«gti PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Er as % Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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a Lo inistrac: ntanadavargem mg.gov.br
Mensagem nº.028/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.030, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.8888 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 107/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/h i.sio ejamento.gov.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS rr
FIGUEIREDO:5385 Pre ear
1340663 0307
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Câmara Municipal d
Santana da Nara
PROTOCOLO
22 FEV mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.8888 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2327 —
RES SES 8888-2023, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
[OBJETIVO 2327 - RES SES 8888-2023 (13365-5)
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA S a fa
| sIsSIg|
Ações, serviços | a
o X e o O |
aid e insumos para | 100% | população [ag! Ss S
imunização. E
L A
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 29.131 +19 (vinte e nove mil, cento e trinta e um reais
e dezenove centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade |
JOSEELIAS ciptaipe fases
FIGUEIREDO: "surtDe tas nie
53851340663 Dados: 20200224
pereira
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
e
= 1
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
fes
Projeto/Atividade | |2327 RES SES 8888-2023 (13365-5)
339030 | |Material de Consumo 19.131,19
— E!
Elemento 449052 | Equipamentos e Mat. Permanente 10.000,00
1 E =!
Valor Total 29.131,19
Art.3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS ago ms
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53851340663 sim
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035; 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
- R
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 030/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/IMG
nº.8888 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$20.131,19, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital
por SILVIO CESAR
MIRANDA:5326 MiRANDAS326527869] pa
Dados: 2024.02.22 08:49:54 3851 340663.
5378691 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
a Fone (035) 3855-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
DECLARAÇÃO DE AD ÁRIA
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 030/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.8888 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS Mato
FIGUEIREDO:53851340
663 5 0272095049 100
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicoQDsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei 030/2024
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
21 de fevereiro de 2.024
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre q Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
€ em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
jurídica, originou-se o Projeto de Lei 030/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº8888
e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
O superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federari 4.320/64, Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
MIRANDA:532653786 Manias 537869]
Dados 20240222 08:5011 *0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 107/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 058/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://www1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A destinação dos recursos financeiros provenientes da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, vinculados à Resolução SES/MG nº 8888, de 25 de julho de 2023, é crucial
para fortalecer e expandir as ações de imunização em Santana da Vargem. A vacinação extramuros,
em especial, demanda uma infraestrutura robusta, bem como insumos, materiais de consumo e
equipamentos específicos para sua efetivação. Este investimento é fundamental para garantir a
proteção da população contra doenças evitáveis por meio da vacinação, contribuindo assim para a
promoção da saúde pública e o controle de enfermidades infecciosas. Além disso, a alocação desses
recursos financeiros permitirá a otimização das estratégias de imunização, alcançando um maior
número de pessoas em diferentes localidades do município. Com a implementação dessas ações, é
esperado um aumento significativo na cobertura vacinal, reduzindo assim o risco de surtos e
epidemias de doenças preveníveis por vacinação. Portanto, é imperativo que os recursos sejam
utilizados de forma eficiente e transparente, visando o bem-estar e a proteção da saúde de nossa
comunidade.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
2- Meta: Minimamente, 95% da população-alvo com alcance de cobertura vacinal e 80% das creches
e escolas com realização de ações de vacinação extramuro.
3- Objetivos: a) Adquirir insumos, materiais de consumo e equipamentos necessários para o
desenvolvimento das ações de imunização, priorizando a vacinação extramuros; b) Estabelecer uma
logistica eficiente para a distribuição e aplicação das vacinas em toda a extensão do município; c)
Capacitar profissionais de saúde para a realização de campanhas de vacinação extramuros e ações
de imunização.
4- Forma de Implementação: Realização de parcerias com instituições locais, como escolas, postos
de saúde, e associações de bairro, para ampliar o alcance das campanhas de vacinação.
Monitoramento constante do estoque de vacinas e insumos, garantindo o abastecimento adequado
para atender à demanda.
5- Produto: Implementação de um programa de vacinação extramuros eficaz e sustentável, que
garanta o acesso equitativo à imunização em todas as regiões de Santana da Vargem; bem como, o
fortalecimento da rede de saúde pública do município, com a capacitação de profissionais e a
melhoria da infraestrutura para a realização de campanhas de vacinação.
6- Unidade de Medida: Percentual de cobertura vacinal alcançado em Santana da Vargem, número
de doses aplicadas durante as campanhas de vacinação extramuros, índice de satisfação da
população com os serviços de imunização oferecidos pelo município.
7- Beneficiários: Toda a população de Santana da Vargem, em especial os grupos prioritários
definidos pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).
8- Localidade Geográfica: Todas as regiões e localidades de Santana da Vargem serão abrangidas
pelas ações de imunização, com ênfase nas áreas de difícil acesso e nas comunidades mais
vulneráveis.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal solicita que seja criada dotação orçamentária
para aplicação do recurso financeiro apresentado nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$19.131,19
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de protocolo do Ofício nº 058/2024/SMS-SV.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
— a
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 031/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
29.131,19(vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e dezenove centavos), referente recebimento
de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº
8888/2023, na conta-corrente nº 13365-5, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: ações de imunização .
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Ferna igues
Secretária
[a
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 058/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8888, de 25 de julho de 2023, que “Dispõe sobre o repasse
financeiro do incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13365-5, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$29.131,19 (vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e dezenove centavos), vinculada
ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$19.131,19
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 pados: 2024.01.29 13:46:19 -03/00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.888, DE 25 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o repasse financeiro do
incentivo às ações de imunização no
âmbito do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual. e os incisos | e II, do artigo 46. da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde:
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
$.080. de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.279. de 25 de julho de 2023 que aprova o
incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
000150
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais, através da resolução
SES/MG nº 8888 e dá outras providências
ria
mero
nas
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