PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administraca ntanadavargem.ma.gov.br
Mensagem nº.030/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.032, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para O exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.9061 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 109/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para O exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https: /wwwi .siop. j nto.gov.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSERUAS. pe amd
FIGUEIREDO:S38 Houumtno-siás1 340664
Decos: 2024/0222 10:06:04
51340663 707
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV UM
pras nha Zé
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.9061 e dá outras providências”.
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2329 —
RES SES 9061-2023, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO 2329 - RES SES 9061-2023 (13455-4)
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA = ns io
fas) [ao] [a]
| SS q |
q
2329-RES SES Ações, insumos R o o
9061-2023 e serviços de| 100% | população 5 o o
n [e] [eo]
(13455-4) saúde.
=="
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 64.257,20 (sessenta e quatro mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e vinte centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
JOSE ELIAS Sana dose raias
FIGUEIREDO: [0/9150 535154
53851340663 Dad 20260222
095204-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
q
Função 10 Saúde
|
Subfunção 301 Atenção Básica
=
Projeto/Atividade 2329 RES SES 9061-2023 (13455-4)
339030 | Material de Consumo 54.257,20
339039 |Outros Serv. Terc. P. Jurídica 10.000,00
Valor Total 64.257,20
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
Assinado de forma
JOSE ELIAS cita por jose guias
FIGUEIREDO: "SUEDOsI5150
53851340663 Dados 20240222
Das216 0300
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 032/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.
9061 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$64.257,20, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR PR : STO E
MIRANDA:532653 minanDa:s3265378691 FIGUEIREDO:538
78691 Dados: 2024.02.22 08:51:30 51340663 E o
0300
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
| R
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 032/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº9061 e
dá outras providências”...
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53851 3
0663 ams
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 032/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
. e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 032/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº9061
e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
O superavit financeiro do exercício anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Sa CESAR tp
MIRANDA:53265378691 nO Sesau!
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 109/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 060/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercicio financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://www1 .siop.planejamento.gov.br/mtoflib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: O transporte eletivo em saúde intermunicipal é uma importante ferramenta para
garantir o acesso da população a serviços de saúde especializados, especialmente em áreas onde
tais serviços não estão prontamente disponíveis. Esses serviços são frequentemente necessários
para pacientes que precisam de tratamentos específicos ou consultas médicas em outras localidades.
Com a alocação dos recursos financeiros da Resolução SES/MG nº 9061, de 18 de outubro de 2023,
será viabilizado o custeio de materiais de consumo, insumos e serviços essenciais para manter a
operacionalidade da frota de veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santana da
Vargem. Isso é fundamental para garantir que os pacientes tenham acesso seguro e eficaz ao
transporte necessário para seus atendimentos médicos em municípios vizinhos, promovendo assim a
continuidade dos cuidados de saúde e a qualidade de vida da população.
2- Meta: Assegurar o acesso da população de Santana da Vargem a serviços de saúde
especializados por meio do transporte eletivo intermunicipal.
3- Objetivos: a) Garantir o bom funcionamento e a manutenção da frota de veículos da Secretaria
Municipal de Saúde; b) Proporcionar um transporte seguro e eficiente para os pacientes que
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
EA Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 033/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
64.257,20(sessenta e quatro mil , duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 9061/2023, na conta-corrente nº 13455-4, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: custear o transporte eletivo em saúde intermunicipal.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico | A
Santana da Vargem - MG ds
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº; 060/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9061, de 18 de outubro de 2023, que “Define as regras de
financiamento para custeio do transporte eletivo em saúde intermunicipal, projeto de caráter transitório,
no âmbito do cofinanciamento da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais -
Transporta SUS-MG instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023”:
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13455-4, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$64.257,20 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$54.257,20
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$10.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
F REDO:
FIGUEIREDO:09980338636 ss aaa am
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
25/01/2024, 13:30 Banco do Brasil
G337251255921017026
A] Extrato investimentos financeiros - mensal 2SMNZARA 13:51:51
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13455-4 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValorIRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 0,00
08/12/2023 APLICAÇÃO 63.953,87 52.547,003909 1217079286 52.547,003909
29/12/2023 SALDO ATUAL 64.257,20 52.547,003909 52.547,003909
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 83.953,87
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 303,33
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IoF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 303,33
SALDO ATUAL = 64.257,20
Valor da Cota SA ow
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.briapf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.OgItemplate/-2Fconsultas-2FGFI6 bb
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento para custeio do
transporte eletivo em saúde intermunicipal. projeto de
caráter transitório, no âmbito do cofinanciamento da
Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de
Minas Gerais - Transporta SUS-MG instituída pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386. de 18 de outubro
de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, 4 1º. da Constituição Estadual. e os incisos | e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº
24,313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023 que aprova as regras de
financiamento para custeio do transporte eletivo em saúde intermunicipal, projeto de caráter transitório.
no âmbito do cofinanciamento da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais -
Iransporta SUS-MG.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de financiamento para custeio do transporte eletivo em saúde
intermunicipal, projeto de caráter transitório, no âmbito do cofinanciamento da Política de Transporte
Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG, instituída pela Deliberação CIB-
SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e beneficiários.
os critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386. de 18 de outubro de
2023.
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor total de R$ 112,190.000.00 (cento e doze
milhões cento e noventa mil reais), que correrá por conta das dotações orçamentárias ns
1291.10.302.158.4452.0001 334141 10.1, 4291.10.302.158.4452,0001 334541 10,1 e
4291.10.302,158.4452.0001 334141 92.1.
As
(Es GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no
Anexo | desta Resolução.
$ 2º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através d:
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e deverá ser utilizado pelos beneficiários pur
custear o transporte eletivo em saúde intermunicipal. conforme objetivo do incentivo financeiro para
custeio do transporte eletivo em saúde intermunicipal. projeto de caráter transitório. no âmbito do
cofinanciamento da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transport
SUS-MG, disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.386, de 18 de outubro de 2023.
Amt. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução. os beneficiários dever
assinar o instrumento de repasse Termo de Compromisso. nos termos do Decreto Estadual
48.600/2023, no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro meio
autorizado pela SES/MG, no prazo de até 10 dias corridos a contar da data da sua disponibilização
facultada à SES a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
Art. 5º - O(s) valor(res) será(ão) repassado(s) em parcela única, conforme cronogran
demais informações orçamentárias dispostas no Anexo II desta Resolução. diretamente do [in
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo |]
desta Resolução.
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolucio
terão a vigência até dezembro de 2024, devendo as diretrizes sobre competências futuras sercr
divulgadas em nova Resolução especifica, conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
Labela |- Lista de municípios beneficiados com respectivos recursos financeiros.
Ybadia dos Dourados
Abaeté
Abre Campo
| Acaiaca
NOME DO MUNICÍPIO
Açucena
Agua Boa
Agua Comprida
Aguanil
Águas Formosas
Aguas Vermelhas
| Aimorés
Aiuruoca
Vagoa
Albertina
Além Paraíba
Mredo Vasconcelos
Almenara
Alpercata
Mpinópolis
Alterosa
Vito Caparaó
Ato Jequitibá
[Alto Rio Doce
Mvarenga
Alvinópolis
+vorada de Minas
Amparo do Serra
Andradas
Andrelândia
Angelândia
CÓDIGO IBGE
3100104
3100203
3100302
3100401
3100500
[100609 |
pro7os
3100807
[3100906
pronoos
3101102
3101201
[101300
pron4oo
3101508
3101631
CUSTEIO
R$ 83.141,59
R$ 86.019,86
R$ 65.979,37
R$ 63.050.42
R$ 141.972.65
R$ 234.898.62
R$ 32.605,68
R$ 74.916.27
R$ 154.156.03
R$ 215.859.07
R$ 229.864.95
R$ 52.539,14
R$ 48.113,03
R$ 42.352,26
R$ 196.034,20
R$ 84.297,85
3101706 R$ 237.623.82
3101805
pronoos
10200!
3102050
3153509
3102100
[102209
pozsos
3102407
3102506
prozoos
sio2sos |
R$ 106.907,94
[R$22328250
R$ 202.013.89
R$ 88.331,26
R$ 139.759.97
R$ 167.178.29
R$ 58.306,67
R$ 126.601,98
R$ 59.994,11
R$ 73.316.74
R$ 186.521,18
R$ 124.645.23
3102852
R$ 130.489.77
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
NOME DO MUNICÍPIO
Santa Rita do Itueto
Santa Rita do Sapucaí
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
CÓDIGO IBGE CUSTEIO
R$ 102.979.36
R$ 108.880.02
R$ 40.335.98
3159803 R$ 107.520.72
3158300 R$ 63.953,87
RECURSO | FINANCEIRO
Santana de Pirapama
Santana do Deserto
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana do Paraíso
Santana do Riacho
Santana dos Montes
Santo Antônio do Amparo
Santo Antônio do Aventureiro
Santo Antônio do Grama
Santo Antônio do Itambé
Santo Antônio do Jacinto
3158409 R$ 55.831,30
3158508 R$ 130.650.76
3158607 R$ 54.156.13
DE |
3158706 R$ 30.528,33
3158805 R$ 62.716.81
3158904 R$ 152.748,99
3158953 R$ 338.614,83
3159001 R$ 78.981.95
3159100 R$ 53.286.21
R$ 71.681,89
3160009 R$ 64.816.22
3160108 R$ 58.942,10
R$ 71.087,10
o a a |
R$ 216.957.63
Santo Antônio do Monte
Santo Antônio do Retiro
Santo Antônio do Rio Abaixo
Santo Hipólito
Santos Dumont
São Bento Abade
São Brás do Suaçuí
São Domingos das Dores
São Domingos do Prata
São Félix de Minas,
São Francisco
São Francisco de Paula
São Francisco de Sales
São Francisco do Glória
São Geraldo
São Geraldo da Piedade
São Geraldo do Baíxio
R$ 108.087.20
São Gonçalo do Abaeté
São Gonçalo do Pará
3160454 R$ 123.629.45
R$ 30.797.81
R$ 48.386.86
3160702 R$ 292.102,15
R$ 74.479.03
R$ 49.204,89
R$ 84.163.49
3161007 R$ 99.890,54
3161056 R$ 3841432
R$ 486.356.95
R$ 76.895.88
3161304 R$ 58.151.98
3161403 R$ 48.093.42
3161502 R$ 167.887.56
R$ 55.107,73
R$ 48.949,08
R$ 106.772,73
3161809 R$ 114.059.:43
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.1 Cronograma
Os beneficiários deverão assinar o instrumento de repasse Termo de Compromisso. nos termos do
Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de
né 10 dias corridos a partir da disponibilização do termo,
+ disponibilização do termo será informada por e-mail via Unidade Regional de Saúde de referência
O repasse de recurso ocorrerá no ano de 2023.
2.2 Demais informações orçamentárias
Demonstra-se no quadro 1. os parâmetros para definição dos valores e beneficiários. conforme os
critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º. da Deliberação CIB-SUS/MG xxx
Quadro 1
MUNICÍ POPULA POPULAÇÃO POPULAÇÃO FN-TSE MÉDIA POPULAÇÃO
PIO ÇÃO COM PLANO SUS (4) %ATENDIM AJUSTADA
BENEFIL TOTAL DE SAÚDE DEPENDENT ENTOS SLA INTERMUNI
CIÁRIO 2022 2022 E 2022 E SIH FORA CIPAL =
(1) (2) (3) = (1)-(2) DO o. (3495)
MUNICÍPIO
DE
RESIDÊNCI
A
(5)
N 6272 597 5.675 1.44 0.8 6.538
Nesta Resolução, os valores per capita da população ajustada intermunicipal no custeio do transporte
eletivo em saúde intermunicipal: R$12,38 (doze reais e trinta e oito centavos).
O recurso de custeio previsto nesta resolução deverá ser utilizado na categoria econômica. Despesas
Correntes. no cumprimento dos objetivos propostos, prioritariamente para ações que favoreçam a
vestão municipal dos fluxos assistenciais para articulação da oferta e da demanda, que garantam a
26
(Es Y GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Hi 4L$ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
segurança do transporte ofertado. melhoria na gestão de frota, execução de plano de manutenc
capacitações da equipe. custeio de sistema de monitoramento para garantir o rastreamento e contro!
do fluxo dos veículos próprios destinados ao transporte eletivo em saúde, custos de combustivel!
locação de veículo e demais despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros d:
pessoa física ou jurídica, inclusive serviços de transporte eletivo em saúde dos consórcio
intermunicipais de saúde. O recurso não poderá ser utilizado para aquisição de veiculos
pagamento de despesas com pessoal.
Os recursos financeiros deverão ser movimentados pelos municípios em conta especifica
executados até dezembro de 2024, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo mesmo periodo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DO MONITORAMENTO
3.1 Indicadores
“1.1 INDICADOR 01: Percentual de aumento de registro de transporte eletivo em saúde no Sistema
de Informação Ambulatorial (SIA).
DESCRIÇÃO DO INDICADOR: Mensura a variação percentual no número de registros de
deslocamentos de pacientes e acompanhantes (a cada 50km) no semestre de avaliação em relação ao
mesmo semestre no ano anterior.
METODO DE CÁLCULO: [Número de registros no SIA de deslocamentos de pacientes &
acompanhantes (a cada 50km). no período de avaliação - Número de registros no SIA de
deslocamentos de pacientes e acompanhantes (a cada 50km). no mesmo período do ano
anterior)/Número de registros no SIA de deslocamentos de pacientes e acompanhantes (a cada
5Ukm). no mesmo período do ano anterior)* 100
DEFINIÇÃO DOS TERMOS: Número de registros no SIA nos procedimentos 08.03,01.012-5
Unidade de remuneração para deslocamento de paciente por transporte terrestre (a cada 50 km de
distância): e 08.03,01.010-9 — Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por
transporte terrestre (a cada 50 km de distância),
FONTE: Sistema SIA/SUS
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
POLARIDADE: Maior, melhor
META: >0
PERÍODOS DE MONITORAMENTO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS: semestral
3.1.2 INDICADOR 02: Número de Relatórios Gerenciais do Transporte Eletivo em Saúde
adequadamente preenchidos.
28
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | |
MG
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000152
000152/2024
Ano
Data/ | 3/02/2024 - 11:59:46
Horário
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 9061 e dá outras providências
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
Natureza | Legislativo
Tipo
Matéria
umero
Páginas
Emitido
por
Projeto de Lei Ordinária