CAIR? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
e aa Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ny mo Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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MENSAGEM DE VETO Nº.001/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no 81º, do art.38 da
Lei Orgânica do Município c/c 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar
totalmente, por motivo jurídico o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº.004, de 05
de fevereiro de 2024, aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
1.VETO JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei ordinária de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Santana da Vargem inserindo o parágrafo único no artigo 4º, da Lei
Municipal 1.597/2021 acrescentando a forma de admissão na referida legislativa,
dispensando a realização do processo seletivo para preenchimento de vagas nas
contratações temporárias caso existente concurso público válido para cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a função a ser exercida, devendo ainda a
contratação seguir a ordem de classificação do certame.
Apesar da excelente iniciativa do Poder Legislativo, o projeto de lei em
referência encontra-se eivada pelo vício de iniciativa, a qual lhe deu origem,
porquanto, não obstante versar sobre matéria privativa do Poder Executivo, foi
apresentada pelo legislativo municipal, violando as atribuições do Poder Legislativo
previstas no art. 176 c/c art. 62, ambos da CEMG, bem como o princípio da
independência e separação dos poderes, em desobediência ao art. 173 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais:
“Art. 6º - São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.
“Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos
nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes
amara aunicipal de delegar atribuição e, a quem for investido na função
caqntana da E de um deles, exercer a de outro”.
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“Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Constituição:”
“HI - do Governador do Estado”:
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“b) a criação de cargo e função públicos da
administração direta, autárquica e fundacional e a
fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias”;
“Art. 165 - Os Municípios do Estado de Minas Gerais
integram a República Federativa do Brasil”.
“81º - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por
sua Lei Orgânica e demais leis que adotar,
observados os princípios da Constituição da
República e os desta Constituição”.
“Art. 173 - São Poderes do Município, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo”.
“g 1º - Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições, e, a quem for investido na função
de um deles, exercer a de outro."
A Constituição do Estado de Minas Gerais, portanto, outorga à administração
municipal competência exclusiva, e não concorrente com o Legislativo, para dispor
sobre contratação temporária de servidores, conforme a exceção prevista no art. 37,
IX, da CRFB.
O indigitado dispositivo constitucional prevê, expressamente, que "a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público”, cuja iniciativa, como dito,
pertence ao Poder Executivo.
Todavia, o legislador municipal culminou por violar do principio da iniciativa
legislativa ao dispor, em lei municipal, que "somente com lei autorizativa específica
poderá o executivo municipal realizar a contratação de pessoal a titulo precário por
tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
A inadequação resultante da reiteração da ordem constitucional federal (art.
37, IX, da CR/1988) poderia até ser relevada, mas o legislador municipal prosseguiu
em sua ânsia legiferante, violentando o princípio da iniciativa legislativa ao
regulamentar, no parágrafo único e seus incisos no art.4º, da Lei Municipal
1.597/2021, estabelecendo outra forma de admissão nas contratações temporárias.
Inequívoco, portanto, o malferimento à regra contida no art. 66, III, 'b', da
Constituição Estadual, na medida em que o projeto de lei objurgado, vinculou outra
forma de admissão na contratação temporária de servidores pelo Poder Executivo
municipal, com obediência a normas de contratação de pessoal.
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Nesta seara, o excelso Pretório, por ocasião do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 822, relatada pelo Em. Ministro Sepúlveda Pertence,
asseverou:
“A jurisprudência do STF - embora ainda não
definitivamente firmada - tende a considerar (...) que
as linhas básicas do modelo constitucional federal do
processo legislativo - em particular as que dizem com
a iniciativa reservada e com os limites do poder de
emenda complementar - se inserem no conteúdo do
princípio da independência a harmonia dos poderes e
se impõem, portanto, à observância compulsória dos
ordenamentos estaduais" (Precedentes: ADIn 766 e
ADin 774, Rel. Ministro Celso de Mello; ADIn 582/SP,
Rel. Ministro Néri da Silveira; ADIMC 872/RS, Rel.
Ministro Sepúlveda Pertence; ADIMC 1.060/RS, Rel.
Ministro Carlos Velloso).
Da mesma forma, no âmbito municipal, o regime de atribuição de
competências privativas há de ser respeitado, sob pena de ofensa ao princípio da
separação e independência dos poderes,
Portanto, a presunção relativa de constitucionalidade da lei se desfez diante
da leitura dos dispositivos legais retro mencionados, impondo-se o veto deste projeto
de lei.
Neste sentido, imperioso anotar, sobre a matéria, a iterativa jurisprudência
desta Corte:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N.
2.499/22 - CONSELHEIRO PENA/IMG - LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR - HIPÓTESES DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS DE
VALIDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA -
PRESENÇA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE
PODERES - OCORRÊNCIA -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. o
Município, como ente autônomo da Federação,
submete-se às normas constitucionais de
observância obrigatória, conforme o disposto no
artigo 165, $1.º, da Constituição do Estado, dentre
elas a prevista no artigo 66, inciso HI, alínea 'c", desse
Diploma, que dispõe sobre competência para a
deflagração do processo legislativa. O Legislativo
usurpa a competência privativa do Chefe do
Executivo ao tratar de matéria atinente ao regime
JOSE ELIAS Eus
FIGUEIREDO; Havetio-nsrse
Puto 34.03.05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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jurídico dos servidores da Administração direta e
indireta. A Lei impugnada, ao versar sobre matérias
relativas à organização administrativa, relações de
trabalho e requisitos para a contratação temporária,
incorre em vício de iniciativa, impondo-se o
reconhecimento da inconstitucionalidade formal.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.22.148440-5/000 -
COMARCA DE CONSELHEIRO PENA -
REQUERENTE(S): MUNICÍPIO CONSELHEIRO PENA -
REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO PENA. Data do Julgamento
26/01/2024”.
“EMENTA: COMPETÊNCIA - INICIATIVA DE LEI
SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO -
EXCLUSIVIDADE DO EXECUTIVO - SEU INDEVIDO
EXERCÍCIO PELO LEGISLATIVO - EVIDÊNCIAS DE
VÍCIO DE ORIGEM - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES - SUA MANIFESTA VIOLAÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO
JUDICIAL - DECRETAÇÃO - LEGALIDADE E
OPORTUNIDADE - A iniciativa de lei atinente à
contratação temporária de servidores públicos pela
Administração é matéria de iniciativa exclusiva do
Executivo, por implicar, inclusive e notadamente,
aumento de despesas. Seu exercício pelo Legislativo
configura vício de iniciativa e define intromissão no
âmbito de competência do Executivo, com nítida
violação do princípio constitucional da separação dos
poderes, previsto no art.173 da vigente constituição
Estadual. Tratando-se de recrutamento, contratações
temporárias e remuneração de pessoal do Executivo,
a iniciativa de proposição de lei é privativa de seu
Chefe, sendo intolerável a ingerência do Legislativo,
por evidente ofensa ao art. 66, inciso Ill, alínea 'b', da
Constituição Estadual, e art. 61, inciso H, alínea 'a', da
vigente Lei Fundamental da República. Processo:
Ação Direta Inconst 1.0000.06.446191-6/000 4461916-
55.2006.8.13.0000 (2) Relator(a): Des.(a) Hyparco
Immesi. Data de Julgamento: 27/08/2008. Data da
publicação da súmula: 24/10/2008”.
JOSE ELIAS *
FIGUEIRED
0:5385134
0663
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ve Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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“BEM
Dispõe o artigo 66, III, "b" e "c", da Constituição do Estado, que são matérias
de iniciativa privativa do Governador do Estado, aplicável ao Prefeito Municipal, em
face do princípio da simetria, aquelas referentes ao regime jurídico dos servidores
públicos, reproduzindo o artigo 61, da Constituição Federal:
“Art. 66. São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Constituição:
(ie)
“Hi - do Governador do Estado”:
(...)
“b) a criação de cargo e função públicos da
administração direta, autárquica e fundacional e a
fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias”:
“c) o regime jurídico único dos servidores públicos
dos órgãos da administração direta, autárquica e
fundacional, incluído o provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência
de militar para a inatividade."
Noutro norte, prescrevem os seguintes artigos da Constituição Estadual:
“Art. 173. São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.
“81º. Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições, e, a quem for investido na função
de um deles, exercer a de outro."
Acerca do tema, o i. João Jampaulo Júnior ensina que:
“e às leis orgânicas municipais elencam como
matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
as que tratam das criação, extinção ou
transformações de cargos, funções ou empregos
públicos municipais na administração direta,
autárquica ou fundacional; fixação ou aumento de
remuneração dos servidores públicos municipais;
regime jurídico, provimento de cargos e empregos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores,
organização administrativa, matéria orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066.
% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal; plano plurianual, lei
de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dentre
outros casos previstos na Lei Maior do Município...”
(in O Processo Legislativo Municipal, Ed. Direito,
1977, pág. 77) [..].
Não restam dúvidas, portanto, que o projeto de lei em referência contém vício
formal de inconstitucionalidade.
As Constituições Federal e Estadual ao preverem a possibilidade de
contratação temporária para atender a excepcional interesse público determinam
que a previsão expressa a forma de admissão, essencialmente, afastam a
possibilidade de incidência para o exercício de cargos, empregos ou funções de
atividades de caráter permanente da Administração.
A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou pela
inconstitucionalidade formal de normas municipais em casos similares.
lustrativamente:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 355/2003 -
MUNICÍPIO DE TABULEIRO - CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES -VINCULAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA -
REGULAÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIDORES,
CARGOS, SALÁRIOS E PRAZO DE CONTRATAÇÃO -
VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE
OS PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - O
legislador municipal culminou por violar do princípio
da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no
art. 1º, que “somente com lei autorizativa específica
poderá o executivo municipal realizar a contratação
de pessoal a título precário por tempo determinado,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal". A inadequação resultante da reiteração da
ordem constitucional federal (art. 37, IX, da CR/1988)
poderia até ser relevada, mas o legislador municipal
prosseguiu em sua ânsia legiferante, violentando o
princípio da iniciativa legislativa ao regulamentar, nos
88 1º e 2º da Lei nº 355/2003, a ordem para que o
Executivo, no projeto de lei específica, explicitasse a
quantidade de servidores a ser contratados; os
cargos, salários e prazos de contratação, limitando-
os, inclusive, a um ano, improrrogável. Exigiu mais, a
definição de critérios de seleção, com detalhamento
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“ue; Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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do edital, até mesmo seu prazo (no mínimo de 15 dias)
e demais requisitos para a escolha do pessoal a ser
contratado excepcionalmente. Inequívoco, portanto, o
malferimento à regra contida no art. 66, III, 'b', da
Constituição Estadual, na medida em que o art. 1º, 88
1º e 2º, da lei objurgada, vinculou a contratação
temporária de servidores pelo Poder Executivo
municipal, com obediência a normas de contratação
de pessoal, à autorização legislativa. - Pedido julgado
procedente. (TJMG - Ação Direta Inconst
1.0000.1 3.065365-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos
Levenhagen , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
29/06/2015, publicação da súmula em 03/07/201 5)”.
Tratando-se de forma de recrutamento, contratações temporárias e
remuneração de pessoal do Executivo, a iniciativa de proposição de lei é privativa de
seu Chefe, sendo intolerável a ingerência do Legislativo, por evidente ofensa ao art.
66, inciso Ill, alínea 'b', da Constituição Estadual, e art. 61, inciso ||, alinea 'a', da
vigente Lei Fundamental da República.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores
Membros do Poder Legislativo Municipal.
Santana da Vargem/MG, 05 de março de 2024.
Exma. Sra.
JOSE ELIAS au
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Maria Aparecida de Araújo Reis
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.