PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câma, iftpal de
SantlfRMENIEa! à
PROTOCOLO
AF AM
Mensagem nº.002/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Projeto de Lei nº.002 de 21 de fevereiro de 2024, que
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial,
por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2024, para atender as
despesas da manutenção do contrato de Rateio CISLAGOS e dá outras
providências”.
Trata-se de um projeto de lei que visa incluir no orçamento a nova dotação
que custeará as despesas do CISLAGOS, cumpre destacar que embora esta
egrégia casa legislativa tenha conhecimentos do CISLAGOS através de outras
parcerias com a entidade, porém, a dotação aprovada na lei orçamentária não é
mais compatível para custear novas despesas, pois, com a recente alteração da
entidade para consórcio, a dotação precisou ser alterada para que estivesse
compatível com a despesa que será realizada.
Segue anexo o ofício circular 020/2023, o qual encaminhou a Programação
Orçamentária 2024 — Cislagos.
Diante dessa situação, não restou outra alternativa ao poder executivo se não
acrescer no orçamento vigente a dotação que suportará as novas despesas.
O produto é a ação no sentido de melhorias na atenção básica. A
disponibilização de serviços médicos, sendo consultas, cirurgias, procedimentos e
exames de apoio e diagnósticos. A CILASGOS oferta serviços de média
complexidade, assim compreendidos: consultas especializadas e exames de apoio e
diagnósticos, serviços de laboratório óptico, atividade médica ambulatorial com
recursos para realização de exames complementares, atividade odontológica,
serviços de diagnósticos por registro gráfico eletrocardiograma, eletroencefalograma
e outros exames análogos, serviços de prótese dentaria, atividade de profissionais
da nutrição, atividades de fonoaudiologia, serviços de diagnósticos por imagem sem
uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética e atividade médica
ambulatorial, serviço de cirurgias em geral, a serem definidos pelo consórcio
conjuntamente com os municípios consorciados, distribuição de órtese e prótese
direta a população devidamente referenciada pelos municípios consorciados,
promover cursos de capacitação ou formação de servidores dos municípios
consorciados de forma direta ou através de convênios com instituições de ensino.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
A meta é de 100%, eis que a Secretaria Municipal de Saúde pretende atender
cerca de 100 (cem) munícipes mês, totalizando anualmente em 1.200 (mil e
duzentos) atendimentos para as mais diversas áreas de atendimento do consórcio,
tais como exames, consultas e procedimentos médicos, podendo tal número de
atendimento sofrer variações em decorrência de casos mais urgentes ou de
decisões judiciais. Assim as metas a serem atingidas é no sentido de melhorias e
agilidade para contratação de serviços relacionados à área da saúde.
A medida será aferida pela Secretaria Municipal de Saúde com controle e
autorização de realização de consultas, exames, atendimentos e demais
procedimentos necessários aos pacientes que lhe forem encaminhados.
Os repasses financeiros para execução deste consórcio foi apurado na
importância de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais).
O crédito adicional especial está respaldado pelo artigo 43, inciso III, da lei
federal 4.320/64, sendo ele por anulação parcial de dotação orçamentária vigente já
descrita no artigo 3º do aludido projeto de lei.
Acerca da urgência, solicitamos que o presente projeto de lei seja aprovado
seu regime de urgência nos termos regimentais, uma vez que, o Município é muito
dependente de seus contratos e parcerias com consórcios na área da saúde,
restando claro que se não estiver devidamente regularizado, os munícipes
vargenses restaram prejudicados de seus exames e consultas.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
JOSE ELIAS — ascsssodeimna gen
FIGUEIREDO: ficutrioossasrssosea
53851340663 !ronsaroo
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PE ao PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
7) da Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
sra Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por É
anulação parcial, no orçamento para o exercício
2024, para atender as despesas da manutenção
do contrato de Rateio CISLAGOS e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade
2309 — manutenção contrato rateio - CISLAGOS, contida no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte
Projeto:
| OBJETIVO Aplicação recursos em manutenção de contrato de rateio |
| |
| ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA Ps o q |
1 SISi8/
2309- aeiá ” 8|8|8
a ções no sentido o [o] [o
am - | de melhorias na | 100% | população 8 |8 E)
ontrato INatelo atenção básica. a o 2
| CISLAGOS -— = -—
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº
1.743, de 29 de dezembro de 2023, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
| Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
| Função 10 SAÚDE
I Subfunção 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
JOSEELIAS abater oras
FIGUEIREDO: o PERA
53851340663 Dios 20240222
16:35:44 -0300'
g = f. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
aah Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ny aBSdo Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
|
E
| Projeto/ 2309 — MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO - CISLAGOS |
| atividade |
|
| Elemento/valor 317170 | Pessoal e Encargos - Rateio pela |R$11.38800 |
| Participação em Cons. Público
| Elemento/valor 337170 | Outras Despesas Correntes — Rateio R$ 111.410,00 |
pela Participação em Cons. Público |
| Elemento/valor | 447170 || Investimentos — Rateio pela Participação R$ 7.202,00
| em Consórcio Público
Valor total R$
| 130.000,00
Art.3º, Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os
provenientes de anulação parcial, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais) anulados na seguinte dotação orçamentária.
02.071.10.302.1003.0014.33 | Contribuições R$ 130.000,00 |
7041 |
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2024
JOSE ELIAS rato
FIGUEIREDO:538 Reu no tatneas
51340663 Dados: 202402.22 16:36:00
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Ê mo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
FE td z Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Aqua y Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
TÓRIO D FIN,
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 002/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial, no
orçamento para o exercício 2024, para atender as despesas da manutenção do
contrato de Rateio CISLAGOS e dá outras providências”. ;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.071.1003.10.302.2309.317170
| 02.071.1003.10.302.2309.337170
02.071.1003.10.302.2309.447170
IMPACTO NO ORÇAMENTO:2024/2025/2026: Tendo em vista a fonte de recursos
será a anulação parcial de dotação orçamentária observa-se que não teremos
acréscimo no orçamento corrente, e para os exercícios de 2024 e 2025 o Executivo
fará constar as dotações orçamentárias no projeto de lei orçamentária respectivo.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024.
inado tal por JOSE ELIAS — Gtaipor Xen
SILVIO CESAR UV CESAR FIGUEIREDO; atmosms
MIRANDA:5326537869] MRANDA-53265374691 53851340663
Dados; 2024,02.23 07:25:25 -03/00
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
IEA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É [E $ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
7, qdo Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 002/2024 que “Acresce Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial, no
orçamento para o exercício 2024, para atender as despesas da manutenção do
contrato de Rateio CISLAGOS e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Os recursos próprios acrescidos á Lei Orçamentária vigente,
com anulação de dotação existente.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei Complementar nº 101
— Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas pelo presente projeto
de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária Anual, portanto não
impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo a mesma adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA
vigentes.
Santana da Vargem — MG, 21 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385 73 +
40663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei 002/2024
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 21 de fevereiro de 2.024
Da Consulta Assessoria juridica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que institui contribuição a consórcio público.
Dos esclarecimentos
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 002/2024 que “Acresce Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial, no
orçamento para o exercício 2024, para atender as despesas da
manutenção do contrato de Rateio CISLAGOS e dá outras
providências”.. Referido projeto de lei detalha a instituição do referido
repasse, inclui ação no PPA vigente e cria dotações orçamentária para o
presente exercício de 2023, sendo utilizado anulação parcial como fonte de
recursos conforme previsto no art. 43, da Lei Federarl 4.320/64. Anexo ainda
ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão
de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal,
uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas
contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
e das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2024
SILVIO CESAR Ao arm ga e
MIRANDA:53265378 Msn espessa
691 Dior 20340324074549 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
Alfenas/MG, 24 de novembro de 2023.
Ofício Circular nº: 20/ 2023 - Programação Orçamentária 2024 — CISLAGOS
Prezado Senhor Prefeito JOSE ELIAS FIGUEIREDO — Prefeito do Município de
SANTANA DA VARGEM /MG.
Considerando o disposto no artigo 7º da Portaria nº 274, de 13 de maio de 2016 da
secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece que o Consórcio Público deve prestar as
informações necessárias para subsidiar a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais dos
Entes Consorciados;
Encaminhamos a programação orçamentária para o exercício de 2024 do
CISLAGOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do
Sul de Minas, relativa à transferência de recursos financeiros do Contrato de Rateio.
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial é "
Atividade: 2.( ) - Manutenção do Contrato de Rateio - CISLAGOS [3 “) 9 1)
Elemento | Despesas Valor
31.71.70 Pessoal e Encargos - Rateio pela 11.388,00
Participação em Consórcio Público
3.3.7 4.70 Outras Despesas Correntes - Rateio [ 111.410,00
pela Participação em Consórcio Público
44.71.70 Investimentos (despesas de capital) - | 7.202,00
Rateio pela Participação em Consórcio
Público
— | TOTAL DA DESPESA | 130.000,00
As descrições dos elementos de despesa estão mencionadas conforme
tabela de despesa do TCEMG:
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Público
[21717000
[23717000
Sem mais para o momento, agradecemos e nos colocamos à disposição para demais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Laércio Cintra Nogueira
Presidente do CISLAGOS
Res » CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152 Er:
«
, Rua Cel. Pedro Corrêa, 234 SÍ Lo)
Consorcio ma emu mc inaL De SAlnE DOS MUNICÍPIOS CEP 37130-000 - Alfenas - MG 2 cr
ENPS 01.243.473/0001-03 YE &
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS.
O Conselho de Prefeitos, constituído pelos Prefeitos dos Municípios consorciados,
no dia 11 de dezembro de 2020, com fundamento no inciso VII art. 15 do estatuto, quórum
necessário para a alteração estatutária, o Conselho aprovou por unanimidade as
seguintes alterações do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da
Região dos Lagos do Sul de Minas:
1- Altera o inciso 1º, 8 2º do artigo 6º, capítulo Ill - Para as finalidades do Consórcio,
considera-se que: | - é de competência do CISLAGOS a oferta de serviços de
média complexidade, assim compreendidos: consultas especializadas e exames de
apoio e diagnóstico, serviços de laboratório óptico, atividade medica ambulatorial
com recursos para realização de exames complementares, atividade odontológica,
serviços de diagnostico por registro gráfico eletrocardiograma, eletroencefalograma
e outros exames análogos, serviços de prótese dentaria, atividades de profissionais
da nutrição, atividades de fonoaudiologia, serviços de diagnostico por imagem sem
uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética e atividade medica
ambulatorial, serviço de cirurgias em geral, a serem definidos pelo consórcio
conjuntamente com os municípios consorciados, distribuição de órtese e prótese
direta a população devidamente referenciada pelos municípios consorciados,
promover cursos de capacitação ou formação de servidores dos municípios
consorciados de forma direta ou através de convênios com instituições de ensino.
2- Altera o $ 1º do artigo 16, capítulo VII - 81º - A eleição da Diretoria do Consórcio
será realizada no mês de novembro ou dezembro a cada 2 (dois) anos, permitida
apenas uma reeleição.
A
DA Alfenas, 11 de dezembro de 2020.
Rena erreira de Oliveira
Presidente
CONSOLIDAÇÃO
Aprovadas as alterações pelo Conselho de Prefeitos, constituído pelos Prefeitos
dos Municípios consorciados, com fundamento no inciso Vil art. 15 do Estatuto, no dia 11
de dezembro de 2020, por unanimidade, o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde
dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas foi consolidado nos termos das
cláusulas e condições a seguir enumeradas:
Re” CI SLAG os Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
A REGIRO DOS LAGOS DO GU DE MINA CÍPIOS CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.243.423/0001-03
ESTATUTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS.
Pelo presente instrumento, os Municípios representados pelos Prefeitos
Municipais, “in fine” assinados, devidamente autorizados pelas leis que indicam junto aos
seus nomes, constituem nos termos dos Artigos 30, inciso VIl da Constituição Federal e
181/182 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Consórcio Intermunicipal de Saúde
dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas.
CAPITULO |
Da Constituição, Denominação, Foro, Sede e Duração.
Art. 1º - Fica constituído o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da
Região dos Lagos do Sul de Minas — CISLAGOS, sob a forma jurídica da Associação Civil
de Direito Privado Interno, com fins não econômicos, de conformidade com o Código Civil
Brasileiro e legislação pertinente, inclusive a de Direito Público no que lhe aplicar em
virtude de sua atividade, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser
adotada pelos seus órgãos.
Art. 2º - O presente consórcio é constituído pelos municípios fundadores e
municípios consorciados, os municípios fundadores são todos os municípios que aderiram
ao Consórcio até 31 de dezembro de 2016 e possuem todos os direitos sobre todo
patrimônio do consórcio, os municípios consorciados poderão aderir ao Consórcio por
deliberação da diretoria, porém sem nenhum direito ao patrimônio do consórcio
conservando os demais direitos de todos os integrantes do Consórcio
$ 1º - Para ingressar no consórcio, o Município deve apresentar pedido formal
assinado pelo seu Prefeito, que após aprovação da diretoria, passa a integrar o consórcio,
tendo os direitos e deveres a eles inerentes, conforme o termo de adesão.
pá
$ 2º. EXCLUÍDO.
$ 3º- EXCLUÍDO.
Vs” CISLAGOS —Teletax:(35) 3292.2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
consórcio MTNar tantas: EM SADa DOS MLamctorom CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.263.423/0001-03
$ $4º- EXCLUÍDO.
Art. 3º - O Consórcio tem foro e sede na cidade de Alfenas-MG, à Rua Cel, Pedro
Correa, nº 234, centro, CEP: 37130-065, Alfenas MG.
Art. 4º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos
do Sul de Minas — CISLAGOS, tem duração por tempo indeterminado, sendo a sua área
de atuação formada pelos municípios consorciados que passam a formar uma unidade
territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO II
Das Contribuições
Art. 5º - Para o cumprimento das finalidades do Consórcio, cada Município
contribuirá, com 1,5% ou 2,0% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mensal,
repassado ao Município, ou valor pré-fixado descontado mediante carta de autorização de
débito automático e crédito na conta bancária do Consórcio.
8 1º - O Municipio deverá optar pelo índice de desconto de contribuição, previsto
no artigo 5º, e terá a contraprestação de serviços em função de sua contribuição.
8 2º - Os Municípios que não apresentarem a carta de débito automático, não terão
direito de utilizar os serviços ofertados pelo Consórcio.
8 3º - Os Municípios que estiverem em débito com o CISLAGOS, contribuirão com
0,5% a mais do FPM até que seu débito esteja quitado, passando então para a
contribuição optada pelo Município.
CAPÍTULO Ill
Das Finalidades
Art. 6º - São finalidades do Consórcio: Did
is” CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
conPonço mGrrdc ar oe cats pos muntcipios CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.243.423/0001-03
| — organizar o sistema microrregional de saúde;
H — implantar e/ou desenvolver ações e serviços preventivos e assistenciais de
abrangência microrregional;
Hl — implantar e/ou desenvolver serviços assistenciais de segundo, terceiro e
quarto níveis, destinando o percentual mínimo de 75% do valor repassado pelo município
consorciado à procedimentos e o restante do percentual (25%) utilizados para despesas
administrativas.
IV — garantir o sistema de referência e contra-referência, através da integração
dos serviços assistenciais, numa rede hierárquica e descentralizada de atendimento;
V — representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de
interesse comum, na área de saúde, perante quaisquer outras entidades, em especial,
perante as demais esferas constitucionais de governo.
VI — assessorar o Municipio consorciado na organização do seu sistema
municipal de saúde.
$ 1º - Constituem o sistema microrregional de saúde:
|- o complexo assistencial compreendido na área de jurisdição dos municipios
consorciados, abrangendo:
a) serviços públicos federais descentralizados;
b) serviços públicos estaduais descentralizados;
c) serviços públicos municipais, a níveis secundário e terciário;
d) pessoas jurídicas de direito privado, conveniadas e contratadas;
e) pessoas físicas contratadas.
Il — o conjunto de ações de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária,
Saneamento e quaisquer outras que venham a ser definidas pelo Conselho de Prefeitos,
mediante indicação do Conselho Técnico.
8 2º - Para as finalidades do Consórcio, considera-se que:
| — é de competência do CISLAGOS a oferta de serviços de média
complexidade, assim compreendidos: consultas especializadas e exames de apoio e
diagnóstico, serviços de laboratório óptico, atividade medica ambulatorial com recursos
para realização de exames complementares, atividade odontológica, serviços de
diagnostico por registro gráfico eletrocardiograma, eletroencefalograma e outros exames
análogos, serviços de prótese dentaria, atividades de profissionais da nutrição, atividades
de fonoaudiologia, serviços de diagnostico por imagem sem uso de radiação ionizante,
exceto ressonância magnética e atividade medica ambulatorial, E em
Vs” CISLAG Os Telefax: (35) 3292-2152
Em Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
a REGIÃO DOS LADOS 65 GU e MUNCiPrOS CEP 37130-000 - Alfenas - MG
ENPS 01.243.423/0001-03
geral a serem definidos pelo consórcio conjuntamente com os municípios consorciados,
distribuição de órtese e prótese direta a população devidamente referenciadas pelos
municípios consorciados, promover cursos de capacitação ou formação de servidores dos
municípios consorciados de forma direta ou através de convênios com instituições de
ensino.
H — À atenção primária é de competência exclusiva de cada município.
HI — O atendimento hospitalar e demais procedimentos de alta complexidade
são de competência de cada município, exceto quando definido em contrário, se de
comum acordo entre as partes.
$ 3º - Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:
a) adquirir os bens que julgar necessários, os quais integrarão seu patrimônio;
b) firmar convênios, contratos e acordos, receber auxílios, contribuições e
subvenções de outras entidades e órgãos públicos e privados;
c) prestar aos consorciados, serviços na área de saúde, especialmente
assistência técnica, fornecendo ainda material e recursos humanos.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e Receita
Art.7º - O acervo patrimonial do Consórcio é constituido por:
| — direitos sobre bens móveis e imóveis cedidos pelos municípios
consorciados, na forma dos respectivos instrumentos.
Il - bens havidos por doação do poder público ou de terceiros.
Ill — bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título.
8 1º - A aquisição de bens pelo Consórcio será precedida de licitação,
conforme a legislação vigente.
8 2º - A alienação ou doação de bens móveis inservíveis dependerá de
aprovação do Conselho de Prefeitos.
Art. 8º - Constituem recursos financeiros do Consórcio:
| - o valor do repasse do Fundo de Participação de cada município
consorciado, recolhido através de carta de retenção.
Be CISLAGOS Teietax: (35) 3292.2152
: Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
A RE ÃO dos TRA OE SAUDE DOS muNCÍPIOS CEP 37130-000 - Alfenas - MG
ENPJ 07.243.423/0001-03 er
H — quota extraordinária para aquisição de bens de consumo, equipamentos e
material permanente;
Hil — remuneração por serviços de assistência técnica prestada fora do âmbito
do Consórcio.
IV — auxílio, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas e
privadas.
V — renda de seu patrimônio.
VI — saldos do exercício financeiro.
VII — doações e legados.
VIII — produto de alienação de bens.
IX — produto de operações de crédito.
X — rendas eventuais.
CAPÍTULO V
Da Organização Administrativa
Art. 9º - O Consórcio tem a seguinte estrutura administrativa básica:
| - Conselho de Prefeitos.
H — Diretoria.
Ill - Conselho Técnico.
IV — Conselho Fiscal.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Prefeitos AT
= Cl SLAGOS — Teletax: (35) 3292.2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
ESmÓna es be CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.243.423/0001-03
Art. 10 — O Conselho de Prefeitos, constituído pelos prefeitos dos municípios
consorciados, é órgão soberano do Consórcio.
Art. 11 — O Conselho de Prefeitos reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente.
$ 1º - A reunião ordinária do Conselho de Prefeitos ocorrerá sempre que
houver interesse da Diretoria mediante convocação com 05 (cinco) dias de antecedência.
$ 2º - À reunião extraordinária do Conselho de Prefeitos será convocada com
05 (cinco) dias de antecedência, ou sempre que houver matéria importante para ser
deliberada, por iniciativa do Presidente do Consórcio ou a pedido de 50% dos municipios
consorciados.
$ 3º - A reunião do Conselho de Prefeitos realizar-se-á na sede do Consórcio,
podendo ainda ser realizada em um dos municípios consorciados.
& 4º - Fica concedido aos Prefeitos eleitos desde que diplomados, quando se
tratar de ano de eleições municipais, o direito de votar e ser votado para compor a
Diretoria do ano subsequente,
Art. 12 — O quórum exigido para a realização da reunião do Conselho de
Prefeitos, em primeira convocação, é de no mínimo 2/3 dos municípios associados e em
segunda convocação com pelo menos 50% dos municípios.
Parágrafo Único - Caso a reunião não se realize quando da primeira
convocação, considera-se automaticamente convocada 01 (uma) hora depois, no mesmo
local, quando se realizará com pelo menos 50% do número de prefeitos.
Art. 13 — As deliberações do Conselho de Prefeitos serão tomadas por maioria
absoluta, exceto nos casos de dissolução do Consórcio, reforma do estatuto e alienação
dos bens ou seu oferecimento como garantia de operação de crédito, que exigem decisão
de 2/3 dos municípios consorciados, a favor da proposta.
Art. 14 — Ao final de cada reunião do Conselho de Prefeitos, a ata da reunião
será submetida à aprovação do mesmo,
Art. 15 — Compete ao Conselho de Prefeitos:
| — deliberar sobre os assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do
Consórcio.
Il — estabelecer a orientação superior do Consórcio, recomendando o estudo
de soluções para os problemas na área de saúde da microrregião. Ud
Ve” CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
O REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE NINA ES CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.243.423/0001-03
HI — eleger, por votação secreta, ou decisão por aclamação por plenária, dentre
os prefeitos dos municípios consorciados, os membros da Diretoria do Consórcio.
IV — eleger os membros do Conselho Fiscal.
V — homologar o programa administrativo proposto da diretoria.
VI — homologar o relatório geral e a prestação de contas anual da diretoria.
VIH — aprovar e modificar por deliberação de 2/3 de seus membros, o Estatuto e
o Regimento Interno do Consórcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos.
VIII — aprovar a proposta orçamentária anual.
IX — deliberar sobre contribuições extras requisitadas aos municípios
consorciados;
X — autorizar alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento
como garantia em operações de crédito.
XI — autorizar a entrada de novos consorciados.
XII — deliberar sobre mudança de sede.
XIII — resolver sobre exclusão de consorciados inadimplentes.
XIV — EXCLUÍDO.
XV — dissolver o Consórcio.
CAPÍTULO VII
Da Diretoria
Art. 16 —- O Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISLAGOS — é administrado
pela Diretoria que possui a seguinte composição:
| - Presidente do Consórcio;
H - Vice Presidente; Ad
IN — EXCLUÍDO;
Vas” CI S L AG O S Telefax: (35) 3292-2152
“a Rua Cel. Pedro Corrêa, 234 «MELO
consorçio imrenmuncimas pe savor Dos muncim OS CEP 37130-000 - Alfenas - MG VTC W
CNPJ 01.243.423/0001-03
[0
Ei ALÉS) )
e LFENAS. Me )
ua ;
So
(E Apa at
2, E
IV — EXCLUÍDO;
V — 2 (dois) membros titulares escolhidos, nos termos do disposto no Art. 15,
inciso Ill, deste Estatuto, entre os integrantes do Conselho de Prefeitos.
8 1º - A eleição da Diretoria do Consórcio será realizada no mês de novembro
ou dezembro a cada 2 (dois) anos, permitida apenas uma reeleição.
8 2º - Os eleitos tomarão posse no primeiro dia útil de janeiro de cada ano.
8 3º - Os membros da Diretoria não tem direito a remuneração alguma pelo
exercício de suas funções.
$ 4º - Os membros titulares da Diretoria deverão todos serem prefeitos.
8 5º - O Prefeito membro da Diretoria nomeará o seu primeiro suplente entre os
membros do Conselho de Prefeitos.
8 6º - Na hipótese de ausência ou afastamento do Presidente o mesmo será
imediatamente substituído pelo Vice-Presidente, e no caso de vacância de outros cargos
esses serão substituídos pelos suplentes, sem que haja necessidade de eleição de nova
diretoria
87º - O parágrafo anterior não se aplica ao Presidente do Consórcio, que será
substituído nas suas ausências e afastamentos pelo Vice-Presidente.
$ 8º - Em caso de algum membro da Diretoria se candidatar para qualquer
cargo eletivo, deverá comunicar à diretoria tal fato com 30 (trinta) dias de antecedência.
8 9º - No momento do recebimento da comunicação prevista no parágrafo
anterior, assumirá o seu suplente.
8 10º - EXCLUÍDO;
Art. 17 — Compete ao Presidente do Consórcio:
| - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Prefeitos.
Il — representar judicial e administrativamente (ativa e passivamente) o
Consórcio, podendo para isso, constituir “Ad negocia” e “Ad judicia”. MO
Ns” CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
A REGIÃO DOS LAGOS 08 SUL DE MINAS ES CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.243.423/0001-03
Ill - empossar os membros do Conselho Técnico.
IV — firmar convênios, acordos ou contratos com órgãos e entidades privadas.
V — aprovar a contratação de pessoal técnico e burocrático.
VI — Estabelecer remuneração dos técnicos e empregados do Consórcio.
VII — firmar o termo de adesão com o município que aderir ao Consórcio.
VIII — convocar as reuniões do Conselho de Prefeitos e as reuniões conjuntas
com o Conselho Técnico.
IX — autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros do Consórcio
através de transferências bancárias e cheques bancários nominais, que assinará em
conjunto com o vice-presidente do Consórcio.
X — executar ou determinar a execução das deliberações do Conselho de
Prefeitos.
XI — prestar contas ao Conselho de Prefeitos, ao fim de cada ano, através de
balanço e relatório, de sua gestão administrativa e financeira, com o parecer do Conselho
Fiscal.
XIl — O vice-presidente poderá movimentar junto com o presidente do consórcio
as contas bancárias e os recursos financeiros, bem como quaisquer atos administrativos.
Parágrafo Único - Todas as competências previstas nos incisos do presente
artigo poderão ser praticadas pelo Vice-Presidente.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Técnico
Art. 18 - O Conselho Técnico é o órgão consultivo e deliberativo, com controle
de gestão e finalidade do Consórcio, sendo formado por representantes das secretarias,
departamentos ou órgãos de saúde dos municípios consorciados.
Art. 19 - O Conselho Técnico será coordenado por um de seus membros,
eleito em escrutínio secreto para o mandato de um ano, permitida a reeleição, ou quando
a plenária decidir por aclamação.
Art. 20 — Nenhum membro do Conselho Técnico, nem mesmo o coordenador,
terá direito a remuneração, pelo desempenho de suas funções. Ed
A CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel, Pedro Corrêa, 234
O RRAÃO DOS TAGS DO vir ER a CMAS CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.243.425/0001-03
Art. 21 — O Conselho Técnico reunir-se-á ordinariamente, por convocação do
seu coordenador, uma vez por mês, ou sempre que houver pauta para deliberações e
extraordinariamente, quando convocado pelo coordenador, ou 50% dos membros do
Conselho Técnico.
Parágrafo Único — Aplica-se ao Conselho Técnico, no que couberem, as
disposições do Art. 12 e seu parágrafo único.
Art. 22 — Poderão ser realizadas, reuniões conjuntas do Conselho de Prefeitos
e do Conselho Técnico, por convocação do Presidente do Consórcio ou coordenador do
Conselho Técnico.
Art. 23 - Compete ao Conselho Técnico:
| —- atuar consultiva e deliberativamente sobre as atividades e fins do Consórcio.
Il — exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio.
Ill — emitir parecer sobre propostas de alterações do Estatuto.
IV — eleger por votação secreta ou aclamação, o seu coordenador.
V — ater-se aos princípios que regem os Conselhos Municipais de Saúde.
VI - assegurar o controle social sobre as práticas e as ações prestadas pelo
Consórcio.
VIl — elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, em
conjunto com a Diretoria.
VIII — propor contratação de pessoal.
IX — EXCLUÍDO.
X — EXCLUÍDO.
XI — propor através de relatórios e justificativa, a liberação de verbas
necessárias para o desenvolvimento normal do Consórcio.
XIl - submeter ao Conselho de Prefeitos, proposição para admissão e ou
exclusão de consorciados.
XIIl — receber do Conselho de Prefeitos, delegação de atribuições.
A
e” CISLAGOS | Teletax: (35) 3292-2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234 es
oiii GUERRA reinos CEP 37130-000 - Alfenas - MG =| ALÉENAS- pu
A
CNPJ 01.243.423/0001-03
XIV — propor assinatura de convênios ou acordos com entidades públicas ou
privadas.
Parágrafo Único — As deliberações do Conselho Técnico, serão tomadas por
maioria absoluta.
Art. 24º - São atribuições do Coordenador Técnico:
| — manter a vigilância sobre as atribuições que competem ao Conselho
Técnico,
Il — convocar as reuniões do Conselho Técnico, e as reuniões conjuntas com o
Conselho de Prefeitos.
Hi — manter sempre em dia e em ordem a documentação e as obrigações de
responsabilidade do Conselho Técnico.
CAPÍTULO IX - EXCLUÍDO
EXCLUÍDO
. Art. 25 — EXCLUÍDO.
Parágrafo Único — EXCLUÍDO.
Art. 26 — EXCLUÍDO.
|- EXCLUÍDO.
|l- EXCLUÍDO.
tl - EXCLUÍDO.
IV — EXCLUÍDO.
V- EXCLUÍDO.
- EXCLUÍDO.
VII - EXCLUÍDO.
Art. 27 - EXCLUÍDO,
|- EXCLUÍDO.
Il - EXCLUÍDO. Pd
Vs” CISLAGOS — Teletax: (35) 3292-2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
Consorcio uwraamunicinas pe avos pos munici os CEP 37130-000 - Alfenas - MG
Hll - EXCLUÍDO.
IV — EXCLUÍDO.
V — EXCLUÍDO.
VI - EXCLUÍDO.
VII- EXCLUÍDO.
VIII - EXCLUÍDO.
IX- EXCLUÍDO.
X — EXCLUÍDO.
Art. 28 - EXCLUÍDO.
CAPÍTULO X
Do Conselho Fiscal
Art. 29 —- O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03
(três) suplentes, eleitos pelo Conselho de Prefeitos, dentre seus integrantes.
& 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincide com o da Diretoria,
coincidindo também a sua eleição e posse.
$ 2º - Aos membros do Conselho Fiscal, não caberá remuneração alguma pelo
exercício de suas funções.
Art. 30 — Compete ao Conselho Fiscal:
| fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio;
Il — emitir parecer sobre quaisquer operações econômicas e financeiras do
Consórcio;
1 — emitir parecer sobre o Plano de Atividades, Proposta Orçamentária,
Balanços e Relatórios de contas em geral, a serem submetidas ao Conselho de Prefeitos.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS.
a
Vir” CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152
- Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
Sonsóncio ora aai Orr Da EI MALI CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.243.423/0001-03
Art. 31 - São direitos dos Municípios associados:
a) Tomar parte nos Conselhos de Prefeitos, discutir, votar e ser votado;
b) Propor ao Consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
c) Usufruir os programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo
Consórcio;
d) Estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao
Consórcio, para realização de serviços objetos de gestão associada, com indicação de
áreas específicas em que serão prestados.
Art. 32 - São deveres dos Municípios consorciados:
a) colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos do
Consórcio;
b) acatar as decisões e deliberações do Conselho de Prefeito, Conselho
Técnico e Conselho Fiscal, bem com as determinações administrativas do diretor (a) do
consórcio;
c) efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos ao
Consórcio;
d) aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por
eleição ou designação estatutária;
e) comunicar ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade de que tiver
conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à
administração social;
f) fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à
organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;
9) submeter-se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa,
rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo do valor dos
custos e de outros preços públicos, seus reajustes e revisões;
h) comparecer às reuniões e eleger os membros do Conselho de Prefeitos e
Conselho Fiscal;
i) observar as disposições estatutárias.
Art. 33 - Os Municípios associados respondem solidariamente e
subsidiariamente pelas obrigações sociais que os representantes legais do CISLAGOS
contraírem expressa ou tacitamente, em nome deste. Ad
Vie” CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
a A REGIÃO DOS CABOS DO SU DE MINAS OS CEP 37130-000 - Alfenas - MG
CNPJ 01.243.423/0001-03
Parágrafo único - Além das obrigações institucionais, os Municípios
associados obrigam-se pelo pagamento dos custos dos serviços, aquisição de
equipamento e sua manutenção, taxas, preços públicos ou quaisquer outros
compromissos por eles próprios assumidos, inerentes à execução de sua finalidade
social.
Art. 34 - Os membros da Diretoria do CISLAGOS não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da associação, mas
assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei às
disposições contidas no presente Estatuto.
CAPÍTULO XII
De Uso de Bens e Serviços
Art. 35 — Terão acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio todos aqueles
consorciados que contribuíram para a sua aquisição e que estejam em dia com suas
contribuições.
Parágrafo Único - O acesso daqueles que não contribuíram para a sua
aquisição, dar-se-á mediante o pagamento de contribuição de valor definido pelo
Conselho de Prefeitos.
CAPÍTULO XIII
Da Retirada, Exclusão e Dissolução
Art. 38 — O Município consorciado poderá se retirar, a qualquer momento do
Consórcio, desde que anuncie a sua saída com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e
esteja em dia com suas contribuições.
Art. 37 — Será excluído do quadro social do CISLAGOS, por decisão do
Conselho de Prefeitos, ouvido o Conselho Fiscal, sempre por justa causa, fundamentada
e por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Prefeitos, quando o
Município Associado:
I - deixar de cumprir os deveres de associativos descritos neste Estatuto ou
agir contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CISLAGOS;
Il - deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas;
HI - inexistir pagamento dos recursos devidos ao CISLAGOS por 180 (cento e
oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação
própria que venha a ser promovida pelo CISLAGOS; ud
CISLAGOS — Teletax: (35) 3292-2152 ”
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234 sy
CONSOnCIO ITERMuUCIPAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS CEP 37130-000 - Alfenas - MG E
CNPJ 01.243,423/0001-03 =)
OE
IV — deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pelo Conselho de
Prefeitos ou impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão,
controle interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos
desenvolvidos pelo CISLAGOS.
Parágrafo único — Do ato da exclusão do Município, caberá recurso ao
Conselho de Prefeitos, depois da apresentação de pedido de reconsideração à Diretoria
do Cislagos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 38 — O consórcio somente será extinto por deliberação dos municípios
fundadores em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e o
remanescente de seu patrimônio líquido será destinado aos Municípios fundadores, por
deliberação dos mesmos pelo voto mínimo de 2/3 de seus membros, não se instalando a
reunião sem esse número.
Art. 39 — EXCLUÍDO.
Parágrafo Único - EXCLUÍDO.
CAPÍTULO XIll
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 — O Estatuto do Consórcio só poderá ser alterado pelo voto, de no
minimo 2/3 dos membros do Conselho de Prefeitos em reunião especialmente convocada
para esse fim.
Art. 41 — O Consórcio, por sua Diretoria, será a única competente para
representar os associados em todas as manifestações de caráter coletivo ou público.
Art. 42 - Os Municípios Associados elegem o Foro da Comarca de Alfenas-MG,
sede do CISLAGOS para dirimir eventuais dúvidas, que porventura surjam referentes ao
presente Estatuto.
Art. 43 — Anualmente, deverá ser publicado um Relatório de Atividades do
Consórcio. no final de cada mandato.
Art. 44 — Cada Municipio reconhecerá em Lei especial sua condição de
membro do consórcio.
Art. 45 — É vedado ao CISLAGOS prestar aval, garantia ou qualquer outra
modalidade de caução.
Art. 46 — É vedado ao Consórcio, envolver-se em assuntos que não estejam de
acordo com seus objetivos, especialmente os de natureza político-partidária.
ATA A REUNIÃO DO CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - CISLAGOS.
ixo dia dezesseis de outubro do ano de dois mil e vinte três às dez horas e trinta minutos reuniram-se
de forma online e presencial, o conselho de prefeitos do CISLAGOS, foi realizada a primeira chamada
as 10:30, e a segunda chamada foi realizada às 11:00, compareceram as autoridades constantes na
lista de presença e gravação da reunião. Foi confirmada a presença de mais de dois terços dos
prefeitos/representantes dos municípios integrantes do consórcio. Marivalda, Gerente Executiva do
Consórcio iniciou a reunião saudando a presença de todos e ressaltando sua emoção em poder
participar dessa transformação do Consórcio e a importância desse momento. Em seguida. passou a
palavra para o Sr Laércio Cintra Nogueira, Prefeito de Guaranésia e Presidente do CISLAGOS, para
presidir a reunião, que iniciou agradecendo a presença de todos, ressaltando a importância da
transformação da personalidade jurídica do Consórcio de privado para público. Passada a palavra para
o vice-presidente do Consórcio, sr. Rosiel, este também destacou a importância dessa transformação.
Em seguida, a sra. Marivalda leu e apresentou o Protocolo de Intenções, visando a transformação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas Gerais —
CISLAGOS, para consórcio público de direito público, em conformidade com Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007, após apresentação e discussão, foi
aprovado por unanimidade dos presentes, Aberta a palavra aos presentes o Prefeito José Antônio de
Carvalhópolis, parabenizou a Diretoria do Cislagos. Em seguida o Ademir, gestor da saúde do
Municipio de Alfenas, também cumprimentou a todos e parabenizou a transformação, Hideraldo
Henrique, prefeito de Boa Esperança, pediu a colaboração de todos os prefeitos para que pleiteiem
junto aos seus deputados e senadores verbas para o Consórcio, o que foi reafirmado pelo Presidente e
demais presentes. Finalizando, Marivalda agradeceu a presença de todos. Deu-se então finalizada a
reunião. Vai o ata assinada por mim (que a subscrevi, Guilherme Segatto pad por todos os
Pá
l Ri
Hu
AA o Pa
Assinado de forma Assinado de fi
LAZARO digital por LAZARO JOSE Soil por pd MARCO Assinado che forma
ROBERTO DA poserto DA ANTONIO O EaGEÕDs ANTONIO digital por MARCO
SILVA:681769 SILVASB176953687 — FERREIRA:64 0: MESSIAS FRANCO GEMOIGE
Dados; 2023,10,16 Mados. 2023.10.16 FRANCO:623401 Dados: 2023.10.17
53687 16:38:55 -0300' 667103604 inssas-os00 6669 1803280300
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitamente
o] ROSSANO DE OLIVEIRA cur PAULO SERGIO MAGALHAES
g Dala' 16/10/2023 17:00/56-0300 g Data; 16/10/2023 17:17:32-0300
Verifique em https: / validar it gov.br Verifique em ittps://validas ii gor br
JESOSOEPEVEO-LE-9PPI-ZLIG-SIZP696L OJODOICHA "ZL/EE BO SE "PENZI OSC “DESSIWS 'OLBUVSZOOIN TS “OUPNST) 'SENOISIS EUOE - PGFÍUOO EMSIS
VdlOINNIN OL3S3HA
OG3HI3N9IS SVITA 3SOF
E in a E
00'026'€z; 000 00'92/'29Z “eso opjes
00'g0z'sEL 12104 Opjes
00'907'8EL :esedsaq ep opjes
00'000'14 o0'0 00'0 vzozi ap sou 0e "je 'pZ0Z/200 WOW 'SODVISIO De essedes ouueduia PZOEILORO
00'0Z6TLL o0'0 00'0 pzoz/ ep Sgui OP "J91 'hZ0Z/200 "WSW "INSSIO 08 assedes ouuedua vzozrrorco
00'0 000 00921797 opsinaIg vZOZILONO
SdSv Soysoduu| ap Sopejnauta oeu sosindoy - 000'Z001"000'00S'L :OsINI94 Op ajuos 10z :esedsag
30NvS 3 IVdlDINNNHILNI OILIHOSNOO OINIANOD - ph0'0 :ogdy aGVGINNHOD VA J0NVS V OVINILV- £00L :eweibosa
jeuojejnquiy a JejeudsoW elugIsIssy - Z0€ :ogôun;gqns apnes- OL :ogôung
SINS - 30NVS 30 IVAIDINDA VINVILIHOIS / NIDUVA VO VNVLNVS 30 TVAIDINNA VENTA - 12070 :ewesBoueBig
ES LEE) C20Z/60/8T AP 8 :OBSIDA - OLNIWIAOW WOD “98Í2I0A EP OPIes JIqXI "SOGOL “OsINIE Op BUOBaIO 'SOGOL '0sINI2) Op Odij 'PZOZ/LO/LE JEUIS REQ pZOCIO/O
jeriu| 212Q “[.707,] “ESSdsea SWNN :(Oyjeid,..OEIDSBP, .ZG69. JOJBA) BIMBUISSY OS -OESIA ANIOUVA VO VNVINVS 30 IVelDINNIA VENLIZSZAA. OBIUISAP,',06E Su: dOJEA,) -SPEPNUI “PZOE OPIDAXI sonewerd
WIDNVA VO YNVINVS 30 TVeiOINNA VENLIZSZHE (S)3OVOLINI
(esadsap opjeS) ySIdSIA VA OLVELXI
WIDAVA VA YNVLNYS 3 OIdIDINNN
bl praubes SIVAaIO SVNII 3a OdVISI
FZoZ ep owinexa
Pagina
Estado de Minas Gerais
01/01/2024 gre 2312/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
CN.P.J: 18.245.183/0001-70
Municipio: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Entidade: [["valor:"5390" "descricao" "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"), Data Inicial: 01/01/2024, Data Final 23/02/2024; Consolidado: N; Listar Resumo dos Limites: SIM, Assinatura
(valor “6952" *descricao""Prefeito") - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
| Créditos |
Mês
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Controle de Recursos
Reserva de
contigência/RPPS
Superávit
Financeiro
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 3.250,00 0,00 0.00 0,00 0,00 3.250,00 0.00 0,00
Recursos Crédito.:
2660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 3.250,00
Recursos Origem.
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 3.250.00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 246,68 0,00 0,00 0,00 0,00 246,68 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 246.68
Recursos Origem.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 246,68
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.000,00 0.00 0.90
Recursos Crédito.: e e = E E = a mam me a
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 12.000,00
Recursos Origem.
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 12.000,00
Janeiro 4/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 18.711,95 0,00 0,00 0,00 0.00 18.711,95 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 18.711,95
Recursos Origem.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 18.711.95
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 400,00 0.00 0,00 0,00 0,00 400,00 0.00 0.00
Recursos Crédito.
2 660.000.0000 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 400.00
Recursos Origem.
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 400.00
Sistema: Contábil Usuário: SEVIOCESARGTO Protocolo: DEabGatd-iBdS=s 777-agse-as 1) 79Tadõos
Página: 2 1 18
01/01/2024 até 23/02/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Entidade: [f"valor”."5390" “descricao” "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"), Data Inicial: 01/01/2024, Data Final 23/02/2024, Consolidada; N; Listar Resumo dos Limites: SIM, Assinatura:
('valor"6952" "descricao" “Prefeito”; - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
0,00
Contrele de Recursos
Reserva de Superávit Oper. de
0,00 0,00
O
Mês
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 5.000,00 0,00 0,00 5.000.00 0.00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 5.000,00
Recursos Origem:
2:660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 5.000,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.;
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
Janeiro 2/24 02/01/2024 1717 / 23 26/09/2023 Reabertura suplementar de crédito adicional 20.946,79 0,00 0,00 0,00 0,00 20.946,79 0,00 0,00
Recursos Crédito.
2:569.000:0000:00" Outras Transferências de Recursos do FNDE — — eme 20:946,79- ———— — ——— — E
Recursos Origem.:
2.569.000.0000.00 Outras Transferências de Recursos do FNDE 20.946,79
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 156.405,85 0,00 0,00 0,00 0,00 156.405,85 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 156.405,85
Recursos Origem.:
2.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 156.405,85
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transterência de recursos orçamentários 1.444,00 0.00 1.444,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.444.00
Recursos Origem
1.500.000 0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.444,00
etátil Usuáruy: SILVIOCESARE 70 Protocolo: Obabbais-dB4t-4777-adse-a510797ads2a
Pagina: 3 18
01/01/2024 até 23/02/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Entidade; [f"valor". "5390" “descricao” "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial: 01/01/2024. Data Final 23/02/2024; Consolidado. N, Listar Resumo dos Límiles. SIM, Assinatura:
(valor"6952" "descricao""Prefeito") - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
TT TT Controle de Recursos
3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 3.000,00 0,00 3.000. a e 00
Janeiro
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000.00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 2.000,00 0,00 2.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.600.000.0000:00 Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 2.000,00
Recursos Origem.:
1.600.000.0000.00 Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 2.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.
7:600.0000000:00 Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 2:000,00
Recursos Origem.:
1.600.000.0000.00 Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 2.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Recursos Crédito.:
1.605.000.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 5.000,00
Recursos Origem:
1.605.000 0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 5.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 2.000,00 0.00 2.000,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.605.000 0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 2.000,00
Recursos Origem.
1.605.000 0000 00 Assistência financeira da União destinada à complementação 2.000,00
Sistema: Contátsl U: SILVIOCESARE7O Protoculo: OBADBaM-SB4G-47 77 -anlime-g510
Pagina: 4 / 18
Estado de Minas Gerais
01/01/2024 até 23/02/2024
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Relação de Alterações Orçamentárias
SO CNPJ: 18:245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Entidade: [fvalor”"5390" “descricao”?PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial: 01/01/2024; Dala Final, 23/02/2024, Consolidado. N Listar Resumo dos Limites: SIM; Assinalura:
f'valor"6952" "descricao" *Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
[DD E TT crio |
Mês
Controle de Recursos
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito..
1.604.000.0000.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 10.000,00
Recursos Origem.:
1.604.000.0000.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 10.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transterência de recursos orçamentários 10.000,00 0.00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.660.000.0000.00 Transterência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 10.000.00
Recursos Orgem.:
1.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 10.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos = 5.000,00" = — — — — =
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Recursos Origem.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Recursos Origem.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Sistema Contábd Usuário: SILVIOCESAR67) Protocolo: JbabBafadBas-4777-adõe-a5 10797adSta
Pagina: 5 1 18
01/01/2024 até 23/02/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Entidade: [("valor."5390" “descricao” "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"), Data Inicial. 01/01/2024, Data Final: 23/02/2024; Consolidado: N. Listar Resumo dos Limies: SIM; Assmalura:
('valor""6952" “descricao” "Prefeito") - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
RT"
Controle de Recursos
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00
Recursos Grédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000.00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000.00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
Recursos Origem:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 400,00 0,00 400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 400,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 400,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 14.552,20 0,00 0.00 0,00 0,00 14.552,20 0,00 0.00
Recursos Crédito.
2 659.002.0000.00 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 14.552,20
Recursos Ongem.:
2.659.002 0000.00 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 14.552,20
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 42.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 42.000,00 0,00 0.00
Recursos Crédito:
2:500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 42.000,00
Recursos Origem.
2.500.060.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 42.000,00
Sistema Contábil Usuário SILVIOCESAR67O Protocolo: Gablara-1046-4777-adue-a5 10797adS2a
Página: 6 / 18
Estado de Minas Gerais
01/01/2024 até 23/02/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Municipio: SANTANA DA VARGEM
Parâmeiros, Entidade: ff'valor:"5300", 'descricao” “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial: 01/01/2024; Data Final. 23/02/2024, Consalidado. N. Listar Resumo dos Limites: SIM; Assinatura
Cvalor":"6952" "descricao":" Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Do AB Testes |
TR
Ao
LE |
Controle de Recursos
Janeiro 4/24 22/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 5.000,00 0,00 5.000.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 5.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000.00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 17.000,00 0,00 17.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 17.000.00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 17.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 7.000,00 0,00 7.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.1001.00' Recursos não Vinculados de Impostos MDE 7:000,00'
Recursos Origem :
1.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 7.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.
1.500.000.1002.00 Recursos não Vinculados de impostos ASPS 1.000,00
Recursos Origem.
1.500.000. 1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 1.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 1.000,00 0,00 1.000,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000 1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 1.000.00
Recursos Origem.
1.500.000. 1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 1.000,00
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARE7O. Protocolo: OabBalé-4849-4777-2d9e-151079Tad5za
Pagina: 7 / 18
Estado de Minas Gerais
01/01/2024 até 23/02/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Aiterações Orçamentárias
C.N.PJ.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Entidade: [('valor":"5390" "descricao" "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"), Dala Inicial. 01/01/2024; Dala Final 23/02/2024, Consolidado: N; Listar Resumo dos Limites: SIM; Assinatura:
['valor "8952" "descricao" "Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Créditos
Controle de Recursos
Reserva de
Não
identificado
Superávit
Financeiro
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 1.000,00 0,00 1.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
1.500.000.1002:00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 1.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000. 1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 1.000.00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000. 1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 30.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 30.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 29.000,00 0,00 29.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 29:000,00'
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 29.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 3.000,00 0.00 3.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000:00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 470,00 0,00 470,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 470.00
Recursos Origem.
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 470,00
Sistema: Con Usuário: SILVIOCESARG7O Pretocoh Obablats-3845-4777-ade-3510797ad5Ta
see Página 8 / 18
224, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM aaa
- * Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Municipio: SANTANA DA VARGEM
Parâmeiros: Entidade: [('valor" "5390" “descricao” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial: 01/01/2024, Data Final, 23/02/2024; Consolidado: N. Listar Resumo dos Limites: SIM. Assinatura,
('valor"6952" “descricao” ” Prefeito") - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
| Créditos | Controle de Recursos
Janeiro 4124 22/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 832,00 0,00 832,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 832.00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 832,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.604.000.0000.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 10.000.00
Recursos Origem.
1.604.000.0000.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 10.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1893/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
*1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00"
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 20.000,00 0,00 20.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
1.500.000. 1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 20.000.00
Recursos Origem.
1.500.000.1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 20.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 20.000,00 0.00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.600.000.0000.00 Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 20.000,00
Recursos Origem:
1.600.000.0000.00 Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 20.000,00
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARSTO Protocolo: Obabinta-dB45-4777-adue-a5 10797 adáza
agiB us Estado de Minas Gerais
E fe? & É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
*, 2 E Relação de Alterações Orçamentárias
» y CN.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Entidade: [f'válor""5390" “descricao” "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"), Data Inicial. 01/01/20;
Créditos
(valor""6952" "descricao" "Prefeito" - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários
Recursos Crédito.:
1.500.000. 1002:00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Recursos Onigem.:
1.500.000. 1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários
Recursos Grédito.:
1.500.090.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos Origem.:
1.500 000.0900.00 Recursos não Vinculados de Impostos
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos Origem.:
1.500.000 0000:00 Recursos não Vinculados de Impostos
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos Origem.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos
Mês ?
Documento Lei Data Tipo de crédito
1.852,70
1.852.70
1.852,70
60.000,00
60.000.00
60.000.00
10.000,00
70.000,00"
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.852,70
60.000,00
10.000,00
5.000,00
15.000,00
0,00
0,00
0,00
0.00
Controle de Recursos
Reserva de
contigência/RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
Superávit
Financeiro
01/01/2024 até 23/02/2024
D.00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pagina
Oper. de
Crédito
9
24, Dala Final: 23/02/2024, Consolidado: N. Listar Resumo dos Limites; SIM, Assinalura.
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
18
Não
Sistema: Contábil Lisuáno: SILVIOCESARS7O Protocolo: OBanBatá-<)B4G-4 777-sde-a510757ad52a
identificado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 10 / 18
<dY Ea Estado de Minas Gerais ;
. 01/01/2024 até 23/02/2024
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
& o + Relação de Alterações Orçamentárias
ça! CNPJ: 18:245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmelsos: Entidade: [f'valor”"5380" “descricao” "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"H); Data Inicial: 01/01/2024, Data Final 23/02/2024, Consolidado. N; Listar Resumo dos Límites. SIM, Assinatura;
(valor "6952" “descricao” "Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Controle de Recursos
Créditos
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito. :
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.509.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 30.000.00
Recursos Origem.:
1.500.060.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 30.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 20.000,00 0,00 20.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.604.000.0000.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 20:000,00
Recursos Origem.:
1.604.000.0000.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 20.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 250.000,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 250.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 250.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 150.000,00 0,00 150.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.600.000.0000.00 Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 150.000,00
Recursos Origem
1.600.000.0000.00 Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 150.000,00
Sistema: Gartabal Usuário: SILVIOCESARGTO Proteculo: Vbabgaté-dB48-4777-ad9e-a5 (0747ad52a
gsiio — Estado de Minas Gerais . ca,
E a 192 HO 2:
= “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM lada
= wa a
Es a Relação de Alterações Orçamentárias
PEVO CNPJ: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros, Entidade: [["valo”:"5390" “descricao”. "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"), Dala Inicial, 1/01/2024, Data Final 23/02/2024; Consolidado: N: Listar Resumo dos Límiles. SIM, Assinatura
('valor” "6952" "descricao" "Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
| Créstos |
[OT AE ce UNO ra
Controle de Recursos
Mes Documento Lei Data Tipo de crédito Valor Anulação Não
Financeiro identificado
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 10.000,00 0.00 10.000,00 0,00 É 0,00 0.00 0,00
Recursos Credito.
1.500.000. 1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 10.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 10.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recurses Crédito.:
1.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 10.000.00
Recursos Origem:
1.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 10.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 40.000,00 0,00 40.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito. :
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 40:000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 40.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 4.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 4.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 30.000,00 0,00 30.000,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00
Recursos Crédito.
1.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 30.000.00
Recursos Origem.
1.500.000. 1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 30.000,90
jário: SILVIOCESARETO Protocolo: Obablatá-1545-4777-adIe-35 19797ad52Za
Pagina: 12 / 18
Estado de Minas Gerais
01/01/2024 até 23/02/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
CN.P.J.: 18.245.183/0001-70
Municipio: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Entidade: [f'valor*5390" “descricao” "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Dala Inicial: 01/01/2024, Data Final: 23/02/2024, Consolidado: N. Listar Resumo dos Limites: SIM, Assinatura.
('valor" "8952" "descricao" "Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
TR E Controle de Recursos
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 5.062,59 0.00 0,00 0,00 0,00 5.062,59 0.00 0.00
Recursos Crédito.:
2.605.000.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 5.062,59
Recursos Origem:
2:605.000.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 5.062,59
Janeiro 5/24 22/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 19.536,61 0,00 0,00 0.00 19.536,61 0,00 0,00 0,00
Recursus Crédito.:
1.605.090.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 19.536.61
Recursos Origem.:
1.605.000.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 19.536,61
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 80.000,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.604.0000000.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 80:000,00
Recursos Origem.:
1.604.000.0000.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 80.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 500,00 0.00 500,00 0,00 D,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 500,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 500.00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transierência de recursos orçamentários 200,00 0,00 200,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito. :
1.750.000 .0000.00 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 200,00
Recursos Origem.:
1.750.000:0000.00 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 200,00
Sistema: Cointábil Usuário: SILVIOCESARB7O Protocolo: OGabfiata-4845-4777-39%e-n510797ad5ta
Página: 13 / 18
01/01/2024 até 23/02/2024
«ga Piso Estado de Minas Gerais
É, E ] E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
o Es Y Relação de Alterações Orçamentárias
USO CNPJ: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros, Entidade. [['valor”. 5390" “descricao” “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial. 01/01/2024, Daia Final. 23/02/2024; Consolidado. N, Listar Resumo dos Límiles: SIM, Assmalura
('valor-"6952” "descricao":"Prefeito") - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
RO
Controle de Recursos
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000 00 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
Recursos Origem.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1 500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 4.000,00
Recursos Origem.:
1:500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 4.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
1.500,000.0000.00 Recursos não Vinculados de linpostos Caps ud
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1893/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 500,00 0,00 500,00 0,00 D,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 500,00
Recursos Origem.:
1.500 000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 500.00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 200,00 0,00 200.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 200.00
Recursos Origem
1.500.000 0060.00 Recursos não Vinculados de Impostos 200,00
Sistema: Contabil Usuário, SILVIOCESARB7U Protocolo: UbabBafs-4849-4777-ad9e-3510797ad52a
Pagina: 14 / 18
Estado de Minas Gerais
01/01/2024 até 23/02/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
CNPJ. 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Entidade: [f'valor”"5390" “descricao” “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Dala Inicial. 01/01/2024; Data Final; 23/02/2024; Consolidado: N; Listar Resumo dos Limites; SIM, Assinatura:
('valor'"6952" "descricao":"Prefeilo”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Controle de Recursos
Superávit Não
Financeiro identificado
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 128.486,00 0,00 0,00 0,00 0,00 128.486,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500:000:0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 128.486,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 128.486,00
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 270,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 270.00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 270,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 460,00 0,00 460,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 460,00
Recursos Origem.:
1.500.000:0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 460,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500 000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 85.370,00 0,00 0.00 0.00 0,00 85.370,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 85.370,00
Recursos Origem.
2.500:000:0000 00 Recursos não Vinculados de Impostos 85.370,00
Sistema: Contabil Lisuário: SILVIOCESARGTO Protocul; VEabBais-S240-4777-ad9e-35 OT IT adSza
Página: 15 / 18
01/01/2024 até 23/02/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J: 18.245.183/0001-70
Municipio: SANTANA DA VARGEM
Parâmelfos. Enlidade: [fvalor”:"5290" "descricao” "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial: 01/07/2024, Daia Final 23/02/2024; Consolidado: N Lísiar esumo dos Limites: SIM; Assinatura:
Ivalor"6952" "descncao”:"Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
E
Controle de Recursos
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 36.813,33 0.00 0,00 0,00 0.00 36.813,33 0.00 0,00
Recursos Crédito.: É
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 36.813,33
Recursos Origem:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 36.813,33
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 3.370,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.370,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.370,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.370,00
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.412,00 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos | 1:412,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.412,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 6.000,00 0,00 6.000,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000:0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 1.345,00 0,00 1.345.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito. :
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.345,00
Recursos Origem.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.345,00
Sisterna: Contátul Usuário: SIVIOCESAM67D Protocolo: DBabBata-IBLG=4 777-m U7S7ad5Za
Página: 16 / 18
01/01/2024 até 23/02/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
CN.PJ.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Entidade: [("valor" "5290" "descricao" "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial: 01/01/2024, Data Final, 23/02/2024; Consolidado: N; Listar Resumo dos Limites: SIM, Assinatura
(valor""6952" "descricao":"Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Controle de Recursos
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 10.000,00 0.00 10.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000. 1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 10.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 70.000,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000.00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.09 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000.00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1693/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 2.500,00 0,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2:500,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 2.437,00 0,00 0,00 0.00 0,00 2.437,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.437,00
Recursos Origem.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.437,00
Janeiro 3/24 10/01/2024 1893/23 04/07/2023 Transferência de recursos orçamentários 3.500,00 0,00 3.500,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
Recursos Crédito.
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.500.00
Recursos Origem
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3:500,00
Sistema: Contábil usuário: SILVIOCESARG7O Protocalo UBabBataIB4n-4777-adSe-a510797ad52a
Estado de Minas Gerais Fágges E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM iienos ati Zea
Relação de Alterações Orçamentárias
CNPJ: 18.245.183/0001-70
Municipio: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Entidade. [valor "5390" "descricao" "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial: 01/01/2024, Data Final 23/02/2024, Consalidado: N; Listar Resumo dos Limites: SIM. Assinatura.
fvalor:"6952" "desanicao” “Prefeito”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
[o A TT rés |
Controle de Recursos
Superávit
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 264.000,00 É / 264.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 264.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 264.000.00
Total da Entidade: 2.054.974,70 0.00 1.132.203,70 0.00 19.536,61 903.234,39 0,00 0.00
Total Geral: 2.054.974,70 0,00 1.132.203,70 0,00 19.536,61 903.234,39 0,00 0,00
Percentual Suplementado em Relação à Lei Orçamentária
Tipo de Crédito: Abertura de crédito adicional suplementar
Origem: Anulação de dotação
Valor do Orçamento 31.310.181,58
Valor Suplementado: 5.832,00
Percentual Suplementado em Relação ao Orçamento: 0,02%
Limite de Suplementação: 3.131.018,16 (10%)
Tipo de Crédito: Abertura de crédito adicional suplementar
Origem: Superávit financeiro
Valor do Orçamento 31.310.181,58
Valor Suplementado: 882.287,60
Percentual Suplementado em Relação ao Orçamento: 2,82%
Limite de Suplementação: 10.000.000,00 (31,94%)
Sistema: Contátul Lisuário: SI VIOCESAR67O. Protocalo: )Gabfaa-5845-4777-adve-3510797ad5ca
Página 18 / 18
01/01/2024 até 23/02/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Entidade: [["valor""5390" “descricao” "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM'], Dala Inicial: 01/01/2024, Daia Final 23/02/2024, Consolidado: N; Listar Resumo dos Limites. SIM, Assinatura.
('valor""6952" "descriçao" :"Prefeilo”) - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Oper. de
Crédito
Controle de Recursos
Reserva de
contigência/RPPS
[A TT A sta |
Mês
Tipo de Crédito: Abertura de crédito adicional suplementar
Origem: Excesso de arrecadação
Superávit
Financeiro
Valor do Orçamento 31.310.181,58
Valor Suplementado: 19.536,61
Percentual Suplementado em Relação ao Orçamento: 0,06%
Limite de Suplementação: 5.000.000,00 (15,97%)
Valor do Orçamento 31.310.181,58
Total Valor Suplementado: 907.656,21
Total Percentual Suplementado em Relação ao Orçamento: 2,9%
Total Limite de Suplementação: 18.131.018,16 (57,91%)
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 538.513.406-63
PREFEITO MUNICIPAL
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARBTO Protocol: Dbangars-dB45-4777-adSe as 107I7adiza