“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
= Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
(3 ee E: Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
cs ENA ministrac: ntanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.031/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.033, de 06 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SESnº9070 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 110/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https://www .siop.planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSEELIAS Asmiosetemagus
FIGUEIREDO:53 FIGUEIREDO 5365) a406at
851340663 usage
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Munici
al d
Santana da aro
PROTOCOLO
22 FEV um
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.9070 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2330 —
RES SES 9070-2023, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO 2330 - RES SES 9070-2023 (13445-7) y
| ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA Ri N E o
o E] o o
q a q q
Ações diversas co
2330-RES SES GR Es
em Vigilância em e +| 8 S S
9070-2023 Saúde” e 100% | população Si S Ss =
(13445-7) imunização 5
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 1.324,88 (mil, trezentos e vinte e quatro reais e
oitenta e oito centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
[= T
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
+ =)
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade
2330 “TRES SES 9070-2023 (13445-7)
449052 | Equiptos e Mat. Permanente
1.324,88
Valor Total
1.324,88
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEELIAS srta
FIGUEIREDO; "SeDOSts vias
53851340663 Under 2e0z22
VSTO
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Pagre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
jurídicoOsantanadavargem.mg.gov.br
P E
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 033/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.9070 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO:2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$1.324,88, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por JOSE ELIAS
MIRANDA:53265378 parandass26s)26691 PuEReDO-S365)
691 Dados: 2024.02.22 08:52:11 0300' '
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3855-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico)santanadavargem.mg.gov.br
Cc TÁRIA E FINANCE!
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 033/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.9070 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS E pan por
FIGUEIREDO:5385 +
[
1340663 o o
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (025) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 033/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
Emissão de Parecer jurídica, originou-se o Projeto de Lei 033/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SESnº9070
e dá outras providências”. Referido projeto de lei inclui na lei
orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte de recursos
O superavit financeiro do exercicio anterior conforme previsto no art.
43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
[97
MIRANDA:53265378691 Godorsoa ass
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 110/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 061/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https://www1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A educação permanente é um pilar fundamental para aprimorar a qualidade e
eficácia dos serviços de saúde oferecidos à população. De acordo com a Resolução SES/MG nº
9070, de 18 de outubro de 2023, é estabelecido um projeto transitório de financiamento para
aquisição de equipamentos voltados à educação permanente dos gestores e profissionais da atenção
primária à saúde em Santana da Vargem. Esses equipamentos têm o objetivo de promover a
capacitação continua dos profissionais, abrangendo temas cruciais como vigilância em saúde,
imunização, assistência farmacêutica, entre outros aspectos essenciais para a prestação de um
serviço de saúde de qualidade. Dessa forma, ao investir na aquisição desses equipamentos, o
município fortalecerá suas práticas de saúde locais, capacitando seus profissionais para lidar com os
desafios e demandas emergentes na área da saúde. Isso resultará em uma melhor qualidade de vida
para os cidadãos de Santana da Vargem, garantindo um atendimento mais eficiente e adequado às
necessidades da população.
2- Meta: Promover a capacitação contínua dos gestores e profissionais da área da atenção primária à
saúde em Santana da Vargem, por meio de ações de educação permanente.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 034/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024,
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
1.324,88(um mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente recebimento
de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº
9070/2023, na conta-corrente nº 13445-7, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: equipamentos a serem utilizados nas ações de
educação permanente dos gestores e profissionais da área da atenção primária á saúde referente á
ações de vigilância em saúde, imunização, assistência farmacêutica, dentre outros.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernarid drigues
Secretária de Fazenda
A
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico ;
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 061/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma, Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9070, de 18 de outubro de 2023, que “Define as regras de
financiamento do projeto de caráter transitório para aquisição de equipamentos a serem utilizados nas
ações de educação permanente dos gestores e profissionais da área da atenção primária à saúde
referente à ações de vigilância em saúde, imunização, assistência farmacêutica, atenção primária,
dentre outros, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.401, de 18 de outubro de 2023”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13445-7, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$1.324,88 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), vinculada
ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$1.324,88
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 13:47:35 -03/00'
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
25/01/2024, 13:28 Banco do Brasil
G337251255921017025
&| Extrato investimentos financeiros - mensal 2ENIODA AQUA
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13445-7 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data — Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. ValorlOF — Quantidade colas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 0,00
13/12/2023 APLICAÇÃO 1.320,00 1.083,434290 1218347909 1.083,434290
29/12/2023 SALDO ATUAL 1.324,88 1.083,434290 1.083,434290
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0.00
APLICAÇÕES (+) 1.320,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4,88
SALDO ATUAL = 1.324,88
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
Noano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https:!/autoatendimento2 bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index html?v=2.24 08template/-2Fconsultas-2FGFI6. bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.070, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento do projeto de
caráter transitório para aquisição de equipamentos à
serem utilizados nas ações de educação permanente
dos gestores e profissionais da área da atenção
primária à saúde referente à ações de vigilância em
saúde, imunização, assistência farmacêutica, atenção
primária, dentre outros, instituída pela Deliberação
CIB-SUS/MG nº 4.401, de 18 de outubro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art, 93, 8 1º. da Constituição Estadual, e os incisos | e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº 24.315.
de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.401, de 18 de outubro de 2023, que aprova as regras de
fimanciamento do projeto de caráter transitório para aquisição de equipamentos a serem utilizados nas
ações de educação permanente dos gestores e profissionais da área da atenção primária à saúde referente à
ações de vigilância em saúde, imunização, assistência farmacêutica, atenção primária, dentre outros.
RESOLVE:
Amt. 1º - Definir as regras de financiamento do projeto de caráter transitório para aquisição
de equipamentos a serem utilizados nas ações de educação permanente dos gestores e profissionais da área
da atenção primária à saúde referente à ações de vigilância em saúde, imunização. assistência
farmacêutica. atenção primária, dentre outros, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.401. de 18 de
outubro de 2023, nos termos desta Resolução.
Art, 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e beneficiários.
os critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.401, de 18 de outubro de
2025:
Art, 3º - O recurso financeiro perfaz o valor de R$ 3.202.980,00 (três milhões. duzentos «
dois mil, novecentos e oitenta reais). que correrá por conta da dotação orçamentária nº
1291.10.301,159.4460,0001 444142 10.1; 4291.10.301.159.4460.0001 445242 10.1
) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
— SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
8 1º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no
Anexo | desta Resolução.
5 2º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado atraves do
Fundo Estadual de Saúde aos (Fundos Municipais de Saúde) e deverá ser utilizado pelos beneficiários por
aquisição de equipamentos a serem utilizados nas ações de educação permanente dos gestoro
profissionais da área da atenção primária, conforme objetivo do projeto de caráter transitório disposto 1
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.401, de 18 de outubro de 2023.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deveriam
assinar o termo de compromisso. nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023. em sistema eletrônico
disponibilizado pela SES/MG. no prazo de até 5 dias úteis ou corridos, podendo ser prorrogado.
Art. 5º - O valor será repassado em parcela única a todos os beneficiários na competenc
de novembro, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo |
desta Resolução.
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resoltoa
terão a vigência de 60 meses, devendo as diretrizes sobre competências futuras serem divulgadas em no
técnica especifica. conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2023
FÁBIO BACCHERETTI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.070, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
LISTA DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS
Quantidade de UBS em Valor
Municípios Valor total
agosto de 2023 unitário
; “TR R$ E
| Abadia dos Dourados 2
| 660,00 1.320,00
ES [R$
Abaeté 5
660.00 3.300.00
r al |
R$ R$
Abre Campo 6
| 660,00 3.960.00
k
E IRS R$
Acalaca 2
660.00 1.320,00
E] RT
| R$ R$
| Açucena 5
660,00 3.300,00
nula |
| R$ R$
| Agua Boa 4
| 660.00 2.640,00
E . R$ R$
| Agua Comprida I
| 660,00 660,00
a
R$ R$
a . lo 00 1.320,00
R$ R$
| -
| Aguas Formosas 8
| 660,00 5.280,00
R$ R$
Aguas Vermelhas 7
660.00 4.620,00
R$ R$
| Aimorés 9
660.00 5.940,00
R$ [R$
Niuruoca 2
660.00 1,320.00
Em poe
Magoa I | R$ R$
Do)
ES GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
bones SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
660,00 1.980,00
R$ R$ |
Santa Juliana 3 |
660,00 1.980.00
p— ]
R$ R$ |
Santa Luzia 27
660.00 17.820,00
R$ R$ |
Santa Margarida 6
660.00 3.960,00
R$ R$ |
Santa Maria de Itabira 3
660.00 1.980,00
R$ R$
Santa Maria do Salto 2
660.00 1.320,00
4 pa
R$ R$
Santa Maria do Suaçuí 6
660.00 3.960.00
R$ R$
Santa Rita de Caldas 3
660.00 1.980,00
R$ R$
Santa Rita de Ibitipoca I
660.00 660.00
R$ R$
Santa Rita de Jacutinga |
660.00 660.00
R$ R$
Santa Rita de Minas 2
660,00 1.320,00
R$ R$
Santa Rita do Itueto 2
660.00 1.320,00
R$ R$
Santa Rita do Sapucaí 9
660,00 5.940,00
R$ R$
Santa Rosa da Serra ]
660,00 660.00
R$ R$
Santa Vitória 6
660.00 3.960,00
R$ R$
Santana da Vargem 2
660.00 1.320.00
R$ R$ |
Santana de Cataguases ] |
660.00 660.00 |
ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.070, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DO MONITORAMENTO
FICHA TÉCNICA DO INDICADOR DE MONITORAMENTO. CONFORME ART. 6º
Nome do Indicador: Percentual de manutenção dos estabelecimentos de saúde cadastrados no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), sob os códigos 01, 02,e 15, no município beneficiário
Descrição do Indicador: Medir a proporção de estabelecimentos de saúde cadastrados no SCNES sob os
codigos 01,02 e 15, no final da vigência do instrumento de repasse em relação à competência XXXXX.
Método de Cálculo: Ao final da vigência do instrumento de repasse, por meio de consulta ao SCNES.
será consolidado o somatório do número de estabelecimentos de saúde cadastradas no referido sistema.
considerando os códigos 01, 02. 15. Tal valor será dividido pelo somatório realizado em agosto de 2023: e
multiplicado por 100.00.
Fórmula de Cálculo:
Somatório do número de estabelecimentos de
saúde cadastradas no SCNES, sob os códigos
D1.02. 15 ao final da vigência do instrumento
de repasse.
X 100
Somatório do número de estabelecimentos de
saúde cadastradas no SCNES. sob os códigos
91.02.015, com competência de agosto/2023.
* Numerador: Somatório do número de estabelecimentos de saúde cadastradas no SCNES. sob os
códigos 01,02, 015 ao final da vigência do instrumento de repasse
* Denominador: Somatório do número de estabelecimentos de saúde cadastradas no SCNES. sob us
códigos 01,02,015 com competência de agosto/2023.
Unidade de medida: Percentual
Fonte: Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
Polaridade: Igual.
Meta: 100,00%
Período de monitoramento: Ao final da vigência do instrumento de repasse.
56
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
í 000153
BN E” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000153
000153/2024
Ano
o | 23/02/2024 - 12:02:20
Horário
Acresce Projetos/Atividades, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, no orçamento para o
Ementa exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela secretaria de Estado de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº 9070 e dá outras providências
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária
úmero
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