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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024 em decorrência de valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 6985 e dá outras providências
native_id3173

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1788 de 2024.
2024-04-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-04-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 10ª ordinária.
2024-04-01 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na nona reunião ordinária.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça redação final.
2024-03-18 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-02-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na secretaria de Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T13:46:29.164152-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-04-03T14:18:54.057020-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.033/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.035, de 21 de fevereiro de 2024, que “Autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.6985 e dá outras providências”.
Para garantir que a egrégia casa das leis tenha conhecimento da forma como será
gasto e do planejamento financeiro do dinheiro público investido, segue anexo um ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 090/2024, que apresentará de forma abrangente a
justificativa, meta, objetivos, forma de implementação, produto, unidade de medida,
beneficiários e localidade geográfica, conforme embasamento constante no tópico 4.1.1. do
Manual Técnico de Orçamento para o exercício financeiro de 2024, elaborado pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
httos://www1 .siop.planejamento.gov.br.
O crédito adicional especial está respaidado pelo artigo 43, inciso |, da lei federal
4.320/64, sendo ele por superavit financeiro já descrito no artigo 2º do projeto de lei alhures.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: ES MeDOsaRSI sto
53851340663 Dados 2020222
109410300
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
22 FEV 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº.6985 e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,81º, inciso |, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 262.845,76 (duzentos e sessenta é dois mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na seguinte rubrica
orçamentária:
Ls [
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
|, | 1
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
| L ui
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
= —
Projeto/Atividade | |2214 RES SES 6985-2019 (12667-5)
JOSE ELIAS Assado deforma
FIGUEIREDO: Pei! fer ost eus
5385134066 e ad
3 09:54:58 0500
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Elemento
Es miga e Mat. Permanente 262.845,76
E
Valor Total
262.845,76
Art.2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS dao o pd
FIGUEIREDO: Fauemoostestuasios
Dados: 2024/03 22
53851340663 0n5505 ooo
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
jurídico santanadavargem.mg.gov.br
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 035/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.6985 e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inclusa no orçamento corrente via projeto de lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será o superavit financeiro do exercício anterior teremos um acréscimo no
orçamento corrente da ordem de R$ 262.845,76 (duzentos e sessenta e dois mil e
oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) não havendo reflexos
em 2025 e 2026.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
SILVIO CESAR dad lg no
MIRANDA:5326537 jtrocesaa JOSE ELIA
8691 Dados 30340222 005127 0900 FIGUEIREDO: ;
53851340663 2º na
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
EQUAÇÃ
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 035/2024 que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº.6985 e dá outras providências”
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária
vigente, com fonte o superavit financeiro do exercício anterior.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO.S385 1344
563
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
a diit AS
EV
E q
dis
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 035/2024
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
21 de fevereiro de 2.024
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que cria crédito especial ao orçamento vigente.
e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal
e em confronto com o documento encaminhado pela Assessoria
jurídica, originou-se o Projeto de Lei 035/2024 que “Projeto de Lei
035/2024 que “Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.6985 e dá
outras providências”. Referido projeto de lei autoriza a abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício
anterior conforme previsto no inciso |, do art. 43, da Lei Federal
4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e
a declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o
mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR SAO CESAR talo
É MIRANDA 3265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2024.02.22 08:53:53 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46,694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 090/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilmo. Sr.
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 041/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Awww1 .siop.planejamento.gov.br/mtollib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para
melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa: A imunização é uma estratégia fundamental para prevenir doenças infecciosas e
salvaguardar a saúde e o bem-estar da comunidade. A Sala de Vacinas desempenha um papel
central nesse contexto, servindo como o ponto central onde as vacinas são armazenadas, preparadas
e administradas. Entretanto, para que as iniciativas de imunização atinjam seu potencial máximo, é
imperativo que essa sala esteja devidamente equipada com os materiais e equipamentos adequados.
Assim, a alocação dos recursos financeiros vinculados à Resolução SES/MG nº 6985/2020 para
aquisição de itens na modalidade de despesa de capital (investimento) destinados à equipagem da
Sala de Vacinas do PSF Francisco de Paula Vitor é crucial para fortalecer as ações de imunização
em Santana da Vargem. Essa medida visa garantir um ambiente seguro e eficiente para a
administração das vacinas, assegurando a eficácia e a qualidade dos programas de vacinação no
município. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes é essencial para viabilizar a
infraestrutura necessária para o armazenamento, conservação, transporte e aplicação das vacinas,
contribuindo para o sucesso das campanhas de imunização e para a proteção da saúde pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
CÓPI
Oficio nº; 041/2024
Assunto: Solicitação 3o
Serviço: Gabinete do Secretário Recebido em: 20 ;
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 hos:
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 6985, de 20 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o
repasse do incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Imunização
no Estado de Minas Gerais”;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$262.845,76
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta Corrente vinculada a este recurso
apresentado (co: saldo até 31/1 2/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEI!
FIGUEIREDO:09980338636 Do RA ERR aii
Paula Figueiredo
Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 018/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
262.845,76 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis
centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
através da Resolução SES nº 6985/2020, na conta-corrente nº 12667-5, conforme documentos em
anexo.
A referida Resolução tem como objeto: fortalecimento das ações de Imunização .
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernáhd
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico [ )
c
Santana da Vargem - MG j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 041/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma, Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 6985, de 20 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o
repasse do incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Imunização
no Estado de Minas Gerais”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12667-5, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$262.845,76 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
setenta e seis centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$262.845,76
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEI A 338634
FIGUEIREDO:09980338636 Drs
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
26/01/2024, 09:44 Banco do Brasil
6336280907301548210
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal tetas DANA
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12557-5 SANTANA DA VARGEM
Méêsiano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValoriRPrej Comp. VeloriOF Quantidade coss Valorcoa Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 261.054,91 214.944,902824
29/12/2023 SALDO ATUAL 262.845,76 214,944,902824 214.944,902824
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 261.054,91
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.790,85
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.790,85
SALDO ATUAL = 262.845,76
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1222851789
Rentabilidade no.
Nomês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por. JE7 15137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BE 0800 729 6678
Para deficentes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apt-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.0gHtemplate/-2Fconsultas-2FGFIB.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o repasse do incentivo
financeiro. em caráter excepcional.
para o fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual. e os incisos T e II. do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- à Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. e 8.689. de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080. de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. e dá outras
providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.103, de 20 de dezembro de 2019, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art, 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepeional.
para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais.
Art, 2º— O incentivo financeiro de que trata o art. 1º tem como objetivo fortalecer
as ações de Imunização no território municipal para aquisição de itens na modalidade de despesa
de capital (investimento). em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de
R$286.349.997.68 (duzentos e oitenta e seis milhões. trezentos e quarenta e nove mil. novecentos
e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). que correrá à conta das dotações orçamentárias
de que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291,10.305.173.4471.0001 - 444142 -
10.1. UPG: 0630. Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º - Os valores do incentivo financeiro por Município estão relacionados no
Anexo | desta Resolução.
$ 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro baseou-se na Campanha Nacional de
Imunização 2019. considerando a cobertura vacinal tríplice viral em crianças de | ano de idade
sendo:
| — cobertura vacinal maior ou igual a 95%, o incentivo será de R$ 361.840.56
(trezentos e sessenta e um mil. oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos):
II — cobertura vacinal maior que 90% e menor que 95%, o incentivo será de R$:
261.840.56 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
centavos); e
HI - cobertura vacinal menor ou igual a 90%, o incentivo será de R$ 161.840,56
(cento e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 5º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado ao envio do Plano de Ação Municipal de Investimento, conforme modelo disposto
no Anexo II, por meio de Sistema SIG-RES ou outro sistema autorizado pela S
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da parcela única.
$ 1º = Após o prazo estipulado no caput deste artigo. os gestores municipais terão
que informar os resultados alcançados, demonstrando o cumprimento do Plano de Ação. €
validar. via sistema, as informações declaradas. de forma a subsidiar o monitoramento do
indicador disposto no Anexo IT desta Resolução.
8 2º - Havendo saldo remanescente ao final da vigência do Termo de
compromisso, o mesmo deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 7º — Os Beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES. conforme preconiza
o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo. o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente. sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102. de 17 de janeiro de 2008.
$2º— O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos. contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 8º — Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
od
Er
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
y SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de 2014. relativa
Encê
à execução. acompanhamento, controle e avaliação dos recursos recebidos.
Art. 9º — A não apresentação do processo de acompanhamento. controle
avaliação no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG. das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010,
Art. 10— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçã
Belo Horizonte. 20 de dezembro de 2019,
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA POR MUNICÍPIO
BENEFICIADO
Cobertura Vacinal
Cod mun Município crianças de | ano | Valor a Receber (R$)
de idade (%) a
50010] Abadia dos Dourados T80 [7 36184056
310020 | Abaeté 103 361.840,56
3 1003071 Abre Campo DRE ET 361.840,56
[310040 | Acaiaca FO 148 + 361.840,56
310050 | Açucena 87 161.840,56
310060 | Agua Boa 99 361.840.56
310070 | Água Comprida [o 187 RR 361.840,56 |
310080 | Aguanil 131 361.840,56
310090: | Águas Formosas AR 95 TO 361.840,56
310100 [Águas Vermelhas 103 361.840,56
310110 [Aimorés 21 1] 361.840.56
310120 | Aiuruoca E ER [61.840.56
310130 | Alagoa 270 a E 361.840,56
310140 | Albertina duo » 80 361.840,56
310150 | Além Paraiba [TO 361.840,56
310160 | Alfenas 00 | 361.810.56
310163 | Alfredo Vasconcelos 171 361.840,56
| 310170 | Almenara 3 | 361.840,56
310] 80 | Alpercala os BRR 361.840,56
| 310190 | Alpinópolis 75 REDE 12 [3684056
310200 Ro TO 361.840,56
310205 | Alto Caparad ET 361.840,56 |
“315350 | Alto Jequitibá L9 361.840,56
[STOTO [Alto Rio Doce dada E; = 361.840556 |
SG,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
“Santa Rita do Sapucai 113 361.840,56
315970 | Santa Rosa da Serra 79 161.840,56
315980 | Santa Vitória 402 361.840,56
315870
Santana do Garambéu
[3 15830 | Santana da Vargem 361.840,56
315840 | Santana de Cataguases 361.840,56
315850 | Santana de Pirapama 124 361.840,56
315860 | Santana do Deserto 361.840,56
Ra
116 361.840,56
315880 | Santana do Jacaré
84 161.840.56
315890
Santana do Manhuaçu
168 361.840,56
ie ie ae SO Go] ir |
315895 | Santana do Paraiso 106 361.840,56
315900 | Santana do Riacho 155 361.840,56
315910 | Santana dos Montes 120 361 RAGE |
[ 315990 Santo Antônio do Amparo ER 361.840.56
316000 | Santo Antônio do Aventureiro 146 361.840,56
ceenees
316010 | Santo Antônio do Grama 105 361.840,56
316020 | Santo Antônio do Itambé 72 161.840,56
316030 | Santo Antônio do Jacinto 139: 361.840,56
316040 | Santo Antônio do Monte 78 161.840.56
316045 | Santo Antônio do Retiro 157 361.840.56
316050 | Santo Antônio do Rio Abaixo 142 361.840,56
316060 | Santo Hipólito 112 361.840.56
316070 | Santos Dumont 127 361.840.56
316080 | São Bento Abade 135 361.840.56
316090 | São Brás do Suaçuí 9] 261.840,56
316095 | São Domingos das Dores 94 261.840,56
| 316100 | São Domingos do Prata TIO 361.840.56
316105 | São Félix de Minas Hip 140 361.840.56
316110 | São Francisco 100 361.840,56
316120 | São Francisco de Paula 147 361.840,56
316130 | São Francisco de Sales 361.840.56
316140 | São Francisco do Glória 361.840.56
316150
São Geraldo
361.840.56
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
+NEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CRS:
“Município:
Duta:
PLANO DE AÇÃO
| a
| Levantamento do Cenário Epide- o ,
. Principais fatores de risco Ações que serão executadas
miológico
Data: / / Local;
Domaine carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
Indicador —- PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE A ÇÃO MUNICIPAL
| - Descrição do indicador: o indicador assegura que o município se compromete a
filipa as ações de Imunização no território municipal em conformidade com as diretrizes do SUS que
“tenta aos requisitos previstos no plano
H - Método de Cálculo: quantidade de plano elaborado e executado/ | * 100:
HI - Periodicidade: 36 meses:
IV — Fonte da informação: declaratória:
V- Unidade de Medida: Percentual;
VI - Polaridade; Maior melhor:
VII - Meta: 100% de execução do plano de ação municipal de investimento.

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
| Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade eh
| Função 10 |saúde
| Subfu nção 301 Atenção Básica
| Projeto/Atividade 2214 RES SES 6985-2019 (12667-5)
| Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 262.845,76
Valor Total 262.845,76
L Eee
Fonte: superavit financeiro do exercício de 2.023.

[enpeISa OUISAOS OP Sejusjusaoid SAS OP Sosinday ap opuna E opung Se]uguejsuel, - 000'0000'000'L29'L
(1) sopejnauia op sosinday sop jejo
PZOZ/LO/LO WO sosInoSy ap ogdeuisag
WypaningIadas
Sy-ph:EL EZOZIOOIEL OP G :OESI9A - N :SIetojui SOpjes ejuauios Jesopisuod “LN HIdNS :OBSIA 'SOGOL :osinoas
OP euoBejeo 'SOCOL :osines op odis “[LJenpejs3 ouSnos op sejusiuenoid SNS Op SosIndem ep Opun E opuna sejouguajsuel| / 0000000001 291... IISSP, "0000000001 791 .º!O/2A,)] :OSINDB% :N :jediouud
OsinDe! LOO OJOUBUY HAPJSÍNS Gp SOSINDOI JEdNUBY :pZ0Z/LO/LE :IEUL4 EQ !LWIDNVA VO VNVLNVS 34 TVEIINNA VENLIIAIHAOBIOSSP,!06ES,:1OJBA,)] (S)Opepua :N opepiosuos :pzoz :onjaoxg :sogetugies
W3OUVA VO YNVINVS 30 TVelDINNIA VENLIIAIHA (S)3AVOLINI
(opeziyn/Jezign e ousoueuy jagsedns) SOSsINISY SOP ajssuejeg
PZOZ SP Opjnexa WIDAVA VA VNVLNVS JA OldiDINNN
v | | euibea SIVIID SVNIN Ja Oqvisa

Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo || | |] | |
MG
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000155
Número /
000155/2024
Dat:
- 02/ - 12:08:
Horário 23/02/2024 - 12:08:02
de valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 6985 e dá outras
Ementa
providências
[Autor | José Elias Figueiredo - Prefeito
[ Natureza | Legislativo
Projeto de Lei Ordinária
o
ero
Páginas
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024 em decorrência

open original →