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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É +: 44 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
bed 3 FONE (35) 3858 — 1229
ana a cd Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIA
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº | de 24 de janeiro
2024
ASSUNTO: "Assegura aos estudantes do ensino fundamental da
rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação
financeira e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado
pelo plenário..
Santana da Vargem/MG, 04 de março de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
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