» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
te, Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Y Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.029/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.031, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.9081 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 108/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https://www! .siop.planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4,320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS fra
FIGUEIREDO: 538 Fioutintoo-s sas) saces
51340663 Digo: MM OU
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal de
Santana da Va rgem
PROTOCOLO
22 FEV Om
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.9081 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2328 —
RES SES 9081-2023, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO | 2328 - RES SES 9081-2023 3 (13436-8)
ATIVIDADE PRODUTO | META | MEDIDA sy io so
| S/S aq
2328-RES SES Ações diversas S o o
9081-2023 de vigilancia | 100% | população ao | pe s
(13436-8) sanitária Ss E
:
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 20.137,20 (vinte mil, cento e trinta e sete reais e
vinte centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
E NE 7 . =
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
| |
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
]
Programa 1003 “| tenção a Saúde da Comunidade
de forma
JOSE ELIAS cial por JOSERAS
FIGUEIREDO: PSttRtDO 65134
53851340663 Dados 20240222
STO -nI00
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“7 TR 7
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | |2328 RES SES 9081-2023 (13436-8)
339030 | Material de Consumo 10.137,20
li e air
Elemento 339036 | Outros Serv. Terc. P. Física 5.000,00
339039 | Outros Serv. Terc. P. Jurídica 5.000,00
Valor Total 20.137,20
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS peças fatiado gn
FIGUEIREDO:53 onerar Roman
851340663 5500 .
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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R - I ÁRIO-FINANC
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 031/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.9081 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$20.137,20, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
Assinado de furma digital por JOSE ELIAS
SILVIO CESAR SILVIO CESAR FIGUEIREDO:538513 1
MIRANDA:5326537869 juntas socos
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
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juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
CLARAÇÃ A R TÁ
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 031/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.9081 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS, no
FIGUEIREDO:S 385134 cms!
[2]
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 031/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 031/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº9081
e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
O superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
a
MIRANDA:5326537869 Games ness7861
1 Dados: 2024,02.22 08:50:59 0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
É) rem ae as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
&
Ofício nº: 108/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 059/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://Iwww1 Siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Oficio sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A Vigilância Sanitária é uma importante área responsável por proteger a saúde
pública, assegurando que os produtos e serviços oferecidos à população atendam aos padrões de
qualidade, segurança e eficácia estabelecidos. Essa atuação é essencial para prevenir doenças,
garantir a segurança alimentar, e promover o bem-estar da comunidade. No contexto de Santana da
Vargem, a destinação dos recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 9081, de 18 de outubro
de 2023, para fortalecer e estruturar os serviços de vigilância sanitária é crucial. Esses recursos
permitirão aprimorar a capacidade de fiscalização e controle sanitário no município, garantindo maior
eficiência na identificação e prevenção de riscos à saúde pública. Assim, a comunidade local se
beneficiará diretamente com um sistema de vigilância sanitária mais robusto, capaz de garantir a
qualidade e segurança dos produtos e serviços disponíveis, promovendo uma melhor qualidade de
vida para todos os cidadãos de Santana da Vargem.
2- Meta: Implementar ações que visem fortalecer e estruturar a Vigilância Sanitária municipal,
conforme objetivo da política continuada disposta na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.418 de 18 de
outubro de 2023.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
3- Objetivos: a) Fortalecer as ações de fiscalização e controle sanitário no município; b) Estruturar os
serviços de Vigilância Sanitária, garantindo sua efetividade e eficácia; c) Promover a capacitação dos
profissionais da área para atuação qualificada na Vigilância Sanitária.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros serão utilizados para a aquisição de insumos,
materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária,
bem como para a realização de capacitações e treinamentos dos profissionais da área.
5- Produto: Fortalecimento e estruturação da Vigilância Sanitária municipal.
6- Unidade de Medida: Quantidade de insumos, materiais e equipamentos adquiridos; número de
capacitações realizadas; aumento da efetividade das ações de fiscalização e controle sanitário.
7- Beneficiários: A população do município de Santana da Vargem, que será diretamente
beneficiada por uma Vigilância Sanitária mais eficiente e eficaz, garantindo a segurança e qualidade
dos produtos e serviços disponibilizados no mercado local.
8- Localidade Geográfica: Todo o Município de Santana da Vargem.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal solicita que seja criada dotação orçamentária
para aplicação do recurso financeiro apresentado nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$1 0.137,20
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de protocolo do Ofício nº 059/2024/SMS-SV.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
= Figueiredo e
Secretária Municipal de Saúde
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Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº; 059/2024
CÓPI
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: JO /
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 ido
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da VargemMG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Deliberação CIB/SUSMG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13436-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$20.137,20 (vinte mil, cento e trinta e sete reais e vinte centavos), vinculada ao repasse
da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$10.137,20
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO DS oMÓaSOs pra a utor
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 032/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
20.137,20(vinte mil, cento e trinta e sete reais e vinte centavos), referente recebimento de recurso
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 9081/2023, na conta-
corrente nº 13436-8, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: fortalecimento e estruturação da Vigilância Sanitária
Municipal.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
Setor Jurídico
PROCURADORIA MUNICIPAL q )
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 059/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9081, de 18 de outubro de 2023, que “Define as regras de
financiamento da política continuada de pactuação da responsabilidade de fiscalização dos produtos e
serviços sujeitos ao controle sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, instituída pela
Deliberação CIB/SUSMG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13436-8, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$20.137,20 (vinte mil, cento e trinta e sete reais e vinte centavos), vinculada ao repasse
da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$10.137,20
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$5.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636 Dados somar as rt 0300
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
* 25/01/2024, 13:50 Banco do Brasil
G337251255921017029
&| Extrato investimentos financeiros - mensal usa Apos
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13436-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 20.000,00 16.467,409624
29/12/2023 SALDO ATUAL 20.137,20 16.467,409624 18.467,409624
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 20.000,00
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 137,20
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 137,20
SALDO ATUAL = 20.137,20
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apt-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0ittemplate/-2Fconsultas=2F: GFIS.bb
«4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
= SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento da política
continuada de pactuação da responsabilidade de
fiscalização dos produtos e serviços sujeitos ao
controle sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de
Minas Gerais. instituída pela Deliberação CIB SUs-
MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos [ e Il. do artigo 43, da Lei Estadual n'
24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023 que aprova a política
continuada Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos
ao Controle Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de financiamento da Política Continuada de Pactuação da
Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da
Vigilância Sanitária de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.418 de 18 de outubro
de 2023. nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e beneficiários.
os critérios estabelecidos no art. 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023.
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor total de R$ 92.937.746.00 (noventa e dois
milhões, novecentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais).
$ 1º - No ano de 2023 será repassado o valor total de R$ 44.387.746,00 (quarenta e quatro
milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais) conforme regras dispostas no
Anexo | desta Resolução. e por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.304.150.4440,0001 3344]
10.1 e 4291,10.304,150.4440.0001 334541 10.1,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 2º - No ano de 2024 poderá ser repassado o valor total de R$ 48.550.000,00 (quarent
oito milhões. quinhentos e cinquenta mil reais), conforme regras dispostas no Anexo | desta Resolução
83º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no
Anexo II desta Resolução.
$ 4º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado atraves do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e deverá ser utilizado pelos beneficiários pur
o objeto de fortalecimento e estruturação da Vigilância Sanitária municipal, conforme objetivo da polir
continuada disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão
assinar o Termo de Adesão, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônic
disponibilizado pela SES/MG, no prazo de até 10 dias corridos a partir da disponibilização do Termo no
sistema.
Art. 5º - Os valores serão repassados em até duas parcelas, conforme cronograma
demais informações orçamentárias dispostos no Anexo III desta Resolução. diretamente do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 6º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo |%
desta Resolução.
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolt
terão a vigência de sessenta meses, devendo as diretrizes sobre competências futuras serem divulgadas cm
nova Resolução específica, conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Política Continuada de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços
Sujeitos ao Controle Sanitário no Âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
à Resolução RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021 estabelece em seu artigo 16 que os Estados e
Municipios deverão pactuar em CIB a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos.
produtos, substâncias. veículos destinados a transporte de produtos e serviços. de alto risco sanitário.
Estabelece também, conforme artigo 17. que compete aos Municípios a fiscalização de
estabelecimentos, produtos, substâncias. veículos destinados a transporte de produtos e serviços. de
baixo risco sanitário.
Visando atender ao disposto na supracitada RDC. é proposta a Política de Pactuação da
Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito
da Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
4 Política tem como objetivo agrupar as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária em
Lencos. conforme nível de complexidade, e pactuar a responsabilidade de fiscalização das atividades
econômicas de alto risco sanitário entre estado e Municípios, conforme o Elenco de Atividades
Econômicas estabelecido/escolhido por cada município.
O Elenco A contém a relação de Atividades Econômicas cuja responsabilidade de fiscalização é
descentralizada para todos os municípios. Estão incluídos nesse Elenco A as atividades de baixo
risco sanitário (Nível de Risco | e Il) e as atividades de alto risco sanitário de menor complexidade.
Y adesão a esta Resolução representa a pactuação da responsabilidade do município de desenvolver
as ações de fiscalização em todas as atividades econômicas relacionadas nesse Elenco A.
O Elenco B contém a relação de Atividades Econômicas cuja responsabilidade de fiscalização é
descentralizada para os municípios com população superior a 20.000 habitantes. Estão incluídos
nesse Elenco B as atividades de alto risco sanitário de média complexidade. Os municípios que
aderirem ao Elenco B desta Resolução ficam responsáveis pelo desenvolvimento das ações de
fiscalização sanitária das atividades econômicas relacionadas no Elenco A e no Elenco B,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão voluntariamente assumir
responsabilidade de fiscalização do Elenco B mediante pactuação e homologação em CIB Micro
conforme detalhado mais a frente deste documento.
O Elenco C contêm a relação de Atividades Econômicas cuja responsabilidade de fiscalização «
descentralizada para os municípios com população superior a 100.000 habitantes. Estão incluido
nesse Elenco € as atividades de alto risco sanitário de maior complexidade. Os municípios «ue
aderirem ao Elenco C desta Resolução ficam responsáveis pelo desenvolvimento das ações de
fiscalização sanitária das atividades econômicas relacionadas no Elenco A. no Elenco B e no Elenc:
| SA
Municípios com população superior 30.000 habitantes poderão voluntariamente assumir
responsabilidade de fiscalização do Elenco C mediante pactuação e homologação em CIB Mis:
conforme detalhado a seguir.
Sobre a adesão aos Elencos de Atividades Econômicas
Após a assinatura pelo gestor municipal do Termo de Adesão a esta política, será necessário pactusy
e homologar em CIB Micro a escolha do município pelo Elenco de Atividades Econômicas que ser
de responsabilidade de fiscalização municipal.
A homologação em CIB Micro deverá acontecer até abril de 2024 e deverá indicar o Elenco d.
Atividades Econômicas escolhido pelo município. A escolha será apreciada pela Unidade Regional
de Saúde, através do Núcleo de Vigilância Sanitária. que deverá, na Decisão da Homologação. ent
parecer de aprovação considerando a capacidade técnica, estrutural e operacional do municipio par,
o desenvolvimento das atividades de fiscalização.
Após a homologação. a documentação deverá ser enviada para a Secretaria Executiva da CIB Me
para a Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Os municípios com população inferior a 20.000 habitantes que aderirem a esta Resolução dever
pactuar minimamente a responsabilidade de fiscalização sobre as atividades previstas no Elenco +
; , GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
podendo também, em caso de capacidade técnica e aprovação da Unidade Regional de Saúde.
pactuar o Elenco B.
Os municipios com população entre 20.000 e 100.000 habitantes que aderirem a esta Resolução
devem pactuar minimamente a responsabilidade de fiscalização sobre as atividades previstas no
Henco B. Os municípios com população superior a 30.000 habitantes poderão, em caso de
capacidade técnica e aprovação pela Unidade Regional de Saúde, aderir ao Elenco C.
Os municipios com população superior a 100.000 habitantes que aderirem a esta Resolução devem
pactuar minimamente a responsabilidade de fiscalização sobre as atividades previstas no Elenco €.
A faixa populacional não é impeditiva para municípios que possuem equipe e atendam os critérios de
qualificação e capacitação adequada pactuarem de forma individualizada a responsabilidade pela
inspeção sobre outras atividades econômicas. Seguindo a diretriz do SUS da descentralização com
direção única para o município. no caso de inspeções que foram descentralizadas anteriormente a esta
resolução. a responsabilidade continua com o município.
Do Incentivo Financeiro
Após a assinatura pelo gestor municipal do Termo de Adesão a esta política, será repassado ao
município uma primeira parcela de incentivo financeiro no valor fixo de R$ 20.000,00 para os
municipios até 20.000 habitantes. Para os municipios acima de 20.000 habitantes será repassado um
valor de R$ 2,00 per capita. O recurso será para custeio (despesa corrente) das ações de vigilância
sanitária.
àpós a homologação em CIB Micro da pactuação do Elenco escolhido pelo município. será
repassada uma segunda parcela, conforme o Elenco pactuado.
Os municípios que aderirem ao Elenco B, farão jus a uma parcela adicional de R$ 50.000,00. No
tormulário de homologação da CIB Micro o município deverá indicar se deseja receber o incentivo
linanceiro na modalidade de custeio (despesa corrente) ou capital (investimento). podendo indicar
também a proporção de recurso que deseja receber em cada modalidade.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Os municípios que aderirem ao Elenco C, farão jus a uma parcela adicional de R$ 100.000,00
formulário de homologação da CIB Micro o município deverá indicar se deseja receber o incentivo
financeiro na modalidade de custeio (despesa corrente) ou capital (investimento). podendo indica
também a proporção de recurso que deseja receber em cada modalidade.
Os municípios que aderirem apenas ao Elenco A não farão jus essa segunda parcela adicional.
DO ELENCO A
O Elenco A é composto das seguintes Atividades Econômicas:
Vigilância Sanitária de Alimentos
CNAE DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
1081-3/01 | Beneficiamento de café
Fabricação de produtos de padaria e
1091-1/02 | confeitaria com predominância de produção
própria
1099-6/04 | Fabricação de gelo comum
4621-4/00 | Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00 | Comércio atacadista de soja Ê
4623-1/05 | Comércio atacadista de cacau
4631-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios
4632:0/01 Comércio atacadista de cereais e |
leguminosas beneficiados [1 E
ee Camértio atacadista de farinhas, amidos e
féculas
Comércio atacadista de frutas. verduras,
4633-8/01 | raízes, tubérculos. hortaliças e legumes
frescos
Comércio atacadista de cames bovinas e
suínas e derivados
Comércio atacadista de aves abatidas e
4634-6/01
4634-6/02
Ie derivados o
4634-6/03 caia atacadista de pescados e frutos do
ma
Comércio atacadista de carnes e derivados
de outros animais
4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral
Comércio atacadista de cerveja, chope e | o
refrigerante
4634-6/99
4635-4/02
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Comércio atacadista de bebidas não
| .
1635-4/99 . !
especificadas anteriormente
4633-8/02. | Comércio atacadista de aves vivas e ovos
Comércio atacadista de café torrado, moído
4637-1/01 ,
e solúvel
4637-1/02 | Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras
Comércio atacadista de pães. bolos,
+637-1/04 Rune E
biscoitos e similares
4637-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias
ar
4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes
Comércio atacadista de chocolates.
4637-1/07 ns
confeitos, balas, bombons e semelhantes
Comércio atacadista especializado em outros
4637-1/99 | produtos alimentícios não especificados
anteriormente
Comércio atacadista de produtos
4639-7/01] . ss
alimentícios em geral
Comércio atacadista de mercadorias em
4091-5/00 | geral, com predominância de produtos
alimentícios
Comércio varejista de mercadorias em geral,
4711-3/01 | com predominância de produtos alimentícios
- hipermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral,
4711-3/02 | com predominância de produtos alimentícios
E supermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral,
4712-1/00 | com predominância de produtos alimentícios
- minimercados, mercearias e armazéns
4711/02 Padaria e confeitaria com predominância de
o ” | revenda
4721-1/03. | Comércio varejista de laticínios e frios
471-1/04 Comércio varejista de doces. balas, bombons
o e semelhantes
4722-9/02 | Peixaria
4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas
4724-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Comércio varejista de produtos alimentícios
em geral ou especializado em produtos
k
4729-6/99
E)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
alimentícios não especificados anteriormente
5620-1/02
5620-1/03
5620-1/04
3600-6/02
5611-2/01 | Restaurantes e similares
5611-2/03 Eapenoneis, casas de chá. de sucos e
similares
Bares e outros estabelecimentos
5611-2/04 | especializados em servir bebidas. sem
entretenimento
Bares Ê outros estabelecimentos
5611-2/05 | especializados em servir bebidas, com
entretenimento
5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação
Serviços de alimentação para eventos e
recepções - bufê
Cantinas - serviços de
privativos
Fornecimento de
preponderantemente
domiciliar
Distribuição de água por caminhões
alimentação
alimentos
para
preparados
consumo
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados, farinhas. amidos
e féculas, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento
associada
5620-1/01
1031-7/00
1032-5/99
Fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas
Fabricação de conservas de frutas
Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito
Se a produção for artesanal, (| cr
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco O se fabricant
de alimentos de grande port
conforme os critérios da Resolnço
222/2006 — ANVISA)
Se a produção for artesanal, (17
Elenco B se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco O se fabricam
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios du Resolução
222/2006 = ANVISA)
1063-5/00 | Fabricação de farinha de mandioca e | Sea produção for artesanal. (Ver
derivados Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco € se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 = ANVISA)
| 1004-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados. | Se a produção for artesanal, (I'vr
exceto óleos de milho Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco € se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais Se a produção for artesanal. (Wer
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco € se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios du Resolução
222/2006 — ANVISA)
1069-400 | Moagem e fabricação de produtos de origem | Se a produção for artesanal. (Ver
vegetal não especificados anteriormente Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte é ver Elenco € se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 = ANVISA)
1071-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto Tsea produção for artesanal. (I'cr
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco € se fabricante
de alimentos de grande porte.
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1061-9/01 | Beneficiamento de arroz Se o beneficiamento for artesanal.
(Ver Elenco C se o beneficiamento
for industrial)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
1061-9/02 | Fabricação de produtos do arroz Se a produção for artesanal. (1.
Elenco C se a produção fo
industrial) |
1081-3/02 | Torrefação e moagem de café Se a produção for artesanal. (Icr |
Elenco C se a produção tor.
industrial)
1082-1/00. | Fabricação de produtos à base de café Se a produção for artesanal. (1.
Elenco € se a produção to
industrial)
1091-1/0] | Fabricação de produtos de panificação | S Se a produção for artesanal. (oi
industrial Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco € se fabricante |
de alimentos de grande porte
conforme os critérios da Resolnçr
222/2006 — ANVISA)
1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos Se a produção for artesanal. (17
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco O se fabricant
de alimentos de grande port
conforme os critérios da Resolução |
222/2006 — ANVISA)
1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, | Se a produção for artesanal. (+
mate, etc.) Elenco B se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco O se fabrican
de alimentos de grande port
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
| 1099 sia Fabricação de outros produtos alimentícios | Se a produção for artesanal e/ou de |
não especificados anteriormente alimento dispensado de registro
sanitário. (Ver Elenco B x
microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco € se fabricant
de alimentos de grande port
conforme os critérios da Resoltçer
222/2006 — ANVISA)
4635-4/03 | Comércio atacadista de bebidas com
Lo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
Comércio varejista de carnes - açougues |
4722-9/01
Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde
CNAE DESCRIÇÃO
8022-4/00 | Serviços de remoção de pacientes. exceto os serviços móveis de atendimento a
urgências
8630-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares
8630-5/04 | Atividade odontológica
8030-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana
| 8630-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8650-0/01 | Atividades de enfermagem
8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04 | Atividades de fisioterapia
8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia
8050-0/99 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8690-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-903. | Atividades de acupuntura
8690-9/04 | Atividades de podologia
8090-9/99 | Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8711-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8712-3/00 | Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no
domicílio
Atividades de centros de assistência psicossocial
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas
anteriormente
8720-4/0]
| 8720-4/99
Vigilância Sanitária de Serviços de Interesse da Saúde
CNAE DESCRIÇÃO
| 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária
| 4729-6/0] | Tabacaria
4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica
5222-2/00 | Terminais rodoviários e ferroviários
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Hotéis
Apart-hotéis
Motéis
5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02 | Campings
5590-6/03 | Pensões (alojamento)
5590-6/99 | Outros alojamentos não especificados anteriormente
8121-4/00
8122-2/00
8511-2/00
8512-1/00
8513-9/00
8520-1/00
8531-7/00
8532-5/00
8533-3/00
8541-4/00
8542-2/00
Limpeza em prédios e em domicílios
Imunização e controle de pragas urbanas
Educação infantil - creche
Educação infantil - pré-escola
Ensino fundamental
Ensino médio
Educação superior - graduação
Educação superior - graduação e pós-graduação
Educação superior - pós-graduação e extensão
Educação profissional de nível técnico
Educação profissional de nível tecnológico
8591-1/00 | Ensino de esportes
8711-5/02 | Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/05 | Condomínios residenciais para idosos
Orfanatos
Albergues assistenciais
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
não especificadas anteriormente
Serviços de assistência social sem alojamento
9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares
9313-1/00 | Atividades de condicionamento físico
9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos
9601-7/01 | Lavanderias
9601-7/03. | Toalheiros
9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure
9602-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9603-3/01 | Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02 | Serviços de cremação
9603-3/03 | Serviços de sepultamento
9603-3/04 | Serviços de funerárias
9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
9609-2/05 | Atividades de sauna e banhos
8730-1/01
8730-1/02
8730-1/99
8800-6/00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| 9609-706 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing
Vigilância Sanitária de Produtos de Interesse da Saúde (Medicamentos e Congêneres)
CNAE DESCRIÇÃO
3312-1/03 | Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapéuticos
equipamentos de irradiação
[4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00. | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
+4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
7729-2/03. | Aluguel de material médico
7739-0/02 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
E!
Jutras Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária
CNAE DESCRIÇÃO
4729-6/02. | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
[5310-5/01 | Atividades do Correio Nacional
5310-5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
| 5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02 Serviços de entrega rápida
DO ELENCO B
O Elenco B é composto das seguintes Atividades Econômicas:
Vigilância Sanitária de Alimentos
E ——1 >>» ——
CNAE DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados | Se microempresa.
comestíveis empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco € para fabricante de
grande porte)
1099-6/02 | Fabricação de pós alimentícios Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco € para fabricante de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
grande porte)
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco € para fabricante ch
grande porte)
| 1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
Se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios du
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco € para fabricante «dl
grande porte)
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e
complementos alimentares
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios du
Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco € para fabricante de
grande porte)
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito
Se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco À se a produção fo
Elenco € x
alimentos dh
artesanal e ver
fabricante de
grande
critérios da Resolução
— ANVISA)
Se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios do
Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco A se a produção to
Elenco O
alimentos
porte. conforme
a
20
artesanal e ver
fabricante
porte,
de
conforme es
222/2406
Led d
grande
critérios da Resolução
— ANVISA)
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e
derivados
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal é ver Elenco € se
fabricante de alimentos de
grande porte. conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1064-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados,
exceto óleos de milho
Se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA,
(Ver Elenco A se à produção for
artesanal e ver Elenco € se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222/2006
= ANVISA)
tas
1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco € se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1069-4/00 | Moagem e fabricação de produtos de origem
vegetal não especificados anteriormente
1071 -6/00 | Fabricação de açúcar em bruto
ru a
=
Se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 - ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme us
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
| 1091-1701 TF
Fabricação de produtos de panificação
industrial
Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco A se a produção toy
artesanal e ver Elenco Cs
fabricante de alimentos dd
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222 2006
— ANVISA)
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco 4 se a produção fo
artesanal e ver Elenco Cs
fabricante de alimentos dl
grande porte. conforme os
critérios da Resolução 2222006
— ANVISA)
mate, etc.)
1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos Se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios du
Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco À se a produção tr
artesanal e ver Elenco O x
fabricante de alimentos dh
grande porte, conforme es
critérios da Resolução 2222006
— ANVISA)
1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá. | Se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios du
Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco A se a produção tu
artesanal e ver Elenco «
fabricante de alimentos
grande porte, conforme
critérios da Resolução 2222006
— ANVISA)
1099-6/99
j A = FE
Fabricação de outros produtos alimentícios
não especificados anteriormente
Se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios
Resolução 222/2006 -ANVISA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas
não especificadas anteriormente
(Ver Elenco A se a produção for
de
dispensado de registro sanitário
artesanal Cou alimento
e ver Elenco € se fabricame de
alimentos de grande porte,
conforme os critérios da
Resolução 222/2006 = ANVISA)
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco € se fabricante de
alimentos de grande porte,
conforme os critérios da
Resolução 222/2006 — ANVISA)
Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde
8630-5/01
8640-2/01
exceto por UTI móvel
Atividade médica ambulatorial com recursos
para realização de procedimentos cirúrgicos
Laboratórios de anatomia patológica e
citológica
CNAE DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
| 8621-6/01 | UTI móvel
8021-6/02 | Serviços móveis de atendimento a urgências,
8640-2/02
8640-2/05
8640-2/07
8640-2/08
Laboratórios clínicos
Serviços de diagnóstico por imagem com uso
de radiação ionizante, exceto tomografia
Se laboratório de laboratório de
análises clínicas. (Ver Elenco O
para laboratório
molecular)
de biologia
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso
de radiação ionizante, exceto ressonância
magnética
Serviços de diagnóstico por registro gráfico -
ECG. EEG e outros exames análogos
8640-2/09 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -
endoscopia e outros exames análogos
8640-2/13
8711-5/0]
ao
Serviços de litotripsia
Clínicas e residências geriátricas
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
8711-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos.
imunodeprimidos e convalescentes
8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a
consultas
Vigilância Sanitária de Serviços de Interesse da Saúde
CNAE DESCRIÇÃO
3250-7/09 | Serviço de laboratório óptico
9603-3/05 | Serviços de somatoconservação
7500-1/00 | Atividades veterinárias
Vigilância Sanitária de Produtos de Interesse da Saúde (Medicamentos e Congêneres)
DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
Comércio atacadista de medicamentos e
drogas de uso humano
4645-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e
materiais para uso médico, cirúrgico.
hospitalar e de laboratórios
4645-1/02. | Comércio atacadista de próteses e artigos de
ortopedia
4645-1/03. | Comércio atacadista de produtos
odontológicos
4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e
produtos de perfumaria
4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene
pessoal
4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene.
limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar. com
atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas. aparelhos
e equipamentos para uso | odonto-
médicohospitalar: partes e peças
4771-7/02. | Comércio varejista de produtos
farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
4644-3/0]
[4771-7103 | Comércio varejista de produtos
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| farmacêuticos homeopáticos
7120-1/00 | Testes e análises técnicas Se laboratório de controle de
qualidade — laboratório analítico.
(Ver Elenco € para laboratórios
de ensaios clínicos)
Outras Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária
CNAE DESCRIÇÃO
+4911-6/00 | Transporte ferroviário de carga
4930-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças. municipal
intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças.
4930-2/03 | Transporte rodoviário de produtos perigosos
5021-0/01 | Transporte por navegação interior de carga, municipal. exceto travessia
5021-0/02 | Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal. interestadual e
internacional, exceto travessia
5120-0/00 | Transporte aéreo de carga
5211-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato
DO ELENCO €
O Elenco € é composto das seguintes Atividades Econômicas:
Vigilância Sanitária de Alimentos
CNAE DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
0892-4/03. | Refino e outros tratamentos do sal
1032-5/01 | Fabricação de conservas de palmito
1041-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto.
exceto óleo de milho
1042-2/00 | Fabricação de óleos vegetais refinados.
exceto óleo de milho
|
1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados | Se fabricante de alimentos de
| comestíveis grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco B para microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte)
19
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1062-7/00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados
1065-1/02 | Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03 | Fabricação de óleo de milho refinado
1072-4/01 | Fabricação de açúcar de cana refinado
1099-6/02 | Fabricação de pós alimentícios Se fabricante de alimentos de
grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco B para microempresa
empresa de pequeno e médio
porte)
1099-6/03 | Fabricação de fermentos e leveduras Se fabricante de alimentos de |
grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA. |
(Ver Elenco B para microempros
empresa de pequeno e médio
porte)
1099-6/06 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais | Se fabricante de alimentos de
grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 - ANVISA
(Ver Elenco B para microempresa
empresa de pequeno e médio
porte)
1099-6/07 | Fabricação de alimentos dietéticos e | Se fabricante de alimentos de
complementos alimentares grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA
(Ver Elenco B para microempresa
empresa de pequeno e médio
porte)
E 121-6/00 | Fabricação de águas envasadas
1122-4/04 | Fabricação de bebidas isotônicas
1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas Se fabricante de alimentos de
grande porte. conforme os critérios
da Resolução | 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção fo
artesanal e ver Elenco B x
microempresa. empresa el
pequeno e médio porte contor»
os critérios da Resolução 222 20
ANVISA)
cara
Pg
Ás 4a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ano
“5 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
1 ANVISA)
1033-3/02. | Fabricação de sucos de frutas. hortaliças e
legumes, exceto concentrados
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras
vegetais e de óleos não-comestíveis de
animai
animais
1061-9/0]
Beneficiamento de arroz
“|Seo beneficiamento for industrial.
(Ver Elenco A se o beneficiamento
Jor artesanal)
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
“Ísea produção for industrial. /] cr
Elenco A se a produção for
artesanal)
derivados
1063-5/00. | Fabricação de farinha de mandioca e | Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
ANVISA)
1064-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados, |
exceto óleos de milho
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
-ANVISA)
em
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
1065-1/01
1069-4/00
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Moagem e fabricação de produtos de origem
vegetal não especificados anteriormente
Se fabricante de alimentos de
grande porte. conforme os critérios
da Resolução | 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção fo
artesanal e ver Elenco Bs
microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios du
Resolução 222/2006 ANVISA)
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução | 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco Bs
microempresa. empresa ca
pequeno e médio porte conforma
os critérios da Resolução 222 20h
ANVISA)
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
Se fabricante de alimentos de |
grande porte. conforme os critérios
da Resolução | 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco A se à produção (
artesanal e ver Elenco B
microempresa, empresa pf)
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222 2006
-ANVISA)
|
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e
de beterraba
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
Se a produção for industrial, (1.
Elenco A se q produção fo
artesanal)
1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
Se a produção for industrial. (1.
Elenco A se a produção
artesanal)
[1091-1/01
L
Fabricação de produtos de panificação
industrial
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução | 222/2006
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
T—
ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção tor
artesanal Elenco B se
microempresa, de
pequeno e médio porte conforme
222206
e ver
empresa
os critérios da Resolução
ANVISA)
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
[1093-7/0]
Fabricação de produtos derivados do cacau e
de chocolates
| 1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e
semelhantes
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos
e condimentos
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução | 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção for
Elenco B
artesanal e ver se
microempresa, de
Pequeno e médio porte conforme
empresa
os critérios da Resolução 222/2006
“ANVISA)
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá,
mate, etc.)
Se fabricante de alimentos de
grande porte. conforme os critérios
da Resolução | 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção for
Elenco B
e ver se
microempresa, de
pequeno e médio porte conforme
artesanal
empresa
os critérios da Resolução 222/2006
“ANVISA
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios
não especificados anteriormente
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção for
t>
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
————
artesanal e/ou
de
alimento
dispensado de registro sanitário
ver Elenco B se microempresa.
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios du
Resolução 222/2006 ANVISA)
|
=|
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas | Se fabricante de alimentos de |
exceto pronto-socorro e unidades para
atendimento a urgências
1122-4/99
não especificadas anteriormente grande porte, conforme os critérios
da Resolução | 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco B se microempresa
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios du
Resolução 222/2006 -ANVISA)
Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde
CNAE DESCRIÇÃO
8610-1/01 | Atividades de atendimento - hospitalar,
[8610-1702
Atividades de atendimento em pronto-
socorro e unidades hospitalares para
atendimento a urgências
|
e ra . À mada
8630-5/07 | Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/02 | Laboratórios clínicos Se laboratório de
biologia |
molecular. (Ver Elenco B pu
| laboratório de análises clinicas)
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04
Serviços de tomografia
8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
8640-2/10
Serviços de quimioterapia
e
is,
| 8640-2/ q
Serviços de radioterapia
8640-2/12
Serviços de hemoterapia
8640-2/14
Serviços de bancos de células e tecidos
humanos
8640-2/99 | Atividades de serviços de complementação
diagnóstica e terapêutica não especificadas
anteriormente
8650-0/07
Atividades de terapia de nutrição enteral e
parenteral
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8129-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas
anteriormente
| 8690-9/02 | Atividades de bancos de leite humano
Vigilância Sanitária de Produtos de Interesse da Saúde (Medicamentos e Congêneres)
CNAE DESCRIÇAO a [OBSERVAÇÃO
1742- Fabricação de fraldas descartáveis
7/0] |
I742- Fabricação de absorventes higiênicos
702
2052- Fabricação de desinfestantes domissanitários
5/00
2061- | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
4/00
| 2062- Fabricação de produtos de limpeza e o
2/00 polimento 4
2063- Fabricação de cosméticos. produtos de
1/00 perfumaria e de higiene pessoal
21100 | Fabricação de produtos farmoquimicos |
6/00
2123- Fabricação de preparações farmacêuticas EEE
8/00 E
2660- Fabricação de aparelhos eletromédicos e
4/00 eletroterapêuticos e equipamentos de
| irradiação
3250- Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e
7/01 utensílios para uso médico, cirúrgico.
odontológico e de laboratório
3250- [Fabricação de mobiliário para uso médico,
7/02 cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250- Fabricação de aparelhos e utensílios para
7/03 correção de defeitos fisicos e aparelhos
ortopédicos em geral sob encomenda
3250= 7] Fabricação de aparelhos e utensílios para |
7/04 correção de defeitos fisicos e aparelhos
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250- “| Fabricação de materiais para medicina e |
7/05 | odontologia
2014- Fabricação de gases industriais
200
13
E
te
=
és 2X GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
= 24 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Lo |
3092- Fabricação de bicicletas e triciclos não
0/00 motorizados, peças e acessórios
3250- Fabricação de artigos ópticos
7/07
3291- Fabricação de escovas. pincéis e vassouras
4/00
3292- Fabricação de equipamentos e acessórios para E
pi segurança pessoal e profissional
6202- Desenvolvimento e licenciamento — de
3/00 programas de computador customizáveis
6203- Desenvolvimento e licenciamento — de
1/00 programas de computador não-customizáveis
7120- Testes e análises técnicas Se laboratório de ensaios clínicos
1/00 (ver Elenco B para laboratórios d
controle de qualidade
laboratório analítico)
Outras Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária
CNAE DESCRIÇÃO
1731-1/00 | Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00. | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
[2019-3/99 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificado
anteriormente
2029-1/00 | Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente o
2071-1/00. | Fabricação de tintas. vernizes. esmaltes e lacas
2091-6/00 | Fabricação de adesivos e selantes =
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
2219-6/00 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2222-6/00 | Fabricação de embalagens de material plástico
2312-5/00 | Fabricação de embalagens de vidro
2591-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas E
2829-1/99 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificado
anteriormente, peças e acessórios
ENS,
“sa B GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
= SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Descrição do indicador: Estabelece o total de reuniões (online/presencial) de monitoramen
realizadas pelas URS/GRS junto aos municípios para orientar e monitorar o plano de
descentralização das atividades de fiscalização sanitária a que se refere esta política.
Método de cálculo: Somatório das reuniões de monitoramento realizadas.
Fonte: Relatório de monitoramento, contendo informações prestadas pelas URS/GRS
Superintendência de Vigilância Sanitária acerca das reuniões realizadas.
Unidade de medida: Percentual (%)
Meta: 853.
Polaridade: Maior melhor.
Periodicidade: Anual, cumulativo.
3) Nome do indicador: Oficina anual de compartilhamento de experiências.
Descrição do indicador: Estabelece a realização de uma reunião por ano junto aos municípios «:
jurisdição da URS para compartilhamento das experiências exitosas na execução do plano de
descentralização.
Método de cálculo: Somatório das reuniões de monitoramento realizadas.
Fonte: Relatório e lista de presença da Oficina.
Unidade de medida: Percentual (%)
Meta: 28
Polaridade: Maior melhor.
Periodicidade: Anual, cumulativo.
(ui + 1) = (1) pej01
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SP:ph:EL EZOZINOIEL SP 8 :ogsuaA - N :siepojui SOPJES BJUSLIOS JBJOPISUOZ “LN HIdNs *OBSIA “SOCIOL :osindes
OP BuOBSIED 'SOCOL “osinoes op odiy “IL Jenpeis3 oueros op Sejusjusacid SNS op sosinoey ep Opun E Opunj sepugiajsues, 1 00000000001 291: OE IU9SEP,',00000000001 291. AOJEA)] “OsINI0W :N :jedjouud
OsINISI LOS OJjeduBUy gagsadns ap sosinasu sedruby *PEOZILO/LE “SUIS ERG 'NIOAVA VO VNVLNVS 30 TvdiDINNW VENLIIIIAA,:,OBIOSAP, .06ES,:dOj2A)] As)epepgua :N “OPEPIOSUOS :pZOZ :OjNOXI :SOgowgIey
WIDAVA VO VNVLNVS 30 TvdlDINNA VENLIISIAA (S)3AVALINI ç
(opeziynysez!gn E outssueuy yagsedns) sosinoey sop sjesuejeg
YZOZ Op onjasexa WI9AVA VA VNVLNVS aq OldJSINNN
Vo | Veubea SIVHIO SVNIIAN 3a Oavisa
& = É Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - II | | |]
as Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000151
RC)
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000151
0001512024
Ano
Dat
Horário
23/02/2024 - 11:56:50
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, Por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 9081 e dá outras providências
Tipo
Maté
úmero
Páginas