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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, pro superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 9201 e dá outras providências
native_id3172

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1787 de 2024.
2024-04-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-04-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 10ª ordinária.
2024-04-01 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na nona reunião ordinária.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça redação final.
2024-03-18 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T13:46:09.168048-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-04-03T14:18:35.721906-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.ma.gov.br
Mensagem nº.032/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.034, de 21 de fevereiro de 2024, que “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.9201 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 111/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
mttps:// 1.siop.planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS Assinado de forma signal
FIGUEIREDO:S Punto susiseses
dos 2024.02.23
3851340663 Tio or0o
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Muni
cipal
Santana da raca
PROTOCOLO
22 FEV mm
À Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
[a Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
so) Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
É juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
E Cegos $ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.9201 e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2331 —
RES SES 9201-2023, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO 2331 -RES SES 9201-2023 (13468-6)
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA a q q
je] O [e]
ql aq q
2331-RES SES pp sara | 8 o lo
E ã [es]
9201-2023 entientaménio 100% | população E Ss Ss
(13468-6) arboviroses. se!
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1,743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 30.009,99 (trinta mil, nove reais e noventa e nove
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
| A
JOSE ELIAS axinadode toma
FIGUEIREDO: Peieaeoossasias
5385134066 (803
E Dados: 2024/02:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (025) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
a
Função 10 Saúde
E: e
Subfunção 301 Atenção Básica
= ie
Projeto/Atividade |2331 RES SES 9201-2023 (13468-6)
[339030 |Material de consumo 15.009,99
— = DER
339036 | Outros serviços terceiros P, Física 7.500,00
1 +
339039 | Outros serviços terceiros P. 7.500,00
1.
Valor Total 30.009,99
E
Art.3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSEELIAS stato toma
FIGUEIREDO: ptreineeiaas
5385134066 83
Dios: 20240222
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
EST ÁRIO-
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 034/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.9201/2022 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$30.009,99, não havendo reflexos em 2025 e
2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR ia fr ep JOSE ELIAS o
MIRANDA:532653 MRANDAS3255378691 FIGUEIREDO:538 HS
Dados: 2024.02.22 08:52:53 51340663
78691 0300
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 034/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº.9201/2022 e dá outras providências”...
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos à Lei Orçamentária vigente,
com fonte o superavit financeiro do exercício anterior..
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS pm
340663 Do esa
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei 034/2024
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
21 de fevereiro de 2.024
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
jurídica, originou-se o Projeto de Lei 034/2024 que “Acresce
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução
SESnº8372/2022 e dá outras providências”... Referido projeto de lei
inclui na lei orçamentária anual a despesa citada e utiliza como fonte
de recursos o superavit financeiro do exercício anterior conforme
previsto no art. 43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda ao projeto
9 impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela
emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro
das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR E on
MIRANDA:532653 minAnDasa20537869)
Dados: 2024/0222 08:53:09
78691 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 111/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
limo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 062/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Awww1 -siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mtoz024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: O enfrentamento das Arboviroses, incluindo Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela, é uma prioridade de saúde pública em todo o Brasil, devido ao seu impacto significativo na
saúde e bem-estar da população. Essas doenças são transmitidas por mosquitos, como o Aedes
aegypti, e podem causar uma variedade de sintomas, desde febre e dor de cabeça até complicações
mais graves, como problemas neurológicos e até mesmo a morte. Para Santana da Vargem, é
fundamental direcionar recursos financeiros para intensificar as ações de prevenção, controle e
tratamento dessas doenças. A alocação desses recursos permitirá a aquisição de insumos e
materiais de consumo essenciais, contribuindo assim para reduzir a proliferação dos mosquitos
transmissores. Além disso, é essencial oferecer capacitações regulares para os profissionais de
saúde do município. Essas capacitações visam garantir que os profissionais estejam atualizados com
as melhores práticas no combate às Arboviroses, desde o diagnóstico precoce até o tratamento
adequado dos pacientes afetados. Uma abordagem eficaz e atualizada no enfrentamento dessas
doenças é fundamental para proteger a saúde da população e reduzir os impactos negativos na
comunidade de Santana da Vargem.
1
SA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
co”, Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
+ Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
As
2- Meta: Reduzir a incidência e os impactos das Arboviroses no município de Santana da Vargem.
3- Objetivos: a) Intensificar as ações de prevenção, controle e tratamento das Arboviroses; b)
Capacitar os profissionais de saúde para uma abordagem eficaz no enfrentamento das doenças; c)
Promover a conscientização da população sobre medidas preventivas contra as Arboviroses.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros serão utilizados para a aquisição de insumos
e materiais de consumo necessários para o controle das Arboviroses e para a realização de
capacitações e treinamentos dos profissionais de saúde.
5- Produto: Intensificação das ações de prevenção, controle e tratamento das Arboviroses, bem
como capacitação dos profissionais de saúde.
6- Unidade de Medida: Quantidade de insumos e materiais adquiridos, número de profissionais
capacitados, redução da incidência das Arboviroses no município.
7- Beneficiários: A população de Santana da Vargem, que será diretamente beneficiada com a
redução da incidência das Arboviroses e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde locais.
8- Localidade Geográfica: Município de Santana da Vargem.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal solicita que seja criada dotação orçamentária
para aplicação do recurso financeiro apresentado nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$15.009,99
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica = R$7.500,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$7.500,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de protocolo do Ofício nº 062/2024/SMS-SV.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
s
Paúla Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 082/2024
CÓPI
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 37
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9201, de 06 de dezembro de 2023, que “Define as regras de
financiamento do projeto de caráter provisório para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais, instituído pela Deliberação CIB-
SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13468-6, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$30.009,99 (trinta mil e nove reais e noventa e nove centavos), vinculada ao repasse da
resolução sobredita;
Vimos por meio deste, soiicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$15.009,99
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$7.500,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$7.500,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/1 2/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636 Osior
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 035/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
30.009,99(trinta mil e nove reais e noventa e nove centavos), referente recebimento de recurso da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 9201/2023, na conta-
corrente nº 13468-6, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: enfrentamento das Arboviroses ( Dengue, Zika ,
Chikungunya e Febre Amarela).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL Pa À
Setor Jurídico z V
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 062/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9201, de 06 de dezembro de 2023, que “Define as regras de
financiamento do projeto de caráter provisório para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais, instituído pela Deliberação CIB-
SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13468-6, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$30.009,99 (trinta mil e nove reais e noventa e nove centavos), vinculada ao repasse da
resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$15.009,99
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica = R$7.500,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$7.500,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA en de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980)
FIGUEIREDO:09980338636 Dsdos 202401 29154600 0300
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
25/01/2024, 13:44 Banco do Brasil
G337251255921017027
» £| Extrato investimentos financeiros - mensal 25/01/2024 13:45:39
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13468-6 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 0,00
28/12/2023 APLICAÇÃO 30.000,00. 24.540,985971 1,222444772 24.540,985971
28/12/2023 SALDO ATUAL 30.009,99 24.540,985971 24.540,985971
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 30.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 9.99
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LíQuIDO 9,99
SALDO ATUAL = 30.009,99
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade = ns
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
"ps:/autoatendimento2 bh. com br/apf-api-sutoatendimentolindex htmi?v=2 24 Ofitemplate/-2Fconsultas-2FGFIB bh
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento do projeto de
caráter provisório para o enfrentamento das
Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG mn
4.493, de 06 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 4 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 43. da Lei
Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023. que aprova as
regras do projeto de caráter provisório de financiamento para o enfrentamento das Arboviroses
(Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º- Definir as regras de financiamento do projeto de caráter provisório para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado
de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2025.
nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e
beneficiários. os critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493.
de 06 de dezembro de 2023,
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor total de custeio de R$ 80.502.376.50
(oitenta milhões quinhentos e dois mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
$ 1º - A primeira parcela, a ser paga em 2023, no valor de R$ 48.301.425.90
(quarenta e oito milhões trezentos e um mil quatrocentos é vinte e cinco reais e noventa centavos ).
correrá por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.305.150.4349.0001 334141 921.
4291.10.305.150.4349.0001 334141 10.1 e 4291.10.305.150.4349.0001 334541 10.1, conforme
ArtSº.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$2º- A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispos!
no Anexo | desta Resolução.
$3º- O recurso financeiro. de que trata o caput deste artigo, será repassado atraves
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e deverá ser utilizado pelo
beneficiários para o objeto de enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e [cs
Amarela) conforme objetivo do projeto de caráter provisório disposto na Deliberação CIB-SU's it
nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiário
deverão assinar o instrumento de repasse Termo de Compromisso, nos termos do Decreto Estadinl
nº 48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de até 15 (quinze
dias corridos.
Art. 5º - Os valores serão repassados em duas parcelas (fixa e variável). conti»
cronograma e demais informações orçamentárias dispostos no Anexo II desta Resoltu
diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
$ 1º- A parcela fixa corresponde a 60% do montante previsto nesta Resolução
$2º- A parcela variável corresponde a 40% do montante previsto, e para fazer jts
ao recebimento. os municípios deverão cumprir as metas previstas para os dois indicador.
dispostos no Anexo IT da Resolução.
Art. 6º - O monitoramento será realizado pela Subsecretaria de Vigilância em Savc:
conforme cronograma e indicadores estabelecido no Anexo Il e III desta Resolução
respectivamente.
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nes!
Resolução terão a vigência até 31/12/2025, devendo as diretrizes sobre competências futuras ser:
divulgadas em nova Resolução específica. conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023.
POLIANA CARDOSO LOPES
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
ANEXOS |, HE IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 267:
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
Município la pes 1º Parcela (60%) | 2º Parcela (40%) Total
Abadia dos Dourados 6272 R$ 30.000,00 | R$ 20,000.00 | R$ 50.000,00
Abaeté JS 22675 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50,000,00
Abre Campo 13927 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
= 3909 R$ 30.000.00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00
Açucena 8943 [ R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50,000.,00
àgua Boa 12589 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Agua Comprida 2108 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Aguanil 4357 [Rs 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000.00
Aguas Formosas 18450 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Aguas Vermelhas 14037 R$ 30,000,00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00
Aimorés 25269 R$ 30.000,00 20.000,00 | R$ 50.000,00
Aiuruoca 6233 R$ 30.000,00 20.00.00 | R$ 50.000,00 |
Alagoa 2749 R$ 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Albertina 2945 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Além Paraiba 30717 R$ 36.860.40 | R$ 24.573.60 | R$ 61.434,00
Alfenas 78970 R$ 94.764,00 | R$ 63.176,00 | R$ 157.940,00
alfredo Vasconcelos 6931 R$ 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00 |
Almenara 40364 R$ 48.436,80 | R$ 32.291,20 | R$ 80,728.00
Alpercata 6903 R$ 30.000,00 IES 20.000.00 | R$ 50.000,00 |
Alpinópolis 18300 R$ 30.000.00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00
Alterosa 13915 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Alto Caparaó 5795 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Mto Jequitibá | 8397 RES 30.00.00 | R$ 2000000 | R$ 50.00.00
Alto Rio Doce 10891 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50,000.00
Alvarenga 3973 R$ 30.000,00 | R$ 200.000.00 | R$ 50.000,00
Alvinópolis 15059 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Avorada de Minas 4159 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Amparo do Serra 4541 R$ 30.000.00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00
Andradas 40548 R$ 48.657.60 | R$ 3243840 | R$ 81.096,00
Andrelândia 11927 R$ 30.000,00 | R$ 20.000.00 | RS 50.000,00
Angelândia 7718 R$ 30.000,00 ES 20.000,00 LR$ 50.000.00 |
Antônio Carlos 11095 R$ 30.000.00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00
Antônio Dias 9219 R$ 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
id ia 1538 RS 3000000] R$ 2000000 | R$ 50.000,00
Araçaí 2181 30.000,00 ES 20.000.00 | R$ 50.000,00
Aracitaba 2049 30.000,00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00
Araçuaí 34297 41.156.40 | R$ 27.437,60 | R$ 68.594,00
Araguari LIT8OS R$ 247.396.80 | R$ 164.931,20 | R$ 42.528,00
Arantina 2915 R$ 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Sabinópolis 14240 R$ 30.000,00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00
Sacramento 26670 a 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Salinas 40178 48.213.60 | R$ 32.14240 | R$ 80.356.00
Salto da Divisa
6UO
Santa Bárbara
Santa Bárbara do
- 36.559.20 | R$
30100.0
24.372.80
R$ 50.000,00
R$
60.932,00
Lesé 8458 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50,000.00
Santa Bárbara do e E
Monteierde 3095 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000.00
id a o 4208 R$ 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
ugúrio |
Santa Cruz de Minas 8109 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50,000.00 |
Santa Cruz de Salinas
Santa Cruz do
3910 30.000,00 | R$
20.000,00
20.000,00
sealvado 4673 30.000.00 | R$
Santa Efigênia de 4039 ns inato | RE
Minas
Santa Fé de Minas
Santa Helena de
3522 R$ 30.000.00 | R$
20.000,00
20.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50,000.00
R$ 50.000,00 |
R$ 50.000,00
Santana do Riacho
Santana dos Montes
Santo Antônio do
Amparo
5313
30.000,00
30.000,00
17285 R$ 30.000,00 | R$
20.000,00
20.000,00
20.000,00
Minas 5938 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Santa Juliana 15734 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000.00
Santa Luzia 218805 R$ 459.490.50 | R$ 306.327.00 | R$ 765.817,50
Santa Margarida 16395 R$ 30.000,00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00
Santa Maria de Itabira 1049] R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Santa Maria do Salto 4755 R$ 30.000,00 I R$ 20.000,00 | R$ 50,000.00
Santa Maria do Suaçuí 12788 R$ 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ SO.000.00 |
Santa Rita de Caldas 8460 R$ 30.000,00 | R$ 20.000.00 | R$ 50,0004 o
Santa Rita de Ibitipoca 3301 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Sanradao de 4755 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Jacutinga |
Santa Rita de Minas 6773 30.000.00 | R$ 2000000 | R$ 5000000]
Santa Rita do Itueto 5826 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000.00 |
Sama Rita do Sapucaí 40635 E 32.508,00 | R$ 81.270.00
Santa Rosa da Serra 3382 30.000.00 20.000,00 | R$ 50,000.00 |
Santa Vitória 20973 30.000,00 E 20.000,00 [ R$ 50,000,00
Santana da Vargem 6639 R$ 20.000,00 | R$ 50.000:00
Santana de Cataguases 3489 E 30.000.00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000.00
Santana de Pirapama 7030 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00 |
Santana do Deserto 3747 R$ 30.000,00 | R$ 20,000.00 | R$ 50.000,00
Santana do Garambéu 2137 o 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Santana do Jacaré 4214 R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Santana do Manhuaçu 8987 30. 00: 00 | R$ 20.000.00 | R$ 50.000,00 |
Santana do Paraiso 44800 E 53.760,00 | R$ 35.840,00 | R$ 89.600,00 |
30.000,00
30.000,00 |
R$ 50.000,00 |
|
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2 DATA DE DATA DE
ETAPA/ATIVIDADE RESPONSAVEL . . |
INICIO 1 TERMINO
[assinatura dos Termos o Beneficiário E 7 dias após 4
Compromisso disponibilização
Repasse do recurso — 1º parcela | SES/MG f 291220023 |
| Período de monitoramento SES/MG 03/06/2024 | 14/06/2024
| Validação de indicador no SIGRES Beneficiário | 17/06/2024 28/06/2026
| Repasse do recurso — 2º parcela SES/MG - [31/07/2024
| Vim da Vigência da Resolução 31/12/2025
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
INDICADORES DO MONITORAMENTO
Nome do Indicador I: Percentual de profissionais qualificados na temática de arboviroses
Descrição do Indicador: Percentual de profissionais (médicos e enfermeiros) que atuam
Atenção Primária municipal e que foram qualificados na temática de Arboviroses pela metodolo
AVA-SES. Considera-se profissional qualificado aquele que emitir o certificado do curso oferti
pela SES/MG na plataforma AVA (http://ava.saude.mg.gov.br/).
Método de Cálculo: (nºde profissionais queatuam na Atenção Primária qualifica!
pela metodologia AVA-SES para a temática de arboviroses / nº de profissionais que ar
na Atenção Primária) x 100
Meta: 50%, conforme número de profissionais registrados no Cadastro Nacion
de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Periodicidade: Conforme cronograma previsto no Anexo II
Unidade de Medida: Percentual
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Declaratório
Polaridade: maior. melhor
Nome do Indicador II: Percentual de execução das ações do Plano Municipal de Contingência «ty
Arboviroses
Descrição do Indicador: Percentual de ações executadas pelos municípios. previstas no Plum
Municipal de Contingência (PMC) para as arboviroses. Deve ser considerada a classificação
fase/cenário do Plano para definição das ações que deverão ser executadas.
Método de Cálculo: (nº de ações do Plano Municipal de Contingência executadas / nº total de aco
previstas no Plano Municipal de Contingência previstas no Plano Municipal de Contingência) » [1
Meta: 80%
Periodicidade: Conforme cronograma previsto no Anexo Il
Unidade de Medida: Percentual
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Declaratório
INCLUIR AÇÃO NO PPA
OBJETIVO 2331 -RES SES 9201-2023 (13468-6)
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA A Si a a
S fo) fo) fe)
== N ON a. N
a Insumos e a
) > [op]
= | ss SES serviços para | 400% população g = Ss 5
( 13 468-6) enfrentamento S [= o o
| arboviroses. ag)
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
F
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfu fição 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade |2331 RES SES 9201-2023 (13468-6)
339030 Material de consumo 15.009,99
339036 Outros serviços terceiros P. Física 7.500,00
339039 [Outros serviços terceiros P. 7.500,00
Valor Total 30.009,99
Fonte; superavit financeiro do exercício de 2.023.

(uy + 1) = (tm) peso
Sh:hhiEL EZOZINOIEL OP 8 :0ESI9A - N :SIBNUI SOPIES SJUGLUOS JBISPISUOD “TLM HIANS :OESIA “SOCOL :osInaos
op euoBsjeo :SOGOL :osinoss op odiy “[(Jenpeys3 oussAos op sequelusnod SNIS OP SOSINDe% Sp OpUN. E OpuNJ SEIUGISJSUBI| / 0000000000) Z91.:.SEIUISSP,' 0000000000] 291 .:IOIEA,)] :osinoey :N :jediauud
OSINIBI LOS OJJSOUBUY HAgISdNS Sp SOSINDAI JEdruBY :pZOZ/LO/LE :IEULS EJEQ “LNIOUVA VO VNVLNVS 30 TVAIDINNA VENLIISIA A: OLILOSSP,',06ES,:JO/2A,)] (S)OPEPRUI !N “OPEp|OSUOD :pZOZ :OPINISX :SONSUIGIEA
W3OUVA VO VNVLNVS 30 TVdlOINNH VENLIIAIEA (S)3AVOLINI
(opeziynJezI|gn E oJeoueuy jagisdns) sosindey Sop ejasuejeg fem:
yzoz ep opjosexa WI9AVA VA VNVINVS 3 OldIDINNIN as
b | + :euibed SIVIIO SVNIN aa OQVISI

Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | | ||] | | |
MG
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000154
mero / | 000154/2024
Ano
Data / | 23/02/2024 - 12:05:13
Horário
para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
ES resolução SES/MG nº 9201 e dá outras providências
[Autor |] José Elias Figueiredo - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
Emitido
por
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, pro superavit financeiro, no orçamento
Bo

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