nº 8686 e dá outras providências
[Autor |] José Elias Figueiredo - Prefeito
Tipo
Ma
ero
Páginas
Projeto de Lei Ordinária