PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº.037/2024 REGIME DA URGÊNCIA
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 05 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de Lei
nº.037 de 05 de março de 2024, que “Altera a Lei Municipal 1.597, de 09 de novembro de
2021 e dá outras providências”.
O artigo 1º do presente projeto de lei tem como escopo de permitir que nas contratações
temporárias de professores em razão de impedimento do titular, que a própria Administração
Pública realize o processo seletivo, eis que, a redação anterior poderia ocasionar enormes
prejuízos no futuro, tais como contratar empresa para realização de processo seletivo,
acarretando demora, isso por que, as contratações de professores em razão de substituição
necessitam ser mais céleres, sob pena, de atraso de aulas aos alunos da rede pública de
ensino.
Na proposta do art.2º do presente projeto de lei, tem como intenção de acrescentar um
parágrafo único e três incisos ao art. 4º da referida lei, cujo objetivo é possibilitar que os órgãos
públicos realizem contratação temporária de pessoas aprovadas em concurso público vigente.
A contratação deverá seguir a ordem de classificação do concurso, de modo sequencial,
decrescente do primeiro até o último aprovado.
A ideia é deixar de realizar processo seletivo nos casos em que o cargo público não
esteja vago e haja concurso vigente.
Com esta medida o princípio da impessoalidade estará preservado e facilitarã que a
administração faça contratos temporários para situações de curta duração como férias e licenças
curtas, uma vez que, a atual legislação exige realização de processo seletivo simplificado, que
não poderá ser elaborado pela administração pública municipal.
Aproveitamos a oportunidade para solicitar a concessão do regime de urgência especial
(artigo 119 do regimento interno desta Casa Legislativa).
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e me
deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
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B51340662
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 038, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal 1.597, de 09 de novembro
de 2021 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O inciso Ill, do 82º, do art.3º, da Lei Municipal 1.597, de 09 de novembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.3º.,.,”
E
“HW — administração pública municipal, salvo a contratação
temporária na hipótese contida no inciso IV, do art.2º desta
lei”.
Art.2º. Fica acrescentando o parágrafo único no art.4º, da Lei Municipal 1.597, de 09
de novembro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º,..”
“Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso V do art.2º
desta lei, fica dispensada a realização de processo seletivo
simplificado, desde que sejam preenchidos, cumulativamente
os requisitos previstos nos incisos abaixo, sob pena de
nulidade da contratação”
“i — Haja concurso público vigente para o cargo cujas
atribuições servirá de referência para fixação das atribuições
do contratado”
“Il — A autoridade responsável pela nomeação deve seguir a
ordem de classificação do concurso, devendo esta ser
decrescente e sequencial, se iniciando com o primeiro
colocado, salvo se este já fora nomeado, recusou a
nomeação ou hipótese similar”
“ll —- No processo de contratação deverá constar a recusa
dos aprovados anteriores, salvo se estes já tiverem sido
nomeados ou já houver recusado nomeação ou hipótese
similar”
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Art.3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 05 de Março de 2024.
JOSE ELIAS — sousa dota sia
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
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